Procedimento Comum Cível 5006934-67.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006934-67.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COPA ENERGIA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO FRIEDRICH ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE CATALDI DE PAULA - SP385026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM-PR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO ANDRE ORESTEN - PR14188 DESPACHO Despachado em Inspeção (25 a 29/05/2026). PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006934-67.2018.4.03.6100 Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo, se pretende a execução dos honorários advocatícios arbitrados através da decisão id nº 298261706. Em caso negativo, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 29 de maio de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COPA ENERGIA S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO FRIEDRICH ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE CATALDI DE PAULA - SP385026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM-PR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO ANDRE ORESTEN - PR14188 DESPACHO ID 455124128: Expeça-se certidão de advogado constituído nos autos, conforme requerido. Após, publique-se o presente despacho, dando ciência da expedição e tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 17 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006934-67.2018.4.03.6100

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:23

Mero expediente

17/11/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COPA ENERGIA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927, JOAO PAULO FRIEDRICH - SP492752, MARIANE CATALDI DE PAULA - SP385026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM-PR Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO ANDRE ORESTEN - PR14188 D E S P A C H O Expeça-se certidão de advogado constituído nos autos, conforme requerido. Após, publique-se o presente despacho, dando ciência da expedição e se nada mais for requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 13 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006934-67.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 11:59

Mero expediente

13/02/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COPA ENERGIA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927, JOAO PAULO FRIEDRICH - SP492752, MARIANE CATALDI DE PAULA - SP385026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM-PR Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO ANDRE ORESTEN - PR14188 DESPACHO Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto à Caixa Econômica Federal e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 3 de fevereiro de 2025. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006934-67.2018.4.03.6100

