Execução Fiscal 0003133-59.2017.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0003133-59.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLYFORM TERMOPLASTICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS - SP278515 DESPACHO Ante os termos do artigo 20, da Portaria PGFN nº 396/2016, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente, (art. 40, parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80) sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003133-59.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

25/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/06/2025, 12:15

Mero expediente

23/06/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLYFORM TERMOPLASTICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS - SP278515 DESPACHO ID 334820716. Proceda-se à transformação do depósito judicial em pagamento definitivo da União, nos termos do artigo 37, I, da Lei nº 14.973/24. Após, dê-se vista à exequente para imputação do valor transformado às CDAs pertinentes à execução, bem como requerer o que de direito. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003133-59.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2025, 18:46

Mero expediente

07/01/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 17:29

Publicação

30/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face do(a)(s) EXECUTADO: POLYFORM TERMOPLASTICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) EXECUTADO: POLYFORM TERMOPLASTICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 57.410.870/0001-56, devidamente INTIMADO(A)(S) da penhora que recaiu sobre ativos financeiros. Fica(m), ainda, INTIMADO(A)(S) do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer(em) embargos, contados do término do prazo do edital, e ciente(s) de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, 522, Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de São José dos Campos. Eu, Osvaldo de Gouvêa Tobias Crasovich, Técnico Judiciário, RF 7512, digitei e conferi. E eu, Fernando Togashi, Diretor de Secretaria, reconferi. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO FISCAL n. 0003133-59.2017.4.03.6103, movido(s) por

