Procedimento Comum Cível 0011046-86.2012.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011046-86.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2024, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HIURY DA SILVA CURADOR: KELLY CRISTINA SILVA PESSOA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO PAES XAVIER - MS15986, DAIANE CRISTINA SILVA MELO - MS15497, DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723, EDIR LOPES NOVAES - MS2633, PAULO CUNHA VIANA JUNIOR - MS21366, WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO 1 – A execução foi extinta (924, II, CPC). Pendente somente a destinação dos honorários de sucumbência. Os advogados que atuaram nos autos apresentaram acordo, conforme abaixo, e indicaram conta para transferência: - 1/3 (um terço) a ser divido entre os advogados Diane Cristina Silva Melo, Wagner Batista da Silva, espólio de Edir Lopes Novaes e Cristiano Paes Xavier; - 2/3 (dois terços) para o atual patrono, Diogo de Souza Marinho da Silva. Os valores estão à disposição do Juízo (id 311947625): 2 – Assim, R$ 34.473,15 (1/3 dos honorários) será rateado, em partes iguais, conforme divisão acima; R$ 68.946,32 (2/3) pertencem ao Dr. Diogo de Souza Marinho da Silva. O presente serve de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL para transferência dos valores depositados na conta 4700124048452, atualizados pela instituição bancária, desde a data do pagamento (id 311947625), conforme abaixo: - R$ 8.618,28 (oito mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) e atualizações: transferir para a conta poupança 875696025-3 – agência 3953 – Caixa Econômica Federal, em nome de Cristiano Paes Xavier (id 320380966) - R$ 8.618,28 (oito mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) e atualizações: transferir para a conta 126045-6 – agência 0391-3 – Banco do Brasil, em nome de Wagner Batista da Silva, CPF 015.440.011-42 (id 321136563) - R$ 8.618,28 (oito mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) e atualizações: transferir para conta poupança 29545-8, operação 013. – agência 2228 – Caixa Econômica Federal, em nome de Daiana Cristina Silva Melo, CPF 000.062.321-08 (id 320353953) - R$ 8.618,28 (oito mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) e atualizações: transferir para a subconta 803048, vinculada ao processo 0820774-73.2021.8.12.0001 – 5ª Vara de Família e Sucessores da Comarca de Campo Grande - R$ 68.946,32 (sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos)e atualizações: transferir para conta 79937-1 – agência 0911 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Bansicredi, em nome de Diogo Marinho Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 61.829/0001-04 (id 320426742) Após, o cumprimento, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011046-86.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

13/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HIURY DA SILVA CURADOR: KELLY CRISTINA SILVA PESSOA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO PAES XAVIER - MS15986, DAIANE CRISTINA SILVA MELO - MS15497, DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723, EDIR LOPES NOVAES - MS2633, PAULO CUNHA VIANA JUNIOR - MS21366, WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO 1 – A execução foi extinta (924, II, CPC). Pendente somente a destinação dos honorários de sucumbência. Os advogados que atuaram nos autos apresentaram acordo, conforme abaixo, e indicaram conta para transferência: - 1/3 (um terço) a ser divido entre os advogados Diane Cristina Silva Melo, Wagner Batista da Silva, espólio de Edir Lopes Novaes e Cristiano Paes Xavier; - 2/3 (dois terços) para o atual patrono, Diogo de Souza Marinho da Silva. Os valores estão à disposição do Juízo (id 311947625): 2 – Assim, R$ 34.473,15 (1/3 dos honorários) será rateado, em partes iguais, conforme divisão acima; R$ 68.946,32 (2/3) pertencem ao Dr. Diogo de Souza Marinho da Silva. O presente serve de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL para transferência dos valores depositados na conta 4700124048452, atualizados pela instituição bancária, desde a data do pagamento (id 311947625), conforme abaixo: - R$ 8.618,28 (oito mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) e atualizações: transferir para a conta poupança 875696025-3 – agência 3953 – Caixa Econômica Federal, em nome de Cristiano Paes Xavier (id 320380966) - R$ 8.618,28 (oito mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) e atualizações: transferir para a conta 126045-6 – agência 0391-3 – Banco do Brasil, em nome de Wagner Batista da Silva, CPF 015.440.011-42 (id 321136563) - R$ 8.618,28 (oito mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) e atualizações: transferir para conta poupança 29545-8, operação 013. – agência 2228 – Caixa Econômica Federal, em nome de Daiana Cristina Silva Melo, CPF 000.062.321-08 (id 320353953) - R$ 8.618,28 (oito mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) e atualizações: transferir para a subconta 803048, vinculada ao processo 0820774-73.2021.8.12.0001 – 5ª Vara de Família e Sucessores da Comarca de Campo Grande - R$ 68.946,32 (sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos)e atualizações: transferir para conta 79937-1 – agência 0911 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Bansicredi, em nome de Diogo Marinho Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 61.829/0001-04 (id 320426742) Após, o cumprimento, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011046-86.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

