Tutela Cautelar Antecedente 5005138-36.2021.4.03.6100 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5005138-36.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2024, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704, EDUARDO AMIRABILE DE MELO - SP235004, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da nova apelação interposta pela parte ré (ID 329586767), TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005138-36.2021.4.03.6100 intime-se a PARTE AUTORA para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, parágrafo 1º, do CPC). Se o(a) apelado(a) suscitar questões preliminares em contrarrazões de apelação, intime-se o(a) apelante para manifestar-se a respeito, no prazo legal (art. 1.009, parágrafos 1º e 2º, do CPC). Proceda a Secretaria da mesma forma, se o(a) apelado(a) interpuser apelação adesiva, intimando-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, parágrafos 1º e 2º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

30/07/2024, 00:00

Mero expediente

29/07/2024, 13:55

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 12:29

Petição (Apelação)

24/06/2024, 17:01

Ato ordinatório

16/05/2024, 18:51

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704, EDUARDO AMIRABILE DE MELO - SP235004, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005138-36.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MIXMICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., ora embargante, nos quais aponta vícios na r. sentença de ID 309960005, que julgou procedente o pedido inicial. Sustenta que houve ausência de manifestação quanto à confirmação da tutela provisória de urgência concedida, bem quanto ao reembolso de todas as despesas que efetuou por ocasião da ação, o que incluiria, além das custas judiciais adiantadas, a contratação e manutenção do seguro-garantia para garantia do débito, honorários periciais e contratação de assistente técnico para acompanhamento da perícia. Aponta obscuridade ainda em relação aos honorários fixados, visto que "não seria possível compreender efetivamente o valor da condenação". Resposta aos embargos foi apresentada pela Fazenda Nacional (ID 315662809). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. Além disso, deve ser observado o prazo de interposição de 05 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), com exceção da Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para manifestações. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente e com observância da regularidade formal, de modo que devem ser conhecidos. No mérito, devem ser acolhidos apenas parcialmente, apenas para aclarar pontos da r. sentença, sem alteração do resultado do julgado. Inicialmente, tem-se que a ratificação da tutela concedida anteriormente, considerando o julgamento integralmente procedente, é implícita. Em todo caso, será acrescentada ao dispositivo. Em relação aos honorários, é possível verificar de antemão, considerando que o valor da causa não ultrapassará mil salários mínimos, razão pela qual restou fixado o percentual de 10%. Quanto à menção ao valor da condenação, deve-se ter em mente que, só será possível estabelecê-la, com exatidão, após a liquidação do julgado, considerando, para tanto, "o direito compensação dos débitos objeto do pedido de ressarcimento nº 34415.30461.301210.1.5.11-7316, nos exatos limites do crédito efetivamente reconhecido", que é o que consta da fundamentação da r. sentença embargada. Por fim, assiste razão à embargante quanto ao reembolso dos valores despendidos a título de honorários periciais, o que será acrescentado ao dispositivo conjuntamente com o reembolso das custas judiciais adiantadas pela parte autora. Sobre o ponto, veja-se que a própria Fazenda Nacional reconheceu em sua manifestação que o referido reembolso é devido. Ademais, embora não reconhecido pela Fazenda Nacional, as despesas abrangem a remuneração do assistente técnico, conforme texto expresso de lei (artigo 84 do CPC). Contudo, quanto à alegada despesa decorrente da carta de fiança apresentada para garantia do juízo, tenho por descabida a verificação da possibilidade de ressarcimento. Isto porque, se trata de despesa da parte não avaliadas judicialmente e não fixada em normativo de ordem pública (como seria o caso, por exemplo, de despesas decorrentes de averbação de penhora perante cartório de registro imobiliário ou outros atos executórios requeridos pelo exequente e cujo custo tenha sido apreciado jurisdicionalmente nos autos), não se enquadrando no conceito estrito de ressarcimento do art. 39 da Lei n° 6.830/80, ainda que eventual dano ou prejuízo da parte por ter incorrido em tais despesas possa ser objeto de exame em outro processo. Neste sentido, os julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no processo, bem como o preparo e o depósito prévio necessários à prática de atos judiciais devem ser ressarcidas pelo vencido. 2. Os custos referentes à contratação de seguro-garantia, ainda que destinada à garantia do juízo de execução, são extraprocessuais e de natureza contratual, pois decorrem de ajuste pactuado entre o devedor e a instituição seguradora, não sofrendo qualquer ingerência do Poder Judiciário. 3. Hipótese em que esses custos não podem ser considerados como despesa necessária à prática de ato judicial, visto que derivam de liberalidade quanto ao meio de garantia ofertado dentre aqueles postos à disposição do executado (art. 9° da Lei n. 6.830/1980), não sendo possível exigir do vencido, em embargos à execução, o ressarcimento de ônus financeiro resultante do exercício desse direito de escolha. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.163.448/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 15/12/2022.) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. SOLIDARIEDADE. CUSTAS. 1. “Outrossim, reconhece a jurisprudência que a constituição do crédito tributário implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora - ou, ao menos, a concomitância -, a fim de que se certifique se a empresa cedente recolheu as contribuições devidas" (AgRg no REsp 1.375.330/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 4/12/2014). 2. "No que se refere ao pedido de condenação da exequente ao pagamento dos custos advindos da contratação do seguro-garantia, deve ser ressaltado que a conduta do fisco não é capaz de gerar dano indenizável, na medida em que age premido pelo poder-dever de constituir e cobrar os tributos previstos em lei. Além disso, o seguro-garantia não é modalidade de garantia imposta ao contribuinte, conforme se observa do art. 9º da Lei nº 6.830/80” (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0104624-03.2015.4.02.5006, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA). 3. Apelação da União e reexame necessário desprovidos. Apelação da embargante parcialmente provida somente para majoração da verba honorária. (AC 0062687-86.2011.4.03.6182, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY - PRIMEIRA TURMA, j. 25/06/2020, e-DJF3 29/06/2020) Ante o exposto, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, apenas para aclarar o dispositivo da r. sentença, que passa a constar as informações de ratificação da tutela anteriormente concedida e de determinação de reembolso do que fora adiantado a título de honorários periciais. Passa o dispositivo da r. sentença a embargada a constar: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Confirmo, por decorrência, a tutela concedida no ID 53502757. Custas pela União, isenta na forma da lei. Condeno a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (nos exatos limites do crédito efetivamente reconhecido), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do reembolso das custas e despesas judiciais, o que inclui o assistente técnico, e dos honorários periciais adiantadas pela parte autora. (...) Mantenho no mais, na íntegra, a r. sentença de ID 309960005. Por fim, diante da apelação interposta pela parte ré (ID 317838415), intime-se a PARTE AUTORA para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, parágrafo 1º, do CPC). Se o(a) apelado(a) suscitar questões preliminares em contrarrazões de apelação, intime-se o(a) apelante para manifestar-se a respeito, no prazo legal (art. 1.009, parágrafos 1º e 2º, do CPC). Proceda a Secretaria da mesma forma, se o(a) apelado(a) interpuser apelação adesiva, intimando-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, parágrafos 1º e 2º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

