Procedimento Comum Cível 0005264-50.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005264-50.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 18:31

Trânsito em julgado

04/09/2025, 18:30

Publicação

03/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA Advogados do(a) AUTOR: ELLEN BARROS DE PAULA ARAUJO - SP147630, ITALO COSTA SIMONATO - SP311479, TIAGO DE PAULA ARAUJO FILHO - SP217078 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005264-50.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte autora, ora exequente. Com a expedição dos respectivos ofícios (PRC nº 20220176024 e RPV nº 20220176056), a parte exequente foi intimada sobre os pagamentos. Ante o levantamento das quantias, foi requerido o arquivamento do feito (ID 359668726). É o necessário. Decido. Consoante extratos acostados aos autos, observa-se, no caso, ter havido efetivo pagamento das ordens expedidas neste feito. Dessa forma, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 19:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2025, 22:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2025, 22:51

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 14:24

Por decisão judicial

26/07/2024, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA Advogados do(a) AUTOR: ELLEN BARROS DE PAULA ARAUJO - SP147630, ITALO COSTA SIMONATO - SP311479, TIAGO DE PAULA ARAUJO FILHO - SP217078 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 317675280: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005264-50.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para que comprove o levantamento do(s) valor(es) depositado(s) nos autos (ID 272251408), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não sendo efetuado o levantamento, o que impede o arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 21/2022, determino o sobrestamento do feito por dois anos e meio. 3. Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão reativados para que seja providenciado o cancelamento do(s) ofício(s) requisitório(s) e o estorno do(s) valor(es) depositado(s) para o órgão pagador. 4. Verificado o levantamento do(s) depósito(s), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA Advogados do(a) AUTOR: ITALO COSTA SIMONATO - SP311479, ELLEN BARROS DE PAULA ARAUJO - SP147630, TIAGO DE PAULA ARAUJO FILHO - SP217078 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Altero a conclusão para decisão. ID 91757391: A parte exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 696.186,00, referente ao principal, e R$ 65.030,57, relativos aos honorários sucumbenciais, ambos atualizados para 09/2021. ID 123381169: Intimada, a União Federal impugnou a execução para sustentar excesso dos valores pretendidos. ID 123481799: Em sua resposta, a parte exequente concordou com o montante indicado pela União a título principal, mas expôs discordância sobre os honorários advocatícios. ID 249923828: Remetidos os autos à Contadoria, foi apurado o valor devido de R$ 66.875,63, para 09/2021. ID 249985764: A parte exequente pugnou pela expedição de RPV no valor de R$ 65.030,57, abdicando formalmente do montante que ultrapasse o teto para este procedimento. ID 251497063: A União Federal requereu o acolhimento de seus cálculos. Decido. O laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 249923828 observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo. No que diz respeito ao salário-mínimo a ser adotado para elaboração dos cálculos, razão assiste à Contadoria. Considerando a necessidade de apuração do valor devido nesta fase de cumprimento de sentença, revela-se correta a adoção dos parâmetros adotados na laudo. Assim, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005264-50.2016.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação da União, e HOMOLOGO o laudo apresentado pela Contadoria no ID 249923828, elaborado em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor da execução em R$ 66.875,63 (sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para setembro/2021. Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do exequente no montante de R$ 184,51 (cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), correspondente a 10% (dez por cento) da diferença entre o homologado e aquele informado pela parte executada em 09/2021. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício precatório em relação ao principal, e ofício requisitório de pequeno valor em favor do advogado indicado na petição ID 169768403 (observada a renúncia do valor excedente ao limite de 60 salários-mínimos). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: TIAGO DE PAULA ARAUJO FILHO - SP217078-A, ELLEN BARROS DE PAULA ARAUJO - SP147630-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005264-50.