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2025, 17:55

Mero expediente

03/02/2025, 17:46

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927, JOAO PAULO FRIEDRICH - SP492752, MARIANE CATALDI DE PAULA - SP385026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM-PR Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO ANDRE ORESTEN - PR14188 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. A decisão id nº 298261706 homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quanto ao principal, no valor de R$ 32.887,88 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), atualizados até agosto de 2022 que, em dezembro de 2022, corresponde a R$ 34.202,17 (trinta e quatro mil, duzentos e dois reais e trinta e sete centavos). Compulsando os cálculos da Contadoria Judicial, documento id nº 270210160, verifico que nos valores homologados constam os valores referentes ressarcimento de custas e de honorários advocatícios. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006934-67.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, reconsidero parcialmente a decisão id nº 298261706 para que conste: - HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quanto ao principal, no valor de R$ 31.215,30 (trinta e um mil, duzentos e quinze reais e trinta centavos), atualizados até dezembro de 2022. Retifiquem os ofícios requisitórios, devendo constar o Dr. Jairo Takeo Ayabe como procurador do executado INMETRO. Retifique o ofício requisitório nº 20240138553 para que conste a sociedade de advogados Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados, CNPJ nº 08.755.204/0001-44 como requerente. Expeça-se o ofício requisitório referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 334,18 (trezentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), arbitrados através da decisão id nº 298261706, em nome da sociedade de advogados. Dê-se vista às partes para requererem o que de direito. Em nada sendo requerido, tornem os autos para transmissão via eletrônica dos referidos ofícios ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. SãO PAULO, 4 de julho de 2024.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927, MARIANE CATALDI DE PAULA - SP385026 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM-PR Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO ANDRE ORESTEN - PR14188 D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado, documento id n.º 243301044, a autora deu início ao cumprimento de sentença, documento id n.º 261870314, objetivando o recebimento da quantia de R$ 31.752,61, (trinta mil oitenta setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), atualizado até agosto de 2022, a título de principal. Os patronos da autora deram início à execução da verba honorária, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.599,23, (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), atualizado até agosto de 2022, documento id n.º 261870334. O INMETRO ofertou impugnação em 14.09.2022, documento id n.º 263615471, reconhecendo como devido o valor de R$26.687,68 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 26.687,68, (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a título de principal, R$ 2.599,23, (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), a título de honorários advocatícios, e R$ 259,92, (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de reembolso de custas processuais. Aponta excesso de execução no valor de R$ 4.805,00, (quatro mil, oitocentos e cinco reais), apenas quanto ao principal. O IPEM manifestou-se em 14.10.2022, documento id n.º 265789910, concordando com os valores apontados como devidos pela autora a título de honorários e reembolso das custas e com o seu pagamento pelos réus na proporção de 50% para cada qual. Em relação ao principal, requer seja o INMETRO compelido ao pagamento, uma vez que a penalidade por ele imposta foi quitada pelo autor. A parte autora reiterou a correção de seus cálculos, documento id n.º 268686238. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em 02.12.2022, documento id n.º 270209450. O IPEM concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria, documento id n.º 271734765, enquanto o INMETRO e a parte autora deles discordaram, documentos id’s n.º 271900696 e 274286212. Os autos retornaram à Contadoria Judicial, que prestou informações em 28.02.2023, documento id n.º 276870980. Instadas, as partes reiteraram suas manifestações anteriores, documentos id’s n.º 278413636, 278687578 e 279146250. É o relatório. Decido. De início observo que, diante da expressa concordância das partes em relação aos valores apontados com devidos pela autora a título de honorários e reembolso das custas, devem estes ser homologados. A impugnação ofertada, portanto, restringe-as ao principal e para apreciá-la, cumpre analisar a a tramitação do feito. Julgado improcedente o pedido, documento id n.º 19654096, foi interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular os autos de infração e reconhecer o direito à restituição do valor indevido, com acréscimos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e inversão da sucumbência, documento id n.º 243300837.Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados, corrigindo-se o erro material, documento id n.º 243301011. O recurso especial não foi admitido, documento id n.º 243301032, operando-se o trânsito em julgado. Infere-se, portanto, que a decisão transitada em julgado determinou de forma expressa que os valores a serem restituídos fossem atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem fazer qualquer menção à norma administrativa que o aprovou ou alterou. Assim, utiliza-se a versão do Manual vigente à época em forem elaborados os cálculos. Quanto ao mais, observo que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial utilizaram os índices e juros previstos na Resolução 784/2022 – CJF, (que Dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013, com redação dada pela Resolução n. 658, de 10 de agosto de 2020), aplicando a taxa Selic a partir de dez/2021, conforme EC 113/2021. Assim, tendo sido os cálculos da Contadoria Judicial elaborados nos exatos termos do julgado, devem ser homologados. Isto posto, homologo: 1- os cálculos elaborados pela parte autora, os quais passam a integrar na presente decisão, fls. 5/6 do documento id n.