Procedimento Comum Cível 5024279-75.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024279-75.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogados do(a) APELANTE: RENATA VILHENA SILVA - SP147954-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: WORLD MEDIC SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: LUIZ FELIPE BOGUSZ DE OLIVEIRA - SP330493-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 15 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogados do(a) APELANTE: RENATA VILHENA SILVA - SP147954-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: WORLD MEDIC SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: LUIZ FELIPE BOGUSZ DE OLIVEIRA - SP330493-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 15 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 11:55

Mero expediente

13/06/2025, 18:11

Ato ordinatório

21/05/2025, 17:30

Publicação

14/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogados do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: WORLD MEDIC SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FELIPE BOGUSZ DE OLIVEIRA - SP330493 D E C I S Ã O Homologo o acordo celebrado entre a UNIÃO FEDERAL e WORLD MEDIC SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA, conforme ID 350844536. Expeça-se ofício para conversão em renda dos valores depositados no ID 342558564, em favor do Fundo Nacional de Saúde, conforme dados ID 350844535. Tendo em vista o recurso de apelação interposto (ID 334031244), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte contrária (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 1.010, §3º do CPC). Publique-se, intime-se a União Federal e Ministério Público Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2025, 16:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/05/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogados do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: WORLD MEDIC SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FELIPE BOGUSZ DE OLIVEIRA - SP330493 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do presente feito, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos. Publique-se, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a União Federal, e o Ministério Público Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2024, 15:08

Mero expediente

19/10/2024, 23:23

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogados do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: WORLD MEDIC SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FELIPE BOGUSZ DE OLIVEIRA - SP330493 S E N T E N Ç A Id 317484956: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão proferida no Id 316268624, que - em razão do óbito do autor - julgou extinto o feito sem resolução do merito. Aduz a embargante, que o referido decidium pedece de omissão quanto à fixação da verba honorária. Intimada para manifestar-se a repeito, a União pugnou pela manutenção da sentença em sua íntegra, sob o fundamento de que não deu causa à ação, motivo pelo qual não pode ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial (Id 326896021). É o relato do necessário. Decido. Com razão a embargante. Em virtude do óbito da parte autora e considerando a intransmissibilidade do direito, o que obsta a análise do mérito da ação e, por conseguinte, afasta a incidência do princípio da sucumbência, deve ser utilizado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e honorários advocatícios. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que extinta a demanda que objetivava o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade (AgInt no REsp 1810465/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1236461/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018) Nesse sentido, por terem dado causa ao ajuizamento da ação, já que não houve o fornecimento administrativo do medicamento vindicado para proporcionar o adequado tratamento médico necessitado pela autora antes da concessão da tutela de urgência, bem como por resistirem ao pleito autoral, afigura-se possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito pelo falecimento da autora, em aplicação do princípio da causalidade. Dessa forma, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, e condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10 e posteriores alterações. Int. SÃO PAULO, 12 de julho de 2024.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogados do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: WORLD MEDIC SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FELIPE BOGUSZ DE OLIVEIRA - SP330493 D E C I S Ã O Na decisão proferida no Id 295897639, foi determinado ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã/SP que efetuasse a averbação de hipoteca judiciária no imóvel de Matrícula nº 17.677, oferecido pelos proprietários, LEANDRO ROBERTO, CPF 352.466.748-19, e FERNANDA SILVA RIBEIRO ROBERTO, CPF 306.402.768-90, em garantia de parte da dívida da WORLD MEDIC SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, CNPJ 22.083.298/0001-83, de R$ 2.794.000,00 (dois milhões e setecentos e noventa e quatro mil reais), corrigidos até 05/2022. Ocorre que o aludido cartório deixou de cumprir a decisão, e solicitou que fossem esclarecidos o valor do imóvel para a devida averbação, e a eventual isenção da União ao pagamento dos emolumentos referentes ao registro da hipoteca judiciária. Pois bem. No que diz respeito ao valor do imóvel, ausente o laudo de avaliação, há de ser considerado o valor registrado referente à última transferência de titularidade de domínio, qual seja, R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais - Matrícula nº 17.677 juntada aos autos), tal como indicado pela União na petição juntada no Id 307013183. Quanto à isenção das custas, tem-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 194 e reconheceu que