Execução Fiscal 0049250-75.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0049250-75.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH ALVES DE FREITAS - SP54100 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCO ANDREY FICAGNA - SP295305-A, CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 D E C I S Ã O A presente execução foi ajuizada para a cobrança de crédito no valor de R$ 20.663,86, em setembro de 2011. Após a citação válida da Executada, foi efetivado o depósito judicial de R$ 20.663,86, em janeiro de 2012, na conta judicial nº 2527.005.461719-1 (fl. 18, ID nº 39507697). Foram opostos embargos à execução, os quais foram recebidos com suspensão da Execução e posteriormente julgados improcedentes. A fls. 32, ID nº 39507697, alegou o Exequente que o saldo em depósito não seria suficiente para a garantia integral, informando acerca de um débito remanescente no valor de R$ 6.555,69, em fevereiro de 2016. Na decisão de fl. 33 dos autos físicos (43, ID nº 39507697) foi deferida a conversão em renda do depósito de fl. 22 dos autos físicos (fl. 18, ID nº 39507697). A Executada opôs embargos de declaração (fls. 35/37 dos autos físicos ou fls. 45/49, ID nº 39507697), requerendo que fosse sanada a omissão identificada na aludida decisão (fl.33 dos autos físicos ou 43, ID nº 39507697), uma vez que teria deixado de mencionar as datas dos depósitos judiciais. Os embargos de declaração foram apreciados na decisão de fl. 40 dos autos físicos (fl. 41, ID nº 39507697), tendo sido conhecidos, porém não providos, uma vez que foi deferida a conversão em renda apenas do depósito de fl. 22 dos autos físicos. Feita a conversão em renda (fls. 45/46 dos autos físicos ou fls. 59/60, ID nº 39507697), a Exequente se manifestou informando acerca de um débito remanescente de R$ 27.170,53, em julho de 2021. Apresentou os cálculos constantes no ID nº 56656869. Intimada a se manifestar, a Executada requereu a apreciação dos embargos de declaração de fls. 35/37 dos autos físicos (fls. 45/49, ID nº 39507697) a fim de viabilizar a análise dos valores efetivamente devidos. Decido. Os embargos de declaração mencionados pela Executada já foram apreciados na decisão de fl. 40 dos autos físicos (fl. 41, ID nº 39507697), tendo sido conhecidos e não providos, conforme narrado, uma vez que a decisão embargada determinou a conversão em renda apenas do depósito de fl. 22 dos autos físicos. Verifico que na oportunidade da oposição dos embargos de declaração, a Executada mencionou ter efetuado um depósito complementar na conta judicial nº 2766.005.86401073-9, em janeiro de 2017, o qual não foi comprovado, uma vez que foi indicado pela Executada como constante a fl. 139 dos autos físicos, a qual não existe nos autos. No mais, o número da agência indicada (2766) é diverso da agência da CEF existente neste fórum (2527). Assim, esclareça a Executada se o mencionado depósito complementar efetuado na conta judicial nº 2766.005.86401073-9 realmente se refere à presente execução fiscal, apresentando o devido comprovante. Na oportunidade, manifeste-se de forma conclusiva sobre o débito remanescente e os cálculos apresentados pela Exequente após a realização da conversão em renda (ID nº 56656869). Publique-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049250-75.2011.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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