Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: DELPS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Advogados do(a)
EXECUTADO: TATIANA GIROTTO - SP338303, RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP131938 D E C I S Ã O Na decisão de ID nº 34135210 foi indeferido o pedido de penhora de recebíveis de operadoras de cartão de crédito, em vista do não esgotamento de pesquisas no sentido de localizar bens passíveis de penhora. Em que pese a ausência de pesquisas para a localização de bens, a Exequente formulou pedidos de reconsideração nos IDs nº 35540506, 45755401 e 73805229. Decido. O pleito da Exequente já foi apreciado nestes autos, não havendo notícia de interposição do recurso cabível no prazo legal. Assim,
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013139-82.2017.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o requerido, uma vez que se trata de matéria preclusa. Tendo em vista que os embargos opostos à presente execução foram julgados procedentes (ID nº 130964797), aguarde-se no arquivo o julgamento da apelação pelo E. TRF da 3ª Região. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022