29/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2023, 21:48

Ato ordinatório

17/05/2023, 12:37

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLYFORM TERMOPLASTICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS - SP278515 D E C I S Ã O Pleiteia a executada POLYFORM TERMOPLÁSTICOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID 261023222) o desbloqueio da quantia de R$ 9.281,05, constrita pelo SISBAJUD. Aduz que há jurisprudência firme e consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que compete apenas ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio da empresa sujeita à recuperação judicial. Afirma que a constrição inviabilizará o pagamento da folha de salário dos empregados no 5º dia útil de setembro do corrente ano, ocasionando o comprometimento do pagamento do crédito trabalhista que ostenta prioridade em relação ao crédito tributário, nos termos do artigo 186 do CTN. Acompanharam o pedido, cópias do plano de recuperação judicial, decisão proferida nos autos do processo nº 0051308-13.2011.8.26.0577, extrato de conta corrente em nome da empresa executada, folha de pagamento de agosto/2022 e recibos de pagamento de salários (IDs 261023664 e seguintes). FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito formulado pela executada não merece prosperar, senão vejamos. A alegação de que a medida constritiva atingiu verbas destinadas ao pagamento de salários e de fornecedores, as quais seriam impenhoráveis, não encontra amparo legal, uma vez que as hipóteses não estão dentre as de impenhorabilidade, condição que se restringe à conta-salário, benefícios previdenciários, poupança de até quarenta salários-mínimos e demais previsões descritas no art. 833 Código de Processo Civil. Com efeito, conquanto a pessoa jurídica possua contratos a serem quitados, como o pagamento da folha salarial e de seus fornecedores, bem como obrigações tributárias, os valores em pecúnia, enquanto disponíveis em sua conta, são passíveis de constrição. O acolhimento de que os valores reservados a estes são impenhoráveis, acarretaria que a penhora eletrônica de ativos financeiros jamais seria possível em relação à pessoa jurídica, pois ela sempre terá débitos e obrigações tributárias a serem honrados. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. ORDEM LEGAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. NUMERÁRIO A SER UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL E FORNECEDORES. ARTIGO, IV, CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante o oferecimento de bens de terceiro à garantia do juízo, é certo que à exequente existe a possibilidade de recusá-lo por qualquer das causas previstas nos artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei n.º 6.830/80, anteriormente explicitados. A recusa motivada não afronta o princípio da menor onerosidade para o devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução se opera em favor do exequente e tem por finalidade a satisfação de seu crédito (artigo 797 do CPC). - A destinação de valores bloqueados pelo sistema BACENJUD ao pagamento de salários e fornecedores não está abarcada no artigo 833, IV, do CPC. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026482-40.2021.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA DE EMPRESA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade deve ser inequivocamente comprovada pelo executado para afastar eventual constrição, não bastando, como no caso, a mera alegação de que o bloqueio dos valores incidiu sobre quantia impenhorável.2. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC é relativa ao salário do empregado e não aos valores que existem na conta da empresa.3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000255-86.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/05/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/05/2018) Saliente-se, ainda, que o crédito tributário não está sujeito a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados unicamente os créditos trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos artigos 186 e 187 do CTN, não se amoldando, portanto, à hipótese de pagamento de folha de salários, conforme pretende a executada. Outrossim, os documentos apresentados pela executada (ID 261023687 e seguintes), não comprovam que os valores bloqueados seriam capazes de inviabilizar o exercício de suas atividades ou mesmo que se destinam efetivamente ao pagamento de seus funcionários ou fornecedores, e tampouco apresentou qualquer documento hábil a demonstrar que os valores seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. No tocante ao fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, a alegação da executada de que compete apenas ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas sobre o seu patrimônio, igualmente não procede. Vejamos. Dispõe o art. 29 da Lei nº 6.830/80, in verbis: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, §7º-B, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, prevê: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (g.n. Dos dispositivos supratranscritos, resta claro que a cobrança da dívida ativa pode se dar independentemente da recuperação judicial, e tampouco deve ser suspensa em razão de seu deferimento, sendo legítima adoção de medidas constritivas visando à satisfação do crédito. Saliente-se, por oportuno, que no julgamento do REsp 1788856-SE, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ao discorrer sobre as alterações promovidas na Lei n. 11.101/2005, por meio da Lei n. 14.112/2020, supracitadas, restou consignado na integra da decisão o seguinte entendimento, o qual passo a transcrever: “Dessa forma, pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal” Ainda, sobre o tema, colaciono os seguintes julgados oriundos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MENOR ONEROSIDADE. CONSTRIÇÃO. SISBAJUD. INSTRUMENTO LEGÍTIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS FISCAIS. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIAS DO JUÍZO FEDERAL E DO JUÍZO ESTADUAL. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. - A compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor. No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. - Meios eletrônicos para localizar recursos financeiros (em conta corrente, aplicações em bancos etc.), tais como o SISBAJUD, são instrumentos legítimos destinados à constrição dos mesmos objetos indicados na ordem de penhora do art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 835 da lei processual civil (cujas listas devem dialogar entre si, não obstante o critério da especialidade). O art. 837 do Código de Processo Civil e art. 185-A do Código Tributário Nacional permitem a imediata utilização desses meios eletrônicos, inexistindo mácula à menor onerosidade porque essa é a determinação legal para equilibrar os interesses legítimos do credor com os ônus possíveis do devedor. - O juízo federal é competente para processar e julgar a ação de execução fiscal movida mesmo que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, podendo inclusive ordenar a penhora de bens (preferencialmente não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, Súmula 480 do E.STJ), mas a redação do art. 6º § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 (dada pela Lei nº 11.112/2020, aplicável aos processos em curso) reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, razão pela qual o magistrado federal e o magistrado estadual devem proceder mediante cooperação jurisdicional (art. 69, §2º, IV e V, e art. 805, ambos do CPC/2015). Entendimento do E.STJ, inclusive ao cancelar o Tema 987. - No caso dos autos, a recuperação judicial da executada, ora agravada, teve o processamento deferido em 22/10/2018. Por tal motivo, a execução foi suspensa em 09/02/2021. Com o cancelamento do Tema 987 do STJ, foi determinada a abertura de vista dos autos à parte exequente para que indicasse expressamente os bens que pretendia ver constritos nos autos do executivo fiscal, individualizando-os sempre que necessário, para que, com a informação, fosse expedido ofício ao juízo recuperacional para que informasse acerca da viabilidade do aperfeiçoamento das constrições pretendidas. - O pedido de penhora de valores formulado logo após pela exequente foi indeferido pela decisão agravada. Contudo, obedece à ordem legal e, como acima explicitado, não encontra óbice na legislação aplicável à recuperação judicial. Assim, cabível a realização da penhora online pretendida, via SISBajud. - Caso a medida obtenha resultado positivo, o juízo de origem deverá proceder à cooperação com o juízo recuperacional (a quem cabe verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal), nos termos do art. 69, §2º, IV e V, e art. 805, ambos do CPC/2015, mesmo para os feitos sobrestados em razão cancelado Tema 987/STJ). - Agravo de instrumento provido. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008191-55.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/08/2022, Intimação via sistema DATA: 26/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. PENHORA. SISBAJUD. COOPERAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São possíveis atos constritivos para satisfação de créditos fiscais (tributários ou não) promovidos em face de empresas em recuperação judicial, embora o juízo da recuperação possa determinar a substituição de atos de constrição para preservar o plano de recuperação, para que os recursos sejam distribuídos em respeito às classes de credores, e para possibilitar a continuidade da atividade empresarial, a preservação e a otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011685-25.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/08/2022, Intimação via sistema DATA: 09/08/2022) Logo, não há que se falar que os atos de expropriação em face da executada devem, necessariamente, serem precedidos de decisão do juízo onde se processa a recuperação judicial. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003133-59.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 250855871. Ao término das diligências referentes à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, comunique-se ao Juízo da Recuperação Judicial (ID 261023674) acerca das constrições realizadas, bem como sobre eventual interesse de que os valores bloqueados sejam colocadas à sua disposição. Int.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLYFORM TERMOPLASTICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS - SP278515 D E C I S Ã O ID 70269957. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão ID 57919539 alegando omissão, ao argumento de não houve manifestação judicial acerca do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, visando seja afastada a condenação em honorários ou, alternativamente, seja reduzida a condenação pela metade. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, a teor do art. 1.023, do Código de Processo Civil. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A decisão atacada não padece de omissão. A embargante, a pretexto de vício no julgado, vem apenas se insurgir a respeito de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, suscitando, ainda, a aplicação de dispositivos legais que sequer tinham sido aventados em suas anteriores manifestações acerca da exceção da pré-executividade oposta (ID 37241349 - págs. 30/38, 73, 76). Os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Isto porque, nos termos bem explanados na decisão atacada, a condenação em honorários fora devidamente fundamentada. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016) (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV e 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.532/1997. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR SEGURO-GARANTIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...)3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. A parte recorrente afirma que "o V. acórdão de fls. 708/713-verso deixou de analisar e ventilar diversos dispositivos legais extremamente relevantes para a compreensão da discussão travada nos autos (...)". 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas. Os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017. (...)10. A Corte de origem se manifestou satisfatoriamente sobre todas as questões postas pela recorrente, bem como só foi suscitada a adoção do artigo em questão nas razões dos Aclaratórios. (...) 21. Recurso Especial parcialmente conhecido, em relação à preliminar de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1764086 2018.02.27058-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJDATA:23/04/2019) (g.n.) EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003133-59.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 57919539. Int.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLYFORM TERMOPLASTICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS - SP278515 D E C I S Ã O POLYFORM TERMOPLÁSTICOS LTDA., – empresa em RECUPERAÇÃO JUDICIAL -, apresentou exceção de pré-executividade, em ID 37241347 - págs. 51/62, pleiteando o reconhecimento do excesso na execução e a consequente exclusão do valor de R$ 391.388,84 da presente execução, relativo à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 80 4 95 000814-56 (Processo Administrativo nº 11128 002316/95-32), diante da existência de coisa julgada. Postula a condenação da FAZENDA NACIONAL às penalidades decorrentes da litigância de má-fé, por entender que esta agiu em flagrante deslealdade processual, bem como a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sustenta que o débito consubstanciado na CDA nº 80 4 95 000814-56 (Processo Administrativo nº 11128 002316/95-32) já fora objeto de cobrança no Processo nº 0522842-49.1995.403.6182, ajuizado em 26/10/1995, perante a 3ª Vara das Execuções Fiscais São Paulo – SP, tendo sido objeto de Embargos à Execução Fiscal nº 0514098-31.1996.403.6182, já transitado em julgado. Assevera que naquela execução o mesmo débito fora inscrito na CDA nº 80 4 95 000572-37, ressaltando que ambos se referem ao mesmo processo administrativo, ao mesmo tributo (IPI), bem como ao mesmo período de apuração. Aduz que os embargos à execução suprarreferidos foram julgados procedentes, tendo sido reconhecido indevido o crédito tributário exigido na execução fiscal nº 0522842-49.1995.403.6182, bem como que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a extinção da execução e deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor dos honorários. Afirma que, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça manteve incólume o v. acórdão guerreado, bem como que o trânsito em julgado do v. acórdão ocorreu em 15/12/2015. Sustenta que, não obstante o transcurso de quase duas décadas de discussão a respeito da existência do crédito tributário, a exequente ajuizou novamente ação de execução para exigir o mesmo crédito já declarado inexistente por decisão judicial transitada em julgado. Assevera que a divergência dos números das CDAS se justifica pelo fato de a FAZENDA NACIONAL ter reclassificado o número da CDA, ao argumento de que a executada teria aderido ao PAEX. Assevera que não aderiu ao PAEX durante o curso dos embargos à execução, tendo tal questão inclusive sido discutida no recurso de apelação, ocasião em que a Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3" Região rechaçou a arguição no v. Acórdão transitado em julgado. A petição da excipiente veio acompanhada de cópias da execução fiscal nº 0522842-49.1995.403.6182 (ID 37241347 - págs. 109/146 e ID 37241348 - págs. 1/5) e de cópias dos Embargos à Execução Fiscal nº 0514098-31.1996.403.6182 (ID 37241348 - págs. 6/111, ID 37242920, ID 37242921, ID 37241349 – págs. 01/28). A exequente apresentou manifestação em ID 37241349 - pág. 76, informando que a CDA nº 80 4 95 000814-56 fora cancelada em cumprimento à r. decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos dos embargos à execução nº 0514098-31.1996.403.6182. Na oportunidade, requereu o prosseguimento do feito no tocante às inscrições remanescentes, bem como juntou o extrato atualizado do débito remanescente. DECIDO. A questão apresentada diz respeito à possibilidade da CDA nº80 4 95 000814-56, relativa ao processo administrativo nº 11128 002316195-32 e à cobrança de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) do período de apuração 07/1991 a 10/1991 e 04/1992, já ter sido objeto de cobrança em outra execução fiscal, além de ter sido objeto de decisão transitada em julgado, proferida em embargos à execução. Os documentos trazidos aos autos dão razão à executada. Com efeito, a cópia da Certidão de Dívida Ativa nº 80 4 95 000572-37, cobrada na execução fiscal nº 0522842-49.1995.403.6182 e acostada em ID 37241347 - págs. 114/119, demonstra que se trata do mesmo crédito executado na CDA nº 80 4 95 000814-56, em execução nos presentes autos (ID 37241347 - págs. 7/21), juntamente com outras duas CDAs (nº 80 4 16 142406-04 e nº 80 6 16 169665-18). As cópias relativas aos embargos à execução opostos (nº 0514098-31.1996.403.6182), distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0522842-49.1995.403.6182, juntadas pela excipiente em ID 37241348 - págs. 06/111, ID 37242920, ID 37242921 e ID 37241349 – págs. 01/28, demonstram que tal ação teve, de fato, por objeto a extinção do débito então cobrado naquela execução fiscal, o qual apresenta identidade ao débito ora executado. Há, outrossim, comprovação de que fora proferida sentença procedente nos embargos à execução nº 0514098-31.1996.403.6182, reconhecendo ser indevido o crédito tributário cobrado na execução fiscal supramencionada (nº 0522842-49.1995.403.6182), decretando, por