Procedimento Comum Cível 5000545-62.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000545-62.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2022, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2022, 12:17

Trânsito em julgado

12/12/2022, 12:03

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE DE MAZZI Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000545-62.2020.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

11/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2022, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2022, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2022, 16:41

Conclusão (para julgamento)

19/09/2022, 12:20

Expedida/certificada

07/09/2022, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DE MAZZI Advogado do(a) EXEQUENTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência à parte interessada do ofício oriundo da Eg. Presidência do TRF, o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências do Banco do Brasil para o levantamento dos valores depositados. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, se obteve a satisfação integral de seu pedido. O silêncio será entendido que houve a satisfação do crédito. Int. Marília, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000545-62.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

29/08/2022, 00:00

Mero expediente

26/08/2022, 16:51

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2022, 16:34

Documentos

Sentença

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE MAZZI Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Arbitro os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, a ser suportado pelo réu, em conformidade com o inciso I do § 3º, do art. 85 do CPC. 4. Comunique-se à CEAB/DJ SR I solicitando para que proceda a revisão, recalculando a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de que é beneficiário o autor, tudo em conformidade com o julgado. 5. Informado a revisão e havendo diferenças a receber, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000545-62.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 30 (trinta) dias. 6. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 7. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 9. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 10. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE MAZZI Advogado do(a) APELADO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000545-62.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a revisão de benefício previdenciário, sustentando a plena aplicabilidade dos limitadores máximos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. O pedido foi acolhido para determinar o pagamento das diferenças apuradas, com o acréscimo dos consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação. Inconformado, o INSS interpôs apelação, para ver reconhecida a decadência e, no mérito, o pedido de revisão do benefício seja rejeitado. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Não cabe cogitar de decadência. A regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos, cujo objeto é a recomposição dos proventos, à luz dos novos valores tetos constitucionais, "superveniente ao ato concessório do benefício" (REsp n. 1.631.526, DJe 16/3/2017). A matéria envolve a aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso extraordinário (RE) n. 564.354, sobre os benefícios concedidos no lapso temporal entre as datas da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da aplicação dos efeitos da Lei n. 8.213/1991 – 6/10/1988 e 4/4/1991, inclusive. Ao proceder o julgamento do RE n. 564.354, o STF não impôs limites temporais à aplicação do paradigma (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). Trata-se, pois, de dar aplicabilidade aos artigos 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, em que foram fixados novos valores para o limite máximo do salário de benefício, com aplicabilidade desde as suas respectivas publicações – R$ 1.200,00 (dez/1998) e R$ 2.400,00 (jan/2004). Na esteira do decidido pelo STF, o direito à revisão materializa-se pela readequação do salário de benefício aos tetos máximos fixados pelas supracitadas emendas constitucionais, o que não ofende o ato jurídico perfeito, ante a mudança na situação fático-jurídica. Restou assentado também pelo STF não se tratar de reajuste, mas de obrigação que se protrai no tempo. Essa ideia – readequação do salário de benefício, com respeito aos reajustes oficiais – deverá ser a linha mestra de cumprimento do decidido no RE n. 564.354, sob pena de exceder-lhe os efeitos, com ofensa à coisa julgada e ao regramento legal e constitucional. Nesse particular é que reside a especificidade dos benefícios previdenciários concedidos no denominado período do “buraco negro” – entre 5/10/1988 e 5/4/1991. Quando o assunto é a adequação do salário de benefício aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 passa a ser relevante a diversidade de índices de reajustamento entre os diferentes regimes jurídicos, antes e depois da revisão do artigo 144 da Lei n. 8.213/1991 (redação original),que assim dispunha: “Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei. Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.” Esse dispositivo legal prescreveu a forma pela qual ocorreria o recálculo da renda mensal inicial (RMI), corrigidos todos os salários de contribuição pela variação integral do INPC, indexador que também serviu ao reajustamento dos benefícios concedidos sob a égide da Lei n. 8.213/1991 (artigos 29, § 2º, 31 e 41, II), o que não é o caso. Após o recálculo da RMI, previsto no artigo 144 da Lei n. 8.213/1991, com a finalidade de apurar a renda mensal na data de seus efeitos (junho/1992), por força da Ordem de Serviço n. 121/1992, o INSS reajustou os benefícios desde a concessão pelo INPC. Desse modo, antecipou os efeitos da Lei n. 8.213/1991, que somente entrou em vigor na data de 5/4/1991, na forma prescrita no seu artigo 145 (redação original), que assim dispunha (g. n.): “Os efeitos desta lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.” Esta não foi, porém, a mesma sistemática adotada para a obtenção dos limites máximos do salário de contribuição e do salário de benefício, cuja elevação pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 é objeto deste pleito. A esse respeito, faço breve digressão histórica acerca dos valores fixados para os limites máximos do salário de benefício. Nem sempre os limites máximos dos salários de contribuição e do salário de benefício tiveram seus valores iguais. No início, a Lei Orgânica da Previdência Social – Lei 3.807, de 26/8/1960 –, em seu artigo 23, § 1º, fixou ambos em 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente no País, que vigorou até novembro de 1966. Sobreveio o Decreto-Lei n. 66, publicado em 22/11/1966, que deu nova redação ao § 1º do artigo 23 da Lei n. 3.807/1960, fixando os limites máximos do salário de contribuição e do salário de benefício em 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no país, que vigorou no período de dezembro de 1966 a maio de 1973. Com a edição da Lei n. 5.890, em 8/6/1973, novamente houve acréscimo do valor de ambos os limites máximos, bem como instituiu, em seu artigo 5º, os limitadores da renda mensal inicial, denominados “menor valor teto” e “maior valor teto”. O maior valor teto – 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo – e o menor valor teto, correspondente à sua metade, de 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Assim, a partir de junho de 1973 e até abril de 1975, a Lei n. 5.890/1973 fixou o valor dos limites máximos dos salários de contribuição e do salário de benefício (maior valor teto) em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 3º, §4º). Por força da proibição legal de vinculação ao salário mínimo para quaisquer fins de direito, prevista no artigo 1º da Lei n. 6.205, de 29 de abril de 1975, referidos limites – menor e maior valor teto – passaram a ser fixados na forma do parágrafo 3º da referida norma: “§3º Para os efeitos do disposto no artigo 5º da Lei nº 5,890, de 1973, os montantes atualmente correspondentes aos limites de 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão reajustados de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974.” Posteriormente, o artigo 14 da Lei n. 6.708/1979 alterou a redação do § 3º supramencionado, estabelecendo a atualização dos limites – menor e maior valor teto – pelo INPC, regra consolidada no § 4º do artigo 26 da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) de 1976 e, após isso;, no § 4º do artigo 21 da CLPS de 1984, como abaixo: “§3º Para os efeitos do disposto no artigo 5º da Lei nº 5,890, de 1973, os montantes atualmente correspondentes a 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.” A proibição legal de vinculação ao salário mínimo permitiu, para o período de maio de 1975 a maio de 1976, a fixação dos limites máximos dos salários de contribuição em 20 (vinte) vezes o maior valor de referência (MVR), abaixo do maior valor teto. No período de junho de 1976 a novembro de 1981, por conta da Lei n. 6.332, de 18 de maio de 1976, os limites máximos dos salários de contribuição e do salário de benefício