Procedimento Comum Cível 5004225-76.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004225-76.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2026, 15:44

Trânsito em julgado

20/01/2026, 18:06

Publicação

22/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004225-76.2020.4.03.6104 SUCESSOR: ALFREDO JOSE HUSEMANN GONZALEZ, LUCIANO ALESSANDRO HUSEMANN GONZALEZ, CAMILA DE MELLO GONZALEZ ADVOGADO do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA - SP208169 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FLAVIO SANINO - SP46715-E Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação ordinária de natureza previdenciária. Homologados os cálculos de liquidação do julgado, foram expedidos os ofícios requisitórios e acostado aos autos os extratos de pagamento. Cientificado, o exequente informou que o depósito satisfaz a obrigação e requereu a extinção do feito. É o relatório. Decido. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 12:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2025, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 12:18

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004225-76.2020.4.03.6104 SUCESSOR: ALFREDO JOSE HUSEMANN GONZALEZ, LUCIANO ALESSANDRO HUSEMANN GONZALEZ, CAMILA DE MELLO GONZALEZ ADVOGADO do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA - SP208169 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FLAVIO SANINO - SP46715-E Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar se realizou o levantamento integral dos valores depositados, dando por quitada a obrigação nestes autos. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 16 de outubro de 2025 JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 362466376, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 5 de maio de 2025. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5004225-76.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SUCESSOR: ALFREDO JOSE HUSEMANN GONZALEZ, LUCIANO ALESSANDRO HUSEMANN GONZALEZ, CAMILA DE MELLO GONZALEZ Advogados do(a) SUCESSOR: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA - SP208169

