Procedimento Comum Cível 5019693-63.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019693-63.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 15:44

Expedida/certificada

03/09/2024, 14:31

Expedida/certificada

03/09/2024, 14:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2024, 22:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2024, 22:31

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 15:01

Publicação

29/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, EDUARDO JARDIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM - SP69508, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se considera satisfeita a obrigação. Entendendo não satisfeita integralmente, no mesmo prazo, apresente o demonstrativo do débito remanescente. São Paulo, 27 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019693-63.2018.4.03.6100

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2024, 18:30

Publicação

13/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, EDUARDO JARDIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM - SP69508, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada de extrato de pagamento de precatório/RPV, para que providenciem o saque diretamente na instituição bancária, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento. São Paulo, 9 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019693-63.2018.4.03.6100

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2024, 17:37

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, EDUARDO JARDIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM - SP69508, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 315104456: Alega o exequente que o ofício requisitório nº 20230117819 foi expedido como precatório, de forma equivocada, uma vez que o valor seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Todavia, o valor limite para expedição de requisição de pequeno valor é calculado levando-se em conta a atualização do crédito desde a data do cálculo, mediante fator composto pelo valor principal, juros apurados na conta de liquidação e, ainda, aqueles devidos desde a data da conta até a solicitação de pagamento, conforme "Tabela de Verificação de Valores Limites", disponibilizada para consulta pelo TRF3, por meio do endereço: https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios. No presente caso, o valor atualizado do crédito ultrapassou o limite para expedição de requisição de pequeno valor, razão pela qual foi corretamente cadastrado o "tipo de procedimento" como precatório. Ressalte-se que, até o momento da expedição, o exequente não havia manifestado a renúncia ao valor excedente ao limite previsto para expedição de requisição de pequeno valor, tendo, inclusive, concordado com a minuta do ofício requisitório quando intimado para conferência (ID 290009337). No entanto, considerando que, na última petição juntada, o exequente declarou que "caso o valor supere o limite de 60 salários-mínimos, o Exequente renuncia ao excedente, para que prossiga a conversão do precatório em RPV", e levando-se em conta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a conversão de precatório em requisição de pequeno valor, ainda que o ofício requisitório já tenha sido expedido, conforme transcrição a seguir, é o caso de se deferir o pedido ora formulado. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Conversão de precatório expedido após a EC 37/02 em requisição de pequeno valor (RPV). Possibilidade. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, é possível a conversão de precatório em requisição de pequeno valor ainda que se trate de ofício requisitório já expedido. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.047.904-DF AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) Dessa forma, determino o seguinte: 1. Oficie-se à Divisão de Precatório do TRF3, a fim de que proceda ao cancelamento do precatório expedido no ID 289912023 (ofício requisitório nº 20230117819). 2. Noticiado o cancelamento, expeça-se requisição de pequeno valor, constando-se a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, conforme requerido pelo exequente. 3; Após, dê-se vista às partes para manifestação quanto à requisição de pagamento expedida, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Não havendo impugnação, transmita-se o ofício requisitório ao TRF3, para pagamento. 5. Intimem-se as partes da juntada de extrato de pagamento de requisição de pequeno valor (ID 313910775), com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. 6. Nada sendo requerido, sobreste-se o feito, aguardando-se o pagamento da requisição de pequeno valor a ser expedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019693-63.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, EDUARDO JARDIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM - SP69508, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Definidos por este juízo os parâmetros para conferência dos cálculos realizados pelas partes (ID 270169231), a Contadoria apresentou seu parecer (ID 273629664 e ID 273629679). O exequente manifestou sua concordância com o valor apurado (ID 274957035). A União ofertou novamente impugnação (ID 275527267). O exequente requereu a expedição de certidão para comprovação de habilitação de advogados substabelecidos nos autos (ID 276372929). Decido. 