o Decreto-Lei 1.537/1977, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Portanto, encaminhem-se ao 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mairiporã, preferencialmente por meio eletrônico ([email protected]), cópia da presente decisão para as devidas providências atinentes ao cumprimento da decisão proferida no ID 289730948, no tocante ao registro da hipoteca judiciária sobre o bem imóvel abaixo descrito, considerando 1) o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), bem como 2) a isenção da União quanto ao pagamento dos emolumentos: O Lote 06, da quadra "G", com área total de 1.043,00 m² (hum mil, quarenta e três metros quadrados), do loteamento denominado Parque Petrópolis Paulista - 8ª Secção, com frente para a Alameda Lauzanne, Bairro de São Pedro, zona urbana, do Distrito, Município, Comarca e Circunscrição Imobiliária de Mairiporã, deste Estado, objeto da matrícula nº 17.677, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã, deste Estado, onde encontra-se melhor descrito e caracterizado. - TÍTULO AQUISITIVO: Dito imóvel foi havido por força do R. 10, da sobredita matrícula nº 17.677, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã, deste Estado. - CADASTRO E VALOR VENAL: - Referido imóvel é lançado pela Prefeitura do Município de Mairiporã, deste Estado, através da inscrição estadual nº 05210706, com o valor venal para lançamento do IPTU fixado em R$ 77.213,29, para o corrente exercício.". Sem prejuízo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a imediata conversão em renda em favor do Fundo Nacional de Saúde do valor total constante nas contas judiciais vinculadas ao feito (extratos em anexo), observando-se para a transação os códigos informados no Id 307013183. Para a providência, expeça-se ofício ao PAB da CEF desta Justiça Federal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me conclusos. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. SÃO PAULO, 6 de dezembro de 2023.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogados do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: WORLD MEDIC SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FELIPE BOGUSZ DE OLIVEIRA - SP330493 D E S P A C H O IDs 294957136 / 294957148: Encaminhem-se ao 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mairiporã, preferencialmente por meio eletrônico ([email protected]), cópias dos documentos de IDs 275099024 / 275099049 (petição WORLD MEDIC), 289730948 (Decisão), 290270392 (Ofício), para as devidas providências em cumprimento a decisão de ID 289730948, no tocante a realização de hipoteca judiciária sobre o bem imóvel oferecido pelos proprietários, LEANDRO ROBERTO, CPF 352.466.748-19, e FERNANDA SILVA RIBEIRO ROBERTO, CPF 306.402.768-90, em garantia de parte da dívida da WORLD MEDIC SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA, CNPJ 22.083.298/0001-83, de R$ 2.794.000,00 (dois milhões e setecentos e noventa e quatro mil reais), corrigidos até 05/2022, a saber: O Lote 06, da quadra "G", com área total de 1.043,00 m² (hum mil, quarenta e três metros quadrados), do loteamento denominado Parque Petrópolis Paulista - 8ª Secção, com frente para a Alameda Lauzanne, Bairro de São Pedro, zona urbana, do Distrito, Município, Comarca e Circunscrição Imobiliária de Mairiporã, deste Estado, objeto da matrícula nº 17.677, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã, deste Estado, onde encontra-se melhor descrito e caracterizado. - TÍTULO AQUISITIVO: Dito imóvel foi havido por força do R. 10, da sobredita matrícula nº 17.677, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mairiporã, deste Estado. - CADASTRO E VALOR VENAL: - Referido imóvel é lançado pela Prefeitura do Município de Mairiporã, deste Estado, através da inscrição estadual nº 05210706, com o valor venal para lançamento do IPTU fixado em R$ 77.213,29, para o corrente exercício.". Aguarde-se o cumprimento das demais determinações contidas na decisão de ID 289730948. Int. SãO PAULO, 27 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogados do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: WORLD MEDIC SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE MARTINS WILKE - SP159995 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANA ESTEVAO - SP161394 D E C I S Ã O Da não regularização processual. Primeiramente, tendo em vista a falta de regularização da representação processual da WORLD MEDIC SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA, promova a Secretaria a exclusão dos advogados cadastrados no feito. Do ofício de transferência. Expeça-se ofício ao PAB desta Justiça Federal solicitando a transferência do valor total depositado nos autos (Id 266079360) em favor da União Federal, observando-se os dados informados pelo Ministério da Saúde no despacho administrativo juntado no Id 270721935. Do valor devido pela World Medic S. C. Ltda. Retomo à lógica do andamento do feito, a partir da decisão proferida no Id 263654739, na qual foi contextualizado o fato da World Medic S. C. Ltda haver se apropriado do montante de R$ 2.794.000 (dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil), valor este pertencente ao Ministério da Saúde. Portanto, relatados os atos processuais que sucederam à mencionada dívida, a World Medic S. C. Ltda foi intimada, pessoalmente, via mandado judicial, para promover a devolução do montante de R$ 2.794.000 (dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil), corrigido pela Selic desde 05/2022, por meio de depósito judicial, no prazo de 10 (dias) dias. Em razão da relutância da empresa na devolução de vultosa quantia pertencente aos cofres públicos, foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da World Medic S. C. Ltda - CPF/CNPJ: 22.083.298/0001-83, por meio do sistema informatizado Sisbajud, na modalidade "Teimosinha", a qual teve resultado infrutífero. Dessa