º 261870314 e 5 do documento id n.º 261870334, nos valores de R$ 2.599,23, (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), quanto aos honorários, e R$ 259,92, (duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), a título de reembolso das custas, valores atualizados até agosto de 2022; e 2- os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quanto ao principal, os quais passam a integrar a presente decisão, documento id n.º 270210160, no valor de R$ 32.887,88, (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), atualizado até agosto de 2022 que, em dezembro de 2022, corresponde a R$ 34.202,17, (trinta e quatro mil, duzentos e dois reais e dezessete centavos). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 146,40, (cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos), correspondente a 10% da diferença entre os valores executados e aqueles reconhecidos como devidos por esta decisão, (R$ 34.351,84 - R$ 32.887,88 = R$ 1.463,96 x 10%), valores atualizados até agosto de 2022. Condeno a União ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 334,18, (trezentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), correspondente a 10% da diferença entre os valores reconhecidos como devidos por esta decisão e aqueles que aponta como devido, (R$ 32.887,88 - R$ 29.546,13 = R$ 3.341,75 x 10%). Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os precatórios. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006934-67.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM-PR Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ANDRE ORESTEN - PR14188-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006934-67.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ – IPEM/PR contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. BOTIJÕES DE GÁS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO EXAME DAS AMOSTRAS. PRODUTOS NÃO APREENDIDOS. INOBSERVÂNCIAS DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO CONMETRO 11/1988. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MULTA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São nulos os autos de infração, pois os botijões de gás expostos à venda foram periciados no próprio local da revenda na presença dos representantes legais dos comerciantes, porém sem a prévia intimação da empresa distribuidora para que acompanhasse o exame técnico de que resultou a constatação de reprovação das amostras na aferição quantitativa, no critério individual, conforme laudos de exame quantitativo de produtos pré-medidos. 2. Tendo sido autuada a própria empresa distribuidora, esta tinha o direito de ser previamente intimada para acompanhar o exame técnico de medição e, caso não fosse possível, incumbia à fiscalização recolher as amostras do local, mediante recibo especificado, certificando o estado de inviolabilidade com a comunicação do responsável para eventual acompanhamento da medição em hora e local indicado. 3. Não observado o procedimento legal, impõe-se o reconhecimento da nulidade, que não é elidida pelo fato de ter sido exercido defesa posterior contra a autuação, já que o respectivo fundamento foi a apuração técnica de desconformidade quantitativa em exame cujo acompanhamento não foi permitido à empresa autuada mediante intimação prévia. 4. Procedência do pedido para anular os autos de infração e reconhecer o direito à restituição do valor indevido, com acréscimos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e inversão da sucumbência. 5. Apelação provida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM-PR Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ANDRE ORESTEN - PR14188-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006934-67.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM-PR Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ANDRE ORESTEN - PR14188-A R E L A T Ó R I O APELANTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO - SP138927-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ - IPEM-PR Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ANDRE ORESTEN - PR14188-A V O T O Senhores Desembargadores, corrige-se de ofício o erro material constante do segundo parágrafo do voto para que conste que o Id 9438041 refere-se ao Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos 1399544. Quanto aos pontos levantados nos embargos de declaração, são manifestamente improcedentes, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que os recursos foram interpostos com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Examinando os opostos pelo INMETRO, as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Assim, demonstrando inexistência de qualquer vício, registrou o acórdão embargado que: “[...] Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006934-67.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. BOTIJÕES DE GÁS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO EXAME DAS AMOSTRAS. PRODUTOS NÃO APREENDIDOS. INOBSERVÂNCIAS DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO CONMETRO 11/1988. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MULTA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São nulos os autos de infração, pois os botijões de gás expostos à venda foram periciados no próprio local da revenda na presença dos representantes legais dos comerciantes, porém sem a prévia intimação da empresa distribuidora para que acompanhasse o exame técnico de que resultou a constatação de reprovação das amostras na aferição quantitativa, no critério individual, conforme laudos de exame quantitativo de produtos pré-medidos. 2. Tendo sido autuada a própria empresa distribuidora, esta tinha o direito de ser previamente intimada para acompanhar o exame técnico de medição e, caso não fosse possível, incumbia à fiscalização recolher as amostras do local, mediante recibo especificado, certificando o estado de inviolabilidade com a comunicação do responsável para eventual acompanhamento da medição em hora e local indicado. 3. Não observado o procedimento legal, impõe-se o reconhecimento da nulidade, que não é elidida pelo fato de ter sido exercido defesa posterior contra a autuação, já que o respectivo fundamento foi a apuração técnica de desconformidade quantitativa em exame cujo acompanhamento não foi permitido à empresa autuada mediante intimação prévia. 