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: TIAGO DE PAULA ARAUJO FILHO - SP217078-A, ELLEN BARROS DE PAULA ARAUJO - SP147630-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMIGOS DO BEM INSTITUICAO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISERIA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: TIAGO DE PAULA ARAUJO FILHO - SP217078-A, ELLEN BARROS DE PAULA ARAUJO - SP147630-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005264-50.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação destinada ao reconhecimento de imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social, nos termos dos artigos 150, inciso VI, alínea "c", e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal, com pedido de restituição de indébito. A r. sentença (ID 107791852) julgou o pedido inicial procedente, para declarar a imunidade tributária até o término da validade do CEBAS e condenar a União a restituir o indébito tributário recolhido nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do §3º, segundo escalonamento do § 5º, ambos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Apelação da União (ID 107791856), na qual alega, preliminarmente, a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. No mais, requer a reforma da r. sentença. Aduz que o direito à imunidade é contemporâneo à certificação válida. Argumenta, ainda, com o não preenchimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade. Contrarrazões (ID 107791860). Sentença submetida a reexame necessário. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005264-50.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Insurge a apelada pelo reconhecimento de imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social, nos termos dos artigos 150, inciso VI, alínea "c", e 195, § 7º, ambos da Constituição Federal, com pedido de restituição de indébito. Inicialmente passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa: Cabe às partes requererem a produção das provas pertinentes a tempo e modo. Oportunizada a dilação probatória (ID 107791774 – fl. 298), a União informou não ter provas a produzir (ID 107791774 – fl. 319). Posteriormente, anexou manifestação da Receita Federal, na qual, depois de levantar questões pontuais acerca dos relatórios de auditoria colacionados pela autora, afirmou a necessidade de realizar “exame aprofundado da escrituração contábil e dos negócios empreendidos” para o fim de averiguar o cumprimento, ou não, dos requisitos legais para o gozo da imunidade. Ainda assim, nada requereu efetivamente. A preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, não tem pertinência, portanto. No mérito, da imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social: A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei" (artigo 150, inciso VI, alínea "c"). Atribuiu à lei complementar a regulamentação quanto aos limites do poder de tributar (artigo 146, inciso II). No mais, imputou à "lei" a disciplina da isenção, para as "entidades beneficentes de assistência social" (art 195, § 7º) - foi expressa ao tornar intangível à tributação - verbis: "independentemente de contribuição à seguridade social" (art. 203, "caput") - o sujeito passivo da benemerência, ou seja: "quem dela necessitar" (idem). O Texto Maior não veta a possibilidade do legislador ordinário conferir a gratuidade também ao prestador da assistência social. Trata-se de potencial medida de política pública. A proteção da política constitucional é garantia, tão-só, de "quem dela necessitar". Num primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal determinou a imunidade constitucional, com relação às contribuições sociais, para as entidades de assistência beneficente que cumpram os requisitos dos artigos 9º e 14, do Código Tributário Nacional, e 55, da Lei Federal nº. 8.212/91: Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO "INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO" (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO "ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL" (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO "ISENÇÃO" UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (...) (RE 636941, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014). Após, o Supremo Tribunal Federal definiu que apenas a lei complementar poderia estabelecer limites materiais para a aplicação da imunidade tributária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no regime de que tratava o artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973: IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). O voto do Relator, Ministro Marco Aurélio: "Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: - Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; - Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; - Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - Inciso IV: não perceberem os diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruírem vantagens ou benefícios a qualquer título; - Inciso V: aplicarem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam "exigências estabelecidas em lei" ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código". O Código Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º. Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Os requisitos legais, no caso concreto: i. Vedação à distribuição de patrimônio e receitas (artigo 14, inciso I): Os artigos 46 e 47, do estatuto (ID 107791773 – fls. 47/61): “Artigo 46°. A Entidade é de fins "não econômicos" e não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. Artigo 47°. A Entidade não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título a seus Diretores ou demais membros, benfeitores ou equivalentes.” No mesmo sentido, o laudo pericial contábil (ID 107791774 – fls. 447/470): “Oportuno se torna dizer que a Perícia realizou diligência conforme evidenciando no DOC anexo 1, requisitando as obrigações fiscais e contábeis da Entidade (ECD- Escrituração Fiscal Digital, ECD — Escrituração Contábil Digital), a fim de analisar além do Relatório de Auditoria já acostados nos autos (fls.96/214), as suas contas contábeis e Livro Diário. (...) Convém ressaltar que o Relatório de Auditoria anexo aos autos não faz menção a pagamentos de pró-labores. As fls. 156 e seguintes registra despesas com pessoal e Encargos Sociais, imagem abaixo. (...) Isto Posto, o Perito atesta que não identificou no Relatório de Auditoria anexo aos autos (fls. 96/214), -bem como nos documentos fiscais e contábeis disponibilizados pela autora ao Perito (Doc. anexo 1 e Mídia fls. 216) informações que lhe permitem afirmar informações diferentes daquelas já auditadas e indicadas pelo Auditor independente, portanto, não é possível atestar que a Requerente distribuiu superávits, dividendos, bonificações ou parcelas de seu patrimônio, a qualquer título ou pretexto, aos membros de Diretoria ou demais membros.” ii. Aplicação de recursos nos fins institucionais no País (artigo 14, inciso II): O artigo 45, do estatuto (ID 107791773 – fls. 47/61): “Artigo 45°. A Entidade aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.” Neste particular, o perito técnico afirmou (ID 107791774 – fls. 447/470): “Os relatórios de auditoria (fls.96/216) dos autos e a mídia com as obrigações fiscais (fls. 216) não permitem ao Perito inferir que a Requerente empregou os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais fora do território do Brasil, portanto, a Perícia atesta que os recursos dos seus objetivos institucionais foram empregados integralmente no Brasil.” iii. Escrituração de receitas em livros (artigo 14, inciso III): O artigo 42, do estatuto (ID 107791773 – fls. 47/61): “Artigo 42°. A Entidade mantém a escrituração de suas receitas, despesas, ingressos, desembolsos e mutações patrimoniais, em livros revestidos de todas as formalidades legais que assegurem a sua exatidão e de acordo com as exigências específicas de direito.” O laudo pericial (ID 107791774 – fls. 447/470): “Os relatórios de auditoria anexos aos autos (fls.96/214) e a mídia com as obrigações fiscais (fls. 216) atestam que a documentação está em ordem e dentro dos princípios aceitáveis da legislação vigente, com obediência das determinações estatutárias, sem ressalva à Administração da Amigos do Bem, cabendo a ela (Administração da Entidade) observar as recomendações feitas no item 5.2.2 (fls.123) e os apontamentos feitos no item 8.3 do referido Relatório de Auditoria. (...) Isto Posto, o Perito atesta que não identificou no Relatório de Auditoria anexo aos autos (fls. 96/214), bem como nos documentos fiscais e contábeis disponibilizados pela autora ao Perito (Doc. anexo 1 e Mídia fls. 216) informações que lhe permitem afirmar informações diferentes daquelas já auditadas e indicadas pelo Auditor independente, portanto, é possível atestar que a Requerente mantém escrituração regular de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.” Ainda sobre a prova neste aspecto, além dos relatórios de auditoria externa (ID 107791773 – fls. 96/2014), balanço patrimonial (ID 107791774 – fls. 307/313) e demonstrações contábeis (ID 107791774 - 314/318) colacionados pela autora, há as declarações e recibos que seguem o laudo pericial (ID 107791776 a ID 107791829). De outra parte, foram juntados folders, registros fotográficos, registros audiovisuais e relatórios das atividades beneficente desenvolvidas pela autora (ID 107791831 a ID 107791831 e ID 107791839 a 107791842). Por fim, não se pode olvidar que, no curso da ação, fora concedido à autora o certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS, segundo publicação no Diário Oficial da União de 3 de março de 2017 (ID 107791774 – fl. 321). A certificação é ato meramente declaratório. Produz efeitos retroativos. A Súmula 612, do Superior Tribunal de Justiça: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)” No caso concreto, o pedido foi formalizado em 24 de novembro de 2010 (ID 107791773 – fl. 220). A superveniência da Lei Federal n.