forma, diante da não localização de valores a serem penhorados em nome da World Medic S. C. Ltda, e sopesando o fato de que o recurso por ela apropriado deve ser devolvido ao Ministério da Saúde para ser utilizado em benefício de diversas pessoas usuárias do SUS, determino a renovação da indisponibilidade de ativos financeiros em nome da World Medic S. C. Ltda - CPF/CNPJ: 22.083.298/0001-83, por meio do sistema informatizado Sisbajud, na modalidade "Teimosinha". Sem prejuízo, considerando a renitência e desídia da referida empresa às determinações judiciais, e sopesando pela razoabilidade, pautada em um objetivo legítimo, que tenciona assegurar, no plano material, a correta destinação de vultuosa quantia pertencente ao Ministério da Saúde, determino também a indisponibilidade de ativos financeiros em nome dos sócios da World Medic S. C. Ltda, Fernanda Silva Ribeiro Roberto e Leandro Roberto, por meio do sistema informatizado Sisbajud, também na modalidade "Teimosinha". Determino ainda a consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via Infojud, a fim de obter cópias das últimas declarações de bens e rendimentos da WORLD MEDIC SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA e de seus sócios Fernanda Silva Ribeiro Roberto e Leandro Roberto. Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. Dê-se ciência ao MPF para avaliação da apropriação quanto ao aspecto criminal. Int. e cumpra-se, com urgência expedindo-se os atos e consultas necessárias para o cumprimento da ordem exarada. SÃO PAULO, 12 de janeiro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogados do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A empresa World Medic S. C. Ltda foi intimada, pessoalmente, via mandado judicial, para promover o depósito judicial do montante de R$ 2.794.000 (dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil), corrigido pela Selic desde 05/2022, no prazo de 10 (dias) dias. Em resposta ao aludido comando, a empresa peticionou informando, em suma, que “acabou tendo um descontrole administrativo-financeiro e não conseguiu recuperar os valores, de modo que a Peticionaria não tem como devolver o total do saldo imediatamente (...)” (Id 266004550), razão pela qual reitera o pedido para pagamento do débito em 10 (dez) parcelas. Tal requerimento - ora reiterado - foi analisado nos termos da decisão de Id 253873807, tendo sido indeferido, uma vez que não cabe ao judiciário dispor de tal verba pertencente ao Ministério da Saúde. Dessa forma, adotando o mesmo fundamento supra, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro novamente o pleito. No que tange à alegação da World Medic S. C. Ltda no sentido de que o dinheiro transferido pelo juízo para a aquisição do medicamento destinado à autora desta ação, foi utilizado para a compra de medicamento para outra pessoa, é questão que não afeta o presente processo. Assim agiu – indevidamente - por sua conta e risco. Com efeito, como dito acima, a verba pertence ao Ministério da Saúde, não cabendo ao judiciário dispor do valor, tampouco à World Medic S. C. Ltda, que agiu por sua conta e risco, devendo se responsabilizar pelo ato que praticou, que sequer foi comunicado a qualquer dos juízos envolvidos. Diante desse contexto, e considerando o dever imposto a este juízo, como dirigente do processo, e não mero fiscal de regras, não podendo se manter simplesmente inerte em razão da relutância da empresa na devolução de vultosa quantia pertencente aos cofres públicos, determino a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da World Medic S. C. Ltda - CPF/CNPJ: 22.083.298/0001-83, por meio do sistema informatizado Sisbajud, na modalidade "Teimosinha", protegidas as verbas descritas no art. 833, IV, CPC, e, respeitado o limite do valor devido (R$ 2.594.000,00 em 05/2022). Do valor total devido, foi subtraído o montante de R$200.000,00 depositado pela World Medic S. C. Ltda, no dia 18/10/2022, conforme comprovante juntado no Id 266079360. Caso venham a ser indisponibilizados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor indicado na execução, o excedente deverá ser desbloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento das informações prestadas pelas instituições financeiras revelando tal fato (art. 854, parágrafo 1º, CPC). Efetivada a indisponibilidade, promova a Secretaria e inclusão da World Medic S. C. Ltda - CPF/CNPJ: 22.083.298/0001-83 no feito, oportunidade em que deverá ser intimada, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, caso em que, os valores serão transferidos, por meio do sistema Sisbajud, para o PAB da CEF da Justiça Federal (neste Fórum Cível - agência 0265 da CEF), a fim de serem mantidos em depósito judicial (art. 854, parágrafo, 5º, CPC), e a União será imediatamente intimada, nos termos do art. 841 do CPC. Sem prejuízo, tendo em vista o depósito no valor de R$ 200.000,00 realizado pela World Medic S. C. Ltda, conforme comprovante juntado no Id 266079360, intime-se a União para que se manifeste acerca da sua destinação, informando os códigos e meios a serem adotados para a sua devolução aos cofres públicos. Int. e cumpra-se, expedindo-se o necessário com a máxima urgência. SÃO PAULO, 26 de outubro de 2022.