Procedimento Comum Cível 5000118-80.2017.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000118-80.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GLEICE XAVIER SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO LEONETTI - SP158423 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 DESPACHO Inicialmente, considerando os dados bancários informados pela exequente na petição do Id 560162758, expeça-se novo ofício de transferência eletrônica pertinente ao montante estornado constante do documento do Id 556835290, relativo aos valores da verba do exequente. DOS CÁLCULOS COMPLEMENTARES Acolho os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, diante da concordância das partes (Id 560162793 e Id 560373889), homologando a conta no valor total de R$ 116.501,09 (cento e dezesseis mil, quinhentos e um reais e nove centavos), atualizados até maço de 2025, nos termos dos cálculos do Id 556237406/Id 556237407, relativo à indenização por lucros cessantes, entre o período de 12/2016 a 03/2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000118-80.2017.4.03.6140 Intime-se a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que efetue o pagamento da importância acima mencionada, devidamente atualizada até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de dez por cento, bem como de honorários de advogados também no importe de dez por cento, e imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Com a comprovação do depósito, expeça-se ofício de transferência eletrônica, com os dados bancários apresentados pela parte exequente. Destaco que a informação quanto aos dados bancários é de responsabilidade exclusiva dos advogados. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 19 de maio de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 18:46

Mero expediente

20/05/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GLEICE XAVIER SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO LEONETTI - SP158423 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 DESPACHO Dê-se ciência à exequente acerca das informações prestadas pelo PAB da CEF no Id 556835287/Id 556835290 acerca da devolução da transferência determinada no ofício Id 412582728. Outrossim, aguarde-se a manifestação das partes quanto aos cálculos contábeis. Após, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000118-80.2017.4.03.6140 Intime-se. SANTO ANDRé, 10 de fevereiro de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 19:05

Mero expediente

12/02/2026, 18:25

Publicação

12/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GLEICE XAVIER SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO LEONETTI - SP158423 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para manifestação acerca dos cálculos da contadoria judicial Id 556237404/Id 556237407, em cumprimento ao r. despacho Id 381067218. SANTO ANDRé, 10 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000118-80.2017.4.03.6140

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 15:07

Expedida/certificada

10/02/2026, 15:07

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GLEICE XAVIER SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO LEONETTI - SP158423 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340, RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo Federal. Na petição do Id 361701344, o exequente informa que recebeu as chaves do imóvel em 23/04/2025, sustentando, portanto, que os aluguéis são devidos até abril/2025. Na petição anterior, conforme Id 358061500, requer o levantamento dos valores já depositados nos autos, bem como apresenta cálculo complementar. Preliminarmente, expeça-se ofício de transferência eletrônica na conta indicada pela parte exequente na petição do Id 350875330 (BANCO ITAÚ AGÊNCIA: 562 CONTA CORRENTE: 333344-3 LEONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS CPNJ/MF nº 03.874.131/0001-96), considerando os valores depositados, conforme guias juntadas no Id 332810792 e Id 332810794, nos termos do cálculo homologado na decisão do Id 348041268, no valor de R$ 74.380,15, a título de principal e R$ 3.719,00, a título de honorários advocatícios, em 01/2024. Destaco que a informação quanto aos dados bancários é de responsabilidade exclusiva dos advogados. Após a expedição, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos complementares constante do Id 358062268, providencia preliminar à análise do pedido de levantamento do excesso de depósito alegado e requerido pela CEF na petição do Id 349249998. Com o retorno do processo, dê vista às partes para manifestação a respeito dos cálculos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 16 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000118-80.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: GLEICE XAVIER ORTIZ Advogado do(a) APELADO: ROGERIO LEONETTI - SP158423-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000118-80.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: GLEICE XAVIER ORTIZ Advogado do(a) APELADO: ROGERIO LEONETTI - SP158423-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: GLEICE XAVIER ORTIZ Advogado do(a) APELADO: ROGERIO LEONETTI - SP158423-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes se caracteriza como de consumo, sendo regulamentada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça aponta nesse sentido, como se pode constatar pelos seguintes julgados: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DA HIPOTECA. CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DA ENCOL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A INCORPORADORA E OS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA DADA AO AGENTE FINANCEIRO PELO INCORPORADOR. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ DOS EMPREENDIMENTOS. SÚMULA Nº 308 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior já proclamou que o Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis, quando constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, bem como para ajuizar ação civil pública em que se postula a nulidade de cláusula contratual que autoriza a constituição de hipoteca por dívida de terceiro (ENCOL), mesmo após a conclusão da obra ou a integralização do preço pelo promitente comprador (REsp nº 334.929/DF). Precedentes. 3. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308 do STJ). 5. O Juízo universal é o competente para julgar as causas que envolvam interesses e bens da empresa falida, em detrimento do Juizo da situação do imóvel. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1261198/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 01/09/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 120.905/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Estabelecida a aplicabilidade do CDC para a hipótese tratada nestes autos, cumpre ressaltar que, de acordo com a legislação consumerista, as empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados pelo artigo 14 do CDC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. No caso, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a corretora, ora recorrente, atuou como parceira comercial, não prescindiria da interpretação de cláusulas contratuais, bem como do reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1243517/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Por conseguinte, insta consignar que, contrariamente ao aduzido em razões de apelação, a CEF possui responsabilidade solidária no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão. Isso porque, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro no “Contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Imóvel na planta associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV – Recursos FGTS; ao contrário, operou como agente executor de política pública federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável solidariamente pelos vícios de construção e/ou atraso na entrega do imóvel. Observo, da análise do instrumento contratual citado, que a construção do empreendimento Condomínio Residencial Orval, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pela autora, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. Assim, demonstrado está, de modo claro e inequívoco, o papel central da CEF na consecução do empreendimento e do cronograma de obras, não havendo como afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção ou de atraso no desenvolvimento da construção. Por conseguinte, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Nesse sentido, cito mais alguns precedentes do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. (...) 5. Recurso especial não provido. (REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ‘ad causam’ para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. 2. No caso dos autos, como o acórdão recorrido não assinalou nenhuma dessas circunstâncias fáticas, não é possível reconhecer a existência de solidariedade, sob pena de ofensa à Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016) (grifei) RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (STJ, REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013) (grifei) Colaciono, sobre a matéria aqui tratada, os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEF E A CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos casos em que o agente financeiro possui a obrigação de fiscalizar a obra, examinando o emprego dos materiais em conformidade com o memorial descritivo do empreendimento deve responder solidariamente com a construtora por vícios na obra financiada mediante recursos oriundos do SFH. II - Legitimidade passiva ad causam da CEF reconhecida. Competência da Justiça Federal. III - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002181-05.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/05/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PMCMV - FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR - FGHab- AGRAVO DESPROVIDO. - Considerado que o agravo interno traz questões do mérito do vertente recurso e que, depois da decisão proferida por este Relator houve devida intimação para apresentação de contrarrazões, não há quaisquer prejuízos na apreciação conjunta do agravo interno e do agravo de instrumento. - Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, firmado em 01/08/2011, com utilização de crédito do FGTS, entre a agravada e a CEF. - Alegação de que a CEF não assume responsabilidade pela segurança e solidez da construção, ou seja, por vícios de construção, restrição essa que também é constante no Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular- FGHab (art.21). - Contudo, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária do Fundo Garantidor de Habitação, nos termos do art. 51 do CPC, bem como de que há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, pois nesses casos "assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária" (STJ 2015/0064765-2). - Observado que a CEF, na qualidade de gestora do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, conforme o disposto no artigo 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c artigo 25 do Estatuto da FGHab, atua como executora de políticas públicas federais de promoção de moradia, de modo que deve ser reconhecida, ao menos em tese, a sua legitimidade passiva, devendo a sua responsabilidade pelos vícios de construção ser apurada durante o processo, de acordo com as normas de direito material. - Agravo interno e agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000593-60.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/06/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2017) Desse modo, caracterizado o atraso na entrega do imóvel, respondem solidariamente todos os que tenham intervindo de alguma forma na relação de consumo, e participado, direta ou indiretamente, para ocorrência do inadimplemento contratual, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Inequívoca, portanto, a responsabilidade solidária da CEF pelas consequências advindas do atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora. Em conclusão, não prosperam os requerimentos feitos na apelação para que a CEF não responda pela restituição dos juros de obra e pelo pagamento da multa moratória, bem como para que não lhe seja imputada a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, de vez que é solidariamente responsável pela não entrega do imóvel a tempo e modo. Dos juros de obra No caso dos autos, considerando que a promessa de compra e venda firmada pela autora estabelecia que o prazo para entrega da obra era 04/01/2015, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, o termo final foi fixado pela sentença, com acerto, em 03/07/2015. Assim, a partir de julho de 2015 passa a ser indevida a cobrança dos denominados juros de obra, conforme precedente firmado pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Insurge-se a CEF, especificamente, quanto à restituição em dobro determinada pela r. sentença ora recorrida, solicitando que seja feita a devolução de modo simples, uma vez que a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC ou, alternativamente, do art. 940 do Código Civil, pressupõe a existência de má-fé. Assinalo que, no caso dos autos, firmada a submissão da avença aqui tratada aos ditames do CDC, cumpre perquirir acerca da aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do diploma consumerista. De fato, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tinha inúmeros julgados que preceituavam a necessidade de configuração de culpa ou má-fé do credor para que se pudesse falar em devolução em dobro de pagamentos efetuados indevidamente. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual n.21.123/83), com o consequente enquadramento incorreto da entidade recorrente, o que, nos termos dos mais recentes precedentes desta Corte, afasta a atração do referido artigo. 3. Caracterizado engano justificável na espécie, notadamente porque o Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório, não constatou a presença de culpa ou má-fé, é de se afastar a repetição em dobro. 