Mero expediente

15/07/2024, 16:00

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 12:39

Publicação

05/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HIURY DA SILVA CURADOR: KELLY CRISTINA SILVA PESSOA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO PAES XAVIER - MS15986, DAIANE CRISTINA SILVA MELO - MS15497, DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723, EDIR LOPES NOVAES - MS2633, PAULO CUNHA VIANA JUNIOR - MS21366, WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo S E N T E N Ç A 1 -Trata-se de cumprimento de sentença requerido por HIURY DA SILVA contra a UNIÃO. Os valores (crédito principal e honorários de sucumbência), com os quais as partes concordaram, foram requisitados e disponibilizados atualizados (id 316490153, 311947625). 2 – Tendo e vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Intimem-se. 3 – O Banco do Brasil informou que o crédito de Hiury da Silva foi transferido para conta de sua titularidade (id 312750213). 4 – Em relação aos honorários de sucumbência, que estão depositados à ordem deste Juízo, foi determinada a intimação de todos os advogados que patrocinaram os interesses do autor. Atuaram nos autos: - Daiana Cristina da Silva Melo – OABMS 15497 e Wagner Batista da Silva, OABMS 16.436 (procuração - id 24602114, 12) – ação foi proposta pela Drª Daiana - Edir Lopes Novaes, OABMS 2633 e Cristiano Paes Xavier, OABMS 15.986 (procuração - id 24602015, p. 13) - Diogo de Souza Marinho da Silva, OABMS 16723 (procuração – id 24602015, p. 50) O Dr. Diogo de Souza Marinho da Silva requereu o cumprimento de sentença para recebimento dos honorários de sucumbência em seu nome (id 267648281) A Drª Daiana Cristina Silva Melo requereu o cumprimento de sentença para recebimento de 50% dos honorários de sucumbência (id 279799247) O Dr. Wagner Batista da Silva requereu a reserva de parcela dos honorários em seu nome. Não indicou valor ou percentual (id 281852643) O Dr. Cristiano Paes Xavier requereu o rateio da verba honorária na seguinte forma: “1/3 (um terço) a ser divido entre os advogados (Drª. Diane Cristina Silva Melo - OAB/MS 15.497; Dr. Wagner Batista da Silva – OAB/MS 16.43; Drª. Edir Lopes Novaes - OAB/MS 2633 e Dr. Cristiano Paes Xavier – OAB/MS 15986) e 2/3 (dois terços) para o atual patrono (Dr. Diogo de Souza Marinho da Silva – OAB/MS 16.723)” – id 281852643 Os sucessores da Drª Edir Lopes Novaes, na pessoa de seu inventariante, Dr. Elvis Lopes Novaes (id 314826163) e o Dr. Diogo de Souza (id 315188543), concordaram com a proposta de rateio (id 315188543) Manifeste-se a Drª Daiane Cristina Silva Melo, em cinco dias, sobre o rateio acima. Sem discordância, ou no silêncio, indiquem os advogados beneficiárias da verba de sucumbência conta para transferência dos valores. Informe o Dr. Elvis Novaes o nº subconta, vinculada ao processo de inventário, para onde serão transferidos os valores. Após o cumprimento, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011046-86.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

