Procedimento Comum Cível 0005818-95.2016.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005818-95.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2025, 13:28

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:27

Ato ordinatório

21/05/2025, 19:24

Publicação

07/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARTINELLI PANIZZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CORREIA DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PAIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP SUCESSOR: MARIA DE FATIMA AMARO Advogados do(a) SUCEDIDO: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, JOAQUIM ROQUE NOGUEIRA PAIM - SP111937, LICINIA ROSSI CORREIA DIAS - SP243955, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005818-95.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí SUCEDIDO: JOSE AMARO CARNEIRO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, data da assinatura eletrônica no sistema.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARTINELLI PANIZZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CORREIA DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PAIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP SUCESSOR: MARIA DE FATIMA AMARO Advogados do(a) SUCEDIDO: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, JOAQUIM ROQUE NOGUEIRA PAIM - SP111937, LICINIA ROSSI CORREIA DIAS - SP243955, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005818-95.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí SUCEDIDO: JOSE AMARO CARNEIRO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, data da assinatura eletrônica no sistema.

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 15:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/04/2025, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2025, 17:20

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 21:30

Mero expediente

28/02/2025, 17:42

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 17:36

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 14:28

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE AMARO CARNEIRO, MARTINELLI PANIZZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CORREIA DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PAIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, JOAQUIM ROQUE NOGUEIRA PAIM - SP111937, LICINIA ROSSI CORREIA DIAS - SP243955, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 304368589: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005818-95.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo advogado Edmar Correia Dias em face da decisão proferida no ID 304074948, em que alega a existência de omissão/contradição, sob o fundamento de que, por força de decisão judicial emanada do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, todas as verbas de honorários advocatícios - sejam sucumbenciais, contratuais ou arbitrados em fase de execução - encontram-se judicializadas, não podendo o Juízo Federal Previdenciário emitir juízo de valor em relação a tais verbas. ID 305264006: Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo advogado Luis Gustavo Martinelli Panizza em face da decisão proferida no ID 304074948, em que alega a existência de omissões no decisório, contrapondo-se frontalmente à proposição do advogado Edmar, ocasião em que sustenta, em resumo, que toda e qualquer verba honorária encontra-se controvertida no patamar de 1/3 e não sobre sua totalidade. Em 01/03/2024, este Juízo proferiu decisão conclamando ao advogado Edmar Correia Dias que esclarecesse pontos divergentes de sua pretensão (ID 316499465), tendo o causídico pontuado pela liberação do pagamento dos créditos constantes no ID 311444668, a cada um de seus beneficiários (ID 316745861), e que as demais verbas sejam remetidas ao Juízo Estadual (ID 317272880). É o breve relatório. Decido. Com efeito, cumpre rememorar que este Juízo firmou entendimento do não cabimento da discussão sobre honorários advocatícios no bojo da presente demanda (ID 275473281), tendo na ocasião consignado que "(...) este não é o foro para apreciação de questões litigiosas envolvendo os procuradores". Desse modo, assiste razão ao advogado Edmar Correia Dias quanto à insurgência da verba paga no ID 295292539, que conjuntamente com a outra verba paga no ID 295292541, devem ser transferidas ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP (ID 290352509), por força de decisão judicial proferida no processo nº 1007502-16.2023.8.26.0309, restando prejudicada a análise do recurso interposto pelo advogado Luis Gustavo Martinelli Panizza, em razão dos fundamentos ora alinhavados. Em relação à verba paga no ID 311444668, ante a expressa concordância dos advogados litigantes pela repartição igualitária, nada a discorrer neste âmbito recursal, ante a ausência de lide neste ponto. Isto posto, rejeito os aclaratórios interpostos pelo advogado Luis Gustavo e acolho os aclaratórios manejados pelo advogado Edmar para o fim de retificar, em parte, a decisão proferida no ID 304074948, devendo a serventia providenciar a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A (Ag. 5572-7) para que proceda a transferência eletrônica do montante depositado nas contas judiciais (ID 295292539, conta nº 800128315135 e ID 295292541, conta nº 800128315134), para conta judicial nº 600102494697, vinculada aos autos do processo nº 1007502-16.2023.8.26.0309, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 295292539 e 295292541, o qual deverá ser entregue pessoalmente por Oficial de Justiça. No que alude ao pagamento constante no ID 311444668, providencie a serventia o que segue: a) Oficie-se ao Banco do Brasil S/A (Ag. 5572-7) para que proceda a transferência eletrônica do montante depositado em conta judicial (ID 