Procedimento Comum Cível 0004893-80.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004893-80.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2024, 13:26

Trânsito em julgado

08/10/2024, 11:54

Publicação

20/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004893-80.2006.4.03.6183 SUCEDIDO: ALUISIO GREGORIO DA COSTA SUCESSOR: LUCIA MARIA FELIX DA SILVA COSTA Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. ID. 331627910 - Foi determinada a expedição de comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, a fim de que cumpra a decisão transitada em julgado, averbando os períodos especiais de 14/10/74 a 06/01/76, 18/03/76 a 01/03/79, 06/07/79 a 11/07/80, 13/04/1984 a 24/02/1987 e 02/03/88 a 05/03/97. ID. 332247889 - Informação da CEAB/DJ de cumprimento da determinação judicial. ID. 333173251 - Manifestação da representação judicial da parte exequente requerendo abertura de prazo para apresentação dos cálculos de liquidação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como pode ser observado na decisão de Id. 316307368, a decisão transitada em julgado determinou apenas e tão somente a averbação de tempo. Os honorários foram recíproca e proporcionalmente distribuídos entre os litigantes. Desse modo, verificado o cumprimento da obrigação de fazer, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2024, 17:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 12:08

Publicação

23/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, e considerando o teor do despacho anterior e a juntada da informação da CEAB/DJ, INTIMO os representantes judiciais das partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 19 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004893-80.2006.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALUISIO GREGORIO DA COSTA SUCESSOR: LUCIA MARIA FELIX DA SILVA COSTA Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2024, 14:25

Recebimento

18/07/2024, 21:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Após reiteração de intimação da CEAB/DJ para cumprimento da decisão transitada em julgado (id. 323217949) nos termos do despacho de id. 316307368, de que devem prevalecer os termos da sentença, em razão da negativa de seguimento do apelo do autor, a representação judicial do INSS se manifestou informando o cumprimento da obrigação de fazer. ID. 324593886 - Informação da CEAB/DJ de implantação do benefício em epígrafe, com DIB 23/10/2006, DIP 05/07/2021 e RMI de R$ 1.631,82. ID. 325705433 - Manifestação da representação judicial da parte exequente no sentido de que a decisão judicial não foi cumprida pelo INSS, requerendo sua intimação para fins de averbação dos períodos especiais reconhecidos na presente demanda, e para acostar aos autos as informações do Tempo total de Contribuições do autor e a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. É o relatório. Decido. Da análise da informação ID 324593887, vê-se que o INSS não cumpriu a obrigação de fazer, implantando benefício não reconhecido no título judicial. Assim, expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, a fim de que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra a decisão transitada em julgado, averbando os períodos especiais de 14/10/74 a 06/01/76, 18/03/76 a 01/03/79, 06/07/79 a 11/07/80, 13/04/1984 a 24/02/1987 e 02/03/88 a 05/03/97, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Considerando que a CEAB/DJ cumpriu a determinação judicial de modo incorreto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004893-80.2006.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALUISIO GREGORIO DA COSTA SUCESSOR: LUCIA MARIA FELIX DA SILVA COSTA Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 intime-se a representação judicial do INSS para eventual orientação da Administração. Após o cumprimento da obrigação de fazer, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais., Cumpra-se. Intimem-se.