Expedida/certificada

03/04/2024, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2024, 15:34

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 09:55

Julgamento em Diligência

03/04/2024, 09:55

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 09:43

Documentos

Despacho

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HIURY DA SILVA CURADOR: KELLY CRISTINA SILVA PESSOA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO PAES XAVIER - MS15986, DAIANE CRISTINA SILVA MELO - MS15497, DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723, EDIR LOPES NOVAES - MS2633, PAULO CUNHA VIANA JUNIOR - MS21366, WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO 1 – A execução foi extinta (924, II, CPC). Pendente somente a destinação dos honorários de sucumbência. Os advogados que atuaram nos autos apresentaram acordo, conforme abaixo, e indicaram conta para transferência: - 1/3 (um terço) a ser divido entre os advogados Diane Cristina Silva Melo, Wagner Batista da Silva, espólio de Edir Lopes Novaes e Cristiano Paes Xavier; - 2/3 (dois terços) para o atual patrono, Diogo de Souza Marinho da Silva. Os valores estão à disposição do Juízo (id 311947625): 2 – Assim, R$ 34.473,15 (1/3 dos honorários) será rateado, em partes iguais, conforme divisão acima; R$ 68.946,32 (2/3) pertencem ao Dr. Diogo de Souza Marinho da Silva. O presente serve de OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL para transferência dos valores depositados na conta 4700124048452, atualizados pela instituição bancária, desde a data do pagamento (id 311947625), conforme abaixo: - R$ 8.618,28 (oito mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) e atualizações: transferir para a conta poupança 875696025-3 – agência 3953 – Caixa Econômica Federal, em nome de Cristiano Paes Xavier (id 320380966) - R$ 8.618,28 (oito mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) e atualizações: transferir para a conta 126045-6 – agência 0391-3 – Banco do Brasil, em nome de Wagner Batista da Silva, CPF 015.440.011-42 (id 321136563) - R$ 8.618,28 (oito mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) e atualizações: transferir para conta poupança 29545-8, operação 013. – agência 2228 – Caixa Econômica Federal, em nome de Daiana Cristina Silva Melo, CPF 000.062.321-08 (id 320353953) - R$ 8.618,28 (oito mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) e atualizações: transferir para a subconta 803048, vinculada ao processo 0820774-73.2021.8.12.0001 – 5ª Vara de Família e Sucessores da Comarca de Campo Grande - R$ 68.946,32 (sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos)e atualizações: transferir para conta 79937-1 – agência 0911 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. – Bansicredi, em nome de Diogo Marinho Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 61.829/0001-04 (id 320426742) Após, o cumprimento, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011046-86.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HIURY DA SILVA CURADOR: KELLY CRISTINA SILVA PESSOA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO PAES XAVIER - MS15986, DAIANE CRISTINA SILVA MELO - MS15497, DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723, EDIR LOPES NOVAES - MS2633, PAULO CUNHA VIANA JUNIOR - MS21366, WAGNER BATISTA DA SILVA - MS16436, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo S E N T E N Ç A 1 -Trata-se de cumprimento de sentença requerido por HIURY DA SILVA contra a UNIÃO. Os valores (crédito principal e honorários de sucumbência), com os quais as partes concordaram, foram requisitados e disponibilizados atualizados (id 316490153, 311947625). 2 – Tendo e vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Intimem-se. 3 – O Banco do Brasil informou que o crédito de Hiury da Silva foi transferido para conta de sua titularidade (id 312750213). 4 – Em relação aos honorários de sucumbência, que estão depositados à ordem deste Juízo, foi determinada a intimação de todos os advogados que patrocinaram os interesses do autor. Atuaram nos autos: - Daiana Cristina da Silva Melo – OABMS 15497 e Wagner Batista da Silva, OABMS 16.436 (procuração - id 24602114, 12) – ação foi proposta pela Drª Daiana - Edir Lopes Novaes, OABMS 2633 e Cristiano Paes Xavier, OABMS 15.986 (procuração - id 24602015, p. 13) - Diogo de Souza Marinho da Silva, OABMS 16723 (procuração – id 24602015, p. 50) O Dr. Diogo de Souza Marinho da Silva requereu o cumprimento de sentença para recebimento dos honorários de sucumbência em seu nome (id 267648281) A Drª Daiana Cristina Silva Melo requereu o cumprimento de sentença para recebimento de 50% dos honorários de sucumbência (id 279799247) O Dr. Wagner Batista da Silva requereu a reserva de parcela dos honorários em seu nome. Não indicou valor ou percentual (id 281852643) O Dr. Cristiano Paes Xavier requereu o rateio da verba honorária na seguinte forma: “1/3 (um terço) a ser divido entre os advogados (Drª. Diane Cristina Silva Melo - OAB/MS 15.497; Dr. Wagner Batista da Silva – OAB/MS 16.43; Drª. Edir Lopes Novaes - OAB/MS 2633 e Dr. Cristiano Paes Xavier – OAB/MS 15986) e 2/3 (dois terços) para o atual patrono (Dr. Diogo de Souza Marinho da Silva – OAB/MS 16.723)” – id 281852643 Os sucessores da Drª Edir Lopes Novaes, na pessoa de seu inventariante, Dr. Elvis Lopes Novaes (id 314826163) e o Dr. Diogo de Souza (id 315188543), concordaram com a proposta de rateio (id 315188543) Manifeste-se a Drª Daiane Cristina Silva Melo, em cinco dias, sobre o rateio acima. Sem discordância, ou no silêncio, indiquem os advogados beneficiárias da verba de sucumbência conta para transferência dos valores. Informe o Dr. Elvis Novaes o nº subconta, vinculada ao processo de inventário, para onde serão transferidos os valores. Após o cumprimento, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011046-86.