Tutela Antecipada Antecedente 5000108-75.2021.4.03.6308 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000108-75.2021.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2024, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 03:01

Publicação

06/02/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAERCIO TEOBALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAERCIO TEOBALDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA GAIOTO RIOS - SP149150 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o adimplemento da obrigação, ante o depósito e levantamento realizado, conforme extrato de pagamento lançado no sistema do Tribunal Regional Federal 3ª Região, declaro extinta a execução, nos termos do arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, se for o caso. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, dê-se baixa no sistema. Avaré, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL HERRERA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000108-75.2021.4.03.6308

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/02/2024, 15:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2024, 15:13

Conclusão (para julgamento)

02/02/2024, 13:34

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/12/2023, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:10

Publicação

05/12/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAERCIO TEOBALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAERCIO TEOBALDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA GAIOTO RIOS - SP149150 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 70 deste Juízo, de 12 de abril de 2022, dou ciência às partes da expedição da RPV/PRECATÓRIO, para conferência. Prazo: 15 (quinze) dias. A pesquisa deverá ser feita no endereço: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag AVARÉ, 1 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000108-75.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

04/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 03:04

Publicação

05/10/2023, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAERCIO TEOBALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAERCIO TEOBALDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA GAIOTO RIOS - SP149150 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a expressa concordância da parte Autora bem como a concordância tácita da parte Ré que, mesmo regularmente intimada, não impugnou a conta apresentada pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no id 299464927 e fixo o valor da condenação em R$ 45.140,88 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 37.751,72 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos) de principal atualizado e R$ 7.389,16 (sete mil trezentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.514,09 (quatro mil quinhentos e catorze reais e nove centavos) – posição em agosto/2023. Considerando que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Certifique-se. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para: a) Informar endereço eletrônico para receber a comunicação do pagamento dos atrasados, sob pena de não ser requisitado o pagamento. O endereço deve ser da parte e pode ser um telefone com aplicativo WhatsApp. (art. 319, II, CPC) b) Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. Avaré (SP), data no sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000108-75.2021.4.03.6308

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

03/10/2023, 19:20

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAERCIO TEOBALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAERCIO TEOBALDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA GAIOTO RIOS - SP149150 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a expressa concordância da parte Autora bem como a concordância tácita da parte Ré que, mesmo regularmente intimada, não impugnou a conta apresentada pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no id 299464927 e fixo o valor da condenação em R$ 45.140,88 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 37.751,72 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos) de principal atualizado e R$ 7.389,16 (sete mil trezentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.514,09 (quatro mil quinhentos e catorze reais e nove centavos) – posição em agosto/2023. Considerando que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Certifique-se. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para: a) Informar endereço eletrônico para receber a comunicação do pagamento dos atrasados, sob pena de não ser requisitado o pagamento. O endereço deve ser da parte e pode ser um telefone com aplicativo WhatsApp. (art. 319, II, CPC) b) Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. Avaré (SP), data no sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000108-75.2021.4.03.6308

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LAERCIO TEOBALDO Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREIA GAIOTO RIOS - SP149150-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000108-75.2021.4.03.6308 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LAERCIO TEOBALDO Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREIA GAIOTO RIOS - SP149150-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LAERCIO TEOBALDO Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREIA GAIOTO RIOS - SP149150-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À vista da análise do presente feito a sentença está irretorquível, portanto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 749.963/RJ, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição da ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (Relator: Ministro EROS GRAU. Segunda Turma. DJe: 24/9/2009). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988. ” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000108-75.2021.4.03.6308 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Cuida-se de recurso interposto pela ré, em face de sentença julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB em 09/10/2019, mediante o reconhecimento dos períodos de benefício por incapacidade intercalados de 26/03/2005 a 28/02/2006, 29/12/2006 a 31/07/2008, 18/06/2009 a 30/09/2014 e 22/02/2018 a 25/03/2018. Antecipado os efeitos da tutela. É o necessário. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000108-75.2021.4.03.6308 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso para confirmar a sentença e condeno a recorrente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor corrigido da condenação, porcentagem limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAERCIO TEOBALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAERCIO TEOBALDO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA GAIOTO RIOS - SP149150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ID 263712151 - AUTOR: JANIO RODRIGUES CPF: 291.103.478-36 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (NB 194.556.517-6) DIB: 09/10/2019 DIP: 1º/09/2022. Leia-se: TÓPICO-SÍNTESE AUTOR: LAERCIO TEOBALDO CPF: 332.556.568-93 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (NB 194.556.517-6) DIB: 09/10/2019 DIP: 1º/09/2022. Do exposto, acolho os embargos de declaração. Sentença mantida nos seus demais termos. Intimem-se. Avaré, data da assinatura. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000108-75.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor, alegando erro material na sentença (id. 258856404) relativo ao tipo de benefício e nome do beneficiário. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, é o caso de acolhimento para corrigir erro material no seguinte sentido: Onde se lê: Antecipo os efeitos da tutela especialmente em função da natureza alimentar e porque foram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Oficie-se, portanto, à APSADJ para cumprimento da tutela provisória, devendo implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 15 (quinze) dias, com DIP em 1º de setembro de 2022. Leia-se: Antecipo os efeitos da tutela especialmente em função da natureza alimentar e porque foram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Oficie-se, portanto, à APSADJ para cumprimento da tutela provisória, devendo implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, no prazo de 15 (quinze) dias, com DIP em 1º de setembro de 2022. Do mesmo modo deve ser retificado erro material constante no tópico-síntese da seguinte forma: Onde se lê: TÓPICO-SÍNTESE

