Procedimento Comum Cível 5003793-76.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003793-76.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2023, 18:38

Trânsito em julgado

11/01/2023, 09:48

Mero expediente

01/12/2022, 18:29

Publicação

28/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO VICARI, SONIA APARECIDA CASTRO DIAS RAFAEL VICARI Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO AMSTALDEN NETO - SP374716, MARCELO CAPOTOSTO VALERIO - SP385785 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Petição ID 263667654 1. 1. Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução, conforme expressa manifestação da exequente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003793-76.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. 2. Expeça-se Ofício de Transferência dos valores depositados na conta judicial 3969.005.86404423-0 (ID 262306299), para conta bancária indicada. P.R.I. Cumpra-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 23 de setembro de 2022.

27/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2022, 10:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2022, 16:55

Conclusão (para julgamento)

23/09/2022, 16:26

Publicação

20/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO VICARI, SONIA APARECIDA CASTRO DIAS RAFAEL VICARI Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO AMSTALDEN NETO - SP374716 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): Nos termos do despacho ID 260567930, item 2, manifeste-se o exequente quanto à satisfação do seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais. Piracicaba, 16 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003793-76.2019.4.03.6109

19/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2022, 15:55

Mero expediente

23/08/2022, 17:33

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 13:32

Documentos

Sentença

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO VICARI, SONIA APARECIDA CASTRO DIAS RAFAEL VICARI Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO AMSTALDEN NETO - SP374716 Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO AMSTALDEN NETO - SP374716 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003793-76.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento pelo rito processual ordinário cumulada com pedido de tutela de urgência, promovida por PAULO VICARI e SONIA APARECIDA CASTRO DIAS RAFAEL VICARI em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, bem como dos atos posteriores, expurgando-se do saldo devedor os juros excessivos. Sustenta que firmou com a Caixa Econômica Federal “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e Alienação Fiduciária” mediante programa de carta de crédito individual – FGTS no Sistema Financeiro Imobiliário- SFI. Afirma que os requisitos elencados na lei de Alienação Fiduciária, previstos nos artigos 26, parágrafo 7º e artigo 27, todos da lei 9.514/97, qual seja a notificação prévia, não foi cumprida pelo ente público financeiro, sendo o caso de se declarar nulo o procedimento de execução extrajudicial e de seus atos posteriores. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 251844770). No mérito, sustentou que os autores foram devidamente notificados, não havendo nulidade no procedimento de execução extrajudicial. Houve apresentação de réplica (ID 27046195). Foi interposto agravo de instrumento, ao qual não foi dado provimento (ID 160401714). O perito contábil apresentou parecer (ID 249724449). Sobreveio petição dos autores sobre o parecer (ID 250761642). É o breve relatório. Fundamento e decido. A alienação fiduciária de coisa imóvel veio definida pelo art. 22 da Lei nº 9.514/1997 como sendo "o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". Dessa forma, efetuada mediante o registro a transmissão da propriedade do devedor fiduciante ao credor fiduciário como direito real de garantia de caráter resolúvel, haverá o desdobramento da posse, ficando o fiduciante como possuidor direto e o fiduciário como possuidor indireto. O bem já não mais pertence ao fiduciante, restando a ele um direito real de aquisição do imóvel, ou seja, somente após o adimplemento da dívida a titularidade do bem será resolvida em prol do devedor. No entanto, em caso de eventual inadimplemento, o credor fiduciário consolida a propriedade em seu nome, restando autorizado a alienar o bem para reaver o saldo devedor em aberto. No caso em apreço, a ação tem por objeto a verificação do contrato de "Compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – pessoa física – recursos do FGTS – com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos compradores e devedores/fiduciantes" no âmbito do Programa Nacional de Habitação Popular Integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, que tem como devedor o requerente e como credora fiduciária a CEF. O contrato foi devidamente assinado pelas partes em 27/09/2012 (ID 19558419) e os autores foram devidamente notificados pelo Oficial de Registro de Imóveis (ID 19559257). Nesse contexto, não houve descumprimento ao disposto no art.26, da Lei nº. 9.514/1997, consistente na falta de intimação para purgação da mora por Oficial de Registro. De fato, não há nulidade no art.26, da Lei nº.9.514/1997 de inexistir determinação para que na notificação do valor da dívida constem planilhas discriminando o “valor das prestações e encargos não pagos, bem como de demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas ao valor principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais”. Portanto, se nos termos do art.236, CFB/88 regulamentado pela Lei nº.8.935/1994, o “Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública”, cabe ao autor o ônus da prova em contrário ao ato declarado pelo Oficial de Registro de Imóveis, nos termos do art.373, I, do CPC. Em contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de 15 dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e o registro na matrícula do imóvel(art.26), sendo que ato contínuo o fiduciário fica autorizado a promover o leilão público para alienação do bem(art.27), independentemente de intimação pessoal do fiduciante, posto que consolidada a propriedade em seu nome. Embora não seja o caso, vez que a própria Lei nº.9.514/1997 já prevê o rito do Leilão Público, registro que também é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto nº 70/1966, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios. Note-se que a teor do §2-B, do art.26-A, da Lei nº.9.514/1997, é assegurado ao devedor fiduciante, até a realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, acrescida de encargos. In verbis: “§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Insta salientar que a sustação dos atos executórios só é possível mediante garantia do Juízo em montante equivalente às parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/1997. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS E INCONSTROVERSAS. ART. 50 DA LEI N. 10.931/04. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. - Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que a agravante proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento (art. 50 da Lei n. 10.931/2004), o que não ocorreu in casu. Imperioso observar que não se afigura razoável permitir que a recorrente deposite o valor que entende como justo e correto, uma vez que tal montante foi apresentado de modo unilateral e deve ser submetido ao contraditório. - Entretanto, em relação à necessidade de intimação pessoal quanto às datas de realização dos leilões, o C. STJ possui firme entendimento de que é necessária a notificação pessoal do devedor. Isso porque o art. 39 da Lei nº 9.514/97 prevê que os artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 são aplicáveis às operações de financiamento regidas por aquele diploma legal. - No caso dos autos, contudo, a CEF não comprovou ter tentado notificar pessoalmente a agravada das datas de realização dos leilões, mesmo intimada a fazê-lo em sua contraminuta. Em verdade, a agravada se limitou a afirmar, sem razão, que "o Decreto-Lei 70/66 não estabelece esse requisito", tese esta que, como visto, não se coaduna com a legislação de regência e nem com a jurisprudência consolidada do C. STJ acerca da matéria. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.” (TRF-3 - AI: 00167249820164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 24/01/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2017) Assim, não se verifica ilegalidade no procedimento adotado, não tendo o autor se desincumbido deste ônus. Ademais, verifica-se que houve o transcurso do prazo do prazo para pagamento, sem purgação da mora (ID 25184783), tendo o imóvel sido consolidado como propriedade da Caixa Econômica Federal em 29/04/2016 e posteriormente vendido e arrematado em 05/01/2020 por ANDRÉ MITSUO KIMURA por meio de financiamento habitacional. Por fim, constata-se que a perícia contábil analisou o contrato e os encargos estabelecidos entre as partes, tendo sido apurada diferença no importe de R$ 4.443,71 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos). Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil apenas para determinar à instituição financeira a devolução da diferença a maior paga pelos autores referente ao contrato no valor de R$ 4.443,71 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos). Condeno a parte autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Porém, fica suspensa a cobrança, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos seguindo as cautelas de praxe. PIRACICABA, 7 de julho de 2022.

12/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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