Execução Fiscal 5001928-56.2018.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 5001928-56.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/06/2024, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2024, 12:44

Trânsito em julgado

19/06/2024, 12:44

Publicação

13/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO SILVA HULAND - PE1195-A, WILLIAM LOPES DA ROCHA - SP295602 S E N T E N Ç A INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ajuizou execução fiscal em face de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A. A parte exequente deu quitação ao pagamento da dívida. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001928-56.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Liberem-se as constrições eventualmente existentes, expedindo-se o necessário. Caso haja requerimento da parte, fica dispensada sua intimação desta sentença. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2023, 13:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2023, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2023, 13:06

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO SILVA HULAND - PE1195-A, WILLIAM LOPES DA ROCHA - SP295602 DESPACHO ID. 268622563: Retifique-se a inserção do i. causídico da executada no sistema processual, atentando-se ao seu número de inscrição na OAB/CE 17.038. No mais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos da r. decisão id. 243907002. Cumpra-se. Mauá, d.s. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001928-56.2018.4.03.6140

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2023, 15:15

Por decisão judicial

23/08/2023, 14:07

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 14:43

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A Advogado do(a) EXECUTADO: WILLIAM LOPES DA ROCHA - SP295602 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001928-56.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO em face de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A para a cobrança de dívida tributária estampada na CDA que instrumentaliza a presente ação (CDA nº 198, Livro nº 1275, Processo Administrativo 2824/2013). Diante da citação positiva da executada (id Num. 14448041) e de sua inércia quanto ao pagamento da dívida, o exequente requereu as constrições relacionadas no petitório id Num. 22443211. Proferida a r. decisão id Num. 22545070, em que restou deferido o bloqueio dos ativos financeiros em desfavor da empresa executada, via Bacenjud. Pela petição id 25488895, a devedora atravessou exceção de pré-executividade, em que pugna, em sede de tutela de urgência, pela extinção da presente execução fiscal. Sustenta que a CDA é nula, visto que o crédito fiscal nela consubstanciado foi objeto de discussão no bojo da ação ordinária nº 0022301-58.2014.4.01.3500, em que se proferiu sentença favorável à empresa para anular o auto de infração nº 2401121, tornando a respectiva multa insubsistente, com o que pugna por tutela de urgência, consistente na suspensão de qualquer medida constritiva promovida no presente feito até a apreciação da exceção in foco, bem como seja a excepta compelida a se abster de inserir o nome da empresa em órgãos de proteção ao crédito, tais como CADIN e SERASA. Juntou documentos. Intimado, o INMETRO quedou-se inerte (id Num. 30526438). É o relatório. Fundamento e Decido. Pacificou-se na jurisprudência entendimento de ser possível, por meio da exceção de pré-executividade, a arguição de vícios que se abatam sobre o processo de execução, a comprometer o título ou o próprio processo, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo, sempre que a matéria a aviventar seja de ordem pública, cognoscível de ofício. No caso em tela, o pedido principal é de extinção da execução ante decisão judicial proferida em outro feito, havendo postulação de tutela de urgência no mesmo sentido (art 300 CPC). Para tanto, noticia a executada o ajuizamento da ação anulatória nº 22301-58.2014.4.01.3500 - 3ª Vara Federal de Goiânia), qual a r. sentença (id Num. 25489066 – pág. 11 e 23/26), julgou procedente “o pedido inicial, confirmando-se a decisão de fls. 80-82, para anular o auto de infração n° 2401121 (...)”. Por sua vez, a mencionada decisão de fls. 80-82 concluiu pelo deferimento do pedido liminar formulado na exordial daquela ação de conhecimento, “para suspender a exigibilidade do débito questionado e determinar que a parte ré se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já o tenha incluído, que proceda à imediata exclusão; desde que o fundamento seja a infração objeto de discussão nestes autos”. No mais, em consulta ao andamento dos autos (www.trf1.jus.br), verifico que tramita no Tribunal o recurso de apelação interposto pelo INMETRO. Lado outro, verifico que a apelação fora recebida no efetivo devolutivo no que tange à confirmação dos efeitos da tutela em sentença (DJ 10/09/2014), isso nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V do CPC/2015. Dessa feita, o caso não comporta a extinção da execução fiscal, já que a decisão pode ser revertida no âmbito do TRF-1. Contudo, o caso comporta a concessão de medida de urgência, com vistas à suspensão da execução. Do exposto, defiro o pedido formulado em tutela provisória, a fim de que seja suspensa a presente execução fiscal até que sobrevenha o julgamento definitivo da ação nº 0022301-58.2014.4.01.3500 (TRF-1), ou determinação judicial em sentido contrário. Intimem-se. Após, determino o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, ou até decisão final da ação nº 0022301-58.2014.4.01.3500, cujo trânsito em julgado deverá ser informado pelas partes, nestes mesmos autos. Mauá, d.s.

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

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