assumiram valores iguais, apurados segundo os índices da política salarial, com incidência no maior valor teto de maio de 1974, que era de 20 (vinte) salários mínimos. Essa identidade entre os limites máximos dos salários de contribuição e do salário de benefício rompeu-se com a Lei n. 6.950/1981, cujo artigo 4º alterou o artigo 5º da Lei n. 6.332/1976. A Lei n. 6.950/1981 alterou o limite máximo do salário de contribuição para 20 (vinte) salários mínimos desde dezembro de 1981, não permitindo igual padrão para o salário de benefício. Com a instituição do duplo regime salarial pelo Decreto-Lei n. 2.351, de 7 de agosto de 1987, foram criados o Piso Nacional de salários e o Salário Mínimo de Referência (SMR). O caput do artigo 2º do mencionado decreto vinculou ao salário mínimo de referência todos os valores que estivessem fixados em razão do salário mínimo: "O salário mínimo passa a denominar-se Salário mínimo de referência". Disso decorre que, no período de junho de 1987 a junho de 1989, o limite máximo do salário de benefício, que era reajustado pelos índices da política salarial desde a vigência da Lei 6.205/1975, teve seus reajustes equiparados à variação do salário mínimo de referência, o qual também foi base para a fixação do limite máximo do salário de contribuição, equiparado a 20 (vinte) salários mínimos de referência. A partir de 1/7/1989, porque revogada a Lei n. 6.950/1981 pela Lei n. 7.787/1989, os limites máximos dos salários de contribuição e do salário de benefício voltaram a ter o mesmo valor, fixados em 10 (dez) salários mínimos, para, a partir de então, seguirem os mesmos índices que reajustavam os benefícios previdenciários. Extrai-se do breve histórico que o limite máximo do salário de benefício foi desvinculado do salário mínimo desde a vigência da Lei n. 6.205/1975, pelo que reajustados segundo os índices da política salarial. Como os índices fixados para a política salarial foram aplicados sobre o valor originariamente fixado para o maior valor teto pela Lei n. 5.890/1973 – 20 (vinte) salários mínimos -, os tetos máximos do salário de benefício, antes de ter sido promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF/88), superaram os limites máximos fixados pelas emendas constitucionais n. 20/1998 e 41/2003–10 salários mínimos. Anoto, por oportuno, que, para o período anterior à vigência da Lei n. 5.890/1973, quando o limite do salário de benefício era de 10 (dez) salários mínimos, ou mesmo antes do Decreto-Lei n. 66/66, quando era inferior (5 SMs), a identidade desse limite com o limite máximo do salário de contribuição, com respeito à paridade entre contribuição e benefício, exclui a possibilidade de haver excedente a ser aproveitado pela elevação dos tetos emendados. Todavia, os índices da política salarial se mantiveram aquém da variação do salário mínimo, ocorrendo significativa perda em relação ao limite máximo do salário de benefício inicialmente fixado, que se manteve acima de 10 (dez) salários mínimos até a CF/88. Nesse contexto se situa a Lei n. 7.787/1989, que elevou o limite máximo do salário de benefício para 10 (dez) salários mínimos, cuja defasagem dos índices de reajustamento dos benefícios com o salário mínimo permitiu novos restabelecimentos para esse patamar. Isso ocorreu com as Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991, que restabeleceram o limite máximo fixado pela Lei n. 7.787/1989 – 10 salários mínimos, promovendo um aumento dos tetos máximos do salário de benefício fixados pela CLPS, com vigência até maio de 1992. Por fim, seguindo essa dinâmica, as Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 restabeleceram os tetos máximos do salário de contribuição e do salário de benefício para 10 (dez) salários mínimos. Diante do permissivo legal, no lapso temporal que interessa para o deslinde do feito – até a CF/88, os segurados podiam verter contribuições sobre valores superiores aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 (10 salários mínimos). Contrariamente, o reajustamento dos limites máximos do salário de benefício, nos moldes da política salarial vigente, permitiu, após a data da promulgação da CF/88, a fixação desses limites em valores inferiores aos “tetos emendados” – 10 salários mínimos. Isso materializa o excedente, por decorrência da elevação dos limites máximos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com respeito à paridade entre contribuição e benefício, de modo que o que havia sido descartado passa a ser aproveitado. Contudo, o excedente a ser repassado aos benefícios não poderá advir da aplicação de índices de reajuste diversos daqueles