311444668, conta nº 4000124048517), para conta de titularidade do escritório de advocacia MARTINELLI PANIZZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 23.701.937/0001-90) junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, Agência 8032, conta corrente nº 39883-9, sem qualquer retenção/dedução de imposto de renda retido na fonte, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e do documento constante no ID 311444668; b) Oficie-se ao Banco do Brasil S/A (Ag. 5572-7) para que proceda a transferência eletrônica do montante depositado em conta judicial (ID 311444668, conta nº 4000124048514), para conta de titularidade do escritório de advocacia MARTINELLI PANIZZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 23.701.937/0001-90) junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, Agência 8032, conta corrente nº 39883-9, sem qualquer retenção/dedução de imposto de renda retido na fonte, por ser optante do regime de tributação Simples Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e do documento constante no ID 311444668; c) Oficie-se ao Banco do Brasil S/A (Ag. 5572-7) para que proceda a transferência eletrônica do montante depositado em conta judicial (ID 311444668, conta nº 4000124048516), para conta de titularidade do escritório de advocacia CORREIA DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 23.450.200/0001-41) junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, Agência 0658, conta corrente nº 99762-2, sem qualquer retenção/dedução de imposto de renda retido na fonte, por ser optante do regime de tributação Simples Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e do documento constante no ID 311444668; d) Oficie-se ao Banco do Brasil S/A (Ag. 5572-7) para que proceda a transferência eletrônica do montante depositado em conta judicial (ID 311444668, conta nº 4000124048515), para conta de titularidade do escritório de advocacia PAIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 23.413.185/0001-61) junto à Caixa Econômica Federal, Agência 2209, conta corrente nº 2787-8, sem qualquer retenção/dedução de imposto de renda retido na fonte, por ser optante do regime de tributação Simples Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e do documento constante no ID 311444668. Todos os ofícios deverão ser entregues por Oficial de Justiça. Comprovado nos autos o cumprimento de todas as diligências, tornem conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 13 de março de 2024.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AMARO CARNEIRO, MARTINELLI PANIZZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CORREIA DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PAIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, JOAQUIM ROQUE NOGUEIRA PAIM - SP111937, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 292694509: O extrato de pagamento constante no ID 295292539 refere-se à quitação da verba "honorários advocatícios fixados em cumprimento de sentença", os quais são devidos ao advogado Luis Gustavo Martinelli Panizza, atuante e postulante desde o início da fase de cumprimento de sentença. Nestes termos, oficie-se ao Banco do Brasil S/A (Ag. 5572-7) para que proceda a transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial (ID 295292539 - conta nº 800128315135) para conta de titularidade da sociedade de advogados MARTINELLI PANIZZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 23.701.937/0001-90) junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, Agência 8032, conta corrente nº 39883-9, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a instituição bancária comunicar a este Juízo o desfecho da operação. Instrua-se o ofício com cópia deste despacho e dos documentos constantes nos ID's 295292539 e 292694509. Com relação ao extrato de pagamento constante no ID 295292541, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005818-95.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí trata-se de quitação da parcela remanescente dos "honorários advocatícios de sucumbência" arbitrados na fase de conhecimento, verba essa que se encontra em litígio entre os causídicos que figuram na presente relação processual, sendo objeto de discussão em ação própria que tramita perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP (ID 290352509), da qual infere-se determinação expressa no sentido de que sejam transferidos àquele Juízo os numerários respectivos. Diante do tempo transcorrido da decisão proferida nos autos nº 1007502-16.2023.8.26.0309, em curso na Justiça Estadual, provavelmente já deve ter sido aberta conta à disposição daquele Juízo para recepção dos depósitos decorrentes de transferência bancária, devendo o demandante daquele feito informar a este Juízo os dados necessários para a consecução da transferência em questão, no prazo de 15 dias. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 17 de outubro de 2023.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AMARO CARNEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, JOAQUIM ROQUE NOGUEIRA PAIM - SP111937, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005818-95.