Procedimento Comum Cível 0005666-29.2010.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005666-29.2010.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

30/04/2026, 15:06

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECIR CHIARELLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARQUES QUINTEIRO QUEIROZ - SP287911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, aguarde-se o pagamento do PRC com baixa sobrestado. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005666-29.2010.4.03.6105

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 10:07

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDECIR CHIARELLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MARQUES QUINTEIRO QUEIROZ - SP287911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 6 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005666-29.2010.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 12:31

Publicação

07/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDECIR CHIARELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142, RENATA MARQUES QUINTEIRO QUEIROZ - SP287911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Baixo os autos em diligência. ID 318829169: Diante da concordância das partes com os cálculos apresentados pela Contadoria, fixo a execução no valor de R$ 175.499,72, a título de principal, calculados para 07/2022 (ID 315193012). Fixo os honorários em 10%, percentual já fixado pelo Tribunal, sobre o valor principal, fixando em valor definitivo em R$ 17.549,97, calculado para 07/2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005666-29.2010.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Defiro o destaque de 30% sobre o valor principal, conforme previsto no contrato ID 257802512. Decorrido o prazo para recurso, determino a expedição dos respectivos ofícios requisitórios, com o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor principal dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão ao E. TRF da 3ª Região e o sobrestamento do feito até o advento do pagamento. Com o pagamento, intime-se o exequente para, expressamente, manifestar-se sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito. Satisfeito o crédito, remetam-se os autos ao arquivo permanente, caso contrário, concluso para novas deliberações. Cumpra-se e intimem-se.

