Execução de Título Extrajudicial 5002936-62.2021.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002936-62.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SERGIO MARIANO DE SOUZA Nome: SERGIO MARIANO DE SOUZA Endereço: RUA MIGUEL ANTONIO DE LUCA, 168, JD ANDORFATO, BAURU - SP - CEP: 17066-091 VALOR DA DÍVIDA: R$61.861,69 D E S P A C H O Certifique a Secretaria o recolhimento das custas, tendo em vista a juntada do comprovante após a distribuição (id. 91490810), devendo a exequente ser intimada para eventual complementação. Prosseguindo, observo a inexistência do substabelecimento referido pela exequente (id. 77052117), sendo certo que na procuração anexa não consta o nome do advogado subscritor da petição inicial (Rodrigo Motta Saraiva). Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a CEF promova a regularização da representação. Cumprida a diligência, expeça-se o necessário para a citação da parte executada e, se o caso, para que, no prazo de 3 dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida, acrescida das despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados no patamar de dez por cento, devendo o OFICIAL DE JUSTIÇA informar, em caso de localização do(s) executado(s), se há interesse da parte contrária na designação (art. 319, inciso VII, do CPC). Da ordem de citação deverá constar, inclusive, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se até mesmo no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Não paga a dívida nos 3 (três) dias, independentemente do prazo para impugnação, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Acaso seja bem imóvel, se casado o devedor, o cônjuge também deve ser intimado da penhora. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma e no tempo previsto nos artigos 914 e 915 c.c. 231 do CPC/2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Se o devedor não for encontrado, deverá proceder ao arresto e avaliação de bens localizados. O exequente, por sua vez, terá ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo cópia deste despacho como carta/mandado/deprecata para fins de citação, penhora, bloqueio, avaliação, registro e intimação, ficando concedida a autorização a que alude o parágrafo 2º do art. 212, do CPC. Com a juntada do MANDADO e/ou PRECATÓRIA cumprido(s), EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002936-62.2021.4.03.6108 intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre os atos praticados. Nada sendo requerido, fica determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC (Lei n. 13.105/2015) c.c. parágrafos 1° e 4° do CPC (com redação dada pela Lei n. 14.195/2021), devendo os autos, desde logo, ser remetidos ao arquivo, permanecendo sobrestados, onde aguardarão provocação da(s) parte(s) ou o decurso do prazo prescricional. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração/substabelecimento com reserva de poderes 21081816263200000000071447152 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21081816273200000000071447153 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21081816273400000000071447154 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21081816273700000000071447155 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21081816274100000000071447156 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21081816285000000000071447157 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21081816285300000000071447158 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21081816285600000000071447159 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21081816290200000000071447160 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21081816291100000000071447161 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21081816291800000000071447162 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21081816292100000000071447163 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21081816292800000000071447164 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21081816293500000000071447165 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21081816294100000000071447166 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21081816295500000000071447167 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Outros Documentos 21081816311600000000071447168 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Outros Documentos 21081816312500000000071447169 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Outros Documentos 21081816325300000000071447170 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Outros Documentos 21081816330800000000071447171 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Outros Documentos 21081816335900000000071447172 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Outros Documentos 21081816340300000000071447173 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Outros Documentos 21081816340800000000071447174 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Outros Documentos 21081816342300000000071447175 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Outros Documentos 21081816343900000000071447176 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Outros Documentos 21081816345600000000071447177 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Outros Documentos 21081816352300000000071447178 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Outros Documentos 21081816353700000000071447179 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 21081816253200000000071447151 Certidão Certidão 21081918524150000000071454353 Outras peças Outras peças 21090112390932200000085798968 JUNTADA DE GUIA - Outras peças 21090112390969000000085798973 CE23000318602021 Outras peças 21090112390976000000085798975 Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

22/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(31)