Procedimento Comum Cível 0005204-55.2004.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2004

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO SILVA FRAZAO

OAB/SP 84123·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 14:06

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:03

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:02

Processo Desarquivado

22/04/2024, 13:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.74/2023 (3a. Vara) (em Seretaria)

27/09/2023, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO PARA GESTÃO DOCUMENTAL Complemento Livre: AGRAVO DE INSTRUMENTO (RETIDO) N. 0041840-29.2004.403.0000

27/09/2023, 12:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/09/2023, 12:21

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 18:31

Juntada de certidão

23/02/2023, 18:30

Processo Desarquivado

10/02/2023, 07:36

Arquivado Definitivamente

19/07/2022, 08:23

Decorrido prazo de LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 17:22

Todas as movimentações(250)

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 14:06

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:03

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:02

Processo Desarquivado

22/04/2024, 13:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.74/2023 (3a. Vara) (em Seretaria)

Documentos

Despacho

•07/07/2022, 13:07

Despacho

•07/07/2022, 06:40

27/09/2023, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO PARA GESTÃO DOCUMENTAL Complemento Livre: AGRAVO DE INSTRUMENTO (RETIDO) N. 0041840-29.2004.403.0000

27/09/2023, 12:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/09/2023, 12:21

Arquivado Definitivamente

23/02/2023, 18:31

Juntada de certidão

23/02/2023, 18:30

Processo Desarquivado

10/02/2023, 07:36

Arquivado Definitivamente

19/07/2022, 08:23

Decorrido prazo de LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 17:22

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 06:40

Conclusos para despacho

06/07/2022, 16:39

Juntada de certidão

06/07/2022, 16:37

Juntada de certidão

29/06/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:09

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:09

Juntada de certidão

21/06/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 12:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:11

Juntada de ato ordinatório

20/06/2022, 16:45

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/06/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 16:01

Decorrido prazo de LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:10

Publicado Decisão em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 11:33

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 06:06

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 17:07

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:50

Juntada de certidão

17/05/2022, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:31

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:59

Conclusos para despacho

10/05/2022, 15:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:01

Cancelada a movimentação processual

28/04/2022, 16:21

Desentranhado o documento

28/04/2022, 16:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/04/2022, 19:05

Conclusos para despacho

26/04/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:10

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2022, 06:36

Expedição de Informação

25/02/2022, 17:55

Conclusos para despacho

24/02/2022, 06:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/02/2022, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 13:31

Conclusos para despacho

16/02/2022, 06:10

Decorrido prazo de LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:02

Mandado devolvido cumprido

08/02/2022, 16:21

Juntada de Petição de diligência

08/02/2022, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2022, 14:04

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 09:20

Decorrido prazo de LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:08

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA FRAZAO - SP84123 REU: UNIÃO FEDERAL, LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005204-55.2004.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Intime-se a empresa autora na pessoa de seu representante legal para fornecimento de conta bancária para devolução do valor depositado de R$ 7.200,48, fl.107, 2o. Vol, que sobejou os honorários periciais. CNPJ: 46.954.004/0001-00 Nome Empresarial Completo: LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQ INDUSTRIAIS LTDA Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: 092.678.407-20 Logradouro: RUA ARNALDO PSOTA, 63 Complemento: 99 E 111 Bairro: VILA PAULICEIA Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP: 09693-010 SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de janeiro de 2022. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 12:24

Juntada de certidão

10/01/2022, 17:29

Conclusos para despacho

08/01/2022, 06:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

08/01/2022, 06:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/12/2021, 22:16

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/12/2021, 22:16

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/12/2021, 22:16

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/12/2021, 22:15

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

19/10/2021, 11:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.45/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

19/10/2021, 09:28

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

19/10/2021, 08:56

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 19/10/2021 PedidoJF: 66-3/2021 Prot: 314211019000333

19/10/2021, 08:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 242/2012: PACOTE: 70000

29/06/2012, 07:52

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/06/2012, 12:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.242/2012 (3a. Vara)

28/06/2012, 12:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Complemento Livre: Enerrada a Exeução- Exeq: UNIAO FEDERAL X Exe: LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ART. 794, I, CPC)

05/06/2012, 16:24

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 04/06/2012 Complemento Livre:

05/06/2012, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

24/04/2012, 12:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 581/644

24/04/2012, 08:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/04/2012, 14:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/04/2012, 13:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 301/2012 Complemento Livre: CEF

14/03/2012, 15:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE GUIA DE DEPOSITO Complemento Livre:

05/03/2012, 14:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/02/2012, 09:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/02/2012, 09:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2012, 10:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre: FAZENDA NACIONAL

27/02/2012, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/02/2012, 14:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/02/2012, 16:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/01/2012, 16:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

26/01/2012, 16:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2012, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQUIP. Complemento Livre: MANIFESTACAO

26/01/2012, 13:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: UNIAO FEDERAL X Exe: LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA -Despaho n:183 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO ORDINARIO para 229.CUMPRIMENTO DE SENTENCA

11/01/2012, 12:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1210/1223

10/01/2012, 09:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/10/2011, 11:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2011, 16:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: MANIFESTACAO

27/10/2011, 16:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/10/2011, 16:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/10/2011, 10:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADA DECISAO DA CAUTELAR INOMINADA Complemento Livre: PARA OS AUTOS PRINCIPAIS - AUTOS DESAPENSADOS

21/10/2011, 10:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 304/311

21/10/2011, 09:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/10/2011, 08:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2011, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2011, 10:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 110/2010 (3a. Vara)

16/07/2010, 12:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/07/2010, 12:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2010, 13:17

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: REU Complemento Livre: CONTRARRAZOES

07/07/2010, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

11/06/2010, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/05/2010, 08:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/04/2010, 09:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 354/355