4. Precedentes: REsp 1.099.680/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.3.2011; AgRg no REsp 1.105.682/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.2.2011; AgRg no REsp 1.151.496/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2.12.2010. Embargos de divergência improvidos. (EREsp 1155827/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 30/06/2011) No entanto, por ocasião do julgamento do EAREsp 676.608/RS pela Corte Especial do C. STJ, em 21/10/2020, o entendimento sobre o tema pacificou-se em sentido contrário, consignando o julgado ser despicienda a prova da má-fé para que se caracterize a possibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor. Basta, para a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, que a cobrança indevida seja feita de modo a violar a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Eis a ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000118-80.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em face da r. sentença que, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 condenar as rés a solidariamente restituir em dobro os valores comprovadamente pagos pela autora a título de juros de obra cobrados desde 3/7/2015. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 2 condenar as rés a solidariamente pagar o correspondente a 0,5% do valor do imóvel (R$ 160.000,00) a título de indenização pelos lucros cessantes, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (3/7/2015) até a efetiva entrega da obra. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária a cada mês em que caracterizado o ilícito até a data do pagamento, tudo a ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3 condenar as rés a solidariamente pagar indenização por dano moral de R$ 20.000,00, atualizada a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% pro rata em havendo pluralidade de partes em cada polo. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege, inclusive os honorários do curador especial, conforme o artigo 27 da Resolução CJF n. 305/2014. Em suas razões recursais, aduz a CEF que é mero agente financiador do empreendimento, sendo assim, não pode ser responsabilizado por perdas e danos (materiais e morais) ou despesas relativas à demora na entrega do imóvel ou conclusão da obra (entrega das chaves). Requer, subsidiariamente, em caso de manutenção da decisão de primeiro grau, que a devolução dos juros de obra seja feita de modo simples, e não em dobro conforme determinado pela sentença, já que a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC ou, alternativamente, do art. 940 do Código Civil, pressupõe má-fé inexistente na hipótese. Frisando, mais uma vez, sua condição de mero agente financiador da construção, pugna a CEF pelo afastamento da responsabilidade solidária também no que concerne ao pagamento da multa moratória de 0,5% ao mês. Outrossim, afirma a impossibilidade de ser prejudicada com a suspensão de pagamento dos encargos relativos ao financiamento por não ter qualquer responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel. Requer o afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado, por excessivo. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000118-80.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Ocorre que, como se pode constatar pela leitura da ementa do julgado, os efeitos da tese - que pacificou o entendimento sobre ser despicienda a prova da má-fé para devolução em dobro dos valores pagos indevidamente - foram modulados, tendo aplicabilidade tão somente para débitos quitados após a publicação do v. acórdão – em 30/03/2021. Assim, considerando que os pagamentos indevidos a título de juros de obra foram realizados pela autora anteriormente à publicação do acórdão do C. STJ que fixou a tese que lhe é favorável, impõe-se o provimento do recurso da CEF no ponto. Isso porque, no caso dos autos, deve ser considerado o entendimento anterior, no sentido de que, inexistindo prova da má-fé da instituição financeira na cobrança da dívida, acrescida dos consectários legais entendidos por ela como corretos - e que somente foram afastados por posterior decisão judicial - a restituição dos juros de obra pagos indevidamente pela autora deve se dar de forma simples, e não em dobro como estipulado pela r. sentença em primeiro grau. Do dano moral Pugna a corré CEF pela exclusão, ou, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais - arbitrada pela magistrada sentenciante em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - sob o argumento de que, a uma, não cometeu qualquer ato ilícito que justifique a condenação e, a duas, o montante arbitrado é excessivo. Não merece guarida a argumentação expendida, ressaltando-se que a responsabilidade solidária da CEF pelo atraso na entrega do imóvel já está devidamente fundamentada. Especificamente quanto ao dano moral, anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação a direitos de personalidade. A despeito de conhecer a tese do C. STJ no sentido de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera, em regra, danos morais, entendo que, no presente caso, os elementos dos autos evidenciam que a não entrega do imóvel dentro do prazo estipulado maculou a esfera extrapatrimonial de direitos da autora. Forçoso reconhecer que, no caso dos autos, o imóvel tinha previsão de entrega, considerado o prazo de tolerância, para janeiro de 2015 e, até o presente momento, inexiste nos autos notícia de que as chaves tenham sido entregues à autora. Não há como se desvencilhar da repercussão causada à adquirente pelo atraso substancial na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe à compradora transtornos que ultrapassam, e muito, a esfera do mero aborrecimento. Consequentemente, diante do longo lapso temporal decorrido desde a data prevista para a conclusão das obras e entrega do imóvel, entendo razoável o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado pela magistrada em primeiro grau a título de indenização por danos morais, valor que não se mostra excessivo ante as circunstâncias do caso concreto, estando de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação da CEF, tão somente para o fim de determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente a título de juros de obra seja feita de modo simples, e não em dobro. É como voto. E M E N T A CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO AGENTE PROMOTOR DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes se caracteriza como de consumo, sendo regulamentada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida a aplicabilidade do CDC para a hipótese tratada nestes autos, cumpre ressaltar que, de acordo com a legislação consumerista, as empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados pelo artigo 14 do CDC. 2. Por conseguinte, insta consignar que, contrariamente ao aduzido em razões de apelação, a CEF possui responsabilidade solidária no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão. Isso porque, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro; ao contrário, operou como agente executor de política pública federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável solidariamente pelos vícios de construção e/ou atraso na entrega do imóvel. 3. Observo, da análise do instrumento contratual citado, que a construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pela autora, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. 4. Assim, demonstrado está, de modo claro e inequívoco, o papel central da CEF na consecução do empreendimento e do cronograma de obras, não havendo como afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção ou de atraso no desenvolvimento da construção. 