que serviram ao reajustamento dos tetos máximos do salário de benefício. Como pode ser extraído do breve histórico da legislação, os valores do limite máximo do salário de benefício foram apurados segundo a política salarial vigente, sistemática diversa da adotada no recálculo da renda mensal de junho de 1992 – data dos efeitos financeiros da revisão prevista no artigo 144 da Lei n. 8.213/1991. Com efeito, a Ordem de Serviço n. 121/1992, aplicada pelo INSS para fins da revisão disposta no artigo 144 da Lei n. 8.213/1991, exorbitou seu poder regulamentar, porque “criou” critério de reajuste não previsto no ordenamento jurídico. Essa ordem de serviço consistiu na aplicação retroativa dos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, previstos no inciso II do artigo 41 da Lei n. 8.213/1991 (redação original). O artigo 145 da Lei n. 8.213/1991 (redação original), de forma expressa, desautoriza a retroação dos índices de reajuste previstos nessa lei (INPC), para o período anterior a 5/4/1991, do que se descuidou referida ordem de serviço. Assim, a antecipação do critério de reajuste previsto na Lei n. 8.213/1991 rompeu com a relação biunívoca entre o limite máximo do salário de benefício e os índices de reajuste oficiais, cuja aplicação é histórica na legislação previdenciária, na forma já explicitada. Não é à toa que a revisão do artigo 144 da Lei n. 8.213/1991, nos moldes previstos na Ordem de Serviço n. 121/1992, culminou, na data de seus efeitos (junho/1992), em rendas mensais superiores ao limite máximo, ainda que o salário de benefício, na data de concessão, não tenha sido limitado ao teto legal. Diante da vedação de retroatividade da norma para alcançar período em que a Lei n. 8.213/1991 nem mesmo existia – e, com isso, suplantar os limites máximos nela estabelecidos –, o artigo 144 da Lei n. 8.213/1991, cuja constitucionalidade do seu parágrafo único foi declarada pelo STF (RE 193.456), estabeleceu não serem devidas diferenças decorrentes da revisão nele prevista, em data anterior a junho de 1992. Como a Ordem de Serviço n. 121/1992 teve o escopo de dar cumprimento à revisão prevista no artigo 144 da Lei n. 8.213/1991, o qual trouxe proibição de retroação dos seus efeitos, descabe considerá-la na execução do decidido no RE n. 564.354. À evidência, a retroação do reajustamento previsto no artigo 41, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (INPC), antes da data autorizada no artigo 145 do referido normativo legal (5/4/1991), materializa reajuste não previsto no ordenamento jurídico. Por esse motivo, o decidido no voto proferido no RE n. 564.354 pela Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia, no qual esclarece que (g. n.): “(...) não se trata - nem se pediu reajuste automático de nada - de reajuste. Discute-se apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do recorrido, poderia também ter agora o reajuste até aquele patamar máximo (...). Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada (...)". Colhe-se do decidido no RE n. 564.354 a clareza ao dispor que o repasse aos benefícios, por decorrência da elevação dos tetos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, deverá espelhar o índice de defasagem entre a média dos salários de contribuição e o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), na data de concessão do benefício. A propósito, esse entendimento foi expressamente referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do recurso extraordinário n. 1.064.515/SP (Relator Min. DIAS TOFFOLI), com trânsito em julgado em 11/11/2017. Nesse RE (1.064.515/SP) – interposto por segurado contra acórdão da Nona Turma deste Tribunal Regional Federal, a qual manteve a decisão de não provimento à sua apelação (juízo de retratação negativo) –, a Suprema Corte assim decidiu (g. n.): “Com efeito, a orientação fixada por esta Corte não impôs limites temporais à data de início do benefício, portanto, aplica-se imediatamente, inclusive, a benefícios concedidos antes da vigência das referidas emendas, desde que hajam sofrido limitação na data da concessão. Nesse sentido, também, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 946.694/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 19/7/16, ARE 953,153/RJ, Relator o Ministro Teori Zavaski, DJe de 23/5/16, e RE 937.578/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/5/16. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), dou provimento ao recurso extraordinário para, observada as premissas fixadas, determinar seja aplicada a orientação jurisprudencial fixada no RE nº 564.354/SE. Atente-se que o STF, à luz do que já havia decidido no REn. 564.354/SE, determinou a readequação do salário de benefício aos tetos máximos fixados pelas emendas constitucionais, “desde que hajam sofrido limitação na data da concessão”. (g. n.) O STF determinou apenas a readequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, sem que disso resulte em alteração dos índices de reajuste, os quais nortearam a fixação dos limites máximos do salário de benefício. O princípio da legalidade impõe a observância dos índices oficiais de reajuste aplicados ao limite máximo do salário de benefício, base de cálculo da renda mensal inicial, que, caso tenha sido apurada sobre o limite máximo vigente à época da concessão, o excedente deverá ser aproveitado, até o valor desse limite alterado pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003. Com efeito, o decidido no RE 564.354 não autoriza que os reajustes previstos no artigo 41, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (INPC), retroajam a período anterior ao estabelecido no artigo 145 da aludida lei (5/4/1991), até porque isso subverteria essa norma, autorizadora da revisão, que elevou os limites máximos vigentes na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) para 10 (dez) salários mínimos, objeto de restabelecimento pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. O contrário caracterizaria regime jurídico híbrido, que conjuga aspectos mais favoráveis da legislação precedente – tetos máximos de contribuição antes da Lei 7.787/1989 eram fixados em 20 (vinte) salários mínimos/salários mínimos de referência – com a Lei 8.213/1991, cujos índices de reajuste eram substancialmente superiores aos da CLPS (INPC). A Lei n. 8.213/1991 fixou os parâmetros para os benefícios concedidos desde 5/4/1991 (art. 145) e, para o recálculo da RMI, os índices de reajuste nela estabelecidos assumem caráter sucessivo e não conjugado, sem nenhum efeito financeiro no período anterior a junho de 1992 (art. 144). Com relação ao reajustamento dos benefícios previdenciários concedidos entre 5/10/1988 e 5/4/1991, uma interpretação razoável e sistemática da Lei n. 8.213/1991, autoriza, tão somente, sua incidência imediata, e não retroativa, de modo que a atualização pelo INPC dá-se prospectivamente àquele diploma legal, pois, quando de sua vigência em 5/4/1991 (art. 145), os reajustes já haviam sido praticados na forma do normativo legal anterior (CLPS). Não por outro motivo, ainda que o INSS tenha considerado a Ordem de Serviço n. 121/1992, alterando os índices de reajuste previstos na legislação para os tetos máximos, pela aplicação retroativa da Lei n. 8.213/1991, a renda mensal, na data dos efeitos do seu artigo 144 (junho/1992), foi apurada sobre o teto máximo fixado nessa norma. Desse modo, não cabe invocar o instituto da decadência, para validar índices de reajuste alheios ao ordenamento jurídico, como se observa na Ordem de Serviço n. 121/1992, e, com isso, buscar o aproveitamento de excedente ao teto máximo do salário de benefício, em patamar superior ao que foi autorizado pelo STF no RE n. 564.354. O instituto da decadência também não permite majorar o teto máximo fixado pelas Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991 – 10 salários mínimos, restabelecido pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, matéria deste pleito. O decidido pelo STF, no RE n. 564.354, desautoriza elevar à categoria de reajuste o percentual de aumento do valor teto. Por tudo isso, a apuração do índice de defasagem entre a média corrigida dos salários de contribuição e o limite máximo do salário de benefício, para que se respeite a paridade entre contribuição e benefício, somente se faz sentir no ato de concessão. No caso concreto, trata-se de aposentadoria por tempo de contribuição (70%), com data de início de benefício (DIB) em 19/8/1989, cuja apuração da renda mensal inicial (RMI) foi limitada ao teto vigente à época. O demonstrativo de apuração da RMI, elaborado pela contadoria do Juízo, em conformidade com os salários de contribuição acostados aos autos – Id 161609413, p. 1, comprova que a média corrigida dos salários de contribuição – NCz$ 2.134,62 restou superior ao teto do salário de benefício na DIB – NCz$ 1.931,40. A contenção no teto do salário de benefício na DIB autoriza a readequação desse limite até os valores máximos fixados pelas emendas constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com aplicabilidade desde as suas respectivas publicações. Fixo, portanto, o índice teto no valor de 1,1052 (10,52%), a ser repassado ao benefício da parte autora, na competência dezembro de 1998 – até o limite de R$ 1.200,00 – e, caso haja resíduo desse índice, deverá ser incorporado à competência janeiro de 2004 – até o limite de R$ 2.400,00. Ficam excluídas as diferenças anteriores ao quinquênio que antecede a propositura desta ação individual. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação desta decisão. Intimem-se.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE MAZZI Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000545-62.2020.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum promovida por JOSÉ DE MAZZI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz que é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 42/086.033.881-9, concedido com DIB em 19/08/1989. Pede a revisão do benefício com base na elevação dos tetos decorrentes do texto das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, com diferenças a serem pagas com o acréscimo de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a autarquia apresentou a sua resposta no id. 32984371, arguindo em preliminar, a decadência do direito à revisão do benefício. No mérito, sustentou a inexistência do direito à revisão postulada, pretendendo, ainda, a observância da prescrição quinquenal. Réplica oferecida (id. 34441741) e voz oportunizada ao Ministério Público Federal (id. 38955311). Convertido o julgamento em diligência, os autos foram encaminhados à contadoria judicial para recomposição da renda mensal inicial do benefício, após a revisão do art. 144 da Lei nº 8.213/91. Após a análise da contadoria (id. 39369409), com elaboração de cálculos (id. 39370070 e 39370074), ambas as partes apresentaram suas manifestações. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTOS Registro, de início, ser desnecessário o retorno dos autos à contadoria judicial, sendo suficientes aos deslinde da controvérsia os cálculos já apresentados e demais elementos constantes do processo. Não se há falar em decadência no presente caso, vez que não se trata de rever os critérios de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do autor, o que não se questiona, mas de revisão do valor de prestações posteriores. Convém registrar, ademais, que a MP 871, de 18/01/2019, que altera a redação do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, somente se aplica a partir de sua vigência, eis que inova o ordenamento jurídico pátrio. Outrossim, a prescrição atinge as prestações anteriores ao lustro contado da data do ajuizamento desta ação (art. 240, § 1º, do CPC), encontrando-se prescritas, portanto, eventuais diferenças devidas que antecedem a 30/03/2015, considerando o protocolo da ação em 30/03/2020. Pois bem. O benefício do autor foi concedido após a vigência da Constituição Federal da 1988, contudo, antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91. Bem por isso, o salário-de-benefício sofreu a revisão do artigo 144 da Lei nº 8.213/91. Oportuno consignar que o egrégio STF, em decisão com repercussão geral reconhecida no RE 937.595, fixou a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. No caso, como revela o cálculo da contadoria anexado no id. 39370070, o salário-de-benefício da aposentadoria do autor, após a revisão do artigo 144 da Lei nº 8.213/91, ficou acima do teto ($2.134,62), sendo colocado no teto ($1.931,40). A RMI, após a aplicação do coeficiente de 70%, foi fixada em $1.351,98. Com a aplicação dos reajustes devidos durante a vigência do benefício, a renda mensal da aposentadoria do autor em março/2020, quando do protocolo da presente ação, deve corresponder a R$ 4.282,42 (id. 39370074). Com efeito, de acordo com os extratos do Sistema Único de Benefícios anexados no id. 30385155 – Pág. 2 e 3, essa é a renda mensal atual paga ao autor em março de 2020, havendo indicação de que o valor da RMI foi fixado em $1.350,16, ou seja, valor bastante próximo do apurado pela contadoria judicial. Portanto, o salário-de-benefício da aposentadoria do autor foi limitado ao maior valor-teto vigente em 08/1989, de modo que, cumpre concluir, faz ele jus à revisão postulada, para readequação aos tetos constitucionais previstos nas Emendas nº 20/1998 e 41/2003, nos exatos termos do entendimento firmado pelo colendo STF no Recurso Extraordinário nº 564.354. Todavia, somente em sede de execução do julgado será possível verificar se a condenação aqui imposta irá produzir reflexos financeiros a favor do autor. Em recentes decisões, o e. TRF da 3ª Região vem adotando esse entendimento, na impossibilidade de se aferir, de pronto, o quantum debeatur: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS LIMITES MÁXIMOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROCEDÊNCIA. I- Com