1. Não conheço da impugnação da União, visto que uma vez definidos os parâmetros de cálculos por este juízo, não houve apresentação de recurso contra a decisão. Também não conheço do pedido do exequente de condenação da União em litigância de má-fé, visto que já rejeitado na decisão ID 270169231. 2. No que se refere aos cálculos da execução, o laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 273629664 e ID 273629679 observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo. Outrossim, as impropriedades dos cálculos das partes já foram afastadas pela decisão ID 270169231. Desse modo, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, pois elaborado em observância ao fixado pelo Juízo. Ademais, tem-se sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019693-63.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no 273629685, elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor da execução em R$ 70.666,12 (setenta mil seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos), para janeiro/2022. 3. Considerando que o montante indicado pelo exequente mais se aproximou daquele apurado pelo auxiliar do Juízo, condeno a União, nos termos do art. 85, § 1º do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor ora acolhido e aquele indicado pela executada para a mesma data. Com o trânsito em julgado desta decisão, fica autorizada a expedição de requisitório em favor da sociedade de advogados exequente. 4. Expeça a Secretaria a certidão requerida (ID 276372929). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM - SP69508, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 239890394: A parte exequente apresentou memória de cálculo dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 70.888,24, atualizado para janeiro de 2022. ID 244805834: A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução. Indicou como correta a quantia de R$ 47.880,33 para outubro de 2021 (data da decisão que arbitrou a verba). ID 254501172: Réplica do exequente à impugnação da União, na qual requereu a condenação da executada por litigância de má-fé. ID 265832800: A Contadoria apresentou manifestação consultando o juízo como proceder, por se tratar de interpretação divergente das partes quanto ao cálculo dos honorários. ID 266889348: A União reiterou sua impugnação. ID 267056992: A parte exequente requereu o acolhimento dos seus cálculos. ID 268067089: A parte exequente pugnou pela expedição de ofício de transferência dos valores pagos a título de custas e honorários periciais. É o relato do essencial. Decido. Sem preliminares, examino o mérito. 1. O título judicial assim definiu os honorários sucumbenciais: “CONDENO a União a restituição das custas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal.” (ID 111765464). Nos termos do art. 85, § 5º do CPC: “§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”. Assim, no presente caso, o percentual de 8% (oito por cento) indica o mínimo fixado na segunda faixa prevista no art. 85 para incidência sobre o valor da causa (base de cálculos da condenação), haja vista ser superior a 200 salários-mínimos. Outrossim, segundo a norma processual, “será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação” (art. 85, § 4º, IV do CPC). Dessa forma, proferida a sentença em 2021, deverá ser considerado o salário-mínimo do referido ano civil, ao contrário do indicado pelo exequente, para cálculos dos honorários quando do escalonamento nas faixas do art. 85 do CPC (§ 3º I e II). Acerca da atualização do valor da causa, ao contrário do defendido pela União, deve ser realizada para a data da execução (como efetuado pelo exequente), como todo e qualquer crédito devido. Não há amparo jurídico para atualização monetária apenas até a data da sentença, visto que a correção monetária não implica aumento de capital, mas tão somente recomposição do valor da moeda. Finalmente, não se vislumbra hipótese concreta que dê ensejo à condenação da União por litigância de má-fé, haja vista que ambas as partes partiram de premissas equivocadas para alcançar o valor apontado em suas manifestações, conforme acima explicitado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019693-63.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à conferência dos cálculos das partes a partir dos critérios acima definidos. 2. Com o retorno, vista às partes por 5 (cinco) dias. 3. Indefiro o pedido do exequente de expedição de ofício de transferência para levantamento do valor depositado a título de custas e honorários periciais, visto que se encontra “liberado” (ID 267508406), bastando, apenas, o comparecimento junto à instituição financeira. 4. Cadastre a Secretaria o escritório EDUARDO JARDIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS na qualidade de exequente. 5. A remessa à Contadoria fica condicionada ao trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/12/2022, 00:00