5. Desse modo, caracterizado o atraso na entrega do imóvel, respondem solidariamente todos os que tenham intervindo de alguma forma na relação de consumo, e participado, direta ou indiretamente, para ocorrência do inadimplemento contratual, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Inequívoca, portanto, a responsabilidade solidária da CEF pelas consequências advindas do atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora. Em conclusão, não prosperam os requerimentos feitos na apelação para que a CEF não responda pela restituição dos juros de obra e pelo pagamento da multa moratória, bem como para que não lhe seja imputada a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, de vez que é solidariamente responsável pela não entrega do imóvel a tempo e modo. 7. No caso dos autos, considerando que a promessa de compra e venda firmada pela autora estabelecia que o prazo para entrega da obra era 04/01/2015, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, o termo final foi fixado pela sentença, com acerto, em 03/07/2015. Assim, a partir de julho de 2015 passa a ser indevida a cobrança dos denominados juros de obra, conforme precedente firmado pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos: 8. Insurge-se a CEF, especificamente, quanto à restituição em dobro determinada pela r. sentença ora recorrida, solicitando que seja feita a devolução de modo simples, uma vez que a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC ou, alternativamente, do art. 940 do Código Civil, pressupõe a existência de má-fé. 9. Assinalo que, no caso dos autos, firmada a submissão da avença aqui tratada aos ditames do CDC, cumpre perquirir acerca da aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do diploma consumerista. De fato, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça tinha inúmeros julgados que preceituavam a necessidade de configuração de culpa ou má-fé do credor para que se pudesse falar em devolução em dobro de pagamentos efetuados indevidamente. 10. No entanto, por ocasião do julgamento do EAREsp 676.608/RS pela Corte Especial do C. STJ, em 21/10/2020, o entendimento sobre o tema pacificou-se em sentido contrário, consignando o julgado ser despicienda a prova da má-fé para que se caracterize a possibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor. Basta, para a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, que a cobrança indevida seja feita de modo a violar a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. 11. Ocorre que, como se pode constatar pela leitura da ementa do julgado, os efeitos da tese - que pacificou o entendimento sobre ser despicienda a prova da má-fé para devolução em dobro dos valores pagos indevidamente - foram modulados, tendo aplicabilidade tão somente para débitos quitados após a publicação do v. acórdão – em 30/03/2021. 12. Assim, considerando que os pagamentos indevidos a título de juros de obra foram realizados pela autora anteriormente à publicação do acórdão do C. STJ que fixou a tese que lhe é favorável, impõe-se o provimento do recurso da CEF no ponto. Isso porque, no caso dos autos, deve ser considerado o entendimento anterior, no sentido de que, inexistindo prova da má-fé da instituição financeira na cobrança da dívida, acrescida dos consectários legais entendidos por ela como corretos - e que somente foram afastados por posterior decisão judicial - a restituição dos juros de obra pagos indevidamente pela autora deve se dar de forma simples, e não em dobro como estipulado pela r. sentença em primeiro grau. 13. Pugna a corré CEF pela exclusão, ou, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais - arbitrada pela magistrada sentenciante em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - sob o argumento de que, a uma, não cometeu qualquer ato ilícito que justifique a condenação e, a duas, o montante arbitrado é excessivo. Não merece guarida a argumentação expendida, ressaltando-se que a responsabilidade solidária da CEF pelo atraso na entrega do imóvel já está devidamente fundamentada. 14. Especificamente quanto ao dano moral, anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 15. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação a direitos de personalidade. 16. A despeito de conhecer a tese do C. STJ no sentido de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera, em regra, danos morais, entendo que, no presente caso, os elementos dos autos evidenciam que a não entrega do imóvel dentro do prazo estipulado maculou a esfera extrapatrimonial de direitos da autora. Forçoso reconhecer que, no caso dos autos, o imóvel tinha previsão de entrega, considerado o prazo de tolerância, para julho de 2015 e, até o presente momento, inexiste nos autos notícia de que as chaves tenham sido entregues à autora. Não há como se desvencilhar da repercussão causada à adquirente pelo atraso substancial na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe à compradora transtornos que ultrapassam, e muito, a esfera do mero aborrecimento. 17. Consequentemente, diante do longo lapso temporal decorrido desde a data prevista para a conclusão das obras e entrega do imóvel, entendo razoável o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado pela magistrada em primeiro grau a título de indenização por danos morais, valor que não se mostra excessivo ante as circunstâncias do caso concreto, estando de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 18. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação da CEF, tão somente para o fim de determinar que a restituição dos valores pagos indevidamente a título de juros de obra seja feita de modo simples, e não em dobro, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLEICE XAVIER SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO LEONETTI - SP158423 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) REU: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590, LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 S E N T E N Ç A Id 795178: GLEICE XAVIER SILVA ajuizou ação em face de AUC - ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando em síntese: (i) a condenação das rés a solidariamente; (ii.1) ressarcir os juros de obra indevidamente pagos de janeiro/2015 a novembro/2016; (ii 2) pagar indenização dos danos materiais correspondentes aos alugueis pagos entre a data que o imóvel deveria ter sido entregue (janeiro/2015) até a entrega efetiva; (ii.3) pagar indenização por dano moral de R$ 30.000,00; Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Pela r. decisão id 898200, foi declinada a competência, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Mauá/SP. Sobreveio emenda à inicial (id 970732), oportunidade em que a parte autora requereu a alteração do valor atribuído à causa. A r. decisão de id 1346401 acolheu a emenda à inicial, reconsiderou a decisão declinatória, indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de custas iniciais. Recolhidas as custas (id 1416790), foi determinado o prosseguimento do feito (r. decisão de id 1831642). Citada, a CEF apresentou sua contestação (id 25855644), alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo para apreciação do feito, bem como sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que sua participação no negócio jurídico sub judice se resume a fornecer os recursos financeiros, no papel de agente financiador da obra, sendo que a responsabilidade pela execução do empreendimento recai sobre a construtora. Ainda em suas argumentações, impugna a pretensão ao afirmar: (i) há previsão contratual que legitima a CEF a proceder à atualização dos valores repassados à construtora, com a composição de juros e correção monetária, chamados “juros de obra”; (ii) inexiste solidariedade entre a CEF e a construtora, sendo desta última a responsabilidade pelo atraso na conclusão das obras (iii) não deve arcar com indenização por danos matérias, na medida em que não deu causa ao atraso na entrega da obra; (iv) o pedido de ressarcimento a título de danos morais não restou demonstrado; (v) não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor no contrato de financiamento habitacional em tela. Após tentativas frustradas de citação da AUC, foi deferida sua citação por edital (r. decisão de id 29410125). Publicado edital de citação (id 30265783). A r. decisão de id 39578687 nomeou curador especial à ré AUC. A AUC, por seu curador especial, apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 39902019). Sobrevieram réplicas (id 42907560 e id 42917565). Convertido o julgamento em diligência (id 64664885), foi (i) indeferida a gratuidade de justiça à ré AUC; (ii) determinada nova tentativa de citação pessoal da ré AUC e; (iii) determinada a juntada de cópia integral do contrato de compra e venda, datado de 01/01/2013, do contrato de financiamento habitacional de forma integral e na sequência correta, bem como do contrato de locação e respectivos comprovantes de pagamento do aluguel a restituir. Pela petição de id 98396796, a parte autora coligiu aos autos documentos. Citada a ré AUC na pessoa do sócio RICARDO ALDO STEFONI (id 121253696), foi apresentada a contestação de id 135513401. Sobreveio réplica (id 187057063). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a juntada de cópia integral e organizada do contrato de promessa de venda e compra firmado junto à ré AUC em 01/01/2013, referente ao apartamento n. 42, bloco D, no prazo de 15 dias (id 242978192), o que foi reiterado pela r. decisão de id 243928614. Manifestação da parte autora pelo id 243928614 e 245515413. É o relatório. Fundamento e decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Quanto à arguição de ilegitimidade passiva da CEF, é inegável a existência de vinculação jurídica, sendo a empresa pública responsável pelo repasse das verbas para a execução de política pública relativa ao Plano Nacional de Habitação. Por meio do contrato de empréstimo a CEF assumiu a responsabilidade de dar suporte financeiro à obra, com desembolsos que deveriam ter obedecido o cronograma físico-financeiro da obra. Do contrato de mútuo (id 795946 a 795990) se extrai que a empresa pública figurou como credora e fiduciária, tendo se obrigado a liberar recursos financeiros para a aquisição de terreno e da unidade habitacional no âmbito de programa habitacional, de acordo com o andamento da obra atestado pela engenharia da CEF (Cláusula Terceira e parágrafo primeiro do contrato de mútuo). A par disso, segundo a Cláusula Terceira, o prazo para a entrega do empreendimento poderia ser prorrogado mediante autorização da CEF. Dito isso, depreende-se que a CEF assumiu contratualmente a responsabilidade pela entrega do imóvel no prazo avençado, pelo que ostenta legitimidade para responder à presente ação. DA AUC Em relação à ilegitimidade passiva arguida pela AUC, não se pode afastar a existência da vinculação jurídica que decorre do contrato. Sendo parte na relação jurídica de direito material deduzida em juízo, é evidente sua legitimidade ad causam. Assim, rejeito a preliminar em foco. DO INTERESSE PROCESSUAL Quanto à ausência de interesse de agir arguida pela AUC, suas alegações se confundem com o mérito e com ele serão examinadas. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA Quanto ao mérito, conforme restou assentado pelo Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.591, o vínculo entre a instituição financeira e os seus clientes caracteriza-se como uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Assim, cumpre aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, se houve atraso injustificável na entrega da obra e se ocorreu dano patrimonial e extrapatrimonial indenizável. Foi celebrado entre a AUC (vendedora), a autora (compradora/devedora/fiduciante) e a CEF (credora/fiduciária) o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Imóvel na Planta Associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV – Recursos FGTS 855552495305 de id(s) 795946 a 795990: COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) GLEICE XAVIER SILVA DATA DO CONTRATO 04/01/2013 PRAZO DA OBRA 25 MESES De acordo com o item 3.1.1 do Ofício SR ABC 154/2016, expedido pela CEF em 21/12/2016 (id 793407), o prazo inicial de entrega do empreendimento Residencial Orval era de 25 MESES, sendo que o cronograma previa o término em 4/1/2015. No entanto, mesmo depois de a conclusão ter sido adiada três vezes, a retomada do canteiro de obras e o acionamento da seguradora, nenhum elemento coligido aos autos prova a entrega das chaves. Não foi alegada a ocorrência de fato imprevisível que tenha inviabilizado a observância do prazo ou de causa apta a elidir a responsabilidade das rés pela delonga. Logo, é forçoso concluir que o retardamento na conclusão do empreendimento decorreu de falha na execução da obra pela construtora e da fiscalização deficitária por parte da instituição financeira, desídia que permitiu a procrastinação do adimplemento da obrigação. Sob outro prisma, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as rés devem solidariamente responder pelos danos causados à autora, uma vez que ambas concorreram para a sua ocorrência. Nesse sentido, assim já julgou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmando sentença prolatada por este juízo em outro feito: APELAÇÃO. CIVIL. EMPREITADA. MÚTUO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE CONCLUSÃO NÃO CUMPRIDO. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. HIPÓTESES. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante em virtude do inadimplemento consistente na não conclusão da obra. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 389 do CC, segundo o qual não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, além do art. 395, parágrafo único do CC, que dispõe que se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, e ainda o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. II - No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. III - No caso dos autos, o primeiro contrato foi firmado entre a parte Autora e a construtora em 17/06/2012. Pela Cláusula 11.1, ou Cláusula 4ª do Quadro Resumo, depreende-se a previsão de conclusão do módulo 1 em Dezembro de 2013 e do módulo 2 em Julho de 2014. A Cláusula 11.2, por sua vez, assenta que a obra pode ser prorrogada em até 180 dias corridos em favor da incorporadora. Há, ainda, a Cláusula 11.3, que versa sobre prorrogação do prazo por força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, na proporção da duração dos fatos assim configurados. No contrato firmado entre a parte Autora com a construtora e com a CEF em 04/01/2013, o prazo de conclusão/legalização da obra é de 25 meses, prorrogável até o limite máximo de 24 meses, mediante análise técnica e autorização da Caixa (Item C, 6.1, Cláusula 4ª). IV - Não havendo notícia nos autos que a obra tenha sido concluída, não subsistem dúvidas quanto ao inadimplemento da construtora, não havendo prova de caso fortuito, força maior ou qualquer outro fator que poderia justificar o atraso em questão. V - Nas hipóteses em que a CEF financia a aquisição de imóvel pronto por regras corriqueiras de mercado, considera-se que sua atuação restringe-se a de uma típica instituição financeira, uma vez que não participa da escolha do imóvel negociado entre comprador e vendedor. Se a CEF financia a aquisição e construção de um imóvel na planta por regras corriqueiras de mercado, sua atuação, a princípio, também é entendida como a de um agente financeiro. VI - É inevitável que o patrimônio da CEF, no entanto, seja afetado na hipótese de resolução do contrato por vícios redibitórios ou por inadimplemento, circunstância que faz cessar as obrigações do adquirente no âmbito do mútuo contratado. Entendimento diverso, com a conclusão de que apenas o vendedor ou construtor responderia pelos danos causados ao adquirente, criaria uma situação esdrúxula, em que a compra e venda seria desfeita, com a restauração do status quo ante, mas seriam mantidas as obrigações do comprador em relação ao financiamento que a viabilizou. VII - Não suficiente, a despeito da argumentação da CEF de que a solidariedade não se presume, resta inequívoco a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Ainda que tais fundamentos fossem reputados insuficientes, o inadimplemento da CEF é patente, considerando a sua demora em acionar a cláusula do seguro contratado em tempo hábil para a conclusão da obra nos termos contratados. VIII - Apelação improvida. (TRF3, ApCiv 5002504-49.2018.4.03.6140. Relator: Desembargador Federal Valdeci dos santos. Órgão Julgador: 1ª Turma. Data do Julgamento: 26/01/2021. Data da Publicação: 01/02/2021). Fixadas tais premissas, passo a examinar a pretensão deduzida. DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL Instada a apresentar a promessa de venda e compra firmada junto à AUC em 1/1/2013, indicado na inicial, a parte autora somente coligiu aos autos o contrato entabulado entre AUC (vendedora), a autora (compradora/devedora/fiduciante) e a CEF (credora/fiduciária) denominado Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Imóvel na Planta Associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV – Recursos FGTS 855552495305, celebrado em 4/1/2013, de id(s) 795946 a 795990. Determinada a regularização, a autora limitou-se a juntar o mesmo instrumento (id 98396798 e 245515894). O referido contrato estipulou na Cláusula Terceira que o prazo para a entrega do empreendimento era de 24 meses, podendo ser prorrogado mediante autorização da CEF por mais 24 meses. Assim, conforme o contrato coligido aos autos, o contrato poderia ser prorrogado até 04/02/2017. No entanto, de acordo com o item 3.1.1 do Ofício SR ABC 154/2016, expedido pela CEF em 21/12/2016 (id 793407), não impugnado pela empresa pública, o prazo inicial de entrega do empreendimento Residencial Orval era de 25 meses, sendo que o cronograma previa o término em 4/1/2015. Contudo, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido da validade da cláusula de tolerância até 180 dias: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONCLUSÃO DAS OBRAS NO CURSO DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO/FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR E DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. [...] 2. Validade da cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. [...] (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.884.607/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Nessas circunstâncias, considerando a data informada pela própria CEF como o prazo para o término das obras (4/1/2015), considerando o limite máximo do prazo de tolerância (180 dias), forçoso concluir que o prazo decorreu em 3/7/2015. DO RESSARCIMENTO EM DOBRO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA No que tange ao pedido de devolução de taxa de evolução da obra, restou pacificado no Tema 996/STJ (REsp 1.729.593/SP, julgado em 11/9/2019) que é “ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Nesse prisma, o pedido deve ser acolhido, devendo as rés restituir os valores recebidos da autora a tal título a partir do término do prazo para a entrega das chaves acrescido do período de tolerância (3/7/2015). Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estatui: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora estejam atualmente afetados no Col. Superior Tribunal de Justiça o REsp 1.823.218/AC e o REsp 1.963.770/CE (Tema 929/STJ) para discutir as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verifico que a determinação de suspensão nacional se restringe aos processos em que há interposição de REsp ou AREsp, não havendo óbice ao prosseguimento deste julgamento em primeiro grau. De qualquer forma, no v. acórdão do EREsp 1.413.542/RS restou decidido (grifo no original): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...] (STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Depreende-se do dispositivo legal em apreço e da interpretação dada no EREsp n. 1.413.542/RS que a restituição em dobro pressupõe: 1) cobrança irregular; 2) o pagamento indevido; e, 3) nos contratos estritamente privados; 3.1) até 29/3/2021, a má-fé ou culpa; e 3.2) a partir de 30/3/2021 (data da publicação do v. acórdão), a ausência de boa-fé objetiva. No caso em tela, considerando que os fatos são anteriores a 30/3/2021, exige-se a prova da má-fé ou culpa. Nessa linha, entendo comprovada ao a culpa da CEF, na medida em que, como já exposto, estava ciente do atraso da obra e, ainda assim, continuou a ilegalmente cobrar a taxa de evolução da obra. Como o negócio jurídico esteve imantado pela relação jurídica consumerista, ambas as rés respondem solidariamente pela restituição em dobro dos valores cobrados a título de juros de obra cobrados desde o término do prazo para a entrega da obra (3/7/2015), com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ). DOS DANOS INDENIZÁVEIS No que tange à obrigação de indenizar o adquirente pelo atraso na entrega do bem, o Col. Superior Tribunal de Justiça entendeu ser presumido o prejuízo do comprador, fixando a seguinte tese jurídica no item 1.2 do Tema 996/STJ (REsp 1.729.593/SP, julgado em 11/9/2019): 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. O voto condutor do v. acórdão salienta que “Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao cabimento de lucros cessantes, no âmbito de financiamento pelo SFH, em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, incidindo a presunção de prejuízo do promitente comprador”. DOS LUCROS CESSANTES / RESTITUIÇÃO DE ALUGUEIS / CLÁUSULA PENAL Nessa toada, a indenização deverá ser arbitrada à luz da natureza da obrigação da construtora, apurando-se valor adequado e