Execução Fiscal 5000304-83.2019.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5000304-83.2019.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

10/11/2025, 15:22

Mero expediente

10/11/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 13:46

Julgamento em Diligência

10/11/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 06:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2025, 06:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2025, 06:02

Ato ordinatório

21/05/2025, 13:23

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Petição (Renúncia de mandato)

06/06/2024, 09:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/02/2024, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSSAFA VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ESDRAS HENRIQUE SPAGNOL - SP343720 D E S P A C H O Considerando a notícia de PARCELAMENTO, determino a suspensão e remessa destes autos ao arquivo, com sobrestamento. A concessão de vista dos autos ou o prosseguimento da execução dependerá de requerimento da parte exequente – pedido este que deverá ser apresentado ao tempo em que se pretenda a providência. Também caberá à parte exequente informar quando houver o cumprimento integral do acordo celebrado, bem como eventual rescisão. Reiterações do pleito de suspensão ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos, tampouco impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade. Cumpra-se. 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000304-83.2019.4.03.6124 Intime-se.

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2024, 15:04

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/02/2024, 15:30

Documentos

Despacho

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROSSAFA VEICULOS LTDA, VILMA APARECIDA ROSSAFA MENDES, VALDECIR ROSSAFA RODRIGUES, CLAUDEMIR ROSSAFA SANCHES, AFONSO ROSSAFA Advogado do(a) APELADO: ESDRAS HENRIQUE SPAGNOL - SP343720-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000304-83.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. Vice Presidência PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ROSSAFA VEÍCULOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I- O ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 3º, da LEF, é do executado, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. II- Os argumentos genéricos apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos, pois não resta comprovado, inequivocamente, que o título não preenche os requisitos legais, até porque, ao contrário do que alega a embargante, a CDA objeto de execução demonstra que o débito decorre de cobrança de contribuições sociais, cuja constituição do crédito tributário, aliás, se deu por meio de declaração DCGB-DGG BATCH apresentada pelo próprio contribuinte, de modo que é incompreensível que a embargante desconheça o fato gerador e os demais elementos do crédito tributário. III- Dispõe o artigo 41 da Lei nº 6.830/80 que o processo administrativo ficará na repartição competente, e dele poderão ser extraídas cópias ou certidões a requerimento da parte ou do juízo, cabendo à parte interessada diligenciar neste sentido. IV- Não se deve declarar a nulidade da CDA, mesmo que ausente um de seus requisitos legais, quando a falha pode ser suprida através de outros elementos constantes dos autos. V- Não há que se falar em condenação dos executados em honorários advocatícios, a uma, porque não cabe a condenação em honorários na hipótese de não acolhimento da exceção de pré-executividade; a duas, por causa do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. VI- Apelação provida. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: (i) violação ao disposto no art. 202, II, do CTN, bem como ao art. 2º, §5º, II, da Lei 6.830/80, ao argumento de nulidade da CDA, por ausência de requisitos de validade referentes à discriminação individualizada dos tributos e à modalidade de constituição do crédito tributário; e (ii) a existência de interpretação divergente entre a conferida pelo acórdão recorrido e aquela firmada pelo STJ (AgRg no REsp 1.481.777/SC e no AgRg no Ag 977.180/MG), em que houve declaração de nulidade da CDA composta por tributos distintos, de modo a impossibilitar a compreensão dos valores devidos pelo contribuinte. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Com relação aos fundamentos de nulidade que maculariam a CDA, em função da alegada violação ao art. 202, II, do CTN, bem como ao art. 2º, §5º, II, da Lei 6.830/80, cabe consignar que o acórdão combatido afastou a tese, mantendo sua presunção de liquidez e de certeza, após detida análise do título executivo que embasa o executivo fiscal em cobro, concluindo que todos os pressupostos exigidos foram preenchidos. Desta forma, a análise desta insurgência em sede de Recurso Especial culminaria em rediscussão de matéria fático-probatória, esbarrando no óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A corroborar este entendimento, há farta jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. METROLOGIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO INMETRO COM BASE NA SUA PORTARIA 02/1982. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL 1.102.578/MG SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Não cabe ao STJ analisar omissão quanto a teses e dispositivos constitucionais, nem mesmo por suposta afronta do art. 535 do CPC/1973, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 4. Segundo orientação reafirmada no REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais" (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). 5. O STJ entende pela legalidade da Portaria 02/1982, tendo em vista que a Lei 5.966/1973 em nenhum momento estatui ser da competência exclusiva do Conmetro a expedição de normas e atos normativos referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n.º 1.705.487/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017)(Grifei). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, embora constitua medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da sociedade. 3. O enunciado da Súmula 435/STJ não deixa dúvida quanto ao entendimento de que "se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Portanto, cabe ao devedor provar que a dissolução da empresa ocorreu de maneira regular. Ademais, não há necessidade de se demonstrar o dolo na dissolução da pessoa jurídica, bastando que ela aconteça. 4. O reexame das características da CDA é inviável, pois demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1.705.507/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017)(Grifei). Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007)(Grifei). No caso dos autos, a controvérsia foi dirimida com lastro no acervo probatórios dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso também com fulcro no art. 105, III, "c" da CF (STJ, AgRg no AREsp n.º 398.123/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2014 e AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.171.878/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 7 de junho de 2022.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROSSAFA VEICULOS LTDA, VILMA APARECIDA ROSSAFA MENDES, VALDECIR ROSSAFA RODRIGUES, CLAUDEMIR ROSSAFA SANCHES, AFONSO ROSSAFA Advogado do(a) APELADO: ESDRAS HENRIQUE SPAGNOL - SP343720-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000304-83.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROSSAFA VEICULOS LTDA, VILMA APARECIDA ROSSAFA MENDES, VALDECIR ROSSAFA RODRIGUES, CLAUDEMIR ROSSAFA SANCHES, AFONSO ROSSAFA Advogado do(a) APELADO: ESDRAS HENRIQUE SPAGNOL - SP343720-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ROSSAFA VEICULOS LTDA, VILMA APARECIDA ROSSAFA MENDES, VALDECIR ROSSAFA RODRIGUES, CLAUDEMIR ROSSAFA SANCHES, AFONSO ROSSAFA Advogado do(a) APELADO: ESDRAS HENRIQUE SPAGNOL - SP343720-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos art. 3º, da LEF, é do executado, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. A CDA, nesse sentido, é ato emanado do Poder Público, dotado de presunção de legitimidade. Não bastasse isso, a Lei n.º 6.830/80 a ela confere presunção de liquidez e certeza com relação ao crédito que representa. É o que dispõe o artigo 3º da norma supracitada, in verbis: Art. 3º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Também a doutrina preconiza: O órgão encarregado da inscrição faz a prévia verificação administrativa de sua legalidade quanto à existência e aos valores. A inscrição faz nascer a dívida ativa, que, por ter sido, antes, apurada e examinada quanto à legalidade existencial e quantitativa, tem presunção de certeza e liquidez. O interessado, todavia, quer seja o devedor, o responsável, ou terceiro que haja dado a garantia pode produzir prova inequívoca, no sentido de demonstrar a inexistência e, conseqüentemente, a incerteza ou a iliquidez. (José da Silva Pacheco in "Comentários à Lei de Execução Fiscal" 8ª ed. p.64). Nos termos do § 1º do artigo 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da CDA, documento suficiente a comprovar o crédito fazendário, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo. Neste sentido: AC n.° 0310842-42.1998.4.03.6102, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes, Terceira Turma, e-DJF3 de 26/04/2010; AC n.° 0041445-86.2002.4.03.6182, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, DJU de 07/03/2007; AC n.° 0034838-86.2001.4.03.9999. Relator Desembargador Federal Lazarano Neto, Sexta Turma, e-DJF3 de 01/06/2010. A análise do título acostado aos presentes autos demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, quais sejam, o nome do devedor e dos corresponsáveis, o valor da dívida, critérios para incidência de consectários, identificação e fundamento legal, data de atualização da dívida e valor atualizado, bem como o número do processo administrativo, os quais são suficientes para proporcionar a defesa da contribuinte. Constam nas CDA's a fundamentação legal dos débitos e as informações acerca da forma de cálculo da correção monetária, dos juros de mora e do encargo legal. No caso, os argumentos genéricos apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos, pois não resta comprovado, inequivocamente, que o título não preenche os requisitos legais, até porque, ao contrário do que alega a embargante, a CDA objeto de execução demonstra que o débito decorre de cobrança de contribuições sociais, cuja constituição do crédito tributário, aliás, se deu por meio de