º 12.101/2009 não alterou a natureza do ato. A jurisprudência das Cortes Regionais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERTIFICADO CEBAS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na forma do art. 195, §7º, da Constituição Federal, as entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social, desde que atendidas às exigências previstas em lei. - De início, essa questão veio a ser regulamentada pelo art. 55 da Lei n. 8.212/91, o qual estabelecia nos incisos I a V, os pressupostos para caracterização da pessoa jurídica como entidade beneficente sem fins lucrativos, devendo os requisitos ser preenchidos cumulativamente, entre eles ser portadora de certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). - Referido dispositivo legal foi revogado pela Lei nº 12.101/2009 a qual estabeleceu novos requisitos relacionados a certificação das entidades beneficentes de assistência social. - É de considerar que o certificado possui efeitos ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, que apenas reconhece uma situação preexistente da entidade. Súmula nº 612 do C. STJ. - Deferida em parte a antecipação de tutela para reconhecer a imunidade e a suspensão da exigibilidade das contribuições a partir do requerimento administrativo apresentado em outubro/2017. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, AI 5010813-49.2018.4.03.0000, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/01/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/01/2019) ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 3º, § 5º DA LEI Nº 11.457, DE 2007. ART. 1º DA LEI Nº 9.766 DE 1998. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI, SENAC, SENAI E SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA DO CEBAS. EFICÁCIA EX TUNC. TRÊS ANOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO. 1. Faz jus à imunidade tributária de que trata o § 7º do art. 195, da Constituição Federal, em relação à contribuição previdenciária patronal e à contribuição ao SAT/RAT a entidade beneficente sem finalidades lucrativas que comprova atender os requisitos previstos pelo art. 14 do CTN. 2. A Lei nº 11.457, de 2007, em seu art. 3º, §5º, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros para as entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições sociais e comprovem o preenchimento dos requisitos constantes do art. 55 da Lei n.º 8.212, de 1991. 3. O art. 1º da Lei nº 9.766, de 1998, prevê isenção ao salário-educação às instituições de assistência social que comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991. 4. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é um ato administrativo com eficácia ex tunc e meramente declaratória, sendo simples exteriorização do benefício da imunidade. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que os efeitos do CEBAS retroagem aos 3 (três) anos anteriores à sua solicitação administrativa. (TRF 4ª Região, Apelação Cível 5000949-92.2017.4.04.7210/SC, Segunda Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 07/05/2019) No caso concreto, há o cumprimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade. Em consequência, é cabível a restituição do indébito. A presente ação foi ajuizada em 9 de março de 2016. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal (STF, RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540). Deve ser acrescida correção monetária, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº. 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É o voto. E M E N T A IMUNIDADE – ARTIGOS 150, VI, "C" E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO – ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REQUISITOS LEGAIS – CEBAS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1- Num primeiro momento, o Supremo Tribunal Federal determinou a imunidade constitucional, com relação às contribuições sociais, para as entidades de assistência beneficente que cumpram os requisitos dos artigos 9º e 14, do Código Tributário Nacional, e 55, da Lei Federal nº. 8.212/91: RE 636941, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014. 2- Após, o Supremo Tribunal Federal definiu que apenas a lei complementar pode estabelecer limites materiais para a aplicação da imunidade tributária: RE 566622, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017. 3- No caso concreto, há o cumprimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade. 4- No curso da ação, fora concedido à autora o certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS. A certificação é ato meramente declaratório. Produz efeitos retroativos, nos termos da Súmula 612, do Superior Tribunal de Justiça. 5. A superveniência da Lei Federal n.º 12.101/2009 não alterou a natureza do ato. 6. A preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, não tem pertinência. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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