06/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título executivo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar, em favor de MARA ANTONIA HUSEMANN GONZALEZ, o benefício de pensão por morte pelo falecimento de seu cônjuge Seraphim Gonzalez, a contar da data do requerimento administrativo (31/01/2020). Outrossim, condenou a autora a pagar ao advogado do réu a importância correspondente a 10% sobre o pedido de danos morais, tudo devidamente corrigido até a data do julgamento, observado o disposto no art. 98, §2 e 3º do CPC/15. E condenou o INSS a pagar ao advogado da autora a importância correspondente a 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, a teor da Súmula 111 do STJ (ID 38515924). A Corte Regional majorou os honorários de ambas as partes em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015 (ID 73853092). Com o retorno dos autos da Superior Instância, a parte requerente informou o óbito da autora e apresentou cálculos para início do cumprimento da sentença (ID 77139312). Houve a habilitação dos sucessores (ID 160014639) e a intimação do INSS nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação pela Autarquia (ID 240326327). Remetidos os autos à Contadoria, o auxiliar do juízo apresentou parecer e cálculos (ID 263120083, ID 263120732 e ID 263120738). Houve manifestação das partes. É a síntese do necessário. Decido. A Contadoria Judicial apresentou parecer e cálculos nos termos do título executivo, observando os parâmetros aclarados pela decisão ID 258562247, apurando o valor de R$ 41.428,40 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), atualizado para 08/2021. Dado que a aposentadoria por idade nunca foi requerida pelo segurado, em vida, mas tão somente por sua viúva, a fim de lhe assegurar a pensão por sua morte, a data para o cálculo da RMI do benefício instituidor correspondeu à data do requerimento de pensão por morte protocolado em 31/01/2020, nos termos dos parâmetros dados pela decisão ID 258562247. Assim, verifica-se que metodologia adotada no cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo bem atende aos termos dispostos no título executivo judicial. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004225-76.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: ALFREDO JOSE HUSEMANN GONZALEZ, LUCIANO ALESSANDRO HUSEMANN GONZALEZ, CAMILA DE MELLO GONZALEZ Advogados do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA - SP208169 Trata-se de parecer elaborado por auxiliar do Juízo equidistante das partes, e baseado nos cálculos apresentados (ID 263120083, ID 263120732 e ID 263120738), realizado por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da JF da 3ª Região. Impende notar, ainda, que houve a anuência da parte exequente (ID 264022530). Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (ID 263120083, ID 263120732 e ID 263120738), que bem atendem aos termos da matéria decidida, para determinar o prosseguimento da execução em face do INSS pelo valor de R$ 41.428,40 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) apurado para 08/2021. Condeno o INSS a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado pela contadoria e o montante apontado pela Autarquia, e também condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente cobrado e aquele apurado pela contadoria. Em relação à parte exequente, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por serem beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARA ANTONIA HUSEMANN GONZALEZ Advogado do(a) AUTOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ALFREDO JOSÉ HUSEMANN GONZALEZ, LUCIANDO ALESSANDRO HUSEMANN GONZALEZ e CAMILA DE MELLO GONZALEZ, devidamente representados, pleiteiam sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas à de cujus, Mara Antonia Husemann Gonzalez, nos autos da presente execução. Citado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (ID 142245432). Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Compulsando os autos, emerge da Certidão de Óbito (ID 77139820 – fl.1) que Mara Antonia Husemann Gonzalez faleceu em 10.09.2020, viúva, deixando dois filhos maiores: Alfredo José Husemann Gonzalez (ID 77139820 – fl. 4) e Luciano Alessandro Husemann Gonzalez (ID 77139820 – fl.7). Deixou, também, uma neta maior, Camila de Mello Gonzalez (ID 77139820 – fls. 10 e 15) descendente de seu filho premorto Daniel Leandro Gonzalez (ID 77139820 – fl. 8). Uma vez que os habilitandos não são dependentes previdenciários, a habilitação há de ser feita na forma da lei civil, independente de inventário. Nesse sentido, dispõe o Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. (...) Art. 1838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.” Demonstrado pelos documentos (ID 77139820 – fls. 4 e 7) o grau de parentesco de Alfredo José Husemann Gonzalez e Luciano Alessandro Husemann Gonzalez (ID 77139820 – fl.7) em relação à de cujus Mara Antonia Hosemann Gonzalez (descedentes) é de ser deferido o pedido de habilitação. No que concerne à sucessão por representanção, o Código Civil dispõe que: “Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. (...)” De acordo com os dispostivos supra, somente há direito de representação nas linhas reta e colateral (transversal). Não há representação nas demais linhas. Em outras palavras: o instituto da representação apenas assiste aos descendentes e, em única hipótese, na relação transversal em favor dos filhos de irmãos falecidos, quando com irmão destes concorrer. Assim, demonsttrado que Camila de Mello Gonzalez (ID 77139820 – fls. 8, 10 e 15) é descendente em linha reta de Daniel Leandro Gonzalez, filho premorto da de cujus Mara Antonia Husemann Gonzalez, ou por outras palavras, é neta da falecida autora, é de ser deferido o pedido de habilitação da mesma. Assim, tendo em vista a documentação apresentada, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, ALFREDO JOSÉ HUSEMANN GONZALEZ, LUCIANO ALESSANDRO HUSEMANN GONZALEZ e CAMILA DE MELLO GONZALEZ, em substituição à autora Mara Antonia Husemann Gonzalez, ficando os habilitantes responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Oportunamente, providencie a CPE a retificação do polo ativo. No decurso, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004225-76.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Intime-se o INSS na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil (ID 77139312). Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARA ANTONIA HUSEMANN GONZALEZ Advogado do(a) APELADO: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004225-76.