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogado do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Tendo em vista o falecimento da autora, foi informado no processo que restou remanescente o valor total de R$ 6.294.200,03 (seis milhões, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos reais e três centavos), destinado para a aquisição dos medicamentos objeto da ação, conforme prestação de contas juntada no Id 249203808. Intimada para manifestar-se acerca da mencionada prestação de contas, a União deixou transcorrer o prazo in albis. Dessa forma, considerando a quantia indicada pela parte autora para ressarcimento aos cofres públicos, foi depositado o valor de R$ 3.500.200,03 (três milhões, quinhentos mil, duzentos reais e três centavos), remanescendo ainda pendente de devolução o montante de R$ 2.794.000 (dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil). Para o ressarcimento dessa quantia ainda remanescente - R$ 2.794.000,oo (dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil reais) - a parte autora, a pedido da World Medic (Id 249203808), requereu o seu parcelamento em 10 prestações. De plano, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de parcelamento do valor ainda remanescente a ser ressarcido aos cofres públicos, uma vez que não cabe ao judiciário dispor de tal verba pertencente ao Ministério da Saúde. Dessa forma, intime-se a parte autora para que providencie o depósito judicial do valor ainda remanescente, que deverá ser devolvido à União com a máxima urgência. No mais, tendo em vista o comprovante de depósito realizado pela parte autora no valor de R$ 3.500.200,03 (três milhões, quinhentos mil, duzentos reais e três centavos), referente o saldo remanescente relativo à compra da droga Naxitamab, intime-se a União para que se manifeste acerca da destinação do valor, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se a União para que se manifeste também acerca da retirada e destinação dos 04 frascos remanescentes do medicamento Unituxim - com vencimento em agosto de 2022 -, os quais se encontram armazenados no Hospital Samaritano, conforme informado na petição de Id 250886078. Impende ressaltar que permanece a urgência no processamento do feito, uma vez que há expressiva quantia a ele vinculado, e o prazo de validade do fármaco ainda pendente de retirada é exíguo. Não havendo oportuna manifestação da União, registro que os quatro frascos de Unituxim serão destinados a unidade hospitalar integrante do SUS, particular ou pública vinculada a qualquer dos entes integrantes do SUS. Intimem-se e cumpra-se, com a máxima urgência. SÃO PAULO, 15 de junho de 2022.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogado do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id 170525861: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela União em face da decisão que deferiu a substituição do medicamento Dinutiximab (Unituxin), pelo NAXITAMAB, conforme requerido pela parte autora. Alega a União que “com base em ´nova avaliação médica´ de 16.11.2021, foi prescrito um novo tratamento multimilionário, e, sem oportunidade de contraditório, foi proferida nova decisão alterando o objeto da ação, para determinar a substituição dos medicamentos ineficazes (com os quais já foram consumidos mais de R$ 7.000.000,00 - sete milhões de reais) por outro denominado NATAXIMAB, ordenando à União a depositar mais R$ 3.281.041,00 (três milhões, duzentos e oitenta e um mil, e quarenta e um reais).”. Aduz, também, que “além de não ter sido garantido à União (SUS) o contraditório, o pedido de substituição dos medicamentos por outro ainda mais caro, tal pedido não foi objeto de consulta ao NAT JUS/SP nem de perícia judicial, para aferir se o novo medicamento seria indicado para o quadro clínico da parte autora.”. Nestes termos, requer, em suma, a reconsideração da decisão que deferiu a substituição do medicamento pleiteado pela parte autora, ou a suspensão do referido decidium até a manifestação do NAT-JUS ou de perito judicial. É o breve relato do necessário. Decido. Em que pese a discordância da União, entendo que as circunstâncias do caso concreto impõem uma análise diferenciada e expedita. Isso porque há que se considerar que a autora já obteve provimento jurisdicional proferido pelo Tribunal Regional da 3ª Região garantindo-lhe o tratamento para a doença que a acomete, cujo tratamento vinha realizando, até que o surgimento da intercorrência relatada obrigou que fosse alterada a tecnologia a ser utilizada visando ao fim almejado, qual seja, o enfrentamento da doença com o tratamento integral visando a debelá-la. Com efeito, como explanado na decisão ora impugnada, o fim almejado em demandas como a dos presentes autos é o tratamento da patologia apresentada pelo paciente e não apenas o fornecimento do fármaco em si, sendo esse, inclusive, o entendimento adotado pelo STJ. A guisa de exemplo cito os seguintes precedentes: STJ - AREsp: 1754709 SP 2020/0229025-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 25/11/2021 e STJ - RMS: 67771 GO 2021/0348942-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 29/11/2021. Portanto, a este juízo cabe conferir efetividade à decisão proferida pelo e. TRF da 3ª Região (Id 45926036), estendendo os efeitos da tutela de urgência concedida ao novo medicamento pleiteado. Trata-se, portanto, de persistir no tratamento concedido - que não pode ser descontinuado em homenagem ao princípio da integralidade da assistência previsto na Carta Magna (art. 198, II) e na Lei 8.080/1990 (art. 6.º, I, d e art. 19-M) -, e não de conceder novo pedido, motivo pelo qual rejeito as alegações da União quanto à ausência do contraditório e da ampla defesa. Quanto à prévia oitiva da União, conquanto seja uma providência legalmente recomendada (CPC, art. 10) e em regra observada por este juízo - que a considera uma regra basilar -, o caso concreto exigia providência célere que a tornava inviável. Nesse cenário, com as reservas que tenho em relação ao caso posto nos autos (fundamentadas na decisão de Id 44667018 – na qual foi indeferida a tutela de urgência) e com o respeito que devoto ao zeloso advogado da União, tenho que a decisão adotada, e da forma como o foi, se justifica plenamente como a única forma encontrada para viabilizar o cumprimento ao provimento jurisdicional proferido pelo TRF da 3ª Região, razão porque indefiro o pedido de reconsideração da decisão de Id 168935813, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes e o MPF. SÃO PAULO, 2 de dezembro de 2021.