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HIURY DA SILVA REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA SILVA PESSOA Advogado do(a) APELADO: DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011046-86.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HIURY DA SILVA REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA SILVA PESSOA Advogado do(a) APELADO: DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723-A, R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HIURY DA SILVA REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA SILVA PESSOA Advogado do(a) APELADO: DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723-A, VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011046-86.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 253868765, que negou provimento à apelação e majorou em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. Pretende a embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011046-86.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HIURY DA SILVA REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA SILVA PESSOA Advogado do(a) APELADO: DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011046-86.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HIURY DA SILVA REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA SILVA PESSOA Advogado do(a) APELADO: DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HIURY DA SILVA REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA SILVA PESSOA Advogado do(a) APELADO: DIOGO DE SOUZA MARINHO DA SILVA - MS16723-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Em primeiro lugar, as enfermidades elencadas no inciso V do artigo 108 da Lei nº 6.880/80 não precisam guardar qualquer relação de causalidade com o serviço militar. É o que se depreende, a contrario sensu, do §1º do artigo 108, in verbis: “§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação”. Nesse sentido, se os casos de campanha militar ou manutenção da ordem pública (incisos I e II), acidente em serviço (III) e doenças adquiridas em tempo de paz com vinculação com o serviço militar (IV) exigem atestado de origem, bem como outros documentos a fim de comprovar a ocorrência de evento específico, então, por exclusão, ao legislador é indiferente que as hipóteses do inciso V sejam submetidas a iguais procedimentos. Basta que sejam comprovadas as enfermidades elencadas no inciso V, independentemente de análise acerca de circunstâncias que as originaram, desde que eclodidas durante a prestação do serviço militar. Depreende-se isso do subsequente §2º, in verbis: “§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular”. Esse entendimento é secundado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CEGUEIRA MONOCULAR. FATO OCORRIDO DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 108, V, c.c. 109 da Lei 6.880/80, o militar acometido de cegueira, ainda que monocular, durante o serviço castrense fará jus à reforma, independentemente de ele integrar o quadro de carreira ou temporário, da existência de nexo de causalidade ou, ainda, do tempo de serviço até então prestado. Precedente: AgRg no REsp 1.245.319/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10/5/12. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o autor, ora recorrido, foi acometido de cegueira do olho direito durante a prestação do serviço castrense, encontrando-se definitivamente inválido para o serviço militar. 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 195551 2012.01.33421-5, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/06/2013..DTPB:.)”. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE NOTÍCIA DE QUE O AGRAVANTE ENCONTRA-SE INCAPACITADO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, OU QUE SUA INTERDIÇÃO JUDICIAL TENHA SIDO PLEITEADA. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto" (STJ, AgRg no AREsp 45.362/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2012). II. Hipótese em que o agravante foi licenciado do serviço ativo do Exército em 31/03/82, tendo a ação ordinária sido ajuizada em 09/12/92, ou seja, quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. A hipótese de incapacidade e não fluência da prescrição, prevista no art. 198, I, c/c art. 3º do Código Civil, não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há, nos autos, qualquer alegação no sentido de que a suposta doença que acomete o agravante o tenha tornado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, inexistindo notícia de que, ao menos, tenha sido pleiteada sua interdição judicial. IV. Nos termos dos arts. 106, II, 108, IV, V e VI, 109 e 110 da Lei 6.880/80, o ex-conscrito, ou seja, aquele que apenas prestou o serviço militar obrigatório, sendo posteriormente licenciado, para fazer jus à reforma militar deverá comprovar estar incapacitado em decorrência de doença que (a) eclodiu durante a prestação do serviço castrense, independentemente de relação de nexo causal, ou (b) se surgida em momento posterior, desde que comprovado o referido nexo de causalidade. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.402.063/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013. V. Hipótese em que, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu o Tribunal de origem que a eclosão da doença incapacitante não foi contemporânea à prestação do serviço militar, pelo ora agravante, inexistindo, outrossim, qualquer relação de causa e efeito entre a doença e o serviço castrense. Destarte, rever tal premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. VI. "A revisão das premissas fixadas pela Corte origem é inviável em recurso especial, em respeito ao teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a revisão dos aspectos fáticos dos autos, aplicável, também, aos recursos fundados na alínea 'c' do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no AREsp 494.558/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014). VII. Agravo Regimental improvido...EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1318829 2012.00.74231-7, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/03/2015..DTPB:.)”. (Grifo nosso) Em igual sentido, posicionam-se as jurisprudências de variados Tribunais Regionais Federais: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. PEDIDO DE REFORMA. DOENÇA INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACITANTE PERMANENTE E DEFINITIVA PARA ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão do autor é ser reformado no serviço militar, aduzindo que sofre de doença incapacitante, incompatível com a atividade militar. 2. O autor iniciou tratamento para combater a doença incapacitante quando ocupava o posto de militar no Comando da Aeronáutica, sendo atestada em laudo pericial sua incapacidade permanente e definitiva para a prática da atividade castrense. 3. Para a concessão da reforma ex officio de militar, pelas moléstias incapacitantes, constantes do rol taxativo do art. 108, inc. V, da Lei nº. 6.880/80 não se faz necessário que estas possuam relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar. 4. Sendo atestada a existência de enfermidade que resulta na incapacidade para a atividade militar, conclui-se pela existência de causa evidenciadora para a concessão do benefício. 5. Deve ser mantido o comando judicial de primeira instância. 6. Remessa oficial e apelação da União a que se nega provimento. (AC 0029999-25.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 01/03/2019 PAG.)”. (Grifo nosso) “ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. TRANSTORNO MENTAL. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE MILITAR. DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Pretende o Apelante a sua reforma, vez que se encontra incapacitado, em razão de doença mental que eclodiu durante o tempo em que permaneceu no serviço militar. 2. Mesmo que tenha ocorrido o lapso temporal de 5 anos entre o ato de anulação da incorporação e a propositura da presente ação, há que se observar que o demandante é portador de incapacidade mental. Importante ressaltar que, embora a interdição judicial do ex-militar por alienação mental tenha ocorrido em setembro de 2003, portanto, posterior ao decurso do prazo prescricional, os efeitos da incapacidade devem retroagir ao início de sua verificação, que in casu, manifesta-se desde 1993, conforme atestados e receituários médicos acostados aos autos às fls. 38/48, e não a partir de sua declaração. Por este motivo, deve ser afastada a prescrição, consoante previsto no art. 198, I do Código Civil. 3. Da análise dos autos observa-se que o autor foi incorporado as Forças Armadas após submeter-se a exames preliminares que o consideraram apto. Posteriormente, começou a apresentar sinais de enfermidade, que, após sindicância interna, foi considerado incapaz C por insuficiência física para o serviço militar, tendo por diagnóstico o CID 295.4 (fls. 26), que é classificado como enfermidade mental, referente à Episódio Esquizofrênico Agudo. 4. Há ainda que referir que o autor permaneceu em tratamento médico no período de 15/07 a 14/09/1993, em virtude de estar acometido de transtorno psicótico agudo do tipo esquizofrênico, CID F 23.2, consoante atestado de fls. 41, e que faz uso de medicamentos para o tratamento de doença mental desde 15/07/1993 (fls. 38/40), ou seja, após a sua incorporação ao serviço militar e antes da anulação do ato de incorporação, restando extreme de dúvidas que já era portador de doença mental incapacitante no tempo de prestação do serviço militar. 5. Evidenciado que o Autor ingressara nos quadros do Exército em perfeitas condições de saúde, tendo sido julgado apto após rigoroso exame médico, e que apresenta alienação mental grave, que eclodiu durante a prestação do serviço militar, faz jus à reforma com proventos correspondentes ao posto mesmo posto que ocupava na ativa, mesmo que não comprovada a relação de causalidade com o serviço militar. Aliás, para a reforma de militar o qual teve sua incorporação do serviço ativo anulada por alienação mental, não há necessidade de comprovação de nexo de causalidade entre a doença mental eclodida durante o serviço militar e a prestação de tal serviço, frente ao contido no art. 108, V, da Lei 6.880/80. Precedentes. 6. Restando comprovada a alienação mental do autor, tem ele o direito a ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico em que se encontrava na ativa, fazendo jus ao pagamento dos vencimentos atrasados, desde a data da indevida anulação da incorporação, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Sobre as parcelas em atraso, deverá incidir correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como juros moratórios de 1% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até o início da vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2009), quando deverá incidir correção e juros, pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. 8. em condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas, tão somente quanto aos juros de mora. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 12291 2004.84.00.001264-2, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::02/02/2012 - Página::14.)”. (Grifo nosso) Além desses importantes aspectos, cabe esclarecer que o inciso V se refere expressamente a “alienação mental”. Assim, a enfermidade psíquica do autor deve ser analisada em consonância com esse diagnóstico. Caso não o seja, então o enquadramento legal será aquele do inciso VI do artigo 108. Embora o aludido inciso V estabeleça a alienação mental como uma das hipóteses para a concessão de reforma ex officio, o legislador infraconstitucional não a definiu. Quem o fez foi a Administração Pública militar por meio das chamadas Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército, aprovadas inicialmente pela Portaria nº 247-DGP/2009. Esta define o quadro de alienação mental (item 14.1.1.1) como, in verbis: “14.1.1.1 Considera-se alienação mental o estado mental conseqüente a uma doença psíquica em que ocorre uma deterioração dos processos cognitivos, de caráter transitório ou permanente, de tal forma que o indivíduo acometido torna-se incapaz de gerir sua vida social. Assim, um indivíduo alienado mental é incapaz de responder legalmente por seus atos na vida social, mostrando-se inteiramente dependente de terceiros no que tange às diversas responsabilidades exigidas pelo convívio em sociedade. O alienado mental pode representar riscos para si e para terceiros, sendo impedido, por isso, de qualquer atividade funcional, devendo ser obrigatoriamente interditado judicialmente. Em alguns casos, torna-se necessária a sua internação em hospitais especializados visando, com o tratamento, a sua proteção e a da sociedade”. (Grifo nosso) De acordo com esses parâmetros estabelecidos pela legislação de regência, verifica-se que, na prática, o diagnóstico de alienação mental corresponderá, quase sempre, a um estado de invalidez, isto é, de incapacidade definitiva não só para as atividades militares, mas também para todo e qualquer trabalho em meio civil. É por isso que houve referência expressa à interdição judicial. Nesse sentido, estes precedentes reforçam essa noção de que alienação mental pressupõe invalidez e incapacidade para os atos da vida civil: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/2009 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o autor foi considerado alienado mental durante período de atividades militares. Assim, para decidir de maneira diversa, seria imprescindível o reexame de provas, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o militar acometido de alienação mental será reformado, independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, com direito a receber proventos com soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando na ativa. 4. Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não há falar em prescrição de direito, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. 5 O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 6. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC. 7. Agravo Regimental parcialmente provido..EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1257404 2011.01.26556-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/09/2012..DTPB:.)”. (Grifo nosso) “ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. ARTIGO 110, § 1°, C/C ARTIGO 108, V, DA LEI N. 6.880/80. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A DATA DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II - Merece prosperar a pretensão do autor de melhoria de reforma, com o recebimento do soldo do grau hierárquico imediatamente superior àquele no qual se encontrava na ativa, ante a comprovação da sua incapacidade para todo e qualquer trabalho e para os atos da vida civil, por ser portador de alienação mental. III - Condenada a União Federal a efetuar o recálculo dos proventos de reforma recebidos pelo autor, desde a data em que foi reformado, efetuando o pagamento das diferenças apuradas desde então. Os valores em atraso devidos a este título serão calculados na fase de liquidação da sentença. IV - Indevida a indenização por danos morais, pois não vieram aos autos evidências de que a decisão administrativa tenha provocado sofrimento desproporcional e incomum ao autor. A atuação da Administração Pública Militar, embora dissonante da interpretação jurisprudencial dominante, não pode ser tida como arbitrária ou informada pela má-fé. V - De rigor a procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, sobre parcelas vencidas e vincendas devidas em virtude desta ação, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 7.713/88. VI - A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. VII - Os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem, nos termos do julgamento do REsp n. 1.205.946, pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. VIII - Os honorários advocatícios, no caso em tela, devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em perfeita consonância com o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. IX - Presentes os requisitos, concedida, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União Federal a imediata readequação dos proventos de reforma do autor, para que ele passe a receber o soldo atualmente devido ao grau imediatamente superior ao que ocupava na ativa, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta decisão. X - Apelação do autor parcialmente provida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1709658 0011106-71.2008.4.03.6106, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.)”