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAERCIO TEOBALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAERCIO TEOBALDO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA GAIOTO RIOS - SP149150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, declaro a preclusão da faculdade de produção de prova oral, tendo em conta que, conforme se depreende do termo juntado no id 257725149, em audiência designada nesta data, não houve o comparecimento de testemunhas a serem ouvidas, nada obstante a presença do autor, cujo depoimento pessoal foi dispensado pelo INSS. Passo a julgar o mérito. AUTOR: JANIO RODRIGUES CPF: 291.103.478-36 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (NB 194.556.517-6) DIB: 09/10/2019 DIP: 1º/09/2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000108-75.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Trata-se de demanda em que o autor pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. O pedido é procedente. Com efeito, o artigo 48, §1º e §2º, da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria por idade rural com base no preenchimento de dois requisitos: idade e comprovação de exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência exigida (180 meses). O requisito etário impõe a idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem), e o requisito de exercício de atividade rural em período equivalente à carência pressupõe o desempenho, ainda que de forma descontínua, de labor rural no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (súmula 74 da TNU), por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício (180 meses de contribuições mensais). Quanto à prova do tempo de atividade, o artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produz efeito quando for baseada em início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nesse ponto, cumpre mencionar os seguintes enunciados da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar” (súmula 34); “para a concessão de aposentadoria por idade rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (súmula 14). Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto. O requisito etário foi devidamente preenchido, porque, na DER (09/10/2019), o autor, nascido em 08/10/2019, já tinha completado 60 (sessenta) anos de idade. Quanto ao exercício de atividade rural, o autor juntou duas CTPS, repletas de registros de contrato de trabalho rurais, na função de retireiro em fazenda entre 1977/1978 e 1981 a 1982, trabalhador rural de 1982/1983, 1984/1985 e 1986, ajudante geral de serviços gerais rurais entre 1990/1992, trabalhador rural em 1991, serviços gerais rural em 1996/1997, serviços gerais em geral na agropecuária de 2003/2006 e serviços gerais na criação de bovinos para corte em 2017/2018. Como se vê, a carteira profissional do autor deixa evidente sua dedicação ao labor rural durante toda a sua vida e no período imediatamente anterior à DER, especialmente por conter registro de contrato de trabalho recente (2017/2018), a apontar a continuidade de sua dedicação ao labor rural no período de carência. Nada obstante isso, o INSS reconheceu, administrativamente, 128 meses de atividade rural como carência, conforme item 6 do despacho de indeferimento (fls. 75/76 do id 123450121). Contudo, conforme se depreende do extrato do SABI, o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade nos períodos de 26/03/2005 a 28/02/2006, 29/12/2006 a 31/07/2008, 18/06/2009 a 30/09/2014 e 22/02/2018 a 25/03/2018 (fl. 73 do id 12350121). E, como se sabe, os períodos em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade foram devidamente intercalados por período de efetivo trabalho rural, motivo pelo qual também deve ser considerado como carência para efeito de aposentadoria por idade rural, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. À luz do aludido entendimento, o INSS deveria ter reconhecido também como carência para atividade rural os aludidos interstícios, porquanto demonstrado que o autor era trabalhador rural tanto antes quanto depois, intercalando, o que é confirmado pelos extratos do SABI que o qualificam como campeiro nas perícias administrativas realizadas nesses longos anos. Além disso, entendo que a CTPS, em relação à qual o INSS não apontou nenhum defeito formal, faz prova da natureza rurícola do último vínculo de emprego do autor, porquanto aponta a função de serviços gerais em estabelecimento de criação de bovinos para corte. O eventual registro incorreto do CBO no CNIS não se presta a afastar a presunção de veracidade da CTPS. Logo, conclui-se que o autor demonstrou mais de 180 meses de carência de atividade rural, além da idade mínima, fazendo jus, portanto, à aposentadoria por idade rural desde a DER (09/10/2019). Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder benefício de aposentadoria por idade rural em favor do autor (NB 194.556.517-6), com data de início de benefício (DIB) em 09/10/2019, e ao pagamento em juízo das parcelas devidas desde aquela data até a DIP. Antecipo os efeitos da tutela especialmente em função da natureza alimentar e porque foram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. Oficie-se, portanto, à APSADJ para cumprimento da tutela provisória, devendo implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 15 (quinze) dias, com DIP em 1º de setembro de 2022. Os juros de mora são devidos desde a citação e a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, observando-se os índices e forma de cálculo previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigentes na data da liquidação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré/SP, data da assinatura digital. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal TÓPICO-SÍNTESE

