Execução de Título Extrajudicial 0004476-95.2020.4.03.6326 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004476-95.2020.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 03:02

Publicação

28/02/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: .... EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELI APARECIDA BAZANELLI - SP88792 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - SP403268-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A TERCEIRO INTERESSADO: DOMINGOS VIEIRA DE GODOI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALLINE PELAES DALMASO - SP352962 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE FARIAS NASCIMENTO DALMASO - SP378341 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0004476-95.2020.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Vistos etc. O terceiro interessado voltou aos autos alegando que “Em comparecimento à agência da CEF para levantamento dos valores, foi constatado que há ainda uma conta de depósito vinculado a esses autos não mencionada na decisão-ofício exarada. Conta Judicial 3969.005.86404836-8 - Depósito 050000013712303171... Assim, requer seja expedida autorização para levantamento dos valores pela patrona da conta supramencionada”. O valor devido ao terceiro interessado, com sua concordância, foi devidamente delimitado no ID 299177997 (R$11.258,61) e a obrigação foi cumprida pela parte executada. Razão pela qual nada mais a deliberar. Ante o exposto, extingo a execução, com fundamento nos artigos 924, II e 925 do CPC. O Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;...” (negritei). Considerando, ainda, o que foi decidido no ID 314418150, indefiro o pedido formulado pelo terceiro interessado (ID 315669589). Fica o terceiro interessado advertido sobre os deveres e as sanções previstos nos artigos 77 e seus parágrafos, 80 e 81 do Código de Processo Civil. Por fim, considerando que a Caixa cumpriu o julgado, efetuando o depósito do valor integral da condenação, oficie-se à agência da Caixa Econômica Federal local, solicitando que tome as providências necessárias no sentido de retornar aos seus cofres eventuais valores depositados nos autos que excederam o que era devido, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia do presente servirá como ofício à Ilma. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal local. Intimem-se e, não havendo valores à disposição do juízo, arquivem-se os autos. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/02/2024, 16:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 16:08

Conclusão (para despacho)

24/02/2024, 17:46

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:15

Publicação

16/02/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELI APARECIDA BAZANELLI - SP88792 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - SP403268-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A TERCEIRO INTERESSADO: DOMINGOS VIEIRA DE GODOI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALLINE PELAES DALMASO - SP352962 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE FARIAS NASCIMENTO DALMASO - SP378341 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0004476-95.2020.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Vistos etc. A decisão proferida no ID 313647255 deliberou que “... havendo nos autos instrumento de mandato outorgado a advogado com poderes para receber e dar quitação, basta que ele compareça junto à respectiva instituição financeira para efetuar o levantamento dos valores que se encontram à disposição do seu cliente, comprovando que os poderes não foram revogados – o que pode ser demonstrado com simples certidão fornecida pela secretaria do juízo mediante recolhimento das respectivas custas –...“, a qual mantenho pelo seus próprios fundamentos. Não obstante, registro que, diante da juntada da procuração acostada no ID 313936461, deverão as advogadas da parte interessada – Domingos Vieira de Godoi, querendo, recolherem a respectiva guia de custas para expedição de certidão de validação de procuração pela secretaria do juízo, a qual servirá para que solicite a transferência almejada diretamente à instituição financeira. Por fim, reafirmo a autorização à parte abaixo citada para efetuar o levantamento do depósito judicial nº 3969.005.86404754-0 (ID 276394971), à disposição do juízo junto à Caixa Econômica Federal, observando a não incidência de imposto de renda, em razão de tratar-se de ressarcimento de valores ao(a) autor(a) originário. DOMINGOS VIEIRA DE GODOI - CPF: 868.921.428-34. Intime-se a parte interessada, por publicação, para que compareça à instituição financeira para levantamento dos respectivos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte não efetue o devido levantamento, os autos deverão permanecer sobrestados. Comprovado o levantamento, arquive-se. Cópia do presente servirá como ofício de transferência à Ilma. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal local. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/02/2024, 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2024, 12:09

Conclusão (para decisão)

