Procedimento Comum Cível 5000979-68.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000979-68.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2024, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 13:42

Trânsito em julgado

01/07/2024, 13:41

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDISON LUIZ BORGES, ELISIO QUADROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CIDINEIA APARECIDA DA SILVA - SP175267, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313, GREGORY JOSE RIBEIRO MACHADO - SP313532-E, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000979-68.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 5 de março de 2024.

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 10:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 14:33

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 21:40

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDISON LUIZ BORGES, ELISIO QUADROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CIDINEIA APARECIDA DA SILVA - SP175267, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313, GREGORY JOSE RIBEIRO MACHADO - SP313532-E, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 12 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000979-68.2018.4.03.6128

15/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 13:12

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDISON LUIZ BORGES, ELISIO QUADROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA - SP216575, GREGORY JOSE RIBEIRO MACHADO - SP167955-E, SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313, CIDINEIA APARECIDA DA SILVA - SP175267 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000979-68.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de cumprimento de sentença, requerida por EDISON LUIZ BORGES em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor de R$ 470.633,27, sendo R$ 430,092,06 relativos a atrasados de benefício previdenciário e R$ 40.541,20 de honorários sucumbenciais (ID 15209905 e anexoS). O INSS, em execução invertida, havia apresentado cálculos no valor de R$ 391.566,45, atualizados até 09/2018 (ID 11198907). Foi determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apresentação dos cálculos na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo juntado planilha com o total de R$ 439.421,09 (ID 2076489). O INSS apresentou novos cálculos observando o julgado no RE 870.947, apurando valor total de R$ 420.876,52 (ID 22312183). O INSS concordou com os cálculos da Contadoria, tendo a parte autora impugnado os índices. Foram expedidos ofícios requisitórios quanto às parcelas incontroversas (ID 34568448 e anexos). A Contadoria Judicial ratificou seus cálculos (ID 45518971). É o relatório. Decido. A controvérsia funda-se em excesso de execução, em razão do índice de correção monetária e juros de mora. A decisão judicial transitada em julgado especifica que deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal (ID 5335866 pág. 39). Ademais, o STF, julgando o recurso repetitivo, fixou a tese 810, afastando a aplicação da TR. Portanto, tendo sido definida a inconstitucionalidade da TR como taxa de atualização monetária no RE 870.947 (Tema 810 - STF), o cálculo deve seguir estritamente o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, inclusive quanto aos juros de mora, neste caso aplicando-se os mesmos índices da caderneta de poupança, variável de acordo com a Selic, como apurado pela Contadoria. Valores recebidos a título de benefício inacumulável, como de outra aposentadoria, devem ser descontados, como informado pela Contadoria. Sendo assim, devem ser homologados os cálculos da Contadoria Judicial, por seguirem o julgado, com aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e descontos de valores inacumuláveis. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para HOMOLOGAR os cálculos da Contadoria Judicial (ID 20767500), e fixar o valor da execução pelo importe total devido de R$ 439.421,09, (quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e nove centavos), sendo R$ 401.859,39 relativos a atrasados e R$ 37.561,70 de honorários sucumbenciais, atualizados até setembro/2018. Diante da concordância do INSS com os cálculos da Contadoria (Id 32607295 - Petição Intercorrente), ora homologados, a sucumbência é do autor, que defendia o prosseguimento da execução por valores superiores (Id 31377005 ), observada a suspensão de sua exigibilidade em prol do beneficiário da gratuidade. Transcorrido o prazo para recurso, prossiga-se na forma do artigo 535 do NCPC, expedindo-se os ofícios requisitórios/precatórios, observando que os incontroversos já foram transmitidos. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 22 de julho de 2021.

30/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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