30/04/2024, 16:38

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

30/04/2024, 15:34

Petição (Apelação)

13/03/2024, 18:09

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 16:48

Expedida/certificada

30/01/2024, 12:48

Documentos

Despacho

•30/07/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704, EDUARDO AMIRABILE DE MELO - SP235004, JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005138-36.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por MIXMICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em tutela provisória de urgência de natureza cautelar, que lhe seja assegurado o direito de que os débitos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, objeto do processo administrativo de débito n. 10875-903298/2012-18 e atualmente inscritos em dívida ativa da União sob os números 80.2.20.013786-48 e 80.6.20.025441-33, não consubstanciem óbice à renovação da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, bem como não sejam objeto de protesto e inscrições em órgão de proteção ao crédito. A autora apresentou Apólice de Seguro Garantia, da Liberty Seguros, n. 7597005318, no valor de R$ 615.413,79 e registro na SUSEP (ID 46958847– págs. 02 a 19). Recebidos os autos, intimou-se a parte autora para regularizar a inicial. O despacho foi cumprido através da petição de ID 47493025 e documentos anexos. Intimada, a União Federal manifestou-se no ID 47777401 nos seguintes termos: a) reconhece expressamente a procedência do pedido deduzido na presente ação, nos termos do artigo 19, inciso IV e §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002; b) afirma que o seguro garantia apresentado representa valor suficiente à garantia integral dos débitos em questão, devendo apenas ser endossado para preencher integralmente os requisitos da Portaria n. 164/2014; e c) requer a transferência do seguro garantia para os autos da Execução Fiscal. A autora comprovou ter promovido a emissão do endosso junto à Seguradora, bem como ter incluído e revogado as cláusulas mencionadas pela União (IDs 48980650 a 48980819). A União informou que o endosso à apólice do seguro garantia foi aceito pela Procuradoria da Fazenda Nacional e que a execução fiscal foi ajuizada, solicitando, assim, a transferência do seguro garantia ao Juízo Fiscal (ID's 53182727 a 53182736). Intimada para se manifestar sobre a informação da União no ID 53182727, a parte autora informou subsistir seu interesse no prosseguimento da ação, reiterou o pedido de concessão da tutela provisória cautelar antecedente (ID 53440556). Decisão de ID 53502757 deferiu a tutela provisória requerida, para assegurar à requerente o direito de oferecer seguro-garantia, objeto da Apólice de Seguro n. n. 7597005318, em garantia aos débitos vinculados ao processo administrativo n. 10875-903298/2012-18, a fim de impedir que fossem óbice à renovação da certidão positiva de débitos com efeitos negativos, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, bem como para que não sejam objeto de protesto e inscrições em órgão de proteção ao crédito, conquanto a garantia apresentada seja integralmente suficiente e preencha os critérios e condições formais para a sua aceitação, nos termos da Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014, bem como declinada a competência para o processamento e julgamento desta ação, ante a presença de conexão quanto ao processo de Execução Fiscal nº 5001297-31.2021.403.6133. Embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados na decisão de 54193575. Pedido principal apresentado pela autora no ID 56535163, objetivando a anulação da decisão administrativa denegatória do crédito pleiteado e não homologação das compensações declaradas, com o consequente reconhecimento (I) da integralidade do crédito pleiteado administrativamente e devidamente atualizado pela Taxa SELIC; (II) do direito de ressarcir a parcela remanescente do crédito ainda não utilizada em compensações, também devidamente atualizada pela SELIC; e (III) da regular compensação dos débitos, nos termos do inciso II do art. 156 do CTN, anulando-se as exigências fiscais objeto do Processo Administrativo de Débito nº 10875-903298/2012-18. Determinada a citação da União (ID 58212231). Contestação foi apresentada no ID 76989881, na qual alegou, preliminarmente a ausência da prova constitutiva do direito. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica apresentada no ID 118506902. Sentença de ID 239324822 julgou improcedente o pedido inicial. Embargos de declaração de ID 240843698 foram acolhidos através da decisão de ID 243692477, para anular a r. sentença de ID 239324822, por não ter sido apreciado pedido expresso de produção de prova pericial. A parte autora apresentou manifestação de ID 244993743, na qual requereu a realização de perícia, por perito especialista em química, para que fosse analisado se as matérias-primas comercializadas pela requerente para fabricantes de fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI dão direito à fruição do benefício fiscal de alíquota zero de PIS e de COFINS. Por sua vez, a União informou não ter qualquer prova a produzir (ID 245984794). Laudo pericial foi juntado no ID 287627634. Manifestação da parte autora, concordando com o laudo pericial (ID 289465869). Manifestação da União, na qual discorda da conclusão do laudo pericial (ID 291189067). Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente – Inépcia da inicial Preliminarmente, sustenta a União a ausência da prova constituída do direito e que na falta de documentos indispensáveis à comprovação do direito autoral, deveria o feito ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar, contudo, uma vez que eventual insuficiência probatória ou falta de amparo legal para as pretensões da parte autora é matéria que deve ser analisada no mérito. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito Presentes a legitimidade das partes e devidamente representadas, verificam-se presentes, ainda, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como os elementos do devido processo legal, não havendo quaisquer prejuízos aos ditames constitucionais. Ademais, o feito encontra-se pronto para julgamento e já foram produzidas as provas necessárias ao deslinde do feito. Pois bem, depreende-se do pedido principal, apresentado no ID 56535163, que a autora requer a anulação da decisão administrativa denegatória do crédito pleiteado e não homologação das compensações declaradas, com o consequente reconhecimento: (I) da integralidade do crédito pleiteado administrativamente e devidamente atualizado pela Taxa SELIC; (II) do direito de ressarcir a parcela remanescente do crédito ainda não utilizada em compensações, também devidamente atualizada pela SELIC; e (III) da regular compensação dos débitos, nos termos do inciso II do art. 156 do CTN, anulando-se as exigências fiscais objeto do Processo Administrativo de Débito nº 10875-903298/2012-1. Com efeito, os pedidos elencados nos itens II e III dependem da procedência do pedido elencado no item I, uma vez que, não reconhecido o crédito, não haveria se falar em ressarcimento do saldo remanescente e/ou compensação dos débitos fiscais objeto da execução fiscal ajuizada, originados do Processo Administrativo de Débito nº 10875-903298/2012-18. A Fazenda sustenta, por sua vez, que para usufruir o benefício da redução da alíquota de PIS e Cofins, é imprescindível que se comprove a venda de matéria-prima, no mercado interno, para pessoa jurídica fabricante de adubos e fertilizantes classificadas no capítulo 31 da TIPI, o que não teria ocorrido no caso concreto. Assim, a principal controvérsia do litígio seria definir se o benefício fiscal pleiteado abrange necessariamente os fertilizantes nitrogenados, fosfatados, potássicos ou que apresentem a mistura desses elementos ou se qualquer mistura, para fins de fabricação de adubos e fertilizantes, que, ainda que contenham outros elementos, utilizem um ou alguns dos componentes, consoante classificação do capítulo 31 da TIPI. Passo à prolação da sentença, alterando-se o resultado do julgado em relação à anteriormente proferida em razão da alteração fático-probatória, considerando-se o laudo pericial constante dos autos, conforme se verá adiante. Para a União, a ausência de comprovação de que a “mistura” vendida aos fabricantes tenha utilizado os componentes da classificação do capítulo 31 da TIPI levaria à improcedência do feito. Por sua vez, a autora não contesta a alegação da União de que a matéria-prima vendida não continha nitrogênio, fósforo ou potássio. Entende, entretanto, de modo diverso quanto ao direito ao benefício descrito no art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004, uma vez que teria sido comprovada a venda de matéria-prima aos fabricantes de fertilizantes, o que já seria suficiente, portanto: (....) “a alíquota zero é aplicável às matérias-primas utilizadas para fabricação de fertilizantes, não sendo exigido que tal matéria-prima (no caso, os micronutrientes da Autora) contenham, necessariamente, nitrogênio, fósforo ou potássio em sua composição; a autoridade administrativa se utilizou de conceito de matéria-prima conveniente para restringir o direito da Autora, visto que, ainda que não contenha nitrogênio, fósforo ou potássio, seu produto é empregado na fabricação dos fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI; a administração ilegalmente restringiu o alcance do benefício descrito no art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004, pois a referida norma não descreve a necessidade da presença de nitrogênio, fósforo ou potássio na composição da matéria-prima, mas tão somente do fertilizante produzido, o que é incontroverso nos autos”. A Lei Federal nº. 10.925/04: Art. 1º. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vide Decreto nº 5.630, de 22/12/2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; Destarte, além dos adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as respectivas matérias-primas utilizadas no processo de sua fabricação também receberão tratamento fiscal favorável, consistente na atribuição de alíquota zero em questão. As vendas no mercado interno objeto dos autos em questão estão detalhadas no ID 56535169, do qual se observa a descrição “micronutrientes”, que, alega a parte autora se enquadrariam no NCM 31.01: “PRODUTOS DAS INDUSTRIAS QUIMICAS OU DAS INDUSTRIAS CONEXAS | ADUBOS OU FERTILIZANTES | ADUBOS OU FERTILIZANTES DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, MESMO MISTURADOS ENTRE SI OU TRATADOS QUIMICAMENTE; ADUBOS OU FERTILIZANTES RESULTANTES DA MISTURA OU DO TRATAMENTO QUIMICO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL ( 3101 )”. Observa-se, ademais, dos referidos produtos que se tratavam de misturas, tais como “mixzinco, mix bunge, mix gzibocumn” etc. Tal fato é inconteste, haja vista que a própria autora afirma que, ainda que não contenha nitrogênio, fósforo ou potássio, seu produto é empregado na fabricação dos fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI. Ou seja, o motivo da divergência, em suma, está exatamente no enquadramento, ou não, na NCM, Capítulo 31. Atentando-se as considerações abaixo feitas, bem como levando em conta a conclusão do laudo pericial, assiste razão à parte autora, senão vejamos. É preciso fazer a distinção entre a empresa que fabrica adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e a que se destina à produção de matérias-primas utilizadas no processo de fabricação dos produtos daquela empresa. A comprovação a ser feita não é similar. A empresa que fabrica adubos e fertilizantes poderá comprovar tal atividade com a juntada, entre outros documentos, dos contratos sociais, e comprovará sua classificação no capítulo 31 da TIPI, para fins da alíquota zero supramencionada, entre outros, com o registro no MAPA, especificando os tipos de adubos e/ou fertilizantes produzidos (registro de produto e/ou de estabelecimento como produtor do adubo/fertilizante, por exemplo). Da interpretação em conjunto da Lei 10.925/2004, artigo 1º, e de seu complemento normativo - NCM, Capítulo 31, não deflui que a matéria-prima importada esteja especificamente categorizada na respectiva classificação, mas sim que o fertilizante ou adubo, da qual é parte componente para o fabrico, assim o esteja. Desse modo, não estaria a questão fulcral em saber se produziria fertilizantes NPK, ou seja, com nitrogênio, fósforo ou potássio, o que por si só lhe garantiria a alíquota zero de PIS/COFINS, mas sim que, mesmo sem utilizar matérias-primas com a presença de nitrogênio, fósforo ou potássio, ao produzir adubos/fertilizantes tais como os NPK devidamente catalogados no capítulo 31 da TIPI teria o amparo legal. Depreende-se, assim, que a empresa que fabrica adubos e/ou fertilizantes NPK teria direito à alíquota zero de PIS/COFINS, mas a que os fabrica com matérias-primas diversas teriam que provar documentalmente que se enquadrariam na catalogação. Conforme fundamentado acima, a comprovação não é similar, pois, em relação à fabricante de matérias-primas para a produção de tais adubos/fertilizantes – tal como a autora -, deverá ser comprovado que a empresa fabricante dos adubos/fertilizantes efetivamente os produziu como os NPK devidamente catalogados no capítulo 31 da TIPI (caso a venda não fosse de matérias-primas misturadas, tais como se demonstram do documento ID 56535169 ter-se-ia o amparo legal sem a necessidade de maiores comprovações). A autora trouxe declaração da BUNGE FERTILIZANTES S.A. (ID 56535172, P. 01) de que adquiriu da autora matérias-primas a serem destinadas exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo acima especificado [31 da NCM], afirmando ainda, nestes termos: “razão pela qual, em estrita observância ao inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 10.925/04, regulamentada pelo Decreto nº 5.630/05, faz jus à alíquota 0 (zero), relativamente à contribuição de PIS/COFINS”. Idêntica declaração – mesmo teor – foi observada em relação às outras empresas que adquiriram matérias-primas da autora (fls. 02 ss. do ID 56535172). Com efeito, tais declarações foram realizadas de modo unilateral, nada comprovando acerca da afirmação de que as matérias-primas adquiridas seriam destinadas exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo acima especificado [31 da NCM]. Tampouco teriam o poder de infirmar as contestações do Fisco acerca da classificação para efeitos da “(...) estrita observância ao inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 10.925/04, regulamentada pelo Decreto nº 5.630/05, faz jus à alíquota 0 (zero), relativamente à contribuição de PIS/COFINS”. Nos IDs 56535174 e 56535187, traz a autora “Comprovantes de inscrição e de situação cadastral” e “Certidões de Baixa de inscrição no CNPJ”, com a informação acerca dos objetos sociais referentes às empresas para as quais vendeu as matérias-primas elencadas no ID 56535169. Conforme fundamentado acima, em conjunto com outras