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAERCIO TEOBALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAERCIO TEOBALDO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA GAIOTO RIOS - SP149150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando o retorno das atividades forenses presenciais, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000108-75.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/08/2022 15:00, a ser realizada presencialmente na sede do fórum federal de Avaré-SP, oportunidade em que as partes deverão trazer eventuais testemunhas e apresentar todas as demais provas que entenderem relevantes para a instrução do feito. As partes apresentar-se-ão à referida audiência em conjunto com as suas testemunhas, as quais deverão comparecer independente de prévia intimação, com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identidade e utilizando máscara de proteção individual (Lei 14.019/20), devendo manter, durante todo o tempo, um distanciamento mínimo de 02 metros entre as pessoas. Desde já fica advertida a parte autora que eventual ausência somente será tolerada mediante comprovação de fato extraordinário até a abertura da audiência. Do contrário, será aplicada a consequência prevista no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação judicial. Fica permitida às partes e seus representantes, ao Ministério Público Federal, aos advogados e às testemunhas a participação por videoconferência (microsoft teams), mediante prévia solicitação e ajuste com a Secretaria da Vara Federal/JEF Adjunto de Avaré, informando o nome completo, endereço eletrônico e telefone celular daquele que irá participar pela via virtual, por petição nos autos. Dessa forma, caso haja testemunha a ser ouvida que resida em outra localidade, sua participação poderá ocorrer por videoconferência, considerando as dificuldades enfrentadas para a expedição de precatória para outras comarcas. Em cumprimento à Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, de 06/12/2021, que instituiu normas para acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES, ADVOGADOS E TERCEIROS INTERVENIENTES NESTE PROCESSO de que, A PARTIR DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (07/01/2022), o ingresso e a permanência no prédio da Justiça Federal de Avaré/SP dependerão de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. Nos termos do artigo 1º, §2º, a vacinação completa contra a covid-19 somente se perfaz com a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, desde que a dose única ou segunda dose tenham sido aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. Excepcionalmente, conforme disposto no artigo 1º, §2º, será permitido o ingresso de pessoas não vacinadas, desde que apresentem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72 (setenta) duas horas, o que deverá ser realizado a cada acesso. NÃO se aplicam as exigências às pessoas excluídas da Política Nacional de Vacinação contra a Covid-19, condição que deverá ser comprovada documentalmente e analisada oportunamente por prévio requerimento. SALIENTO, ainda, que a Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, de 06/12/2021, é de observância cogente pelo Juízo por disciplinar questão estritamente administrativa, insuscetível de relativização pelo Diretor do Fórum, qualquer que seja o motivo, ressalvadas as exceções nela estabelecidas. ADVIRTO que é incumbência do(s) advogado(s), intimados por imprensa oficial, comunicar a(s) parte(s) que, por qualquer razão, deva(m) comparecer ao Fórum sobre a necessidade de apresentar o(s) documento(s) exigido(s) na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, condição para o ingresso no Fórum, porquanto a ausência ao ato designado será considerada falta injustificada. RELEMBRO, também, que, conforme já assinalado em decisão anterior, este Juízo faculta a participação de partes, advogados e testemunhas em audiências por meio de sistema de videoconferência, à critério do interessado sem qualquer restrição, bastando que se faça prévio contato com a Secretaria para o fornecimento dos dados necessários para viabilizar o convite virtual. INFORMO, por fim, que o inteiro teor da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25/2021, cuja leitura se sugere, se encontra disponível para livre consulta pelos interessados no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: https://www.trf3.jus.br/documentos/acom/banner/2021-12-07-portariaacessoJustica_R.pdf. DETERMINO à Secretaria do JEF que intime, por qualquer meio, a parte autora sem advogado deste despacho, a quem se faculta direcionar eventuais dúvidas para o e-mail [email protected] e/ou se manifestar pelos telefones (14) 3711-1549 e (14) 3711-1576, das 12h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, bem como, ainda, pelo balcão virtual disponível no sítio da Justiça Federal de São Paulo: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual. Intimem-se. Avaré, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAERCIO TEOBALDO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA GAIOTO RIOS - SP149150 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000108-75.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Recebo a inicial. Passo a analisar as questões processuais pendentes. Com relação aos atos instrutórios, determino o seguinte: Ao término da instrução, dê-se ciência às partes de todos os documentos juntados aos autos, aguardando-se eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretendem produzir. A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá comparecer, em dia e horário de expediente forense, no prazo acima estipulado. Em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante do Parquet, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Expirados os prazos acima referidos, remetam-se os autos para a contadoria judicial, se o caso, ou venham os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo das determinações acima, não tendo sido juntado o processo administrativo e/ou SABI, oficie-se à APSDJ para envio dos mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, caso a pretensão contemple o reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude da exposição ao agente nocivo ruído e os PPPs juntados gerem dúvida quanto ao método de aferição, deverá a parte autora, desde logo, providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de laudo técnico, nos termos delineados no julgamento do Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), sob pena de preclusão, tendo em vista que o ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado lhe compete (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Cite-se o réu. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, caso requerida. Intimem-se as partes. Avaré, 27 de agosto de 2021. GABRIEL HERRERA Juiz Federal

06/09/2021, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

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