10/02/2024, 16:47

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELI APARECIDA BAZANELLI - SP88792 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - SP403268-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A TERCEIRO INTERESSADO: DOMINGOS VIEIRA DE GODOI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALLINE PELAES DALMASO - SP352962 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE FARIAS NASCIMENTO DALMASO - SP378341 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0004476-95.2020.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Vistos etc. Id 312493941: trata-se de reiteração de pedido de levantamento dos respectivos valores. O art. 256 do Provimento 1/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Terceira Região, que trata sobre depósitos judiciais, diz que “O Juízo, caso entenda que os depósitos judiciais não preenchem as finalidades para as quais foram realizados, determinará a expedição de alvará de levantamento em favor do depositante, facultada à parte a opção por transferência bancária, nos termos da lei processual civil e deste Provimento”. O art. 259 do mesmo Provimento estabelece que “O advogado da parte interessada será intimado da expedição do alvará de levantamento, cabendo-lhe, munido das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à unidade judiciária em sequência”. O § 8° do art. 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, que trata de saques e levantamentos de depósitos decorrentes de pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor, dispõe que “A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito ”. Logo, havendo nos autos instrumento de mandato outorgado a advogado com poderes para receber e dar quitação, basta que ele compareça junto à respectiva instituição financeira para efetuar o levantamento dos valores que se encontram à disposição do seu cliente, comprovando que os poderes não foram revogados – o que pode ser demonstrado com simples certidão fornecida pela secretaria do juízo mediante recolhimento das respectivas custas -. No caso dos autos, verifico que a procuração outorgada pela parte cessionária (ID 278927007) não foi específica, ou seja, não outorgou poderes para receber e dar quitação nestes autos. Logo, decorrido o prazo recursal, AUTORIZO à parte abaixo citada a efetuar o levantamento dos depósito judicial nº 3969.005.86404754-0 (ID 276394971), à disposição do juízo junto à Caixa Econômica Federal. DOMINGOS VIEIRA DE GODOI - CPF: 868.921.428-34. Deverá a agência bancária tomar as providências necessárias no sentido de tornar disponíveis a ela, para levantamento, os valores que lhe pertencem, comunicando a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, oficie-se para cumprimento. Instrua-se o ofício com cópia do extrato de depósito. Intime-se a parte interessada, por publicação, para que compareça à instituição financeira para levantamento dos respectivos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte não efetue o devido levantamento, os autos deverão permanecer sobrestados. Comprovado o levantamento, arquive-se. Cópia do presente servirá como ofício de transferência à Ilma. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal local. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