provas, tais documentos poderiam servir à comprovação da alíquota zero para as referidas empresas, mas não como prova para a autora, que alienou a matéria-prima. Isso porque, repita-se, em relação à fabricante de matérias-primas para a produção de tais adubos/fertilizantes, tal como a autora, deveria ser comprovado que a empresa fabricante dos adubos/fertilizantes efetivamente os produziu como os NPK devidamente catalogados no capítulo 31 da TIPI. A prova pericial produzida nos autos (ID 287627634), a seguir transcrita, comprova o direito da parte, nos termos em que alegado, o que altera o resultado do julgado anterior, que tinha como fundamentação a ausência de prova: Após ter ciência das técnicas e dos produtos utilizados e comercializados pela autora, e como dito na análise deste relatório. Concluo que os micronutrientes vendidos pela autora, tem como utilidade EXCLUSIVAMENTE a fabricação de fertilizantes, por conta de sua natureza. Deixando de ter outras finalidades, a não ser a qual foi vendida. Não cabendo a este perito a informação se devem ou não ser glosados em impostos a União. Para chegar a conclusão, assim o perito respondeu aos quesitos apresentados: 1- Com base na documentação acostada aos autos e também nas informações conhecidas do mercado de fertilizantes, queira o Sr. Perito Judicial informar qual o ramo de atividade da Autora? R.: A Autora está inserida claramente no mercado de fabricação de micronutrientes e nutrientes para indústria de fertilizantes, embora, a autora também atue em outras aplicações diversas no setor químico. 2- Considerando a resposta ao Quesito (I), queira o Sr. Perito Judicial confirmar que a Autora comercializa matérias-primas utilizadas para a fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (“TIPI”)? R.: Levando em consideração os micronutrientes vendidos pela autora, este perito conclui que SIM, os micronutrientes podem ser classificados no capítulo 31 da Tabela TIPI. 3- Considerando a vasta documentação juntada aos autos (especialmente notas fiscais, declarações, cartões CNPJ e registros no MAPA), e também tendo em vista o seu conhecimento sobre as empresas que atuam no mercado de fertilizantes, queira o Sr. Perito Judicial informar se os clientes para os quais a Autora vende matérias-primas são fabricantes de fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI? R.: Conforme dissertado no relatório anteriormente, conclui-se que sim, os produtos vendidos são exclusivamente para fabricação de fertilizantes, conforme literatura citada. 4- Com base na resposta ao Quesito (III), queira o Sr. Perito Judicial informar se os documentos acostados aos autos permitem concluir que a Autora comercializou matérias-primas destinadas especificamente à fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI? R.: Considerando os documentos apresentados no processo, todos os clientes aos quais foram vendidos os micronutrientes fabricam fertilizantes e conforme literatura encontrada não poderiam utilizar os micronutrientes adquiridos da MIXMICRO em outras aplicaçãos. Importa notar que os quesitos apresentados pela União não foram respondidos, tidos por prejudicados, por se tratar de assunto fora da seara de química, área do especialista. Tendo em vista a natureza da perícia, não cabia ao especialista discorrer acerca das questões eminentemente de direito debatidas, não sendo pertinente complementação do laudo nesse sentido, como bem mencionado na decisão de ID 299176567. Ademais, o pedido de complementação do laudo sequer foi pedido pela Fazenda Nacional, que se limitou a impugná-lo na conclusão. Nos termos do artigo 479 do CPC, supramencionado, a prova destina-se a formar o convencimento do juiz acerca dos fatos. No que diz respeito à prova pericial, o magistrado vale-se de profissional habilitado de sua confiança para auxiliá-lo nas questões que exigem conhecimentos técnicos específicos. Ademais, o laudo produzido nos autos é levado em consideração pelo magistrado em conjunto com todas as demais provas carreadas aos autos, somadas à situação específica do caso sub judice. Desse modo, a pretensão merece guarida, devendo ser homologado o laudo pericial ao qual faz parte da fundamentação da r. sentença. Em decorrência, deve ser reconhecido o direito compensação dos débitos objeto do pedido de ressarcimento nº 34415.30461.301210.1.5.11-7316, nos exatos limites do crédito efetivamente reconhecido, anulando-se os débitos correspondentes. No entanto, o pedido de extinção da execução fiscal correlata deverá ser formulado e apreciado nos autos próprios, após homologada a compensação, nos termos da lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Custas pela União, isenta na forma da lei. Condeno a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do reembolso das custas judiciais adiantadas pela parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, 3º, I, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes/SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

