Procedimento Comum Cível 5021518-76.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021518-76.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEVES & PESADOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA GIORI DE BARROS - SP121688 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO EMILIO GALINARI BERTOLUCCI - SP99967 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES - SP151499 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Sobrestem-se os autos, aguardando o(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Int. São Paulo, 29 de abril de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021518-76.2017.4.03.6100

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 16:40

Mero expediente

29/04/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 11:22

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEVES & PESADOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA GIORI DE BARROS - SP121688 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO EMILIO GALINARI BERTOLUCCI - SP99967 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES - SP151499 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 9 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021518-76.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEVES & PESADOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA GIORI DE BARROS - SP121688 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO EMILIO GALINARI BERTOLUCCI - SP99967 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES - SP151499 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante da concordância da União Federal, documento id nº 464850802, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente no valor de R$ 13.920,83 (treze mil, novecentos e vinte reais e oitenta e três centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados até 29/10/2025, para que produza seus regulares efeitos. Id 464850802: Ciência à parte exequente. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o ofício requisitório. Int. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021518-76.2017.4.03.6100

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 17:42

Mero expediente

09/12/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LEVES & PESADOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA APARECIDA GIORI DE BARROS - SP121688-A, FERNANDA NISHIDA PAULO - SP462536-A, MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES - SP151499-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021518-76.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LEVES & PESADOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA APARECIDA GIORI DE BARROS - SP121688-A, MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES - SP151499-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LEVES & PESADOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA APARECIDA GIORI DE BARROS - SP121688-A, MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES - SP151499-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Devendo a verificação da sucumbência observar o princípio da causalidade, é o caso de manter na hipótese dos autos os honorários fixados na ação proposta, na forma do art. 85, do CPC, não ocasionando a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017 a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, a modulação dos efeitos temporais da tese da repercussão geral do RE 574.706 a partir do julgamento datado de 15/03/201 Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021518-76.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão que, na ação versando a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, bem como o direito de repetição de indébito ou compensação dos valores pagos a maior, manteve a condenação da ré na verba honorária, não ocasionando a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017, data do julgamento do mérito do RE 574.706, a sucumbência recíproca das partes, reconsiderando em parte a decisão anteriormente proferida tão-somente para que os honorários advocatícios fossem arbitrados na fase de liquidação do julgado, onde será realizada a apuração detida do “quantum” devido, em favor do contribuinte, de acordo com o artigo 85, § 3º e § 4º, inciso II, do CPC, Sustenta a parte agravante em suma que, tendo a autora pleiteado a restituição nos últimos 5 anos, a contar da data do ajuizamento desta ação e, com a modulação temporal determinada pelo STF no RE 574.706, sido restringida a restituição de valores a partir de 15/03/2017, deve ser dado provimento ao agravo, reconhecendo-se a aplicação da sucumbência recíproca. A parte agravada requer seja negado provimento ao agravo, majorados os honorários que haviam sido fixados anteriormente em seu favor, considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, bem como que seja fixada multa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021518-76.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO trata-se de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. De outro lado, já explicitado na decisão combatida que o recurso da ré não se revestiu de caráter protelatório a justificar a majoração da condenação nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo sido o apelo parcialmente provido, não tem cabimento fixá-los, em razão deste recurso, pois "a norma prevista no art. 85, § 11, do novo CPC é de que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau." (EDcl no AgInt no AREsp nº 862.184/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 06/10/16, DJe 14/10/16). Nem é o caso de aplicação da multa do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, também, pretendida pela agravada, eis que o agravo interposto não pode ser considerado manifestamente inadmissível ou infundado, inclusive, por ser necessário o exaurimento das instâncias ordinárias para a interposição de recursos extraordinários. Ante o exposto, nego provimento ao agravo da União e rejeito os pedidos da agravada objetivando a majoração da condenação honorária, nos termos do art. 85, §11, e a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021, todos do CPC. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS. Devendo a verificação da sucumbência observar o princípio da causalidade, é o caso de manter na hipótese dos autos os honorários fixados na ação proposta, na forma do art. 85, do CPC, não ocasionando a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017 a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, a modulação dos efeitos temporais da tese da repercussão geral do RE 574.706 a partir do julgamento datado de 15/03/201 trata-se de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. De outro lado, já explicitado na decisão combatida que o recurso da ré não se revestiu de caráter protelatório a justificar a majoração da condenação nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo sido o apelo parcialmente provido, não tem cabimento fixá-los, em razão deste recurso, pois "a norma prevista no art. 85, § 11, do novo CPC é de que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau." (EDcl no AgInt no AREsp nº 862.184/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 06/10/16, DJe 14/10/16). Nem é o caso de aplicação da multa do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, também, pretendida pela agravada, eis que o agravo interposto não pode ser considerado manifestamente inadmissível ou infundado, inclusive, por ser necessário o exaurimento das instâncias ordinárias para a interposição de recursos extraordinários. Agravo interno desprovido e rejeitados os pedidos da agravada objetivando a majoração da condenação honorária, nos termos do art. 85, §11, e a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021, todos do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo da União e rejeitou os pedidos da agravada objetivando a majoração da condenação honorária, nos termos do art. 85, §11, e a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021, todos do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LEVES & PESADOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES - SP151499-A, ADRIANA APARECIDA GIORI DE BARROS - SP121688-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021518-76.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa LEVES & PESADOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e agravo interno interposto pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão que, na ação versando a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, bem como o direito de repetição de indébito ou compensação dos valores pagos a maior, cujo pedido havia sido julgado procedente, observando a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 como o marco temporal para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, reconsiderou a anteriormente proferida para DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL a fim de limitar a compensação/restituição autorizada ao referido limite temporal e julgou PREJUDICADO o agravo interno que havia sido interposto. Sustenta a embargante que a decisão foi omissa quanto à majoração dos honorários prevista no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, por conta do trabalho adicional realizado em grau recursal. Por sua vez, a agravante argumenta que houve sucumbência recíproca, bem como que o caso trata de sentença com valor ilíquido sendo temerária a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da condenação, devendo se aplicar art. 85, § 4º, II do CPC. Foram apresentadas respostas aos embargos de declaração e ao agravo interno. É o relatório. Decido. Primeiro. Não há a omissão alegada, uma vez que o recurso da ré não se revestiu de caráter protelatório a justificar a majoração da condenação nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo sido o apelo parcialmente provido. De outro lado, verifico que, reconhecido pela sentença o direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente, condenada a União nos honorários, aplicando-se sobre o valor da condenação, os percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º, do art. 85 do CPC, na decisão recorrida se entendeu por manter os honorários fixados na ação proposta, não ocasionando a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017 a sucumbência recíproca das partes, eis que não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos temporais declarada pelo STF de questão secundária. Acontece que, sendo regular a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, do CPC, nos percentuais mínimos de cada inciso do §3º e de forma escalonada como previsto no §5º, tendo como base de apuração o valor da condenação, a sentença proferida mostra se ilíquida, devendo ser aplicado ao caso o artigo 85, § 4º, do CPC. Com efeito o proveito econômico da demanda é representado pelo “quantum” que logrou afastar o contribuinte e pelo importe que reconhecido devido em favor da União, o remanescente, se for o caso. Em tal cenário, diante do complexo quadro e diversas competências em exame, ao presente momento processual, amolda-se a lide ao conceito insculpido no art. 85, § 4º, inciso II, CPC: “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Portanto, os percentuais elencados no § 3º, do art. 85, deverão ser observados, pelo E. Juízo “a quo”, na fase de cumprimento do julgado, momento no qual haverá a pormenorizada identificação dos valores que foram excluídos em favor do contribuinte. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e dou parcial provimento ao agravo interno tão-somente para que os honorários advocatícios sejam arbitrados na fase de liquidação do julgado, onde será realizada a apuração detida do “quantum” devido, em favor do contribuinte, de acordo com o artigo 85, § 3º e § 4º, inciso II, do CPC, e nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 7 de agosto de 2022.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LEVES & PESADOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES - SP151499-A, ADRIANA APARECIDA GIORI DE BARROS - SP121688-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021518-76.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão que negou provimento a sua apelação e à remessa oficial, para manter a sentença que julgou procedente o pedido para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, condenando a ré na repetição de indébito ou compensação dos valores pagos a maior, retroagidos 5 anos da data do ajuizamento desta ação e incluídas as parcelas pagas no curso da ação. A parte contrária respondeu ao recurso, bem como juntou aos autos a petição constante do ID 206702299. É o relatório. Decido. Pois bem. O entendimento esposado pela decisão agravada assentou-se no julgamento, pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, do RE nº 574.706-PR, no qual, apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Acontece que, mais recentemente, na data de 13/05/2021, foram julgados os embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário do Supremo. O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Vê-se, assim, que foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No caso em tela, observando-se que foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, ajuizada a ação ordinária na data de 27/10/2017, é o caso de adequação do julgamento à modulação de efeitos determinada pelo STF. De outra parte, devendo a verificação da sucumbência observar o princípio da causalidade, é o caso de manter na hipótese dos autos os honorários fixados na ação proposta, na forma do art. 85, do CPC, não ocasionando a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017 a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão anterior para DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL a fim de limitar a compensação/restituição autorizada ao limite temporal de 15/03/2017. PREJUDICADOS o agravo interno e a petição constante do ID 206702299. Int. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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