07/02/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELI APARECIDA BAZANELLI - SP88792 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0004476-95.2020.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas das cotas de despesas condominiais de responsabilidade da ré em razão de sua propriedade (matrícula n° 80.897, do 2° Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP). A executada interpôs embargos à execução, que ora se analisa. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Consoante se depreende dos autos, as despesas condominiais perseguidas pela parte autora se referem a imóvel cuja propriedade se consolidou em favor da CEF. Primeiramente, observo que restou incontroverso nos autos o inadimplemento das cotas condominiais relativas à unidade imobiliária descrita na petição inicial. Deveras, a parte ré fundamenta a sua defesa em aspectos formais da cobrança do débito relativo ao imóvel de sua propriedade. Neste passo, assento que a obrigação exigida da ré apresenta caráter propter rem, aderindo-se à propriedade, sendo exigível da ré, assim, não somente o valor principal do débito, como também as multas e os juros moratórios cobrados do proprietário antecessor, conforme art. 1.345 do Código Civil (“Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.”). Assim, uma vez consolidada a propriedade do imóvel em favor da ré, decorre da lei a sua responsabilidade pelos débitos a título de despesas condominiais vinculados ao imóvel. Com relação à mora, observo que a obrigação cobrada nos autos representa prestação positiva, líquida e com termo certo, razão pela qual a mora se opera ex re e não ex personae, sendo desnecessária a prévia notificação do devedor para a sua constituição em mora. Bem por isso, a multa e os juros moratórios incidem a partir de cada vencimento das cotas condominiais mensais. Ademais, ainda que não previstas na convenção condominial, os juros, a multa e a correção monetária, todos incidentes sobre os débitos inadimplidos são exigíveis por expressa previsão legal (art. 1.336, § 1º do Código Civil). Na esteira do quanto decidido, eis o entendimento da jurisprudência: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - JULGAMENTO "CITRA PETITA" - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PRELIMINARES REJEITADAS - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto a exordial é bastante clara e delineia de forma precisa a pretensão do autor, contendo os requisitos exigidos pelo CPC/1973 (artigos 282 e 283), estando instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação. 3. "Embora a decisão do juiz singular tenha sido citra petita, se a parte, nas razões recursais, devolve ao Tribunal de segundo grau o exame das questões não enfrentadas pela decisão recorrida, o julgamento delas pela instância 'ad quem' não implica afronta aos arts. 128 e 460 do CPC. É que o efeito devolutivo dos recursos coloca o Tribunal de segundo grau nas mesmas condições em que se encontrava o juiz no momento dedecidir, observada, contudo, a extensão da matéria impugnada" (STJ, REsp nº 1.254.796/SC, 3ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/03/2015). 4. Da leitura do § 1º do art. 1.336 do Código Civil de 2002, depreende-se que a ausência de previsão em convenção não impede a cobrança de valores acessórios decorrentes do inadimplemento das despesas condominiais, estabelecendo o referido dispositivo os critérios a serem aplicados nessa hipótese, quais sejam: juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). 5. No caso, o fato de não ter o condomínio instruído o feito com cópia da convenção não prejudica a análise da matéria, pois foram adotados, pelo condomínio, critérios estabelecidos pela lei para a hipótese de ausência de parâmetros convencionados. 6. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, como critério de correção monetária, o IGP -M, se convencionado, por entender não haver ilegalidade ou abuso, ou, na ausência de previsão em convenção de condomínio, o INPC, índice que é utilizado para a atualização dos débitos judiciais (REsp nº 1.198.479/PR, 3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 22/08/2013). 7. Na hipótese dos autos, afirma ser indevida a utilização da Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem demonstrar efetivo abuso ou legalidade no índice aplicado, nem mesmo divergência entre o critério por ela adotado e o utilizado pelo Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 8. Na cobrança de taxas condominiais, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela (STJ, AgInt no REsp nº 1.168.753/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 05/08/2016; AgRg no REsp nº 1.323.789/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 10/09/2013; EDcl no Ag nº 1.291.541/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 12/05/2011). 9. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap-APELAÇÃO CÍVEL-1907101 - 0001163-91.2012.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, julgado em 14/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/03/2017) CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS E TAXAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INÉPCIA AFASTADA - RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELAS COTAS CONDOMINIAIS ATRASADAS -OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ART. 12 DA LEI 4591/64 - MORA - VENCIMENTO EM TERMO PREFIXADO - MULTA - HONORÁRIOS. 1. A inicial foi instruída com os documentos aptos a comprovar os fatos constitutivos dodireito do autor. Preliminar de inépcia rejeitada. 2. A taxa de condomínio constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cujo cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de ter origem anterior à transmissão do domínio. 3. Desnecessária a interpelação do devedor para a constituição em mora nas obrigações cujo vencimento se dá em termo prefixado. Aplicação da regra "dies interpellat pro homine". Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, exigíveis os juros e a multa a partir do vencimento de cada prestação. 4. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), nos termos do artigo 1.336 do novo Código Civil. 5. Correção monetária pelos índices estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal e fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1233538 - 0029301-30.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, julgado em 25/11/2008, e-DJF3 Judicial 2 DATA:26/01/2009 PÁGINA: 272) Quanto à correção monetária, esta se destina a preservar o valor real da obrigação frente a desvalorização da moeda nacional experimentada ao longo do tempo, razão pela qual se faz devida a correção monetária do débito a contar das datas do vencimento de cada obrigação, e não apenas após a propositura da ação. Neste passo, comprovada a propriedade da ré sobre o imóvel referido na inicial, são devidas as despesas condominiais não adimplidas pelo antigo proprietário, devendo estas ser acrescidas dos encargos de inadimplemento pertinentes (multas moratórias [legal ou convencional], juros de mora e correção monetária), conforme alhures. Demais disso, observo que o débito cobrado neste feito se mostra líquido. Isto porque a documentação inicial (fls. 01-128_id 85065181) se mostrou adequada relativamente à origem dos valores relacionados na planilha apresentada pela parte autora (fl. 129_id 85065181). Referidos documentos individualizam as despesas condominiais, atribuindo-se à unidade imobiliária referida na inicial o percentual que lhe cabe. Indicam os valores originários das cotas condominiais, bem como sua composição. Em síntese, a documentação efetivamente demonstra que as cotas condominiais devidas pela ré em razão da propriedade do bem, realmente correspondem aos valores listados na planilha da parte autora. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS interpostos pela executada. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se a execução do título executivo, visando a cobrança das despesas condominiais relativas ao imóvel objeto da matrícula n° 80.897, do 2° Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba/SP, atinente às cotas referentes ao período de 12/2015 a 11/2020 (fl. 129_id 85065181), bem como dos encargos de inadimplemento pertinentes (multas moratórias [legal ou convencional], juros de mora e correção monetária), nos termos da Resolução CJF vigente. Para tanto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização do crédito exequendo. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o parecer da Contadoria, no prazo comum de 5 dias, e venham os autos conclusos para deliberações sobre o levantamento dos valores depositados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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