4. Procedência do pedido para anular os autos de infração e reconhecer o direito à restituição do valor indevido, com acréscimos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e inversão da sucumbência. 5. Apelação provida." Alegou, o INMETRO, inclusive para fins de prequestionamento, omissão e contradição, pois: (1) sendo o preposto representante da empresa como se titular responsável fosse, sua presença durante a autuação e a perícia conferiu legitimidade e legalidade aos atos, inexistindo ofensa à ampla defesa e ao contraditório; (2) desconsiderou a responsabilidade objetiva solidária entre fabricante e comerciante pelo descumprimento de obrigação legal; e (3) há necessidade de menção expressa aos artigos 1º, 5º, 7º, parágrafo único, da Lei 9.933/1999; 1.178 do CC; 6º, I, III, IV, 12, 18 e 39, VIII, do CDC. Sustentou LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA LTDA, inclusive para fins de prequestionamento, erro material e omissão, pois: (1) deve constar a referência ao Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos 1399544, além do 1404989, pois, conforme documentação colacionada (ID 94348041 e ID 94348042), os Autos de Infração 2529690 e 2851250, foram respectivamente instruídos com ambos os laudos; e (2) deixou de esclarecer qual dos réus deve arcar com os honorários ou se cada um deve pagar, individualmente, com os honorários correspondentes a 10% do valor dos autos de infração anulados. Em petição, pugnou-se pela rejeição dos embargos de declaração do INMETRO. Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006934-67.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA trata-se de ação ajuizada para anular os Autos de Infração 2851250 e 2529690 e multas impostas nos Processos Administrativos 52615.001523/2016-32 e 5937/14. Na espécie, consta que houve a autuação das empresas revendedoras "VALMIR SANTO DIAS & CIA LTDA" e "ICE GAS LTDA", em razão de produtos distribuídos pela apelante de "GAS LP", da marca "LIQUIGÁS", em embalagem de "BOTIJÃO DE AÇO", conteúdo nominal de oito e treze quilogramas, expostos à venda, que em exames periciais quantitativos, no critério individual, foram reprovados, conforme os Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos 1404989 e 1404989 (ID 94348041, ID 94348042). Neste ponto, cabe destacar que a Lei 9.933/1999 atribui ao INMETRO a competência de elaborar e expedir regulamentos técnicos conforme determinado pelo CONMETRO, dispondo sobre o controle metrológico legal, inclusive na avaliação da conformidade de produtos, além de exercer com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal, objetivando garantir controle metrológico de mercadorias e serviços, além da proteção dos direitos dos consumidores previstos no CDC. Contudo, é necessário que o procedimento fiscalizatório administrativo de apuração da infração metrológica seja realizado de acordo com a legislação aplicável, observada, dentre outras normas, a exigência prevista no artigo 36 da Resolução CONMETRO 11/1988, in verbis: "Das Normas Procedimentais para a Realização da Fiscalização 36. A fiscalização de mercadorias pré-medidas acondicionadas ou não sem a presença do consumidor, será realizada da seguinte forma: a) o órgão metrológico promoverá a retirada de amostras mediante recibo, no qual se especificará a mercadoria e seu estado de inviolabilidade; b) verificado que um produto exposto à venda não satisfaz às exigências desta Resolução e da legislação pertinente, ficará ele sujeito a apreensão, mediante recibo, no qual se especificará a mercadoria e a natureza da irregularidade, para efeito de instrução do processo; c) em cada elemento da amostra assim coletada serão feitas as medições necessárias. Essas medições poderão ser acompanhadas, pelos interessados, aos quais se comunicará, por escrito, a hora e o local em que serão realizadas; d) a ausência do interessado às medições não descaracterizará a fé pública dos laudos emitidos." No caso, os produtos foram inspecionadas nas dependências das revendedoras, na presença de pessoas ligadas a tais pessoas jurídicas, e não perante a distribuidora, que foi autuada, deixando de ser previamente comunicada, inclusive por escrito acerca da hora e do local em que seriam realizados os procedimentos de medição, dos quais restou aferida a prática de infração metrológica." Consignou, o acórdão, a respeito, que: "A propósito, cumpre asseverar que as empresas distribuidoras e revendedoras de botijões de gás liquefeito não se confundem, ou seja, são empresas diversas, com atividades distintas, conforme se verifica do disposto no artigo 6º, XX e XXI, da Lei 9.478/1997, que traz a definição exata de cada uma delas. Ademais, conforme exposto pela apelada em contrarrazões, "por se tratar de produtos com volume de peso absolutamente significativo" e "perigosos, com risco de explosão", não houve apreensão dos botijões que serviram de amostra para o exame, em desconformidade com a legislação aplicável. De fato, nos casos em que o produto fiscalizado esteja armazenado ou exposto para comercialização nas revendas, deve a fiscalização apreendê-lo, se possível realizar no local as medições e, se for constatada irregularidade, ou, caso não esteja presente o interessado, retirá-lo do local, mediante recibo especificado, atestando a sua inviolabilidade, com a comunicação do responsável para eventual acompanhamento da medição em hora e local indicado. Assim sendo, é certo que o conhecimento da infração imputada depois de lavrado o auto de infração e realizada a medição técnica dos botijões, mesmo com a apresentação de defesa e recurso administrativo, não elide, porém, a nulidade preexistente que impossibilitou a autuada de acompanhar, fiscalizar e até, se for o caso, impugnar o procedimento técnico enquanto realizado. Tal situação não se confunde com a mera falta de comparecimento da parte, quando regularmente intimada, caso em que não se descaracteriza a fé pública dos laudos, conforme previsto na alínea "d" do artigo 36 da Resolução 11/1988.” Concluiu-se, assim, que: “Com efeito, caracterizados vícios no procedimento adotado, por ocasião da lavratura do auto de infração impugnado, é de rigor a desconstituição da autuação. Na mesma linha de raciocínio assim tem decidido a Turma: ApCiv 0011335-73.