Execução de Título Extrajudicial 0020377-78.2015.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0020377-78.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: ANDRE PEREIRA DA SILVA LIMA D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) / nº 0020377-78.2015.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão ID 31250681, alegando a ocorrência de contradição ao indeferir a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD fundamentando na ausência do esgotamento das demais medidas constritivas, quando, na verdade, todas as pesquisas ao alcance do Juízo já teriam sido realizadas. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. No caso em tela, reconheço a existência da contradição apontada, uma vez que há comprovação da realização de todas as pesquisas de bens à disposição do Juízo. Diante do exposto,conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC e ACOLHO-OS, para sanar a contradição indicada, reconsiderando a decisão embargada. Em prosseguimento, defiro consulta ao INFOJUD a fim de que seja carreada aos autos a última declaração do imposto de renda da executada, registrando-se como sigilo documental. Após, vistas à exequente para que se manifeste quanto aos resultados, no prazo improrrogável de 30 dias. Se negativas as diligências ou não sendo atendida a determinação, resta demonstrada a ausência de bens do executado, nos termos do art. 921, III do CPC, ficando determinada, desde já, a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Ressalte-se ainda, ao credor, que decorrido o prazo supra, dar-se-á o início da contagem do prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, independente de qualquer intimação. Arquivem-se provisoriamente os autos. I.C. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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