16/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Após reiteração de intimação da CEAB/DJ para cumprimento da decisão transitada em julgado (id. 323217949) nos termos do despacho de id. 316307368, de que devem prevalecer os termos da sentença, em razão da negativa de seguimento do apelo do autor, a representação judicial do INSS se manifestou informando o cumprimento da obrigação de fazer. ID. 324593886 - Informação da CEAB/DJ de implantação do benefício em epígrafe, com DIB 23/10/2006, DIP 05/07/2021 e RMI de R$ 1.631,82. ID. 325705433 - Manifestação da representação judicial da parte exequente no sentido de que a decisão judicial não foi cumprida pelo INSS, requerendo sua intimação para fins de averbação dos períodos especiais reconhecidos na presente demanda, e para acostar aos autos as informações do Tempo total de Contribuições do autor e a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. É o relatório. Decido. Da análise da informação ID 324593887, vê-se que o INSS não cumpriu a obrigação de fazer, implantando benefício não reconhecido no título judicial. Assim, expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, a fim de que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra a decisão transitada em julgado, averbando os períodos especiais de 14/10/74 a 06/01/76, 18/03/76 a 01/03/79, 06/07/79 a 11/07/80, 13/04/1984 a 24/02/1987 e 02/03/88 a 05/03/97, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Considerando que a CEAB/DJ cumpriu a determinação judicial de modo incorreto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004893-80.2006.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALUISIO GREGORIO DA COSTA SUCESSOR: LUCIA MARIA FELIX DA SILVA COSTA Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 intime-se a representação judicial do INSS para eventual orientação da Administração. Após o cumprimento da obrigação de fazer, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais., Cumpra-se. Intimem-se.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALUISIO GREGORIO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Observo que o c. STJ deferiu a habilitação da viúva Lucia Maria Felix da Silva Costa, em substituição ao falecido autor, Aluisio Gregorio da Costa (id 316187784 – p. 92). Sendo assim, determino a retificação dos dados do processo, com a alteração do polo ativo, de modo a incluir a sucessora habilitada e seus representantes judiciais, Dra. Juliana Miguel Zerbini – OAB/SP n.º 213.911 e Dr. Fernando Pires Abrão – OAB/SP n.º 162.163 (procuração de id 316187784 – p. 56). De outro lado, anoto que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para, em resumo, reconhecer como especiais os períodos de 14/10/74 a 06/01/76, 18/03/76 a 01/03/79, 06/07/79 a 11/07/80 e 02/03/88 a 05/03/97. Os honorários advocatícios foram recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes (Id. 245221454, pp. 65-73). Após, os autos foram remetidos ao TRF3, sobrevindo decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da parte autora para determinar a concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço, com termo inicial na data da citação (23/10/2006 - Id. 245221050, pp. 59-73). Entretanto, posteriormente, sobreveio acórdão que não conheceu da remessa oficial, negou provimento ao agravo legal da parte autora e deu provimento ao agravo legal do INSS para negar seguimento à apelação do autor (id 245221047 - Pág. 16-33). Na oportunidade, restou consignado que: "(..) levando-se em conta os períodos reconhecidos como especiais nos presentes autos, somado aos períodos já reconhecidos no âmbito administrativo, além daqueles considerados comuns, a parte autora possuía 30 anos, 11 meses e 15 dias da data da DER (19/02/2002), tempo insuficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. No caso em apreço, o autor, nascido em 28/02/1956, não preenchia o requisito etário na data do requerimento administrativo (19/02/2002), a fim de obter a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (...)". (grifei) Interposto recurso especial pela parte autora, a Vice-Presidência deste Regional determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para eventual retratação, considerando o entendimento sedimentado pela Suprema Corte do RE 579.431/RS. Nesse sentido, em juízo de retratação, foi dado parcial provimento ao recurso “tão somente para determinar a incidência de juros entre a data da conta de liquidação e a expedição de ofício precatório/RPV” (id 245221043 - Pág. 48/49). Retornados os autos à Vice-Presidência, o recurso especial não foi admitido (id 245221043, pp. 62-68). E, após regularização da representação judicial da parte autora, os recursos interpostos pelo autor no STJ também não foram providos (trânsito em julgado em 23.02.2024, conforme consulta ao sistema processual eletrônico). Dessa forma, prevalecendo os termos da sentença, em razão da negativa de seguimento do apelo do autor, expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, a fim de que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra a decisão transitada em julgado (averbação de períodos especiais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Em relação aos honorários foi fixada sucumbência recíproca entre os litigantes, na forma do CPC/1973. Após o cumprimento da obrigação de fazer, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais., Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004893-80.2006.4.03.6183

01/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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