declaração DCGB-DGG BATCH apresentada pelo próprio contribuinte, de modo que é incompreensível que a embargante desconheça o fato gerador e os demais elementos do crédito tributário. Com efeito, dispõe o artigo 41 da Lei nº 6.830/80 que o processo administrativo ficará na repartição competente, e dele poderão ser extraídas cópias ou certidões a requerimento da parte ou do juízo, cabendo à parte interessada diligenciar neste sentido. Ademais, não se deve declarar a nulidade da CDA, mesmo que ausente um de seus requisitos legais, quando a falha pode ser suprida através de outros elementos constantes dos autos. Acerca do tema, veja-se o que dispõem os seguintes arestos: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS E MULTA MORATÓRIOS - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A dívida ativa é líquida, quanto ao seu montante, e certa, quanto à sua legalidade, até prova em contrário. No caso, a embargante não trouxe aos autos qualquer documento que a infirmasse, de modo a sustentar a necessidade de realização das provas pretendidas. 2. A correção monetária está prevista na lei fiscal e decorre, exclusivamente, da existência da inflação, incidindo sobre todos os débitos ajuizados, inclusive sobre a multa, a teor da Súmula nº 45 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3. Os juros de mora devem incidir sobre o valor corrigido do débito e têm como finalidade compensar o credor pelo prazo de inadimplência do devedor, desde a data do vencimento da dívida e até o efetivo pagamento. 4. A imposição de multa moratória decorre de lei e nada mais é do que uma pena pecuniária aplicada em todos os casos de inadimplência do devedor, incidindo sobre o valor principal corrigido. 5. Não há vedação à cumulação de correção monetária, de juros de mora e de multa moratória, visto que têm finalidades diversas: a correção monetária é a forma de manter o poder aquisitivo da moeda, os juros visam reparar o prejuízo decorrente da mora do devedor e a multa é a sanção pelo inadimplemento. 6. O percentual relativo à multa moratória foi fixado em consonância com a legislação vigente e não tem caráter confiscatório, tendo sido os percentuais previstos na lei estabelecidos proporcionalmente à inércia do contribuinte devedor em recolher a exação devida aos cofres da Previdência Social no prazo legal. Ademais, considerando que a multa de mora não tem natureza tributária, mas administrativa, não se verifica a alegada ofensa ao inciso IV do art. 150 da atual CF, que veda a utilização do poder estatal de tributar com finalidade confiscatória. 7. A adesão da embargante ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS não suspende os embargos, mas, sim, a execução fiscal e, apenas, na hipótese de a parte ter renunciado o direito sobre que se funda os embargos, o que não é a hipótese destes autos. 8. Honorários advocatícios mantidos como na sentença, vez que o seu percentual não excede o limite previsto no art. 1º do Decreto-lei 1025/69. 9. O encargo de 20% a que se refere o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 não é mero substituto da verba honorária, mas destina-se também a atender as despesas relativas à arrecadação de tributos não pagos pelos contribuintes. Precedentes do STJ. 10. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Sentença mantida. (TRF - 3, AC - 200161260053423, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, Data da decisão: 30/08/2004, DJU DATA:08/03/2005 P. 407) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TAXA SELIC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA. APLICAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Caracteriza acréscimo patrimonial, passível de incidência do imposto de renda, o ganho de capital referente à diferença entre o valor atualizado da aquisição de imóvel de pessoa física e a sua incorporação para a integralização de capital de pessoa jurídica. Precedente: REsp nº 260.499/RS, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 13/12/2004. II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a aplicação da taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal, a partir da publicação da Lei 9.065/95. Precedentes: REsp nº 554.248/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 24/11/2003 e REsp nº 522.184/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 29/09/2003. III - A multa moratória não está adstrita à regra de não confisco, que deve ser seguida apenas para fins de fixação de exação. Pelo contrário, deve, em regra, ser aplicada sem indulgência, evitando-se futuras transgressões às normas que disciplinam o sistema de arrecadação tributária, não merecendo respaldo a pretensão do recorrente de ver reduzida tal penalidade. Precedente: AgRg no AG nº 436.173/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 05/08/2002. IV - Recurso especial improvido. (STJ, Resp. nº 660692, 1ª Turma, rel. Francisco Falcão, DJ 13-03-2006, pág. 198). Por fim, tendo em vista a reforma da r. sentença, não há que se falar em condenação dos executados em honorários advocatícios, a uma, porque não cabe a condenação em honorários na hipótese de não acolhimento da exceção de pré-executividade; a duas, por causa do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Pelo exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I- O ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 3º, da LEF, é do executado, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. II- Os argumentos genéricos apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos, pois não resta comprovado, inequivocamente, que o título não preenche os requisitos legais, até porque, ao contrário do que alega a embargante, a CDA objeto de execução demonstra que o débito decorre de cobrança de contribuições sociais, cuja constituição do crédito tributário, aliás, se deu por meio de declaração DCGB-DGG BATCH apresentada pelo próprio contribuinte, de modo que é incompreensível que a embargante desconheça o fato gerador e os demais elementos do crédito tributário. III- Dispõe o artigo 41 da Lei nº 6.830/80 que o processo administrativo ficará na repartição competente, e dele poderão ser extraídas cópias ou certidões a requerimento da parte ou do juízo, cabendo à parte interessada diligenciar neste sentido. IV- Não se deve declarar a nulidade da CDA, mesmo que ausente um de seus requisitos legais, quando a falha pode ser suprida através de outros elementos constantes dos autos. V- Não há que se falar em condenação dos executados em honorários advocatícios, a uma, porque não cabe a condenação em honorários na hipótese de não acolhimento da exceção de pré-executividade; a duas, por causa do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. VI- Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000304-83.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, julgando extinta a execução fiscal. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, inciso I a V, do CPC/15, incidentes sobre o valor atualizado das CDA’s reconhecidas como nulas, observada a regra escalonada do art. 85, § 5º, do CPC/15. Sustenta o apelante, em síntese, que os fundamentos legais caracterizadores do débito exequendo presentes nas CDAs são suficientes para viabilizar à executada o conhecimento da dívida, não havendo cogitar ofensa à ampla defesa ou ao devido processo legal Com contrarrazões (ID 203867999). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000304-83.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROSSAFA VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ESDRAS HENRIQUE SPAGNOL - SP343720 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000304-83.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de ROSSAFA VEÍCULOS LTDA., VILMA APARECIDA ROSSAFA MENDES, VALDECIR ROSSAFA RODRIGUES, CLAUDEMIR ROSSAFA SANCHES e AFONSO ROSSAVA postulando o adimplemento do montante de R$ 1.171.269.85, crédito consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s nº 14.211.508-8, nº 14.211.509-6, nº 14.807.516-9, nº 14.807.517-7, nº 14.996.378-5, nº 14.996.379-3, nº 15.255.932-9, nº 15.867.263-1 e nº 15.867.264-0. Os executados foram validamente citados. Durante o curso do processo a UNIÃO postulou pela exclusão dos sócios do polo passivo (ID 21142587). A executada ROSSAFA VEÍCULOS LTDA. apresentou exceção de pré-executividade (ID 55537863) alegando, em apertada síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa - CDA constantes dos autos, porquanto não é possível o pleno exercício de direito de defesa em virtude da inclusão de mais de um débito em cada CDA. Aduz, ainda, que as CDA’s não trazem menção a qualquer disposição acerca da exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, verbas que não se incluem na concepção folha de salário e demais rendimentos pagos aos empregados ou prestadores de serviço, o que implica, da mesma forma, nulidade da CDA. Devidamente intimada, a UNIÃO apresentou manifestação no ID 57182778 alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, alegou que não há nulidades na CDA. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e pela jurisprudência como via idônea ao questionamento de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, como se extrai do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 108), in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 – destaques não originais) No mesmo sentido é o Enunciado nº 393 da Súmula do STJ, segundo o qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso, a alegação é de nulidade das Certidões de Dívida Ativa – CDAs que, por compreenderem mais de um crédito cada uma, impossibilitariam o exercício do amplo direito de defesa, matéria passível de ser analisada nesta seara. Diversa, contudo, é a hipótese de inclusão de valores a título de verba indenizatória. Nesse caso, aferir essa questão demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Assim, a exceção deve ser parcialmente conhecida. Pois bem. O art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 especificam os requisitos de validade das CDAs, nos seguintes termos, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No tocante especificamente ao valor da dívida, o inciso II do art. 202 do CTN e o inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 estabelecem, apenas, que as CDA’s devem conter o valor originário da dívida, nada mencionando quanto à impossibilidade de cumulação, num único título executivo, de várias cobranças relativas a tributos diversos. De fato, é perfeitamente possível que uma única CDA contenha inscrição referente a diversos tributos. Neste caso, impõe-se que, relativamente a cada débito, haja indicação do valor do débito, o período a que se refere, o valor originário e a fórmula de cálculo de juros, encargos e atualização monetária, como exigido em lei. Assim, desde que haja descrição e individualização dos períodos do débito, permite-se o pleno exercício da ampla defesa para a verificação do valor final do crédito tributário relativo a cada período de apuração, em cada exercício e na totalidade dos exercícios. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 189 DO STJ. DECADÊNCIA. 1. Presentes os requisitos indispensáveis à validade da CDA, previstos no art. 5º da Lei n.º 6.830/80, não há que se falar em nulidade desta. 2. Pacífico o entendimento de que é dispensável a juntada de memória discriminada de cálculo (ou demonstrativo analítico do débito), pelo fato de a Lei nº 6.830/80, que regula a matéria, não a exigir. 3. Não constitui nulidade o fato da certidão de dívida ativa cumular mais de um débito, desde que presentes os requisitos de validade dos créditos. 3. Conforme a Lei n.º 9.469/97, em seu art. 9º, desnecessária a apresentação do instrumento de mandato na representação judicial de autarquias por seus advogados. 4. Desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais diante da Súmula 189 do STJ. (TRF4, AC 5000985-72.2010.4.04.7213, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/03/2015). O que não se permite é a inclusão de vários débitos numa única CDA sem especificação clara que possibilite ao contribuinte conhecer, adequadamente, quais valores são cobrados relativamente a cada tributo, bem como quais os períodos de apuração das exações. Nesses casos, impossível o pleno exercício de defesa, conforme s extrai da ementa de julgamento do AgRg no REsp nº 1.481.777/SC, Rel. Min. Humberto Martins, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CDAS QUE REÚNEM A COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A EXERCÍCIOS FISCAIS DIVERSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DE CADA PERÍODO E CONSECTÁRIOS LEGAIS EM SEPARADO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE AFASTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a CDA deve preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do CTN, de modo a permitir ao executado a ampla defesa e que, assim, ao agregar em um único valor os débitos originários relativos a exercícios distintos impossibilita-se ao contribuinte exercitar tal direito. Referido entendimento parte do pressuposto de que, ao reunir em um único valor os débitos relativos a exercícios distintos, a exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. 4. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao afastar a nulidade das CDAs, consignou expressamente ser "possível a acumulação de créditos referentes a mais de um exercício, desde que haja descrição e individualização dos períodos do débito, permitindo-se o cálculo adequado e preciso da atualização monetária, juros e multa de mora em cada interregno, com o que se permite ampla defesa para a verificação do valor final do crédito tributário relativo a cada período de apuração, em cada exercício e na totalidade dos exercícios. Situação respeitada nas CDAs exeqüendas". 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1481777/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015) De fato, como salientam Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, a CDA é um título formal que, tal como outros títulos executivos, deve revestir-se de liquidez e certeza, com descrição, ainda que mínima, dos fatos geradores e devida quantificação do valor devido, de sorte a possibilitar o exercício do direito de defesa, reputando-se nula a CDA se ausente uma dada especificação (cf. Curso de direito processual civil: execução. 7a. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, pp. 984-985). Em outros termos, o só fato de existir, na CDA, mais de um débito em cobrança, não indica a existência de nulidade, desde que preenchidos os requisitos próprios do art. art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 relativamente a cada débito. Ao revés, se não preenchidos esses requisitos individualmente em face de cada débito, patente será a nulidade por violação ao direito à ampla defesa. No caso dos autos, verifico assistir razão ao excipiente no tocante à alegação de existência de nulidade nas CDA’s que instruem a presente execução. De fato, de uma simples leitura das CDA’s verifica-se que, a despeito de constar os valore globais referentes aos tributos sobre cobrança em cada título, não há individualização de qual montante é relativa a cada tributo, tampouco quais os índices de juros e correção monetária incidentes sobre cada um dos débitos. Fica, assim, o contribuinte inviabilizado de ter ciência clara e inequívoca do que efetivamente está sendo cobrado. No tocante à CDA nº 14.807.517-7 (ID15161529, p. 1/10), há indicação do valor total da dívida (R$ 289.956,30), com especificação dos encargos legais e data do cálculo desses valores (11/03/2019). Todavia, a CDA engloba valores referentes a diversos tributos (v.g. salário-educação, contribuição previdenciária sobre a folha de