19/01/2024, 00:00

01/06/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005138-36.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por MIXMICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em tutela provisória de urgência de natureza cautelar, que lhe seja assegurado o direito de que os débitos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, objeto do processo administrativo de débito n. 10875-903298/2012-18 e atualmente inscritos em dívida ativa da União sob os n.s 80.2.20.013786-48 e 80.6.20.025441-33, não consubstanciem óbice à renovação da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, bem como não sejam objeto de protesto e inscrições em órgão de proteção ao crédito. A autora apresentou Apólice de Seguro Garantia, da Liberty Seguros, n. 7597005318 no valor de R$ 615.413,79 e registro na SUSEP (ID 46958847– págs. 02 a 19). Recebidos os autos, intimou-se a parte autora para regularizar a inicial. O despacho foi cumprido ao ID 47493025 e documentos anexos. Intimada, a União Federal manifestou-se ao ID 47777401 nos seguintes termos: a) reconhece expressamente a procedência do pedido deduzido na presente ação, nos termos do artigo 19, inciso IV e §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002; b) afirma que o seguro garantia apresentado representa valor suficiente à garantia integral dos débitos em questão, devendo apenas ser endossado para preencher integralmente os requisitos da Portaria n. 164/2014; e c) requer a transferência do seguro garantia para os autos da Execução Fiscal. A autora comprovou ter promovido a emissão do endosso junto à Seguradora, bem como ter incluído e revogado as cláusulas mencionadas pela União (IDs 48980650 a 48980819). A União informou que o endosso à apólice do seguro garantia foi aceito pela Procuradoria da Fazenda Nacional e que a execução fiscal foi ajuizada, solicitando, assim, a transferência do seguro garantia ao Juízo Fiscal (IDs 53182727 a 53182736). Intimada para se manifestar sobre a informação da União ao ID 53182727, a parte autora informou que subsiste o seu interesse no prosseguimento da ação, reiterou o pedido de concessão da tutela provisória cautelar antecedente, bem como que apresentaria o pedido principal que consistirá na anulação da decisão administrativa (ID 53440556). Decisão ID 53502757: deferida a tutela provisória requerida, para assegurar à requerente o direito de oferecer seguro-garantia, objeto da Apólice de Seguro n. n. 7597005318, em garantia aos débitos vinculados ao processo administrativo n. 10875-903298/2012-18, a fim de impedir que os débitos fossem óbice à renovação da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, bem como para que não sejam objeto de protesto e inscrições em órgão de proteção ao crédito, conquanto a garantia apresentada seja integralmente suficiente e preencha os critérios e condições formais para a sua aceitação, nos termos da Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014, bem como declinada a competência para o processamento e julgamento desta ação, ante a presença de conexão quanto ao processo de Execução Fiscal nº 5001297-31.2021.403.6133. Decisão ID 54193575: embargos de declaração, opostos pela autora, rejeitados. Pedido principal apresentado pela autora no ID 56535163, objetivando a anulação da decisão administrativa denegatória do crédito pleiteado e não homologação das compensações declaradas, com o consequente reconhecimento (I) da integralidade do crédito pleiteado administrativamente e devidamente atualizado pela Taxa SELIC; (II) do direito de ressarcir a parcela remanescente do crédito ainda não utilizada em compensações, também devidamente atualizada pela SELIC; e (III) da regular compensação dos débitos, nos termos do inciso II do art. 156 do CTN, anulando-se as exigências fiscais objeto do Processo Administrativo de Débito nº 10875-903298/2012-18. Determinada a citação da União (ID 58212231). Contestação ID 76989881, na qual, em preliminar, argumenta com a ausência da prova constitutiva do direito. No mérito, pugna pela improcedência. Réplica ID 118506902. Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminarmente – Inépcia da inicial Argumenta a União com a ausência da prova constituída do direito. Afirma que, na falta de documentos indispensáveis à comprovação do direito autoral – ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, a insuficiência probatória ou eventual falta de amparo legal para as pretensões da parte autora é matéria que deve ser analisada no mérito e, portanto, rejeito a preliminar. Não havendo mais preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito Presentes a legitimidade das partes e devidamente representadas, verificam-se presentes, ainda, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como os elementos do devido processo legal, não havendo quaisquer prejuízos aos ditames constitucionais. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de questão exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, incluindo a testemunhal, pretendida pela parte autora no ID 3601195, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes ao deslinde do feito. Pois bem, depreende-se do pedido principal, apresentado no ID 56535163, que a autora requer a anulação da decisão administrativa denegatória do crédito pleiteado e não homologação das compensações declaradas, com o consequente reconhecimento (I) da integralidade do crédito pleiteado administrativamente e devidamente atualizado pela Taxa SELIC; (II) do direito de ressarcir a parcela remanescente do crédito ainda não utilizada em compensações, também devidamente atualizada pela SELIC; e (III) da regular compensação dos débitos, nos termos do inciso II do art. 156 do CTN, anulando-se as exigências fiscais objeto do Processo Administrativo de Débito nº 10875-903298/2012-18, enquanto a Fazenda afirma que, para usufruir o benefício da redução da alíquota de PIS e Cofins, é imprescindível que se comprove a venda de matéria-prima, no mercado interno, para pessoa jurídica fabricante de adubos e fertilizantes classificadas no capítulo 31 da TIPI, o que não teria ocorrido no caso concreto. Com efeito, os pedidos elencados nos itens II e III dependem da procedência do pedido elencado no item I, uma vez que, não reconhecido o crédito, não haveria se falar em ressarcimento do saldo remanescente e/ou compensação dos débitos fiscais objeto da execução fiscal ajuizada, originados do Processo Administrativo de Débito nº 10875-903298/2012-18. O cerne principal do litígio se encontra na questão de resolver se o benefício fiscal pleiteado abrange necessariamente os fertilizantes nitrogenados, fosfatados, potássicos ou que apresentem a mistura desses elementos ou se qualquer mistura, para fins de fabricação de adubos e fertilizantes, que, ainda que contenham outros elementos, utilizem um ou alguns dos componentes, consoante classificação do capítulo 31 da TIPI. Para a União, a ausência de comprovação de que a “mistura” vendida aos fabricantes tenha utilizado os componentes da classificação do capítulo 31 da TIPI levaria à improcedência do feito. Por sua vez, a autora não contesta a alegação da União de que a matéria-prima vendida não continha nitrogênio, fósforo ou potássio. Entende, entretanto, de modo diverso quanto ao direito ao benefício descrito no art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004, uma vez que teria sido comprovada a venda de matéria-prima aos fabricantes de fertilizantes, o que já seria suficiente, portanto: (....) “a alíquota zero é aplicável às matérias-primas utilizadas para fabricação de fertilizantes, não sendo exigido que tal matéria-prima (no caso, os micronutrientes da Autora) contenham, necessariamente, nitrogênio, fósforo ou potássio em sua composição; a autoridade administrativa se utilizou de conceito de matéria-prima conveniente para restringir o direito da Autora, visto que, ainda que não contenha nitrogênio, fósforo ou potássio, seu produto é empregado na fabricação dos fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI; a administração ilegalmente restringiu o alcance do benefício descrito no art. 1º, I, da Lei nº 10.925/2004, pois a referida norma não descreve a necessidade da presença de nitrogênio, fósforo ou potássio na composição da matéria-prima, mas tão somente do fertilizante produzido, o que é incontroverso nos autos”. A Lei Federal nº. 10.925/04: Art. 1º. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vide Decreto nº 5.630, de 22/12/2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; Destarte, além dos adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as respectivas matérias-primas utilizadas no processo de sua fabricação também receberão tratamento fiscal favorável, consistente na atribuição de alíquota zero em questão. As vendas no mercado interno objeto dos autos em questão estão detalhadas no ID 56535169, do qual se observa a descrição “micronutrientes”, que, alega a parte autora se enquadrariam no NCM 31.01: “PRODUTOS DAS INDUSTRIAS QUIMICAS OU DAS INDUSTRIAS CONEXAS | ADUBOS OU FERTILIZANTES | ADUBOS OU FERTILIZANTES DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, MESMO MISTURADOS ENTRE SI OU TRATADOS QUIMICAMENTE; ADUBOS OU FERTILIZANTES RESULTANTES DA MISTURA OU DO TRATAMENTO QUIMICO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL ( 3101 )”. Observa-se, ademais, dos referidos produtos que se tratavam de misturas, tais como “mixzinco, mix bunge, mix gzibocumn” etc. Tal fato é inconteste, haja vista que a própria autora afirma que, ainda que não contenha nitrogênio, fósforo ou potássio, seu produto é empregado na fabricação dos fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI. Ou seja, o motivo da divergência, em suma, está exatamente no enquadramento, ou não, na NCM, Capítulo 31. Assiste razão à União, senão vejamos. É preciso fazer a distinção entre a empresa que fabrica adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e a que se destina à produção de matérias-primas utilizadas no processo de fabricação dos produtos daquela empresa. A comprovação a ser feita não é similar. A empresa que fabrica adubos e fertilizantes poderá comprovar tal atividade com a juntada, entre outros documentos, dos contratos sociais, e comprovará sua classificação no capítulo 31 da TIPI, para fins da alíquota zero supramencionada, entre outros, com o registro no MAPA, especificando os tipos de adubos e/ou fertilizantes produzidos (registro de produto