consequência, a sua extinção (ID 37242921 - págs. 16/30), bem como demonstração de que foi dado parcial provimento à remessa oficial e ao recurso da União Federal apenas para reduzir o percentual de condenação da verba honorária (ID 37242921 - págs. 60/67). Posteriormente fora interposto recurso especial pela FAZENDA NACIONAL apenas visando a redução dos honorários advocatícios fixados pelo v. acórdão (ID 37241349 - págs. 11/19). De igual modo, os documentos acostados em ID 37242921 - págs. 41/42, demonstram que com a alegação da exequente, de que a executada teria aderido ao parcelamento, a CDA originária nº 80 4 95 000572-37 fora desmembrada, gerando a inscrição derivada nº 80 4 95 000814-56, o que corrobora a versão apresentada pela executada, de que se trata do mesmo débito executado nestes autos (CDA nº 80 4 95 000814-56), versão esta que não fora impugnada pela exequente. Acresça-se a esse contexto que a exequente, inclusive, efetuou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa nº 80 4 95 000814-56, conforme comprovado no extrato por ela juntado em ID 37241349 - pág. 77, o que demostra o reconhecimento de ser indevida a cobrança relativa a tal débito, em razão do v. acórdão, transitado em julgado, proferido nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0514098-31.1996.403.6182. Destarte, à vista dos documentos juntados nos autos, bem como da manifestação da exequente, não há dúvida de que a cobrança do crédito consubstanciado na CDA nº 80 4 95 000814-56 é realmente indevida, sendo o aludido título executivo carente de liquidez, certeza e exigibilidade. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003133-59.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada para reconhecer o excesso da execução e determinar a exclusão da cobrança do débito inscrito na CDA nº 80 4 95 000814-56 dos presentes autos, excluindo-se o seu valor correspondente. INDEFIRO o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, haja vista que não há nos autos prova documental inconteste de que a exequente tenha incidido em qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. O ajuizamento indevido da execução fiscal, como ocorreu no caso dos autos, portanto, é hábil a ensejar tão somente a condenação ao pagamento da verba sucumbencial, por força do princípio da causalidade, mormente porque não restou comprovado dolo por parte da exequente no ajuizamento indevido da presente execução fiscal, hábil a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, vale salientar que “A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)” (STJ, 3ª Turma, Resp 906.269, Relator Ministro Gomes de Barros, j. 16.10.07). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. COMPROVAÇÃO DE INEXATIDÕES E ILEGALIDADES. APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EMBARGANTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, AO SEBRAE E AO SAT. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Com relação à Certidão de Dívida Ativa, consigne-se que alegações genéricas não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que goza o título executivo. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. Não cabe à autoridade administrativa juntar o processo administrativo para comprovar o crédito e sim cabe à executada comprovar sua inexatidão. 2. No tocante aos requisitos formais do título executivo e regularidade da execução proposta, presentes os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 6 º da Lei nº 6.830/80, carece de fundamento impor à exequente o detalhamento de toda a atividade administrativa que resultou na apuração do crédito. (...) 9. Os arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015 elencam os comportamentos considerados como litigância de má-fé e autoriza a aplicação da multa de 1 a 10% sobre o valor da causa de ofício. No caso dos autos, a despeito das alegações genéricas formuladas pelo embargante, a configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de dolo específico, circunstância não vislumbrada na espécie. 10. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL. ApCiv 5001652-15.2018.4.03.6111, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A apelante não incorreu em litigância de má-fé, haja vista que apenas realizou o seu direito de ação perante o Poder Judiciário. 2. A utilização de defesa prevista em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. In casu, a embargante apenas realizou o exercício do direito de ação e pretendia ver reconhecido o direito pleiteado nos presentes embargos à execução fiscal. 4. Recurso de apelação provido. (APELAÇÃO CÍVEL – 2232298. ApCiv 0000591-86.2014.4.03.6131.RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017) Diante da sucumbência mínima experimentada pela executada, condeno a exequente ao pagamento de honorários, advocatícios, com fundamento no artigo 85, §3º, incisos I e II e §5º, do Código de Processo Civil, à vista do princípio da causalidade e, ainda, considerando que foi necessário àquela a contratação de advogado para defesa, na qual arguiu em exceção de pré-executividade o motivo que ensejou a extinção/cancelamento do débito inscrito na CDA nº 80 4 95 000814-56 na via administrativa. O montante da referida condenação em honorários, em conformidade com os dispositivos legais apontados, terá como base o valor atualizado da CDA nº 80 4 95 000814-56, excluída da presente execução, e deverá incidir na forma dos percentuais escalonados do §3º, do art. 85, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo de cada faixa. Sem prejuízo do que acima restou decidido, tendo em vista que a exequente já providenciou a extinção da CDA em questão (ID 37241349 - pág. 77), bem como que remanescem os débitos relativos às CDAs nº 80 4 16 142406-04 e nº 80 6 16 169665-18, prossiga-se no cumprimento da decisão ID 54349332. Int.

26/07/2021, 00:00

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