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Intimação via sistema 28/02/2020: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. AUTOS DE INFRAÇÃO. INMETRO. DISTRIBUIÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS COM PESO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação de autos de infração lavrados pelo IBAMETRO, em conjunto com o INMETRO, em razão de a autora ter supostamente distribuído às empresas revendedoras botijões de 13 quilogramas de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP com peso inferior ao mínimo exigido. 2. O IBAMETRO - Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade, embora seja uma autarquia estadual, foi lhe delegada a execução de atividades de inspeção, verificação, fiscalização, processamento e julgamento de infrações, por meio do Convênio nº 009/2010, firmado com o INMETRO, logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. O fato de o representante da empresa revendedora estar presente no momento da medição dos produtos e ter até mesmo assinado o laudo de exame não supre a ausência do preposto da autora, então distribuidora dos botijões de gás, visto que a autuada não foi a revendedora, em cujas dependências os produtos se encontravam e foram inspecionados, mas sim a distribuidora do produto. 4. Evidencia-se que não houve a apreensão do lote nem a prévia comunicação da empresa distribuidora para acompanhar os procedimentos de medição, como exigido pelo artigo 36 da Resolução nº 11/1988, em flagrante violação ao princípio do devido processo legal. 5. A autora somente teve conhecimento da infração imputada depois de lavrado o auto de infração e realizada a medição técnica dos botijões, quando apresentou defesa e, posteriormente, recurso administrativo, atos estes que não elidem a nulidade preexistente que lhe causou evidente prejuízo, consubstanciada na impossibilidade de a autora acompanhar, fiscalizar e até, se for o caso, impugnar o procedimento técnico enquanto realizado. 6. Tendo havido o pagamento das multas em questão, faz jus a autora à repetição da quantia indevidamente desembolsada, todavia, a SELIC já contém juros e correção monetária embutidos, sendo incabível, portanto, a incidência de juros de 1% (um por cento), como estabelecido na sentença. 7. Apelação do IBAMETRO desprovida. 8. Apelação do INMETRO provida em parte." Reconhecida a nulidade dos autos de infração em referência e tendo havido o pagamento das multas em questão, faz jus a apelante à restituição do montante desembolsado com os acréscimos devidos na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal (ID 94348049 e ID 94348050).” Como se observa, resta claro do julgado que as alegações de que o preposto representa a empresa, cuja presença legitima a autuação e a perícia, não se aplicam à apelante, pois mesmo a responsabilidade solidária, ora aventada, não dispensa o cumprimento de regras do devido processo legal, tratando-se, assim, não de omissão ou contradição, mas de mero inconformismo por suposto error in judicando, o que não se presta à discussão na via eleita. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 1º, 5º, 7º, parágrafo único, da Lei 9.933/1999; 1.178, do CC; 6º, I, III, IV, 12, 18 e 39, VIII, do CDC) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Quanto aos embargos de declaração de LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, tampouco houve omissão, já que o acórdão embargado claramente inverteu a sucumbência que a sentença fixou em 10% do valor atualizado da causa não para cada um dos réus, mas para ambos, o que foi mantido quando da reforma da sentença, regulando-se a responsabilidade, a tal título, pelas disposições próprias da legislação (artigo 87, § 2º, CPC). Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas embargantes, ainda que inadmitidos ou rejeitados os recursos, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Ante o exposto, corrigido de ofício erro material, rejeito os embargos de declaração de ambas as partes. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. MULTA. BOTIJÕES DE GÁS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES IMPROCEDENTES. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Corrige-se de ofício erro material no segundo parágrafo do voto para que conste que o Id 9438041 refere-se ao Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos 1399544. 2. São manifestamente improcedentes ambos os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que os recursos foram interpostos com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. 3. Quanto aos embargos de declaração do INMETRO, resta claro do julgado que as alegações de que o preposto representa a empresa, cuja presença legitima a autuação e a perícia, não se aplicam à apelante, pois mesmo a responsabilidade solidária, ora aventada, não dispensa o cumprimento de regras do devido processo legal, tratando-se, assim, não de omissão ou contradição, mas de mero inconformismo por suposto error in judicando, o que não se presta à discussão na via eleita. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 1º, 5º, 7º, parágrafo único, da Lei 9.933/1999; 1.178, do CC; 6º, I, III, IV, 12, 18 e 39, VIII, do CDC) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 4. No tocante ao embargos de declaração de LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, tampouco houve omissão, já que o acórdão embargado claramente inverteu a sucumbência que a sentença fixou em 10% do valor atualizado da causa não para cada um dos réus, mas para ambos, o que foi mantido quando da reforma da sentença, regulando-se a responsabilidade, a tal título, pelas disposições próprias da legislação (artigo 87, § 2º, CPC). 5. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas embargantes, ainda que inadmitidos ou rejeitados os recursos, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 6. Erro material corrigido de ofício e embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, corrigido de ofício erro material, rejeitou os embargos de declaração de ambas as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2021, 00:00

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