relação à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precede o ajuizamento da ação. II- O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional nº 41/03 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das referidas normas. III- Não obstante o meu posicionamento de que aos benefícios concedidos no período anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 não se aplicam os novos tetos das Emendas Constitucionais acima mencionadas, passei a adotar a jurisprudência pacífica do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de ser devida tal aplicação. Neste sentido: ARE nº 915.305/RJ, DJe de 24/11/05, Relator Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática e RE n° 998.396, DJe de 28/3/17, Relatora Ministra Rosa Weber, decisão monocrática. IV- Não sendo possível, no presente momento, aferir com segurança, se houve ou não limitação do salário-de-benefício ao menor valor teto vigente na data da concessão da aposentadoria (fls. 21), para resguardar o direito do autor concedo a readequação pleiteada, com o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação. V- A matéria relativa à existência ou não de eventuais diferenças a executar poderá ser discutida na fase de liquidação do julgado, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito, inclusive no tocante ao exato valor a ser recebido pelo segurado. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. VII- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VIII- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). IX- Apelação provida. (TRF – 3ª Região, AC – 2270085, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/06/2018) – g.n. RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DAS ECS Nº 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO COM DIB ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO MENOR VALOR TETO. - Levando-se em conta que o Supremo Tribunal Federal não colocou limites temporais relacionados à data de início do benefício na revisão determinada no RE 564/354/SE, passo a reapreciar o feito. - A aposentadoria especial do autor teve DIB em 01/04/1987, antes da promulgação da atual Constituição, e foi limitada ao menor valor teto, de modo que o benefício faz jus à revisão através da readequação dos tetos constitucionais previstos nas Emendas n.º 20/1998 e 41/2003, sendo que somente em sede de execução do julgado há de se verificar se a condenação aqui estampada irá produzir reflexos financeiros a favor do autor. - O pagamento das diferenças decorrentes da condenação, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento desta ação, deverá observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 e ao princípio do tempus regit actum. - Verba honorária, conforme entendimento desta Colenda Turma, nas ações de natureza previdenciária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, até esta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo Juiz a quo, a teor da Súmula nº 111, do STJ, que não apresenta incompatibilidade com o art. 85, § 3º, do CPC. - Juízo positivo de retratação. Prejudicado o Recurso Extraordinário. (TRF – 3ª Região, AC – 1938979, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/04/2018) – g.n. Ainda, convém deixar registrado que eventuais outras revisões realizadas na renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor, tanto na via administrativa quanto judicial, devem ser consideradas para a devida adequação aos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a recalcular a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de que é beneficiário o autor (NB 086.033.881-9), observando, desde a concessão, a evolução da média dos salários-de-contribuição, ou seja, aplicando-se os índices de reajuste ao salário-de-benefício sem limitação ao teto e considerando, a partir das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, os novos tetos nelas estabelecidos. Condeno o INSS, ainda, a pagar, de uma única vez, eventuais diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658, de 10 de agosto de 2020, do, do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. Diante da iliquidez da sentença, os honorários devidos pelo réu em favor do advogado do autor serão fixados na fase de liquidação, em conformidade com o §4º, II, do artigo 85 do CPC. Sem custas, ante a gratuidade judiciária concedida à parte autora e por ser a autarquia-ré delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC), pois evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

19/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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