Procedimento Comum Cível 0003597-56.2003.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003597-56.2003.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2023, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2023, 18:48

Trânsito em julgado

04/09/2023, 15:17

Publicação

03/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE PEDRO HERCULIANI, NELSON LOURENCAO TEIXEIRA, RAFAEL BAGATINI, ROBERTO SEIJI KOBAYASKI, VERA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETE PAULO RAMOS - SP260508, LUIS HENRIQUE GRIMALDI - SP137860 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral do comando judicial com a notícia de pagamento (ID 290000001). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003597-56.2003.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos. P.R.I.C. PIRACICABA, 16 de junho de 2023.

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2023, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2023, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 14:38

Conclusão (para julgamento)

14/06/2023, 18:31

Publicação

02/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE PEDRO HERCULIANI, NELSON LOURENCAO TEIXEIRA, RAFAEL BAGATINI, ROBERTO SEIJI KOBAYASKI, VERA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETE PAULO RAMOS - SP260508, LUIS HENRIQUE GRIMALDI - SP137860 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias, nos termos do despacho (ID 285538591). Piracicaba, 31 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003597-56.2003.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

01/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE PEDRO HERCULIANI, NELSON LOURENCAO TEIXEIRA, RAFAEL BAGATINI, ROBERTO SEIJI KOBAYASKI, VERA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETE PAULO RAMOS - SP260508, LUIS HENRIQUE GRIMALDI - SP137860 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Considerando a notícia de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos (ID 282282583) e que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela PFN (ID 256628514 e 256628518) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003597-56.2003.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, através de petição enviada no sistema do PJe e identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará” informe os seguintes dados: Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta; 2. Cumprido o item 1, incontinente, expeça-se Ofício de Transferência dos valores bloqueados (ID 282282962, 282282971, 282282987, 282282992 e 282282999), que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail) ao banco depositário; 3. Após, manifeste-se a parte autora quanto à satisfação de seu crédito. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, 2 de maio de 2023.