salários, contribuições ao INCRA, ao SENAR, ao SESC e ao SEBRAE), não sendo possível aferir, pela leitura das CDA’s, qual montante é relativo a cada um desses tributos. Tem-se, apenas, os valores globais, mas não há especificação individualizada quanto a cada exação, restando inviável o pleno exercício do direito de defesa ante o descumprimento dos requisitos legais. O mesmo se diga em relação à CDA nº 14.996.378-5 (ID 15161529, p. 11 e seguintes), na qual se tem o valor global da dívida (R$ 49.421,14), o período de apuração (12/2017 a 01/2017), o valor dos juros (R$ 2.990,42) e da multa (R$ 7.738,47) e a data de cálculo (11/03/2019). No entanto, a CDA envolve mais de um débito (v.g. contribuição previdenciária a cargo da empresa e contribuição previdenciária retida dos empregados e avulsos, contribuições descontadas de contribuinte individual), e não especifica o valor individualizado. A mesma situação se repete no tocante à CDA nº 15.867.264-0 (ID 15161529, p. 20 e seguintes), que também especifica o valor global (R$ 87.581,37), o período de apuração (05/2018 a 06/2018) e a data do cálculo (11/03/2019), mas não especifica cada um desses parâmetros em relação aos diversos tributos incluídos no título, a exemplo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, da contribuição adicional ao RAT, contribuição a terceiros como INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Idêntica situação se repete nas demais CDA’s nº 14.211.508-8 (ID 15161529, p. 28 e ss.), nº 14.996.379-3 (ID 15161529, p. 35 e ss.), nº 14.211.509-6 (ID 15161529, p. 55 e ss.), nº 15.255.932-9 (ID 15161529, p. 55 e ss.), nº 14.807.516-9 (ID 15161529, p. 63 e ss.), nº 15.867.263-1 (ID 15161529, p. 70 e ss.), pois todas elas envolvem a cobrança de mais de um tributo, com características específicas, e apenas indicam os valores globais sendo cobrados, sem individualização. Nesses casos, o contribuinte não tem como saber, por exemplo, qual o montante cobrado a título de salário-educação para exercer o direito de defesa. Imagine-se, por exemplo, que busque o contribuinte reconhecer a inconstitucionalidade de uma das exações globalmente consideradas. Como possibilitar aferir qual o montante, eventualmente acatada a tese, seria decotado da cobrança para aferir o proveito econômico e os riscos das alegações processuais? A questão torna-se inviável, não havendo, data vênia, outra saída senão reconhecer a nulidade das CDA’s em comento. Nem mesmo os Discriminativos de Créditos Inscritos (ID 15161531 e seguintes) relativo a cada uma das CDA’s supre a deficiência, na medida em que neles também há menção exclusiva aos valores globais, sem indicativo claro e preciso do quanto é devido, individualmente, em relação a cada débito. Não se está a exigir, no particular, que a CDA venha acompanhada de planilha discriminada da dívida, indicando mês a mês o valor devido, o que já foi rechaçado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.138.202/ES, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 269) e assentado no Enunciado nº 559 da Súmula do STJ. O que se exige, presente hipótese de cumulação de débitos de tributos distintos em uma única CDA, é a individualização do quantum debeatur no tocante a cada débito – ainda que pelo montante global do débito relativo a cada tributo no período de apuração –, o que, como se viu, não ocorreu. Assim, deve ser a exceção de pré-executividade. No mesmo sentido, mutatis mutandis, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA CUMULATIVA. CDA. NULIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional-CTN, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo à defesa do executado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1255266/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 16/03/2012). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CERTIDÃO QUE REÚNE VALORES DE DIVERSOS EXERCÍCIOS. EMBARAÇO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Ao reunir em um único valor os débitos relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução" (AgRg no Ag 1.381.717/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/4/11). 2. Nesse contexto, reexaminar se os valores estão claramente discriminados na CDA, invertendo, assim, as conclusões da instância ordinária, demandaria nova cognição do suporte fático-probatório dos autos, vedada pelo verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 37.157/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012). Por essas razões, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE para reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa – CDA’s nº 14.211.508-8, nº 14.211.509-6, nº 14.807.516-9, nº 14.807.517-7, nº 14.996.378-5, nº 14.996.379-3, nº 15.255.932-9, nº 15.867.263-1 e nº 15.867.264-0 e, como consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, à falta de título executivo idôneo. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC/15, incidentes sobre o valor atualizado das CDA’s reconhecidas como nulas, observada a regra escalonada do art. 85, § 5º, do CPC/15. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

31/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Renúncia de mandato)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(44)

legal