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARA ANTONIA HUSEMANN GONZALEZ Advogado do(a) APELADO: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): autora: - que a autarquia deve ser condenada ao pagamento de danos morais. Com contrarrazões da parte autora, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004225-76.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARA ANTONIA HUSEMANN GONZALEZ Advogado do(a) APELADO: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004225-76.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação do INSS e recurso adesivo interpostos contra sentença que, nos autos da ação de concessão de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do óbito do marido, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar o benefício, desde 31/01/2020, data do requerimento administrativo, com a aplicação de juros de mora e correção monetária. Condenando a autora a pagar ao advogado do réu a importância correspondente a 10% sobre o pedido de danos morais, tudo devidamente corrigido até a data do julgamento, observado o disposto no art. 98, §2 e 3º do CPC/15 e o INSS a pagar ao advogado da autora a importância correspondente a 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. Antecipando, ainda, os efeitos da tutela para implantação do benefício.Em suas razões de recurso, Em suas razões, sustenta o INSS: - que o falecido, quando do óbito, não era mais segurado da Previdência. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Por sua vez, alega a parte Recebo a apelação e o recurso adesivo interpostos sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de suas regularidades formais, possíveis suas apreciações, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O benefício de pensão por morte destina-se aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91,em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente apensão por morte, esta independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). No caso dos autos, o óbito ocorreu em 29/04/07, conforme ID 153561904 - Pág. 13. E não é o caso de se afastar a concessão do benefício com fundamento na perda da condição de segurado, pois o conjunto probatório constante dos autos é no sentido de que o falecido, em 19/05/99, completou a idade mínima para a aposentadoria por idade, ocasião em que preenchia os requisitos exigidos para a obtenção desse benefício. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social - RGPS" (REsp nº 1.110.565/SE, 3ª Seção, Relator Ministro Félix Fischer, DJe 03/08/2009). Assim, é de se reconhecer que o falecido, quando do óbito, era segurado da Previdência, requisito exigido para a concessão da pensão por morte. Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, deve ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil do Estado, ficando caracterizado o dever de indenizar quando presentes o dano indenizável - o qual se caracteriza pela violação a um bem imaterial - e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha sofrido violação a qualquer um dos bens jurídicos anteriormente mencionados, o que já enseja a improcedência do pedido indenizatório. O fato de a Administração ter indeferido o requerimento administrativo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização buscada, seja porque não ficou demonstrada qualquer má-fé da Administração, seja porque havia dúvida razoável acerca da condição de segurado da parte autora. Vê-se, assim, que a decisão apelada andou bem ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, estando em sintonia com a jurisprudência desta C. Turma sobre o tema: No concernente aos alegados danos moral e material (contratação de advogado), observo que não restou comprovada lesão que caracterize dano moral ou material, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material. - 2. Não configurado quaisquer danos, de rigor a manutenção da sentença. (AC nº 0010138-97.2015.4.03.6105, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 15/08/2017) Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Não obstante a matéria que trata dos honorários recursais tenha sido afetada pelo Tema nº 1.059 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre essa temática, é possível, na atual fase processual, tendo em conta o princípio da duração razoável do processo, que a matéria não constitui objeto principal do processo e que a questão pode ser reexaminada na fase de liquidação, a fixação do montante devido a título de honorários recursais, porém, deixando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o referido tema, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. Assim, desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. Além disso, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, condenando-os ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. E não é o caso de se afastar a concessão do benefício com fundamento na perda da condição de segurado, pois o conjunto probatório constante dos autos é no sentido de que a parte autora, em 19/05/99, completou a idade mínima para a aposentadoria por idade, ocasião em que preenchia todos os requisitos exigidos para a obtenção desse benefício. 5. Não há, nestes autos, qualquer indício de que a parte autora tenha sofrido violação a qualquer um dos bens jurídicos anteriormente mencionados, o que por si só enseja a improcedência do pedido indenizatório, sendo absolutamente desnecessária, no caso, a realização da requerida prova testemunhal. 6. O fato de a Administração ter indeferido o benefício, por si só, não autoriza o deferimento da indenização buscada, seja porque não ficou demonstrada qualquer má-fé da Administração, seja porque havia dúvida razoável acerca da condição de segurado da parte autora. 7. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 8. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 9. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 10. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 11. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 12. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema n° 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo juízo da execução. 13. Apelo não provido. Recurso adesivo não provido. Sentença reformada, em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS e ao recurso adesivo da parte autora e alterar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)