Procedimento Comum Cível 5002522-32.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002522-32.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/02/2023, 12:11

Por decisão judicial

28/02/2023, 12:11

Evolução da Classe Processual

24/02/2023, 13:15

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO TENORIO DA SILVA CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA - SP406828 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos anexos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002522-32.2020.4.03.6130

08/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2022, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO TENORIO DA SILVA CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA - SP406828 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Providencie a Secretaria a retificação dos dados do autor no sistema processual, conforme consulta anexa. Considerando-se a concordância da parte executado, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo exequente (ID 244586324), e, consequentemente, fixo em R$ 1.928,90 (Hum mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 02/2022. Deixo de fixar condenação em honorários, nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002522-32.2020.4.03.6130

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2022, 10:34

Expedição de precatório/rpv

19/10/2022, 10:28

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 16:18

Expedida/certificada

04/10/2022, 15:13

Mero expediente

27/09/2022, 14:09

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 16:32

Documentos

Ato ordinatório

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO TENORIO DA SILVA CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA - SP406828 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Providencie a Secretaria a retificação dos dados do autor no sistema processual, conforme consulta anexa. Considerando-se a concordância da parte executado, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo exequente (ID 244586324), e, consequentemente, fixo em R$ 1.928,90 (Hum mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 02/2022. Deixo de fixar condenação em honorários, nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. TÓPICO SÍNTESE 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002522-32.2020.4.03.6130

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO TENORIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA - SP406828 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002522-32.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, intentada por ANTONIO TENORIO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), originalmente perante o Juizado Especial desta Subseção Judiciária, com pedido de tutela antecipada, objetivando provimento jurisdicional urgente para determinar que a ré regularize a inscrição do requerente junto ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tomando providências voltadas ao cancelamento por definitivo do CPF inscrito sob o número 253643914/34 e consequente atribuição de outro número ao autor, a fim de afastar os transtornos decorrentes de seu uso fraudulento. Em síntese, relata o autor que desde 2011 vem sofrendo inúmeras e sucessivas fraudes praticadas por pessoa desconhecida e homônima que indevidamente vem se utilizando do mesmo nº de CPF do autor. Relata que chegou até a alterar o seu nome, acrescentando outro patronímico, porém tal medida não foi suficiente para o conter as ações delituosas perpetradas pelo fraudador. Juntou com documentos. Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito, houve o declínio e redistribuição dos autos a este Juízo (id. 35174635). Por decisão de id. 39334120, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, tendo-se em vista que restavam dúvidas a respeito dos prejuízos suportados pelo autor após a regularização do CPF (do autor e seu homônimo) pela ré. A União Federal (AGU) contestou o pedido, sustentando ter tomado providências para que o terceiro deixasse de se utilizar indevidamente do CPF do autor. Alegou que, inclusive, em 2018, foram efetuados “ os acertos nos sistemas, mantendo o CPF nº 253.643.914-34 para o morador de Osasco/SP, e o CPF nº 016.422.134-46 para o morador de Custodia/PE. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 43701467). Em réplica, o autor alegou, em síntese, que as providências tomadas pela ré foram insuficientes para fazer cessar as fraudes perpetradas pelo uso indevido do CPF do autor, posto que em 27 de fevereiro de 2020 a vítima descobriu que foram efetuados três empréstimos consignados em seu nome. Afirmou que somente em 19 de março de 2020, a instituição o financeira reconheceu a fraude e cancelou os contratos, contudo não foi ressarcido pelos valores já debitados no consignado fraudulento. Relatou ainda, que dia 30 de abril de 2020, descobriu que foram realizados novos empréstimos (quatro) consignados pelos golpistas de forma fraudulenta que até a presente data não foram cancelados (id. 46020280). Instadas a requererem e especificarem as provas a serem produzidas, as partes nada requereram (id. 46843592). Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Decido. Preliminarmente, consigno que a ré foi condenada, em sede recursal, a indenizar o autor por danos morais suportados em razão da duplicidade de inscrições de CPF (no montante de R$ 10.000,00), no bojo dos autos nº 5004444-79.2018.403.6130. Na mesma oportunidade, foi reconhecida a incompetência parcial do Juizado Especial Cível para processar e julgar a pretensão referente ao cancelamento de seu CPF, e emissão de outro número em favor do autor (id. 31859221). Em síntese, pretende a parte autora o cancelamento de seu CPF em decorrência de fraudes de que foi vítima, sustentando ter sido vítima de várias fraudes com a utilização de seu CPF, tais como pedido de aposentadoria, transferência da sua aposentadoria, saques de PIS e empréstimos consignados. Alega ainda que, a despeito de ter a Receita Federal desfeito a duplicidade de inscrições, isto não foi suficiente, pois ocorreram outras fraudes posteriormente. A respeito do direito à emissão de um novo documento (CPF), impende tecermos, preliminarmente, algumas considerações. É cediço que a Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para editar as normas necessárias à implantação da sistemática da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do Ministério da Fazenda, nos estritos termos do artigo 11 da Lei nº 4.862/65 (disciplinadora das medidas necessárias à cobrança do Imposto de Renda) e do artigo 36 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto n.º 3.000/99). Deveras, sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, já dispunha o artigo 13 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 70, de 05 de julho de 2000, que: “Parágrafo único. Será cancelada, a pedido, a inscrição, quando o interessado verificar a duplicidade da mesma.” As Instruções normativas posteriores, a exemplo da RFB nº 864/2008 continuaram estabelecendo a previsão de cancelamento do CPF quando constatada a multiplicidade de inscrições (art. 24), bem como o cancelamento de ofício pela próprio órgão competente, no caso de atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa (art. 25, I, da RFB 864/2008). No mesmo sentido, a vigente Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015: (...) Art. 14. O cancelamento da inscrição no CPF poderá ocorrer: I - a pedido; ou II - de ofício. Art. 15. O cancelamento da inscrição no CPF a pedido ocorrerá exclusivamente quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CPF se dará em conformidade com o disposto nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa, ficando a critério da administração tributária eleger o número de inscrição no CPF a ser mantido ativo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1746, de 28 de setembro de 2017) (...) Art. 16. Será cancelada de ofício a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses: I - atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física; (...) Tecidas estas preliminares considerações, passo a analisar as provas coligidas aos autos. Inicialmente verifico que a própria ré, em sua contestação, reconheceu expressamente que duas pessoas naturais usaram, por um período, o mesmo CPF. Ademais, os documentos acostados aos autos demonstram que, mesmo após as providências tomadas pela ré, a parte autora continuou sendo vítima de fraudes (ids. 31666156-31666170). Noto ainda que, inclusive, o autor oportunamente noticiou as referidas fraudes em boletins de ocorrência lavrados perante a autoridade policial (id. 31666174). Portanto, restou comprovada a existência dos prejuízos causados ao autor, em razão do uso indevido de seu CPF. É inegável que a vítima envolvida em fraudes desta natureza está sujeita a constrangimentos de toda a sorte, além de prejuízos incalculáveis, razão pela qual impõe-se a procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré que proceda ao cancelamento da inscrição do CPF do autor (nº 253643914/34), com a consequente emissão de novo CPF, nos termos do artigo 15 da IN RFB nº 1548/2015. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a disposição contida no artigo 85, §§ 2º e 3°, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Osasco, data incluída pelo sistema.

17/11/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Evolução da Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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