12/03/2010, 08:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/03/2010, 07:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2010, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE RECURSO DE PALACAO TEMPESTIVAMENTE Complemento Livre:

03/03/2010, 14:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 232/236

24/02/2010, 08:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/02/2010, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/02/2010, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2010, 10:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA XEROX 3 VOLUMES

12/02/2010, 10:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 737/740

11/02/2010, 08:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/02/2010, 07:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/02/2010, 08:54

Documento Expedido - CANCELAMENTO DE ALVARA Desrição do Doumento: N. 472/2009 - NCJF 1789626 Complemento Livre: PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO

03/02/2010, 17:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 289/290

21/01/2010, 09:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/01/2010, 12:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/01/2010, 14:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: OFICIO DA CEF

13/01/2010, 14:29

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 274/275

03/12/2009, 09:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

02/12/2009, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/12/2009, 10:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: LAVRITA ENGENHARIA CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E/OU JOSE ROBERTO SILVA FRAZAO Complemento Livre: VALIDADE 30 DIAS

30/11/2009, 16:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: ALVARO JOSE MENDONÇA Complemento Livre: VALIDADE 30 DIAS

30/11/2009, 16:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2009, 10:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2009, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

26/11/2009, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2009, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/11/2009, 16:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO AUTOR Complemento Livre:

27/10/2009, 16:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre:

21/10/2009, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/10/2009, 09:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA XEROX

13/10/2009, 09:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2423/2440

07/10/2009, 07:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/09/2009, 08:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2009, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2009, 13:51

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

21/09/2009, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

21/09/2009, 13:45

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

10/09/2009, 11:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/08/2009, 07:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/08/2009, 11:26

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: DESPACHO DE FL. 408

18/08/2009, 11:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/05/2009, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/05/2009, 14:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLADA PELA RE Complemento Livre: UNIAO FEDERAL

05/05/2009, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2009, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/04/2009, 08:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/03/2009, 07:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2009, 11:30

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: REU Complemento Livre:

23/03/2009, 13:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/01/2009, 08:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2009, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre:

09/01/2009, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

09/01/2009, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2008, 17:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/12/2008, 15:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2008, 10:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/11/2008, 10:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 948/963

24/11/2008, 08:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/11/2008, 10:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2008, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: LAUDO PERICIAL Complemento Livre:

03/11/2008, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2008, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

01/09/2008, 11:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 526/531

27/06/2008, 06:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/06/2008, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2008, 09:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MOVIMENTACAO DO AUTOR Complemento Livre:

03/04/2008, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2008, 08:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA P/ COPIAS

06/03/2008, 08:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/12/2007, 07:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2007, 09:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20071400235431 Complemento Livre:

04/10/2007, 09:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007140023452 Complemento Livre:

27/09/2007, 10:15

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 118/119

07/08/2007, 10:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/07/2007, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/07/2007, 06:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestaao da parte re. Complemento Livre: Aguardando despaho.

16/05/2007, 17:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO AUTOR Complemento Livre: AG. DESPACHO

11/05/2007, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/04/2007, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/04/2007, 08:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDA VISTA UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

27/03/2007, 13:52

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

17/01/2007, 13:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLADO PELO AUTOR Complemento Livre: AG. DESPACHO

06/11/2006, 16:33

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 62

11/09/2006, 09:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/08/2006, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2006, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2006, 09:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/06/2006, 09:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CIENCIA DA UF

01/03/2006, 07:32

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 271

01/07/2005, 11:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/04/2005, 11:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/04/2005, 11:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/12/2004, 20:13

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 159

10/12/2004, 15:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/11/2004, 15:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/11/2004, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2004, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

12/11/2004, 16:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL

17/09/2004, 16:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/2004, 09:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/09/2004, 09:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/09/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

09/09/2004, 13:04

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 178

08/09/2004, 06:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

30/08/2004, 13:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO INICIAL(ADITAMENTO)

30/08/2004, 06:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/08/2004, 06:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2004, 06:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

25/08/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO EM 13/08/2004

16/08/2004, 09:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

16/08/2004, 09:33

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO CAUTELAR 2004.61.14.4341-5 EM 05/08/04

15/08/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 151

13/08/2004, 07:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

12/08/2004, 10:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/08/2004, 07:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2004, 07:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO INICIAL

05/08/2004, 07:25

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO CAUTELAR N. 2044.61.14.0043415

05/08/2004, 07:24

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

29/07/2004, 13:19

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 16:45

Ofício de transferência eletrônica

•20/06/2022, 16:45

Decisão

•06/06/2022, 16:45

Decisão

•03/06/2022, 11:33

Despacho

•17/05/2022, 17:43

Despacho

•17/05/2022, 17:07

Despacho

•10/05/2022, 18:04

Despacho

•10/05/2022, 17:59

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 09:01

Despacho

•02/03/2022, 16:49

Despacho

•26/02/2022, 06:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2022, 21:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2022, 21:03

Todos os documentos(19)

Despacho

•07/07/2022, 13:07

Despacho

•07/07/2022, 06:40

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 16:45

Ofício de transferência eletrônica

•20/06/2022, 16:45

Decisão

•06/06/2022, 16:45

Decisão

•03/06/2022, 11:33

Despacho

•17/05/2022, 17:43

Despacho

•17/05/2022, 17:07

Despacho

•10/05/2022, 18:04

Despacho

•10/05/2022, 17:59

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 09:01

Despacho

•02/03/2022, 16:49

Despacho

•26/02/2022, 06:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2022, 21:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/02/2022, 21:03

Despacho

•16/02/2022, 18:46

Despacho

•16/02/2022, 13:31

Despacho

•11/01/2022, 16:02

Despacho

•11/01/2022, 12:24