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogado do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A parte autora obteve provimento jurisdicional, por meio da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ainda sem trânsito em julgado, determinando à União o imediato fornecimento dos medicamentos pleiteados nos autos - Dinutiximab (Unituxin) e Sargramostim (Leukine), nas dosagens e quantidades prescritas no Id 45926036. A União, por meio do Ministério da Saúde, cumpriu a decisão mediante o depósito judicial do valor de R$ 2.236.201,27 (dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, duzentos e um reais e vinte de sete centavos) para a aquisição dos fármacos pela via particular. (Id 54759315) A autora recebeu as doses prescritas inicialmente (Nota Fiscal da compra no Id 70023605), tendo, contudo, lamentavelmente, apresentado progressão da doença, conforme relatório médico acostado no Id 105486684. Em razão da nova avaliação médica, a autora necessitou de mais 17 (dezessete) ciclos de quimioimunoterapia, tendo a União realizado novo depósito judicial no valor de R$ 5.357.289,49 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), para a aquisição das novas doses prescritas. Ocorre que, ao passar por nova avaliação médica no dia 16/11/2021, a autora apresentou recidiva da doença, tendo lhe sido prescrito novo tratamento com a manutenção do Sargramostim (Leukine), a suspensão do Dinutiximab (Unituxin), e a introdução de novo medicamento denominado NAXITAMAB, conforme relatório médico e prescrição acostados no Id 166126657. Assim, considerando a necessidade apontada no novo protocolo médico, a autora requer a utilização do depósito já realizado para a Word Médic no valor de R$ 4.722.815,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil, oitocentos e quinze centavos) para a aquisição do novo fármaco prescrito para a continuidade do seu tratamento – NAXITAMAB; a intimação da União para indicar a destinação da dose do Unituxin já adquirida e em trânsito para o Brasil, bem como para realizar o depósito judicial no valor de R$ 3.281.041,00 (três milhões, duzentos e oitenta e um mil, e quarenta e um reais), que somado à quantia já em poder da Word Médic - R$ 4.722.815,00 -, garante a compra das doses prescritas do NAXITAMAB. Ao fundamentar o requerimento acima, a autora alega que a substituição de um medicamento por outro, para tratar a mesma doença, não constitui novo pedido, mas, sim, a adequação da terapêutica para o prosseguimento do tratamento prescrito. Sustenta que a documentação juntada aos autos demonstra a imprescindibilidade do fármaco postulado. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. De plano, anoto que nas ações em que se postula o fornecimento de medicação para o tratamento de doença - como na hipótese -, o objeto do pleito corresponde ao próprio tratamento, podendo não se limitar ao fármaco prescrito quando da formulação do pedido inicial, isso a depender da evolução do quadro clínico. Dito de outro modo, nesses casos, a prestação jurisdicional deve sempre levar em conta a evolução do quadro de saúde do paciente, sob pena de resultar deficiente ou mesmo ineficaz o provimento jurisdicional e a própria ação já adotada pelo Poder Público. Sob esse prisma, como ainda está em curso a presente demanda, não se justifica o ajuizamento de nova ação para pleitear a alteração da medicação necessária para a continuidade do tratamento realizado pela parte autora, uma vez que não se está diante de nova causa de pedir. Nesse sentido é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, confira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGAÇÃO DO JUÍZO AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE QUE A PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO SEJA SUBSCRITA POR MÉDICO DO SUS. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Conforme a tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, a responsabilidade dos Entes Federados pelo direito à saúde é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (RE 855.178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015, Tema 793). Deste modo, a determinação para o fornecimento do fármaco pode ser dirigida à UNIÃO - já que, existindo solidariedade passiva, qualquer dos devedores pode ser chamado a cumprir a obrigação. 3. A substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente (AgInt no REsp. 1.503.430/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 22.11.2016). No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.577.050/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.5.2016; AgRg no AREsp. 752.682/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016. 4. É possível a determinação judicial ao fornecimento de medicamentos com base em prescrição elaborada por médico particular, não se podendo exigir que o a receita seja subscrita por profissional vinculado ao SUS. Julgados: REsp. 1.794.059/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2019; AgInt no REsp. 1.309.793/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.4.2017; AgInt no AREsp. 405.126/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.10.2016. 5. A alegada incompetência do Juiz Auxiliar fundamenta-se no fato de o Magistrado ter deferido nova tutela antecipada, ao acatar a substituição do fármaco pleiteado. Entretanto, como já exposto, a modificação empreendida consiste em simples ajuste do tratamento, sem qualquer alteração objetiva na demanda. 6. Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento. AgInt no RMS 47.529/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. É que a prescrição de nova medicação, na hipótese, afigura-se como consequência da regressão apresentada pela autora no curso do seu tratamento, inexistindo razão para se buscar o fornecimento do fármaco em outra via, máxime considerando-se que a demanda esteia-se na norma constitucional garantidora do direito fundamental à saúde. Compreensão diversa, fundada na necessidade de propositura de outra ação, constitui rigorismo formal que milita em desfavor da celeridade processual e da preterição do próprio direito à vida, onerando, ainda mais, o sobrecarregado Poder Judiciário. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de questão de fácil deslinde, passível de resolução nos próprios autos originários, devendo ser ressaltado que a autora cumpriu com seu ônus, de comprovar a imprescindibilidade da substituição do fármaco, o que satisfez juntando o laudo médico acostado no Id 166126657. Ante o exposto, com a finalidade de conferir efetividade à decisão proferida pelo e. TRF da 3ª Região (Id 45926036), que deferiu o pedido liminar, bem como em observância ao princípio da integralidade da assistência, previsto na Carta Magna (art. 198, II) e na Lei 8.080/1990 (art. 6º, I, d e art. 19-M) – que impede a descontinuidade do tratamento -, defiro o requerimento de substituição do Dinutiximab (Unituxin), pelo NAXITAMAB. Tendo em vista a necessidade de complementação do valor transferido para a Word Médic (R$ 4.722.815,00), intime-se a União Federal para que promova o depósito judicial da quantia de R$ 3.281.041,00 (três milhões, duzentos e oitenta e um mil, e quarenta e um reais), conforme orçamento de menor valor juntado no Id 166126658, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, no prazo acima deferido, a União deverá indicar nova destinação para a dose do Unituxin, já adquirida e em trânsito para o Brasil. Realizado o depósito judicial pela União, defiro, desde já, a transferência do valor total - R$ 3.281.041,00 - para a Word Médic, cujos dados bancários se encontram na proposta comercial juntada no Id 166126658. Expeça-se, urgentemente, ofício ao PAB desta Justiça Federal para a providência. Em 5 dias corridos do levantamento do valor, independentemente de novas intimações, a autora deverá apresentar nota fiscal referente à aquisição do medicamento, que deverá ser emitida em nome do Fundo Nacional de Saúde - CNPJ 00.530.493/0001-71. Além do mais, fica a parte autora intimada a juntar aos autos relatório elaborado pelo médico que a acompanha, com a descrição completa acerca da evolução do tratamento a que vem se submetendo com os medicamentos objeto desta demanda. Intimem-se as partes, e o MPF, expedindo-se os atos necessários em atenção à urgência que o caso requer. SÃO PAULO, 26 de novembro de 2021.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogado do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id 105486695: Tendo em vista a notícia acerca da necessidade de prosseguimento do tratamento oncológico da parte autora, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, informando se optará pelo fornecimento dos medicamentos Dinutiximab (Unituxin) e Sargramostim (Leukine) ou pelo depósito judicial para a compra dos fármacos pela via particular (alternativa adotada até então). Ressalto que, considerando o princípio da integralidade da assistência, previsto na Lei 8.080/1990, o tratamento da parte autora não pode ser descontinuado. Portanto, ao fazer a opção acima indicada, a União deverá atentar-se para o prazo em que se inicia o 6º ciclo de quimioimunoterapia – 29/11/2021 (Id 105486684), a partir do qual a parte autora não terá mais medicamentos disponíveis. A intimação da União deverá ser realizada por meio de mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça, com urgência, e pelos meios eletrônicos - [email protected]. Sem prejuízo, intime-se a União Federal por meio da Coordenadora da Equipe de Demandas em Saúde, através dos e-mails [email protected] e [email protected], para a adoção das providências necessárias ao efetivo restabelecimento do fornecimento do medicamento, devendo a Secretaria certificar o seu recebimento. Determino, ainda, a intimação do Ministério da Saúde, por meio da Coordenaria-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde, através do e-mail [email protected], para a adoção das providências necessárias ao efetivo restabelecimento do fornecimento do medicamento, devendo a Secretaria certificar o seu recebimento pela Coordenadoria-Geral. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário com a urgência que o caso requer. SÃO PAULO, 16 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogado do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista o depósito do valor de R$ 2.236.201,27 (dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, duzentos e um reais e vinte de sete centavos) efetuado pelo Ministério da Saúde, conforme comprovante juntado no Id 53800730, bem como os orçamentos juntados pela parte autora nos Id´s 54787490 e 54787485, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a transferência do montante de R$ 2.207.542,00 (dois milhões e duzentos e sete mil e quinhentos e quarenta e dois reais) em favor da WORLD MEDIC S. C. LTDA. Portanto, expeça-se, com a máxima urgência, ofício ao PAB desta Justiça Federal para a transferência da importância de R$ 2.207.542,00 em favor da WORLD MEDIC S. C. LTDA. (CNPJ: 22.083.298/0001-83, Banco Santander (033), Agência: 2065, Conta Corrente: 13000985-7). Em 5 dias corridos do levantamento do valor, independentemente de novas intimações, a parte autora deverá apresentar nota fiscal referente à aquisição dos fármacos, na qual conste seus dados (nome e número de CPF), sob pena de indeferimento de eventuais novos requerimentos, bem como obrigação de devolver o valor soerguido, sem prejuízo de fixação de multa por má-fé, nos termos do art. 80 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência para o deslinde da demanda, ficando consignada a advertência de que mero requerimento sem a indicação concreta da necessidade restará, desde já, indeferido. Ultimadas as determinações supra, não havendo requerimento visando à produção de qualquer prova, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Por sua vez, na hipótese de as partes requererem atividade probante, venham os conclusos para saneamento e análise da sua necessidade e pertinência. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário, atentos à urgência que o caso requer. SÃO PAULO, 1 de junho de 2021.