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805, LUCIANA NINI MANENTE - SP130049, EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM - SP69508 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019693-63.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, na qual requer a autora seja declarada insubsistente e nula a decisão administrativa que denegou a compensação discutida no presente feito, além de reconhecido o direito à compensação do recolhimento a maior de IRPJ (02/2008) com débitos de COFINS, no valor de R$ 225.874,14 (apuração 10/2009) e PIS no valor de R$ 49.073,76 (apuração 10/2009), nos termos da PER/DCOMP nº 42194.90589.251109.1.3.02-3244, apresentada em 25.11.2009. Em apertada síntese, narra a parte autora ter realizado, no ano de 2008, recolhimentos mensais, por estimativa, do IRPJ em quantia superior àquela devida (recolhimento a maior), conforme identificado em saldo apurado no final do respectivo ano calendário. Dessa forma, aduz ter objetivado utilizar a diferença daquele recolhimento, nominado na PER/DCOMP como “saldo devedor”, para compensação de débitos de COFINS e PIS, totalizando o montante de R$ 274.948,10 (ID 10067085). Afirma, entretanto, que a decisão administrativa exarada foi no sentido de não homologar a compensação, sob a alegação de que o recolhimento a maior não poderia ser compensado por não se tratar de saldo devedor, e que a compensação de março de 2008 restou “não homologada”, resultando em óbice para a posterior pleito. Sustenta a autora que não pode ser prejudicada por erro meramente formal na PER/DCOMP e que o Fisco não poderia criar óbices para homologação da compensação questionada, utilizando-se como fundamento outra compensação não homologada, que, por aguardar julgamento de Recurso Voluntário pelo CARF (PER/DCOMP, de nº 25529.15443.300908.1.3.02-6912), inclusive, estaria com sua exigibilidade suspensa. Apresentada emenda à petição inicial (ID 10067085). Determinada a intimação prévia da União Federal para análise do pedido de antecipação de tutela (ID 10079729). A União manifestou-se contrária ao seguro-garantia ofertado pela autora para suspensão da exigibilidade do crédito inscrito (ID 10632600). Apresentada contestação (ID 10779780). Petição da autora ressaltado a suficiência da garantia (ID 10827085). O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido (ID 10863813). E cumprimento à decisão proferida, a DERAT/SP reconheceu o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008 no valor de R$ 160.318,24, considerando desta vez o recolhimento a maior feito na estimativa de fevereiro/2008 (ID 11658889). A União Federal pugnou pela revogação parcial da decisão ID 10863813, a fim de se permitir o restabelecimento da exigibilidade e cobrança do valor apurado pela RFB após a revisão (ID 13740867). A autora manifestou oposição acerca da conclusão apresentada pela RFB, visto não ter considerado o valor total da diferença para a maior para quitação do PIS e da COFINS (10/2009) (ID 13796984). O pedido formulado pela ré na petição ID 13740867, determinando-se, ainda, a realização de perícia contábil para apurar a divergência constatada (ID 14477519). Opostos embargos de declaração pela União Federal (ID 14837240), os quais não foram conhecidos (ID 17110152). Comunicada a interposição do Agravo de Instrumento nº 5013073-65.2019.4.03.0000 (ID 17668249), o qual foi negado provimento (ID 56078707). Apresentados quesitos e indicado assistente técnico pela autora (ID 21335664). Apresentado laudo pericial (ID 38782787), sucedido de manifestação da autora (ID 40133791) e da União Federal, nos termos da informação prestada pela Receita Federal (ID 41437221). Comprovada a transferência dos honorários periciais em favor do profissional nomeado (ID 52433141). Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Cinge-se a controvérsia posta acerca do não reconhecimento do crédito de R$ 225.874,14, para compensação de débitos do PIS e da COFINS relativos ao período de apuração 10/2009. Conforme exposto pela autora, referido crédito foi decorrente de pagamento a maior realizado em fevereiro/2008, cujo pedido de compensação não foi homologado sob o fundamento de ter sido referido pagamento tratado como saldo devedor na respectiva PER/DCOMP, bem como por não ter sido deferido o pedido de compensação apresentada em 03/2008. No que tange ao primeiro argumento (erro formal no pedido administrativo), preceitua o art. 147, §2º, do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No caso, como restou consignado na decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, a indicação equivocada da origem do crédito a compensar não pode servir de óbice ao conhecimento do pedido do contribuinte, mormente quando todas as informações complementares necessárias à análise do pedido, sabidamente estão à disposição dos agentes fiscais da Receita Federal. Dessa forma, tendo a Administração Tributária amplo conhecimento sobre a origem e efetiva existência do crédito, não poderia manter-se restrita exclusivamente a aspectos formais para retificação da PER/DCOMP, afastando-se da verdade material que deve nortear a relação tributária. Em sentido oposto, porém, orientou-se o Fisco por meio dos fundamentos expostos no Acórdão 16-81.058 (Processo nº 10880.907437/2014-75), deixando de reconhecer o crédito, apesar da suficiente comprovação pelo contribuinte. Observa-se, porém, que, em cumprimento à decisão proferida por este Juízo (ID 10863813), que determinou a reanálise do pedido a partir da informação de pagamento a maior, a Receita Federal concluiu pela existência parcial do direito creditório da parte autora no valor de R$ 160.318,24 (ID 11658889). Com isso, apesar de considerada a existência de pagamento a maior, revelou-se indispensável a produção de prova técnica para apurar a diferença de R$ 115.035,91. Nesse sentido, o laudo pericial, registrado sob o ID 38782787, concluiu que: (...) conforme análise realizadas na documentação que dão suporte às parcelas de composição do crédito de Saldo Negativo de IRPJ A/C 2008, declaradas pela Autora em PER/DCOMP, a perícia aferiu que a mesma é detentora de crédito de Saldo Negativo de IRPJ ano-calendário 2008, no montante de R$_275.354,15, item 3.1. 4.4. O crédito por saldo negativo de IRPJ A/C 2008 no montante de R$_275.354,15 se mostra suficiente para: 4.4.1. Quitar Integralmente os débitos apontados no item 3.1.4.1 do corpo do laudo. 4.4.2. Quitar parcialmente o débito da COFINS código 5856 PA 11/2009 no valor de R$ 25.645,01, restando em aberto o valor de R$ 79,43. (...) Ademais, indagado se no saldo negativo de IRPJ deveria ser considerada a totalidade das compensações de estimativas mensais declaradas na PER/DCOMP nº 42194.90589.251109.1.3.02-3244, atestou o perito: Afirmativo é a resposta ao quesito. O IRPJ-2362 Estimativa PA 03/2008 no valor de R$ 414.970,13 (compensada com Saldo Negativo de IRPJ A/C 2007), deve compor o Saldo Negativo de IRPJ ano-calendário de 2008, no valor de R$ 275.354,15, que foi objeto de compensação declarada nas DCOMP’s nºs 42194.90589.251109.1.3.02-3244 e 31530.72373.041209.1.3.02-7304, pois, SMJ, deve ser aplicado o disposto na Solução de Consulta Interna (COSIT) nº 18 de 13 de outubro de 2006, como também, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018 (DOC IV – Anexo). Intimada a manifestar-se acerca do referido laudo, a ré, subsidiada por parecer da Receita Federal, não se opôs quanto aos fundamentos apresentados pela perícia judicial (ID 41437221). Dessa forma, evidencia-se que a autora era detentora do direito creditório alegado na presente demanda, o qual não fora reconhecido na fase administrativa, apesar de o Fisco possuir elementos suficientes para tal conclusão. Neste ponto, saliento que não se sustenta os argumentos expostos pela União Federal e sua manifestação ID 48850208, pois, em que pese afirmar que o reconhecimento prévio do crédito não ocorreu apenas por erro da parte autora no preenchimento da PER/DCOMP, ressalto que, ainda em âmbito administrativo, houve recurso contra a decisão de não homologação da compensação, e, na presente ação, a ré manteve posicionamento inflexível quanto ao reconhecimento do crédito, rejeitando garantia ofertada pela autora, apresentando contestação que deixou de considerar o comprovado recolhimento a maior, além de reiterar seu entendimento sobre o óbice ocasionado pela compensação anterior não homologada, apesar de submetida a recurso no CARF. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECOLHIMENTO COMPROVADO. ERRO MERAMENTE MATERIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. 