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença no qual já houve pagamento de parcelas incontroversas. O Advogado EDMAR CORREIA DIAS requer sejam os honorários repartidos, porque teria direito a 1/3, correspondente a 10%, com pagamento em nome da sociedade Correia Dias Sociedade de Advogados (ID's 247968023 e 267771623). O Advogado LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA peticionou (ID 263392654) afirmando que não houve participação efetiva do advogado Edmar Correia Dias em todo o processado, requerendo seja mantido o destaque dos honorários em nome da sociedade Martinelli Panizza Sociedade de Advogados, ou, ainda, que sejam colocados à disposição do Juízo os valores de honorários contratuais controversos para posteriores deliberações. Por sua vez, o advogado JOAQUIM ROQUE NOGUEIRA PAIM peticionou (ID 250882470) afirmando que, por mera liberalidade, cede a favor do advogado Luis Gustavo Martinelli Panizza sua cota parte dos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo, no entanto, o destacamento de 1/3 dos honorários advocatícios contratuais a seu favor. Decido. Observo que o instrumento de mandato original do processo (ID 11510973 p. 10) contempla o advogado EDMAR CORREIA DIAS (OAB/SP 29.987) como um dos advogados contratados pelo autor. Contudo, este não é o foro para apreciação de questões litigiosas envolvendo os procuradores. Desse modo, as verbas relativas aos honorários sucumbenciais e contratuais devem ser postas à disposição deste Juízo, aguardando-se eventual composição ou decisão judicial sobre o tema. Remetam-se os autos ao SEDI a fim de que adote as providências necessárias para a alteração da autuação, devendo as sociedades de Advogados MARTINELLI PANIZZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ sob nº 23.701.937/0001-90, CORREIA DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 23.450.200/0001-41 e PAIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 23.413.185/0001-61, serem cadastradas como parte autora na última posição relativamente aos advogados da parte, com a finalidade exclusiva de recebimento de precatório e/ou requisitório. Consoante decidido em sede de cumprimento de sentença (ID's 118592576 e 243910249), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) remanescentes nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es), assim como a expedição do ofício requisitório concernente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em cumprimento de sentença, sendo que todos os ofícios deverão conter a observação de pagamento à ordem e disposição deste Juízo. Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento) sobre o valor apurado a titulo de crédito principal, de acordo com o estabelecido no contrato particular de prestação de serviços, constante no ID 247969453, os quais serão fracionados à razão de 10% (dez por cento) para cada patrono. O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, em obediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e intime-se.. Cumpra-se com prioridade. Int. JUNDIAí, 13 de fevereiro de 2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE AMARO CARNEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM ROQUE NOGUEIRA PAIM - SP111937, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005818-95.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de cumprimento de sentença, requerida por JOSÉ AMARO CARNEIRO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor de R$ 1.241.533,30 relativos a concessão de benefício previdenciário e R$ 12.403,83 de honorários sucumbenciais, atualizados até outubro/2017 (ID 11510975 pág. 02 e ss). O INSS havia apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão de não ter sido utilizado índice correto de correção monetária, além de impugnar a gratuidade processual. Apresentou cálculos no valor total de R$ 891.008,66 (ID 12482754). Foi indeferida a impugnação a gratuidade, bem como determinado que se aguardasse a resolução da controvérsia sobre o índice de correção monetária pelo STF no recurso especial repetitivo (tema 810). No mesmo ato, foi deferida a expedição dos ofícios requisitórios sobre a parcela incontroversa (ID 18460211), que já foram pagos (ID 29146693 e 35234470). A Contadoria Judicial apresentou cálculos no total de R$ 1.257.704,55, atualizados até outubro/2017 (ID 53077439 e anexos). O exequente concordou com os cálculos da Contadoria (ID 54684535). É o relatório. Decido. A controvérsia funda-se em excesso de execução, em razão do índice de correção monetária. A atualização do cálculo deve seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que afastou a aplicação da TR como índice de atualização monetária. Ademais, foi definida a inconstitucionalidade da TR como taxa de atualização monetária no RE 870.947 (Tema 810 - STF), o que afasta a pretensão do INSS quanto ao excesso de execução alegado. Embora tenha procedido a Contadoria Judicial na forma do Manual de Cálculos, a execução é balizada pelo pedido do exequente e ocorre, portanto, dentro dos limites requeridos. Mesmo se corretos, os cálculos da Contadoria, em valor um pouco superior, caracterizaria julgamento além do pedido, devendo a execução prosseguir na forma do pedido exequendo. Assim, de rigor a homologação dos cálculos da parte autora (ID 11510975 pág. 07 e ss). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para HOMOLOGAR os cálculos da parte autora (ID 11510975 pág. 07 e ss), e fixar o valor da execução pelo importe devido total devido de R$ 1.253.937,13 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e sete reais e treze centavos), sendo R$ 1.241.533,30 relativos à concessão de benefício previdenciário e R$ 12.403,83 de honorários advocatícios, atualizados até outubro/2017. Condeno o INSS nesta fase de cumprimento de sentença em honorários advocatícios correspondentes a 5% da diferença de seu cálculo em relação ao valor homologado, vez que a controvérsia era mínima e de baixa complexidade, sendo o valor de atrasados elevado. Transcorrido o prazo para recurso, prossiga-se na forma do artigo 535 do NCPC, expedindo-se os ofícios requisitórios/precatórios complementares, observando-se que já foram expedidos e pagos os ofícios das parcelas incontroversas. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 1 de outubro de 2021.

07/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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