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2025, 17:18

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 09:03

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDECIR CHIARELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266, LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142, RENATA MARQUES QUINTEIRO QUEIROZ - SP287911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciado o cumprimento de sentença com a apresentação do valor que entende devido pelo exequente, o INSS impugna e alega desrespeito às parcelas prescritas, do que resultou em excesso de execução. Os honorários sucumbenciais foram fixados pelo Tribunal em 10%. Sendo que, somente a base de cálculo, foi deixada para fixação na fase de cumprimento de sentença. Segundo a decisão do Tribunal, que ora transcrevo: No caso vertente, a controvérsia reside na devolução de valores recebidos a título de benefício por incapacidade (auxílio-doença por acidente do trabalho), em razão do segurado ter recebido cumulativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no período de 12/09/1997 a 05/12/1999. O valor a ser restituído, calculado em 12/1999, perfazia o montante de R$ 25.291,10 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e dez centavos) – ID. 109075032 – pág. 60). DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 25.291,10 (saldo em dezembro/1999), determinando-se ao INSS a imediata cessação dos descontos referentes à restituição do auxílio-doença acidentário (NB 107.053.124-0) do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/063.521.623-0), bem como condenando-se a autarquia à devolução dos valores descontados, nos termos da fundamentação supra. O Exequente simplesmente pegou o valor do débito em dez/1999 e o atualizou até hoje. Portanto, equivocados os seus cálculos. Para permitir a análise da impugnação do INSS, necessários que os todos os valores debitados mês a mês, desde 04/2000, sejam informados nos autos, para posterior atualização nos termos do julgado. À ID 249752094-104/106, há a relação de débitos até o mês de abril/2010. Em junho de 2010, os descontos cessaram em cumprimento a antecipação de tutela, como consta da certidão ID 249752095-53. Porém, em janeiro/2012, o desconto foi retomado. Quanto à prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede este feito, ainda que arguida em contestação, o pedido não foi analisado tanto em sentença como pela decisão do Tribunal, razão pela qual não merece aplicação, ante a proteção à coisa julgada. Isso posto, encaminhem-se estes autos à Seção de Cálculos para que informe o valor a ser restituído ao exequente com base nos valores descontados mês a mês com atualização monetária e juros, nos termos da decisão ID 249753851. Intimem-se e, após, cumpra-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005666-29.2010.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDECIR CHIARELLI Advogado do(a) APELANTE: LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARIA LUCIA SOARES DA SILVA - SP269447-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005666-29.2010.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta por Valdecir Chiareli contra a r. sentença (12/07/2011) proferida em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que objetiva a inexigibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício de auxílio-doença acidentário. A sentença julgou improcedente o pedido, para autorizar o INSS a prosseguir com os descontos administrativos no benefício da autora, cassando a tutela anteriormente concedida. Alega a parte autora inexistência de decadência, visto que “não se trata o presente caso de revisão do ato de concessão de benefício, mas sim de pedido de irrepetibilidade de benefício previdenciário, declaração de inexistência de débito e de devolução de valores pagos”; que o apelante agiu de boa-fé, que diante da natureza alimentar do benefício deve ser reconhecida sua irrepetibilidade; inconstitucionalidade do art. 18, §2° da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação, ante a afronta ao Princípio da Igualdade (art. 5 caput da Constituição Federal) e ao previsto no artigo 201 caput e 201, I, da Constituição Federal, tudo nos termos da fundamentação. Subsidiariamente, requer que os descontos não excedam a 5% do valor do benefício. Requer, ainda, a reforma da sentença, com a fixação dos honorários advocatícios em 20%. Com contrarrazões. Decido. Inicialmente, destaco que o novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 - entrou em vigência no dia 18.03.2016, devendo-se ressaltar, pois, que, de acordo com o quanto decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o regime recursal aplicável, à luz do preceito tempus regit actum, determina-se pela data da publicação da decisão impugnada. Nesse sentido, o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Da mesma forma, cito decisões recentes daquele mesmo C. Tribunal, “verbis”: "(...) 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC. 3. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. (...)" (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - STJ, Quarta Turma, julgado em 05.04.16.). "(...) 6. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial devem ser analisados com base no sistema normativo previsto no CPC de 1973, levando-se em conta que foi interposto em 13 de junho de 2014 contra acórdão do Tribunal paulista publicado em maio de 2014. A decisão que inadmitiu o recurso na origem data de 1º de outubro de 2014, sendo o presente agravo em recurso especial interposto em 16 de abril de 2015. 7. Não se cogita de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do Novo CPC. 8. Embora os presentes embargos de declaração tenham sido manejados na vigência do Novo Código de Processo Civil, eles não têm o condão de alterar as regras de admissibilidade relativas ao recurso especial, interposto sob a sistemática do CPC/1973. (...)" (EAAREsp 818737/SP, Rel. Desembargadora Convocada Diva Malerbi - STJ, Segunda Turma, julgado em 11.05.16.). "(...) Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(...)." (AgRg em AgREsp 927.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - STJ, Sexta Turma, julgado em 11.05.16). Assim, é remansosa a jurisprudência daquela Corte Superior no sentido de que os requisitos de admissibilidade recursal são os vigentes na data da publicação da decisão recorrida. Seguindo esses mesmos precedentes, cito decisão da lavra do eminente Desembargador Federal Johonsom di Salvo, nos autos da apelação nº 0016045-44.2010.4.03.6100/SP: "Deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso. 2. Embargos de divergência providos. (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos. (EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227). Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue: "O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei posterior, porque seria atribuir-se à regra jurídica retroeficácia, infringindo-se princípio constitucional. A eficácia que se reproduziu tem que ser respeitada (e.g., pode recorrer no prazo 'x'); efeito novo não é de admitir-se. Nem se faz recorrível o que não o era; nem irrecorrível o que se sujeitava a recurso. Se a lei nova diz caber o recurso 'a' e a lei da data da decisão ou da sentença ou do julgamento referia-se ao recurso 'b', não se pode interpor 'a' em vez de 'b'. Os prazos são os da data em que se julgou". Cumpre recordar que ao contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele. Nesse cenário, não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 17 de março de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPC/2015, como já era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo. Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; ED no AG em RESP 820.839/SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.138.252/MG, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.585.100/RJ, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016". No mesmo sentido: Apelação nº 201361830084674, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan. Outrossim, considerando que, “in casu”, a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do revogado CPC, passo à análise do caso concreto, à luz do artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, que estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Do caso dos autos. No caso vertente, a controvérsia reside na devolução de valores recebidos a título de benefício por incapacidade (auxílio-doença por acidente do trabalho), em razão do segurado ter recebido cumulativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no período de 12/09/1997 a 05/12/1999. O valor a ser restituído, calculado em 12/1999, perfazia o montante de R$ 25.291,10 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e um reais e dez centavos) – ID. 109075032 – pág. 60). O beneficiário alega que, mesmo após obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, continuou a exercer atividade laborativa, inclusive com o recolhimento de contribuições previdenciárias e que, ao sofrer o acidente de trabalho, a própria empresa em que laborava registrou o Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT e efetuou os procedimentos junto ao INSS que resultaram na concessão do benefício por incapacidade pelo período citado. Desse modo, aduz que recebeu os valores de boa-fé, bem como que não praticou qualquer ilícito. Ora, o benefício foi concedido pela própria Autarquia, a qual reconheceu o erro posteriormente, alheio a qualquer interferência do segurado. Com efeito, conforme a documentação colacionada aos autos, o segurado não participou do procedimento que culminou com a concessão do benefício por incapacidade, tendo percebido tais valores como se devidos fossem e empregando-os para sustento próprio e da família. Dessa forma, o INSS não logrou êxito em comprovar nestes autos que o requerido agiu de má-fé na obtenção do benefício por incapacidade. Porquanto concluo ser indevida a restituição dos valores que recebeu a título de benefício por incapacidade. Sobre o tema, cito julgamento recente pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Aplicação da Tese firmada: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. MODULAÇÃO DE EFEITOS – TEMA 979 (STJ) “Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub exame, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão” – grifei. (Acórdão publicado no DJe de 23/04/2021). Ademais, o julgado é expresso quanto aos efeitos, somente atingindo os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão, publicado em 23/04/2021, incabível se mostra a devolução dos valores por parte do beneficiário. De rigor, portanto, a reforma da sentença de primeiro grau. DOS CONSECTÁRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA Com relação aos juros de mora e correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno o INSS no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento). No que tange à base de cálculo e considerando a questão submetida a julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ -Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias - postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença." DAS CUSTAS PROCESSUAIS O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 25.291,10 (saldo em dezembro/1999), determinando-se ao INSS a imediata cessação dos descontos referentes à restituição do auxílio-doença acidentário (NB 107.053.124-0) do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/063.521.623-0), bem como condenando-se a autarquia à devolução dos valores descontados, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022. acoelho

25/02/2022, 00:00

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