1. Constato não se revestir a sentença do ventilado caráter extra petita. Os art. 141 e 492, ambos do CPC/2015, versam sobre ser limitada a decisão às questões suscitadas pelas partes, o que não foi ultrapassado no caso em tela e, do mesmo modo, não proferida decisão de natureza diversa, verificando-se a pura e simples improcedência do pedido. 2. É cediço caber à parte autora o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, devendo ser instruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, a teor do art. 320 do CPC/15. A redistribuição do ônus da prova apenas ocorre quando se mostra excessivamente difícil à parte o exercício de seu direito, nos termos do art. 373, §3º, II, do CPC/2015; em se tratando de ação desconstitutiva, caberia ao autor não apenas trazer aos autos provas do alegado, como demonstrar eventual dificuldade para a obtenção de cópias junto à Administração Pública. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Em matéria tributária, prevalece a real situação fiscal do contribuinte – princípio da verdade material, não se prestando o eventual preenchimento incorreto de documento para criação de obrigação tributária; entendimento contrário equivaleria a promover o bis in idem em relação ao fato gerador, o que é justamente repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Subtraído do valor de R$664.619,99 a título de IRPJ a pagar (fls. 32) o montante de R$595.061,22, comprovadamente pago, chega-se justamente à diferença de R$69.558,77, valor que a autora alega ter recolhido. 5. E de fato houve o recolhimento. Embora erroneamente informado na PER/DCOMP o valor recolhido para o período de apuração 11/2009, consta do pertinente Comprovante de Arrecadação o recolhimento de R$69.558,78 (fls. 44). Diga-se ainda justificar a autora o equívoco por mero erro de digitação, trocada a informação de R$69.558,78 por R$95.580,78, não apenas plausível como condizente com o correto recolhimento do valor devido. 6. Injustificável o não reconhecimento do pagamento com tudo o que tal ato acarreta: a formalização de pedido de restituição, a utilização desnecessária da via administrativa, o novo recolhimento quando não houve qualquer prejuízo à Fazenda Pública e mesmo a desconsideração da evidente boa fé do contribuinte em hipótese de recolhimento devidamente comprovado. Desse modo, o mencionado erro formal, de tão diminuta expressão, não deve se sobrepor à verdade material, revelando-se salutar o simples reconhecimento de ofício, evitando burocrático entrave. 7. Os atos administrativos estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário, haja vista sua inafastabilidade. Porém, tal controle é realizado quanto ao efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo permitida a análise do mérito; ademais, no caso da autoridade fiscal, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, além de ordenada a compensação pelo art. 74 da Lei 9.430/1996 e normas da Receita Federal, não cabendo ao Judiciário homologar a compensação. 8. Em suma, impõe-se a anulação dos atos administrativos posteriores à apreciação do Pedido de Compensação, devendo a autoridade administrativa reexaminar as PER/DCOMPs levando em conta as informações apuradas nestes autos, isto é, o recolhimento do exatos R$69.558,78 na data do vencimento do período 11/2009 referente ao IRPJ (fls. 44). 9. Invertida a sucumbência, cabe afastar a condenação da autora em honorários advocatícios e condenar a União Federal a esse título, mantido o percentual de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 10. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011101-85.2015.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2021, DJEN DATA: 29/07/2021) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, para declarar insubsistente a decisão administrativa que denegou a compensação discutida neste feito, bem como para reconhecer o direito à compensação do recolhimento a maior de IRPJ, referente ao mês de fevereiro de 2008, com débitos de COFINS (apuração 10/2009) e PIS (apuração 10/2009), no valor total de R$ 274.948,10, nos termos da(s) respectiva(s) PER/DCOMP(s). CONDENO a União a restituição das custas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da multa afastada, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, será dada destinação aos depósitos efetuados nos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)