29/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE PEDRO HERCULIANI, NELSON LOURENCAO TEIXEIRA, RAFAEL BAGATINI, ROBERTO SEIJI KOBAYASKI, VERA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETE PAULO RAMOS - SP260508, LUIS HENRIQUE GRIMALDI - SP137860 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE GRIMALDI - SP137860, ELIETE PAULO RAMOS - SP260508 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE GRIMALDI - SP137860, ELIETE PAULO RAMOS - SP260508 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE GRIMALDI - SP137860, ELIETE PAULO RAMOS - SP260508 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE GRIMALDI - SP137860, ELIETE PAULO RAMOS - SP260508 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Petição ID 245898451 - 1. Prossiga-se com a execução, eis que não foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela União (ID 244827927). 2. Verifico que nos termos da decisão ID 166625612 foi autorizada a expedição de Ofício de Transferência dos valores depositados no presente, bem como a expedição de Ofício Requisitório, com destaque dos honorários contratuais. 3. Conforme petição ID 186944281, requer a parte autora que os valores sejam transferidos para conta bancária de titularidade do escritório de advocacia. Todavia, este não possui representação no presente feito e as procuração constantes no feito datam de 2003, razão pela qual determino a apresentação de Instrumento de Mandato atual com poderes específicos para tanto. 4. Se cumprido o item 3, não havendo óbice, expeça-se Ofício de Transferência como anteriormente determinado. 5. Quanto à expedição do Ofício Requisitório, determino apenas que os valores sejam colocados à disposição deste Juízo a fim de se resguardar interesse público envolvido, considerando estar pendente de julgamento o Agravo de Instrumento 5004948-06.2022.4.03.0000. 6. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, 17 de maio de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003597-56.2003.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE PEDRO HERCULIANI, NELSON LOURENCAO TEIXEIRA, RAFAEL BAGATINI, ROBERTO SEIJI KOBAYASKI, VERA MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETE PAULO RAMOS - SP260508, LUIS HENRIQUE GRIMALDI - SP137860 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE GRIMALDI - SP137860, ELIETE PAULO RAMOS - SP260508 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE GRIMALDI - SP137860, ELIETE PAULO RAMOS - SP260508 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE GRIMALDI - SP137860, ELIETE PAULO RAMOS - SP260508 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE GRIMALDI - SP137860, ELIETE PAULO RAMOS - SP260508 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003597-56.2003.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução promovida em face de UNIAO FEDERAL em razão de condenação por sentença transitada em julgado. Citada nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973, a executada apresentou embargos à execução, os quais foram distribuídos por dependência sob o nº 0002397-96.2012.4.03.6109, na data de 26/03/2012. Considerando que na fase de conhecimento foi concedida tutela provisória determinando à CEF depositar em Juízo o imposto de renda a ser calculado sobre as verbas “abono pecuniário de férias, licença-prêmio e licença permitida por interesse particular (APIP)”, que seria retido e repassado aos cofres públicos (ID 21514636 - Pág. 15/19 – fls. 134/138 dos autos físicos), os exequentes requereram o levantamento dos referidos depósitos (ID 21515053 - Pág. 183/185, ID 21515054 - Pág. 3/5, fls. 447/449 e 456/458 dos autos físicos). Ato contínuo, os exequentes requereram o levantamento dos valores depositados, bem como a expedição de ofícios requisitórios dos valores incontroversos de R$ 43.467,16 (ID 21514649 - Pág. 3/5 e 65/66 – fls. 493/495 e 551/552 dos autos físicos). Em análise de tais requerimentos, foi proferida a seguinte decisão (ID 21514650 - Pág. 4 – fls. 569 dos autos físicos): “1. Fls. 493/550 e 551/563: DEFIRO 2. A liminar proferida às fls. 134/138, determinou que a Caixa Econômica Federal depositasse os valores do imposto de renda sobre as verbas em discussão que seria retido e repassado aos cofres públicos. 3. Após, houve a sentença (fls. 333 a 349) que condenou a União Federal a restituir aos autores os valores pagos indevidamente, a partir de 16.05.98, a título de imposto de renda, incidentes sobre as verbas referentes às férias, às licenças prêmio e APIP. 4. Às fls. 362, o Setor de Contadoria deste Juízo apontou que o empregador dos autores (CEF) efetuou os depósitos judiciais, estando corretos os valores apurados retidos e depositados em Juízo e que a partir de 08/2011 não se verificou mais retenções sobre as verbas discutidas nestes autos, devendo ser expedido, portanto, alvará em nome da parte autora. 5. Quanto ao RPV do valor incontroverso, também é devido, pois a apelação dos embargos à execução apenas se refere aos honorários arbitrados e não questiona os valores fixados na condenação. 6. Diante o exposto determino: a) Expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora, dos valores depositados nestes autos; b) Expeça(m)-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 405/2016 -CJF, observando-se os valores incontroversos apontados 426/427 dos autos dos embargos à execução n. às fls. 351, destacando-se os honorários advocatícios em favor de LUIS HENRIQUE GRIMALDI, OAB/SP 137.860 (contrato fls. 464/486). 7. Após, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, se manifestar no prazo de cinco dias. 8. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão. 9. No mais, prossiga-se no trâmite dos embargos à execução, remetendo-o para o E.TRF/3ª Região. 10. Cumpra-se. Intime-se.” Em face da referida decisão a União interpôs embargos de declaração (ID 21514650 - Pág. 7/10 – fls. 571/572 v., dos autos físicos), os quais foram rejeitados (ID 35723589). Desta decisão, a União interpôs embargos de declaração (ID 36925225), os quais foram acolhidos para determinar que “no cumprimento da Decisão proferida à ID 21514650 - Pág. 4, no que tange à expedição de oficio(s) precatório(s) / RPV, seja levado em consideração o valor incontroverso no importe de R$ 43.467,16” (ID 48619780). Em prosseguimento, a União sustentou que não se analisou o destino a ser atribuído aos depósitos judiciais, requerendo a remessa dos autos ao contador judicial para a referida análise (ID 53656048). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Ao contrário do que sustenta a União, a questão dos depósitos judiciais já foi analisada pelo setor de cálculos judiciais, como se observa às fls. 362/364 dos autos físicos dos embargos à execução (juntado nestes autos na ID 21514649 - Pág. 6/8 – fls. 496/498 autos físicos): “Em análise aos documentos apresentados, se verificou que a partir de 11/2003 o empregador dos autores (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) efetuou retenções do IR discutido nestes autos através de depósitos judiciais, conforme guias apensadas a estes autos, estando corretos os valores apurados/retidos e depositados; a partir de 08/2011 não se verificou mais retenções sobre as verbas discutidas (abono e 1/3 férias indenizadas, Licença -Prêmio e APIP). Assim, para tais períodos, não foram apuradas diferenças, uma vez já satisfeitas pelos depósitos efetuados.” (g.n.) Por outro lado, na decisão de ID 21514650 - Pág. 4 – fls. 569 dos autos físicos, restou assim determinado: “Às fls. 362, o Setor de Contadoria deste Juízo apontou que o empregador dos autores (CEF) efetuou os depósitos judiciais, estando corretos os valores apurados retidos e depositados em Juízo e que a partir de 08/2011 não se verificou mais retenções sobre as verbas discutidas nestes autos, devendo ser expedido, portanto, alvará em nome da parte autora”, tópico este que não foi recorrido pela União, operando-se a preclusão temporal. Portanto, indefiro o pedido de ID 53656048. Em prosseguimento, em cumprimento ao disposto no item 4 da decisão de ID 21514650 - Pág. 4 – fls. 569 dos autos físicos e, considerando os termos dos Comunicados Conjuntos CORE/GACO nº 5706960 e nº 5734763, a fim de se viabilizar a transferência dos valores depositados judicialmente as partes exequentes deverão informar no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de petição enviada no sistema PJe, identificada como “Solicitação de levantamento – ofício de transferência ou alvará” os seguintes dados: -Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta. Por fim, considerando o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0002397-96.2012.4.03.6109 (ID 54729187), bem como que o valor da condenação de R$ 47.813,88 fixados em sentença dos embargos (ID 54729183) não foram alterados em sede recursal (ID 54729185), expeça-se ofício(s) precatório(s)/RPV, observado a Resolução nº 458/2017-CJF, considerando o valor de R$ 47.813,88, destacando-se os honorários advocatícios em favor de LUIS HENRIQUE GRIMALDI, OAB/SP 137.860 (contrato ID 21515054 - Pág. 14/32 - fls. 464/485 dos autos físicos). Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s)/RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. P.R.I.C. PIRACICABA, 23 de novembro de 2021.

25/11/2021, 00:00

13/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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