. (Grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE REFORMA DE MILITAR QUE É PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL E AIDS. LAUDOS MÉDICOS OFICIAIS QUE DEMONSTRAM A DOENÇA GRAVE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AUTOR. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A isenção prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/1988, aplica-se sobre os proventos de reforma, por ser o autor portador de alienação mental. 2. O termo inicial da isenção marcado para a partir da reforma do autor mostra-se mais adequado, pois desde então se pode afirmar com segurança que restou configurada a alienação mental, porque anteriormente a isso o requerente foi submetido a sucessivas licenças, porém o quadro psiquiátrico de alienação mental ainda não se mostrava totalmente definido nos diagnósticos existentes. 3. A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto, porque no Direito Brasileiro o Juiz não está vinculado ao que dispõe um laudo oficial, podendo proceder a livre apreciação da prova (art. 130 do CPC - STJ: AgRg no AREsp 357.025/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp 258.835/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 126.555/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014). 4. Não há que se cogitar de prescrição in casu, porquanto a alienação mental remete à incapacidade civil absoluta, incidindo o art. 198, inciso I, c/c o art. 3º do Código Civil na redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015. 5. Em conclusão: O autor tem direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de inatividade desde quando foi transferido para a reserva da Marinha, qual seja, a data de 17 de agosto de 1998, data da Portaria nº 1.052 (fl. 134), bem como a devolução dos valores descontados a título de IRPF desde essa data, com termo final em novembro de 2012 porquanto a partir de dezembro de 2012 o próprio órgão administrativo passou a conceder a isenção tributária, tudo atualizado somente pela taxa SELIC, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices de correção ou juros de mora, devendo ser excluídos os valores eventualmente já restituídos pela ré União, valor a ser apurado em liquidação de sentença. 6. Em face da sucumbência mínima do autor condena-se a União no pagamento dos honorários advocatícios de dez mil reais a serem reajustados conforme a Res. 267/CJF, tendo em conta o reduzido tempo de tramitação do processo e a pouca complexidade da demanda que não exigiu qualquer dispêndio extraordinário de desforço profissional. Cumpre recordar que in casu deve ser aplicado o regramento de honorários do CPC/73 (art. 14 do CPC/15 e AgRg nos EREsp 704.556/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 427), sendo certo que nesse regime o § 4º do artigo 20 permitia um juízo de equidade sobre a verba honorária, juízo esse que comporta a eleição de um valor fixo, mesmo que inferior ao percentual de 10% sobre o valor da condenação. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2152812 0019383-84.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.)”. (Grifo nosso) Por conseguinte, a alienação mental prevista no artigo 108, V, da Lei nº 6.880/80 pressupõe também, inevitavelmente, um impedimento de longo prazo de natureza mental – à luz do artigo 2º, caput, da Lei nº 13.146/2015. Ocorre que, no presente caso, há elementos probatórios que indicam um estado de alienação mental em consonância com os parâmetros acima apresentados. Assim, admitida a reforma ex officio caso uma das enfermidades elencadas no inciso V ocorra –cabe verificar no presente conjunto probatório qual o estado de saúde do apelante. Para tanto, recorro ao laudo médico: “01. O autor é portador de alguma doença mental? R – Sim. 02. (...) R – A doença: Esquizofrenia Paranoide, tem como causa do fator genético – hereditário. A doença é de natureza psiquiatria. A causa da doença é genética. 03. (…). R – Pelo relato do periciado as manifestações clínicas tiveram início no final do ano de 2008, portanto, estava no seu terceiro ano de serviço militar. Histórica clínica e exame mental. 04. (...) R – A doença não tem cura, está em fase crônica, irreversível. O tratamento tem como objetivo o controle ou remissão dos sintomas. A capacidade laborativa está definitivamente comprometida para todos os tipos de trabalho. É inválido. É doença que cursa com alienação mental. (...) R - Sim, está incapaz definitivamente para todas as possíveis atividades laborativas, de forma definitiva. É invalido. É alienado mental. Doença em fase crônica. Tem prognóstico reservado. 5. O autor tem condições de atividade profissional ou não? Existe tratamento eficaz para doença? A incapacidade é parcial ou total? Definitiva ou provisória? R - Não. Sim, o tratamento é eficaz no controle dos sintomas, porém, a doença não tem cura. A incapacidade é total e definitiva. a) É possível afirmar que esta doença decorreu do serviço militar? R - Não. A doença tem como causa o fator genético. D O autor tem condições de desenvolver atividades profissionais que Ihe permitam prover o próprio sustento? E quando do seu licenciamento? Quais atividades pode exercer? R — Não. Na época do licenciamento o quadro da doença estava instalado, portando já estava incapaz para exercer uma atividade laborativa. ” Verifico, assim, estar configurada a hipótese do artigo 108, V, da Lei nº 6.880/80, na medida em que, no contexto geral das atividades habituais exercidas na caserna mas independentemente de nexo de causalidade com elas, o autor/apelado sofre de esquizofrenia. Assim, ele não faz jus à reforma ex officio baseada no artigo 108, V, da Lei nº 6.880/80, razão pela qual, dever ser mantida a r. sentença. No que se refere à necessidade de devolução dos valores pagos ao autor a título de compensação pecuniária, conforme a Lei nº 7.963/89, assim como decidido pelo MM. Juízo sentenciante, em sede de embargos de declaração, o cancelamento do benefício anteriormente recebido, bem como suas eventuais compensações devem ser processadas perante o órgão competente, até mesmo para que não se configure enriquecimento indevido por parte do autor. Por fim, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011046-86.