razoável. Neste sentido, se extrai do v. voto condutor do REsp 1.631.485/DF (Tema 971/STJ): Por outro lado, no caso de mero adimplemento tardio (mora) – subsistindo interesse no adimplemento contratual -, como é notório e bem exposto em audiência Pública pelo jurista Sylvio Capanema de Souza, usualmente, nos contratos de promessa de compra e venda, há cláusula estabelecendo multa que varia de 0,5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso, pois representa o aluguel que o imóvel alugado, normalmente, produziria ao locador. [...] Por certo, conforme assegurado pelos expositores na audiência pública, verificando-se algumas decisões prolatadas no âmbito das instâncias ordinárias, constitui equívoco frequente simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa moratória referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador. Consequentemente, penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples "inversão da multa moratória", podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. [...] Quanto ao ponto, nas hipóteses de inadimplemento, a multa estabelecida por mora referente à obrigação de pagar (de dar), no percentual de 2% de uma das prestações contratuais eventualmente inadimplida, como no caso, não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer). Consoante acima expendido, a mera “inversão” da multa moratória a incidir mensalmente sobre o valor do imóvel afigura-se excessiva e incompatível com a natureza da obrigação da construtora. Dessa forma, quando não houver outro critério objetivo para orientar a fixação da multa pelo retardamento no cumprimento da obrigação, seu montante deverá corresponder ao valor locativo do bem. Neste sentido, transcrevo a tese fixada pelo C. Sodalício no Tema 970/STJ: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Importante sublinhar que descabe a cumulação da restituição dos alugueis com a rescisão do contrato de financiamento e restituição das prestações. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. FINANCIAMENTO PARA COMPRA E VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. MÚTUO. EMPREITADA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. OBRA CONCLUÍDA COM ATRASO FORA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I - Não há qualquer obscuridade da decisão no tocante à rescisão de todos os contratos discutidos nos autos que foram firmados entre a parte Autora e as corrés. Da mesma forma, é corolário lógico da rescisão a reconstituição do status quo ante, é dizer, o imóvel deixa de ser propriedade da parte Autora. Eventual divergência entre as corrés no tocante à relação firmada entre as mesmas deverá ser objeto de ação judicial própria, considerando a ausência de reconvenção ou denunciação da lide nos presentes autos. II - No tocante à indenização por danos materiais e danos morais, assiste parcial razão à embargante. É certo que a jurisprudência do STJ vem adotando o entendimento segundo o qual, na hipótese de atraso na obra, presume-se a configuração de danos materiais consistentes nas despesas da parte Autora com aluguel de imóvel. Há que se considerar, no entanto, que o entendimento em questão aplica-se à hipótese em que parte Autora reivindica perdas e danos sem abrir mão do imóvel, é dizer, pretende o ressarcimento dos valores que não teria despendido caso a obra fosse concluída no prazo contratado. III - No caso dos autos, porém, com a resolução do contrato sem retenções, as prestações pagas nos meses em que a obra encontrava-se atrasada serão restituídas à parte Autora, razão pela qual a condenação ao pagamento de aluguéis representaria bis in idem. O entendimento em questão não se aplica aos danos morais. IV - Embargos de declaração acolhidos tão somente para afastar a condenação por danos materiais representados pelos aluguéis mensais despendidos pela parte Autora no período de atraso da obra. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001185-40.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/11/2021, DJEN DATA: 26/11/2021). No caso, considerando que a demandante não comprovou as despesas com o pagamento de aluguel (id 98396796), o valor da indenização devida a título de lucros cessantes deverá corresponder a 0,5% do valor do imóvel, assim considerado a avaliação da CEF constante do contrato (R$ 160.000,00). Cumpre realçar a impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nos termos do precedente supra. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, não obstante a relação contratual existente entre a autora e as rés, a reparação dos danos por ela reclamada não teve como causa direta infração a uma determinada cláusula contratual. Assim, a pretensão ressarcitória tem por fundamento a responsabilidade aquiliana das rés que, pelo retardamento culposo da obrigação, propiciou a ocorrência dos prejuízos a recompor. Na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento (Súmula 54/STJ). O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Por outro lado, a orientação preconizada pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, no sentido de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, não se aplica aos casos em que a mora reste caracterizada antes do formal conhecimento do devedor dos termos da pretensão judicial contra si deduzida, como é a hipótese dos autos. Desta forma, considerando que a ilicitude se renova a cada mês que a autora é privada do uso do bem, os juros de mora devem incidir a contar de cada renovação da situação ilícita. DO DANO MORAL Restou devidamente comprovado nos autos que houve demora injustificada na entrega do imóvel, o que acarretou danos extrapatrimoniais à autora. No caso, o dano é in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato da demora injustificada na entrega do imóvel. Assim, as rés devem ser condenadas a solidariamente (artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor) indenizarem a autora pelo dano moral. No que tange ao valor da indenização, em que pese a inexistência de critérios preestabelecidos para a quantificação do dano moral, impende observar a razoabilidade na sua fixação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitiva preventiva do seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas da autora e das rés devem ser consideradas como balizas orientadoras. Por conseguinte, reestudando a questão e revendo meu entendimento a respeito do tema, considerando, sobretudo, o lapso temporal transcorrido desde o término do prazo para a conclusão da obra, sem notícia da sua entrega, e o elevado valor econômico do bem, cabível indenização por dano moral de R$ 20.000,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Assim, os juros moratórios serão devidos desde o prazo final para entrega do imóvel (3/7/2015). DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000118-80.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 condenar as rés a solidariamente restituir em dobro os valores comprovadamente pagos pela autora a título de juros de obra cobrados desde 3/7/2015. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 2 condenar as rés a solidariamente pagar o correspondente a 0,5% do valor do imóvel (R$ 160.000,00) a título de indenização pelos lucros cessantes, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (3/7/2015) até a efetiva entrega da obra. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária a cada mês em que caracterizado o ilícito até a data do pagamento, tudo a ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3 condenar as rés a solidariamente pagar indenização por dano moral de R$ 20.000,00, atualizada a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% pro rata em havendo pluralidade de partes em cada polo. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Independentemente do trânsito em julgado, como houve a citação real da AUC, dispenso o i. Dr. LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA (OAB/SP n. 253.340) do seu encargo de curador especial. Tendo em vista sua atuação neste feito (apresentação da contestação), fixo-lhe honorários de curador especial em R$ 212,49, mínimo legal previsto para causas cíveis pelo procedimento ordinário previsto na Tabela I, Anexo Único, da Resolução CJF n. 305/2014. Solicite-se o pagamento. Após, exclua-o da autuação. Custas ex lege, inclusive os honorários do curador especial, conforme o artigo 27 da Resolução CJF n. 305/2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLEICE XAVIER SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO LEONETTI - SP158423 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) REU: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. GLEICE XAVIER SILVA ajuizou ação em face de AUC - ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA-EPP e de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando a condenação das rés, de forma solidária, na obrigação de: i) ressarcir os juros de obra indevidamente pagos de janeiro/2015 a novembro/2016; ii) pagar ii.1) indenização dos danos materiais correspondentes aos alugueis pagos entre a data que o imóvel deveria ter sido entregue (janeiro/2015) até a entrega efetiva; ii.2) indenização dos danos morais no valor de R$ 30.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Pela r. decisão ID 898200, foi declinada a competência, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Mauá/SP. Sobreveio emenda à inicial (ID 970732), oportunidade em que a parte autora requereu a alteração do valor atribuído à causa. A r. decisão de ID 1346401 acolheu a emenda à inicial, reconsiderou a decisão declinatoria fori, indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de custas iniciais. Recolhidas as custas (ID 1416790), foi determinado o prosseguimento do feito (r. decisão de ID 1831642). Citada, a CEF apresentou sua contestação (ID 25855644), alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo para apreciação do feito, bem como sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que sua participação no negócio jurídico sub judice se resume a fornecer os recursos financeiros, no papel de agente financiador da obra, sendo que a responsabilidade pela execução do empreendimento recai sobre a construtora. Ainda em suas argumentações, impugna a pretensão ao afirmar: (i) há previsão contratual que legitima a CEF a proceder à atualização dos valores repassados à construtora, com a composição de juros e correção monetária, chamados “juros de obra”; (ii) inexiste solidariedade entre a CEF e a construtora, sendo desta última a responsabilidade pelo atraso na conclusão das obras (iii) não deve arcar com indenização por danos matérias, na medida em que não deu causa ao atraso na entrega da obra; (iv) o pedido de ressarcimento a título de danos morais não restou demonstrado; (v) não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor no contrato de financiamento habitacional em tela. Após tentativas frustradas de citação da AUC, foi deferida sua citação por edital (r. decisão de ID 29410125). Publicado edital de citação (ID 30265783). A r. decisão de ID 39578687 nomeou curador especial à ré AUC. A AUC, por seu curador especial, apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 39902019). Sobrevieram réplicas (ID 42907560 e ID 42917565). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. questões processuais pendentes A autora formula pedido de ressarcimento dos alugueis pagos desde a data que o imóvel deveria ter sido entregue. Contudo, não informa o valor a ser devolvido e nem juntou o contrato de locação. O contrato de ID 767258 se refere a comprador distinto da autora GLEICE XAVIER SILVA, e o contrato de financiamento habitacional foi coligido aos autos de forma desorganizada, fora da ordem sequencial das folhas do contrato. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000118-80.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Indefiro a benesse à pessoa jurídica AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, vez que não se comprovou, a seu respeito, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU EM FACE DA CEF, COM VISTAS À COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS PELO FCVS, NOS MOLDES DO SFH, BEM COMO EM FACE DOS MUTUÁRIOS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE DOS TOMADORES DO EMPRÉSTIMO PELOS VALORES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CEF. - Ainda que se trate de empresa sem fins lucrativos ou de pequena empresa, como a microempresa e a de pequeno porte, o pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que, efetivamente, demonstrem a falta de recursos para arcar com os custos e as despesas do processo e, na espécie, os elementos constantes dos autos não autorizam a concessão do benefício. - Firmado no contrato de financiamento a cobertura do FCVS, a COHAB de Bauru, objetiva a cobrança de saldo devedor residual, verificado depois de finalizado o prazo de amortização previsto na avença, formulando pedido sucessivo em relação aos mutuários, caso não acolhido o pleito em relação à Caixa Econômica Federal. - Discutido o comprometimento do FCVS para quitação de saldo residual e, por conseguinte, existindo interesse da CEF, que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88), não havendo que se falar de litisconsórcio necessário na espécie, falece à Justiça Federal competência para o pedido formulado em face dos mutuários, não cabendo a cumulação de ações e a formação do litisconsórcio passivo facultativo, eis que a pretensão tem fundamentação jurídica diversa, e a reunião pressupõe que o Juízo seja competente para conhecer de todos os pedidos. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 580291 - 0007158-28.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017). Por outro lado, tendo em vista a constatação de que a AUC fora localizada em diligências recentemente realizadas em outros feitos em trâmite neste Juízo (v. g. Autos n. 5000626-89.2018.4.03.6140, id 36223190), nova tentativa de citação pessoal é medida que se impõe. Diante do exposto, deverá a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia integral do contrato de compra e venda, datado de 01/01/2013, do contrato de financiamento habitacional de forma integral e na sequência correta, bem como do contrato de locação e respectivos comprovantes de pagamento do aluguel a restituir. Cite-se a AUC no endereço da Rua Guido Mencacci, 91, Sorocaba/SP. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

06/08/2021, 00:00

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