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogado do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista o lapso temporal transcorrido, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a União Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto às providências administrativas já adotadas para o cumprimento da tutela deferida em 22/02/2021 (Id 45926036), concernente ao fornecimento dos medicamentos Dinutiximab (Unituxin) e Sargramostim (Leukine). A intimação da União deverá ser realizada por meio de mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça, com a máxima urgência, e pelos meios eletrônicos - [email protected] Sem prejuízo, INTIME-SE a Coordenadora da Equipe de Demandas em Saúde, através dos e-mails [email protected] e [email protected], bem como o Ministério da Saúde, através do e-mail [email protected], para que também se manifeste acerca das providências administrativas já adotadas para o efetivo cumprimento da ordem judicial de fornecimento dos medicamentos, devendo a Secretaria certificar o seu recebimento. Anoto que nos processos envolvendo o fornecimento de medicamentos, a União, por meio do Ministério da Saúde, vem optando pelo depósito do valor correspondente à aquisição do fármaco pela via particular. Com efeito, a União, como é óbvio, precisa adquirir o medicamento, vez que não o tem em estoque e, para a aquisição deve observar procedimentos legais, o que torna o necessariamente processo mais lento. Considerando que ao Julgador é lícito aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela concedida, consoante aplicação analógica do art. 139, IV do Código de Processo Civil, tenho que, nesse sentido, não há dúvidas de que a medida que melhor atende - com maior celeridade - a pretensão autoral e assegura o cumprimento da tutela deferida, que não estabeleceu prazo, mas, fez constar o imediato fornecimento, com a pronta aquisição do medicamento, é o depósito do valor pela União, para a compra pela via particular. Portanto, no intuito de não concorrer para o agravamento da saúde da autora, ou mesmo de colocar a sua vida em risco, e considerando a relevância e mesmo supremacia do direito fundamental em questão frente as regras de ordem orçamentárias, bem como, visando a assegurar o efetivo cumprimento da tutela do modo mais célere possível, e como forma alternativa de cumprimento da determinação judicial, autorizo, como medida alternativa, o depósito judicial do valor integral para aquisição do medicamento pela via particular. Para tanto, intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, ao menos três orçamentos realizados com diferentes empresas, devendo as propostas apresentadas contemplar o desconto previsto na Resolução CMED nº 03 de 02/03/2011. Cumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos à União, bem como intime-se o Ministério da Saúde – por meio dos seguintes endereços eletrônicos: [email protected], [email protected] e [email protected] para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Ultimadas as providências acima determinas, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se, com urgência. SÃO PAULO, 22 de abril de 2021.

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G. G. B. REPRESENTANTE: BRUNA CAMPOS GERALDI Advogado do(a) AUTOR: RENATA VILHENA SILVA - SP147954, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024279-75.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de Ação Ordinária proposta por G. G. B., menor impúbere, representada neste ato por sua genitora BRUNA CAMPOS GERALDI, em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato fornecimento da “terapêutica imunoterápica/oncológica, com os medicamentos indicados pela médica que acompanha a Requerente, notadamente as drogas Dinutiximab (Unituxin) e Sargramostim (Leukine), nos termos da prescrição médica, até alta definitiva”. Narra a autora, em suma, contar com 6 (seis) anos e 8 (meses) de idade e ser portadora da patologia denominada Neuroblastoma, com metástases ósseas, estágio 4 alto risco (CID 10: C74.9). Afirma que o diagnóstico ocorrera em agosto de 2020 e que o Neuroblastoma é um tipo de câncer raro, sendo a terceira neoplasia maligna mais comum na infância e adolescência e que 30% origina-se nas glândulas suprarrenais, como no caso da autora. Alega que, “mesmo com o tratamento quimioterápico que a menor realizou, com as drogas (Topotecano, Ciclofosfamida, Etoposide, Cisplatina, Vincristina, Dacarbazina, Ifosfamida, Doxorrubicina) as chances de cura com as drogas convencionais não ultrapassam os 20%. O tipo de tratamento prescrito à Giovana, utilizado como protocolo pelos oncologistas pediátricos, é frequentemente realizado em crianças com Neuroblastoma de alto risco que são improváveis de serem curadas com outros tratamentos. É administrada alta dose de quimioterapia e em seguida, a criança é submetida ao tratamento denominado IMUNOTERAPIA. Tal terapêutica busca o êxito integral do tratamento, sendo IMPRESCINDÍVEL que se inicie a fase de imunoterapia com a combinação de (i) Sargramostim (GM-CSF) 250 microgramas/m²/dose (200mcg/dose), via subcutânea, 1x/dia por 14 dias por ciclo. Total de 05 ciclos (70 frascos de 250mcg); (ii) Dinutuximab 17,5mg/m²/dose (14mg/dose) 1xdia por 4 dias por ciclo. Total de 05 ciclos (20 frascos de 17,5mg); (iii) Isotretinoína 40mg, via oral, 2x/dia por 14 dias por ciclo. Total de 6 ciclos”. Destaca que as drogas Dinutuximab (Unituxin) e Sargramostim (Leukine) não têm registro na ANVISA e que, “conforme atesta a médica da Requerente, NÃO EXISTE OUTRA SUBSTITUIÇÃO QUE POSSA SER UTILIZADA NA COMBINAÇÃO COM O UNITUXIN”. Alega, ainda, que referidos medicamentos têm “valores excessivamente elevados, acessível somente a famílias com poder aquisitivo exasperado, o que não reflete a condição da família da pequena Giovana”. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda das manifestações das partes e do parecer técnico do NAT-JUS (ID 42513772). A União apresentou manifestação (ID 43374588). A autora juntou novo relatório médico (ID 43514453), bem como novos exames (ID 43749053). Juntada da Nota Técnica elaborada pelo e-NATJUS (ID 44597367). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, cabe destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 657.718/MG, realizado em 22.05.2015, com repercussão geral reconhecida, tratando da questão relativa ao fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa (cujo acórdão ainda pende de publicação), fixou a seguinte TESE: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”. Assim, à luz do direito posto, e tendo em vista a referida decisão da Suprema Corte, aprecio o presente caso. Conforme relatado, pretende a autor o deferimento de tutela de urgência para o imediato fornecimento da “terapêutica imunoterápica/oncológica, com os medicamentos indicados pela médica que acompanha a Requerente, notadamente as drogas Dinutiximab (Unituxin) e Sargramostim (Leukine)”. De acordo com o afirmado pela autora, até o momento o fármaco pleiteado não obtive registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pelo que não está sendo fornecido por nenhum programa de assistência farmacêutica do Ministério da Saúde. Disse a Suprema Corte que, embora a ausência de registro na ANVISA impeça, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, de modo EXCEPCIONAL, em caso de irrazoável mora da Anvisa em apreciar o pedido de registro (pressuposto), o medicamento solicitado (por pessoa que não tenha condições de arcar com seu custo, como é o caso do autor), PODE SER FORNECIDO por decisão judicial, desde que satisfeitos TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS, a saber: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. A ausência de similar no Brasil revela que se trata de medicamento órfão, cuja submissão ao registro na ANVISA decorre do desinteresse econômico da indústria farmacêutica - e não à sua ineficácia terapêutica. Entendo que a menção ao uso para o tratamento de doenças raras e ultrarraras é uma menção a uma das causas de desinteresse comercial da indústria farmacêutica, pois o diminuto número de potenciais consumidores consiste em um baixo incentivo à busca do registro e venda no país. Por outro lado, ainda que seja reputado imprescindível pelas médicas que acompanham a autora, a eficácia dos medicamentos é controversa. Ao mesmo tempo em que o FDA (EUA) teria aprovado seu uso, o Reino Unido teria recusado a aprovação, conforme apontado na Nota Técnica NAT-JUS/SP: "Os medicamentos foram aprovados pela agência estado-unidense FDA - Food and Drug Administration. O Reino Unido, por meio do NICE, emitiu parecer não favorável à adoção do dinutuximab pela ausência de evidência científica robusta e seu alto valor, impedindo uma margem razoável de custo-benefício." Ademais, consta da Nota Técnica NAT-JUS/SP (ID 44597367), produzida pela Coordenadoria de Assistência à Saúde – SGP 4.2, Diretoria de Assistência e Promoção à Saúde – SGP 4, Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguinte conclusão: “O parecer é contrário ao uso do medicamento dinutuximab pela ausência de forte evidência científica a seu favor, o alto custo do medicamento e ausência de aprovação pela ANVISA e de discussão pela CONITEC. O parecer é contrário ao uso do medicamento sargramostim, o qual atuaria como um adjuvante ao dinutuximab. Além disso, existem medicamentos da mesma classe que já foram aprovados pela ANVISA para uso em território nacional e poderiam ocasionalmente substituir o sagramostim”. Isso coloca sob forte dúvida a efetividade real, a contribuição prática concreta, que o medicamento de elevado custo financeiro poderia ter no tratamento da autora. A existência de similar no SUS não pode ser examinada apenas à luz da semelhança em si das alternativas terapêuticas, mas sim sob o viés de que a concessão compulsória de tratamento distinto daquele previsto na política sanitária tenha claro, evidente, benefício clínico. Faz-se necessário comprovar que outra possibilidade terapêutica revela-se superior a ponto de revelar que a opção oferecida pelo Poder Pública é claramente insatisfatória quando cotejada com a eficácia do medicamento perseguido em juízo. Note-se, ainda, que, no outro caso mencionado pela autora, a nota técnica, apesar de afirmar inexistir equivalente nacional ao medicamento almejado, também foi desfavorável ao pleito, dada a duvidosa eficácia no seu uso, inclusive quando cotejado com o custo financeiro do tratamento. No caso em tela, apesar do perigo na demora próprio do estado de saúde da autora, não se mostrou efetivamente o benefício que poderia ser alcançado pelo fármaco postulado. Diante da ausência desses elementos de prova, a denegação do pedido se impõe. Isso posto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2021. 5818

01/02/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(37)