Cumprimento de sentença 0007344-63.2002.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0007344-63.2002.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, WILMO PEREIRA DE LEMOS-DROGARIA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: WILMO PEREIRA DE LEMOS-DROGARIA - ME, CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES FILHO - SP57128 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007344-63.2002.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão ID 111687664. Aponta o embargante a ocorrência de omissão e contradição (135253213). Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar erro, omissão, obscuridade ou contradição nas decisões, de acordo com os artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. Contudo, não se verificam os alegados vícios na decisão, a qual foi devidamente fundamentada e expressa a convicção do juízo acerca da matéria em debate. Para que a contradição seja hábil a desafiar o recurso de embargos de declaração deve se dar no âmbito da decisão, entre sua fundamentação e sua conclusão, situação não caracterizada in casu. Eventual “contradição” entre o que entende a embargante e o que decidiu o juiz deve ser discutida nas vias adequadas. Quanto à omissão, segundo entendimento do E. TRF da 3.ª Região, não cabem embargos de declaração com a finalidade de se reabrir a discussão do julgado, sob alegação de omissão, tendo em vista que não foi dado ao julgado a interpretação pretendida pelo embargante (REO 93.03.081812-1, DJU 10.09.2002, pg. 753, Rel. Suzana Camargo, v.u.; AG 98.03.079621-6, DJU 10.09.2002, pg. 766, Rel. Fábio Prieto, v.u.). Ademais, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública, que poderia ser apreciada a qualquer momento, a existência de anterior decisão sobre a mesma questão impede a sua reapreciação, por existir o trânsito em julgado da mesma, estando assim preclusa sua revisão (AIRESP - 1424168 2013.04.03193-1, Rel. Luís Felipe Salomão, STJ - Quarta Turma, DJE – 19.06.2017). Neste ponto, cabe lembrar o art. 507 do Código de Processo Civil: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Vê-se que a embargante não pretende a integração da decisão mediante o suprimento de lacunas, mas sim rediscutir o mérito, manifestando, na verdade, inconformismo com o decidido. Assim, reputo que estes embargos não são o meio adequado para o questionamento posto pela embargante, que a meu ver deve ser veiculado por meio do recurso próprio. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO. Int. SANTOS, 11 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/12/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILMO PEREIRA DE LEMOS-DROGARIA - ME em 14/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Todas as movimentações(117)