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por HIURY DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, em que pleiteia sua reforma em razão da invalidez, desde a data do licenciamento que considera ilegal, bem como indenização no valor de R$ 50.000,00 à título de dano moral. O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União a reintegrar o autor nos quadros do Exército, bem como reformá-lo com base nos art. 106, II-A, a, 108, V, 109, § 2º e 110, § 1º do Estatuto dos Militares, pagamento dos soldos devidos desde a data de seu desligamento, acrescido de correção monetária e juros de mora aplicados de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134 do CJF, de 21/12/2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal. Fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, levando-se em conta as prestações vencidas até esta data. Por outro lado, diante da sucumbência parcial do autor, condenou-o a pagar honorários aos advogados da ré, fixados em R$ 3.000,00, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Isentos de custas. A União Federal aduz, em apertada síntese, que (i)o autor não tem direito à reforma pretendida, visto que não apresentou a doença no período de caserna; (ii) não houve qualquer acidente ou fato gerador que pudesse ensejar uma análise do quadro de eventual esquizofrenia. (iii) que no decorrer da prestação do serviço militar o autor foi submetido às mesmas atividades e correções de conduta que os demais colegas, em respeito ao princípio da hierarquia e disciplina. (iv) quando o autor foi licenciado ele não era incapaz, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 1968/2009. Ao revés, foi considerado “Apto para o Serviço do Exército”. (v) a moléstia apresentada, se existente, não guarda qualquer nexo causal com o Serviço Militar. (vi) subsidiariamente, caso se mantenha entendimento de nulidade do licenciamento, os valores pagos ao autor a título de compensação pecuniária (Leis nº 7.963/89 e 8.071/90) devem ser restituídos ao Tesouro Nacional, por meio de abatimento na fase de liquidação de sentença. Em sede de contrarrazões, o autor pleiteia o improvimento da apelação, bem como a majoração dos honorários advocatícios ao patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Com contrarrazões. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011046-86.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Nesse contexto, entendo os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo devem ser majorados em 1% (um por cento). Diante do exposto, nego provimento à apelação e majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. MILITAR. REFORMA. ESQUIZOFRENIA. INVALIDEZ VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - As enfermidades elencadas no inciso V do artigo 108 da Lei nº 6.880/80 não precisam guardar qualquer relação de causalidade com o serviço militar. 2 - Se os casos de campanha militar ou manutenção da ordem pública (incisos I e II), acidente em serviço (III) e doenças adquiridas em tempo de paz com vinculação com o serviço militar (IV) exigem atestado de origem, bem como outros documentos a fim de comprovar a ocorrência de evento específico, então, por exclusão, ao legislador é indiferente que as hipóteses do inciso V sejam submetidas a iguais procedimentos. 3 - Cabe esclarecer que o inciso V se refere expressamente a “alienação mental”. Assim, a enfermidade psíquica do autor deve ser analisada em consonância com esse diagnóstico. Caso não o seja, então o enquadramento legal será aquele do inciso VI do artigo 108. Embora o aludido inciso V estabeleça a alienação mental como uma das hipóteses para a concessão de reforma ex officio, o legislador infraconstitucional não a definiu. Quem o fez foi a Administração Pública militar por meio das chamadas Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército, aprovadas inicialmente pela Portaria nº 247-DGP/2009. 4 - De acordo com esses parâmetros estabelecidos pela legislação de regência, verifica-se que, na prática, o diagnóstico de alienação mental corresponderá, quase sempre, a um estado de invalidez, isto é, de incapacidade definitiva não só para as atividades militares, mas também para todo e qualquer trabalho em meio civil. É por isso que houve referência expressa à interdição judicial. 5 - Por conseguinte, a alienação mental prevista no artigo 108, V, da Lei nº 6.880/80 pressupõe também, inevitavelmente, um impedimento de longo prazo de natureza mental – à luz do artigo 2º, caput, da Lei nº 13.146/2015. 6 - No que se refere à necessidade de devolução dos valores pagos ao autor a título de compensação pecuniária, conforme a Lei nº 7.963/89, assim como decidido pelo MM. Juízo sentenciante, em sede de embargos de declaração, o cancelamento do benefício anteriormente recebido, bem como suas eventuais compensações dever ser processadas perante o órgão competente. 7 - Nesse sentido, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. 8 - Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(113)

legal