e/ou de estabelecimento como produtor do adubo/fertilizante, por exemplo). Da interpretação em conjunto da Lei 10.925/2004, artigo 1º, e de seu complemento normativo - NCM, Capítulo 31, não deflui que a matéria-prima importada esteja especificamente categorizada na respectiva classificação, mas sim que o fertilizante ou adubo, da qual é parte componente para o fabrico, assim o esteja. Desse modo, não estaria a questão fulcral em saber se produziria fertilizantes NPK, ou seja, com nitrogênio, fósforo ou potássio, o que por si só lhe garantiria a alíquota zero de PIS/COFINS, mas sim que, mesmo sem utilizar matérias-primas com a presença de nitrogênio, fósforo ou potássio, ao produzir adubos/fertilizantes tais como os NPK devidamente catalogados no capítulo 31 da TIPI teria o amparo legal. Depreende-se, assim, que a empresa que fabrica adubos e/ou fertilizantes NPK teria direito, sem maiores delongas, à alíquota zero de PIS/COFINS, mas a que os fabrica com matérias-primas diversas teriam que provar documentalmente que se enquadrariam na catalogação. Conforme fundamentado acima, a comprovação não é similar, pois, em relação à fabricante de matérias-primas para a produção de tais adubos/fertilizantes – tal como a autora -, deverá ser comprovado que a empresa fabricante dos adubos/fertilizantes efetivamente os produziu como os NPK devidamente catalogados no capítulo 31 da TIPI (caso a venda não fosse de matérias-primas misturadas, tais como se demonstram do documento ID 56535169 ter-se-ia o amparo legal sem a necessidade de maiores comprovações). A autora trouxe declaração da BUNGE FERTILIZANTES S.A. (ID 56535172, P. 01) de que adquiriu da autora matérias-primas a serem destinadas exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo acima especificado [31 da NCM], afirmando ainda, nestes termos: “razão pela qual, em estrita observância ao inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 10.925/04, regulamentada pelo Decreto nº 5.630/05, faz jus à alíquota 0 (zero), relativamente à contribuição de PIS/COFINS”. Idêntica declaração – mesmo teor – foi observada em relação às outras empresas que adquiriram matérias-primas da autora (fls. 02 ss. do ID 56535172). Com efeito, tais declarações foram realizadas de modo uniforme e unilateral, nada comprovando acerca da afirmação de que as matérias-primas adquiridas seriam destinadas exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo acima especificado [31 da NCM]. Tampouco têm o poder de infirmar as contestações do Fisco acerca da classificação para efeitos da “(...) estrita observância ao inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 10.925/04, regulamentada pelo Decreto nº 5.630/05, faz jus à alíquota 0 (zero), relativamente à contribuição de PIS/COFINS”. Nos IDs 56535174 e 56535187, traz a autora “Comprovantes de inscrição e de situação cadastral” e “Certidões de Baixa de inscrição no CNPJ”, com a informação acerca dos objetos sociais referentes às empresas para as quais vendeu as matérias-primas elencadas no ID 56535169. Conforme fundamentado acima, tais comprovantes poderiam, se em conjunto com outras provas, servir à comprovação da alíquota zero para as referidas empresas, mas não como prova para a autora, que alienou a matéria-prima. Isso porque, repita-se, em relação à fabricante de matérias-primas para a produção de tais adubos/fertilizantes – tal como a autora -, deverá ser comprovado que a empresa fabricante dos adubos/fertilizantes efetivamente os produziu como os NPK devidamente catalogados no capítulo 31 da TIPI. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para a necessária comprovação. A interpretação do benefício fiscal é literal (artigo 111, do Código Tributário Nacional). Ainda que a pretensão autoral não seja vedada pelo referido entendimento, a prova deve ser suficiente à comprovação do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício fiscal, o que não se verificou no caso dos autos. Ademais, trata-se de ato administrativo dotado de presunção de veracidade e legitimidade. Desse modo, a pretensão não restou comprovada, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o que impõe o julgamento improcedente da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes/SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

19/01/2022, 00:00

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MIXMICRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807, DANIEL LACASA MAYA - SP163223, DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS - SP330704, PAULO ROGERIO GARCIA RIBEIRO - SP220753 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005138-36.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por MIXMICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em tutela provisória de urgência de natureza cautelar, que lhe seja assegurado o direito de que os débitos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, objeto do processo administrativo de débito n. 10875-903298/2012-18 e atualmente inscritos em dívida ativa da União sob os n.s 80.2.20.013786-48 e 80.6.20.025441-33, não consubstanciem óbice à renovação da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, bem como não sejam objeto de protesto e inscrições em órgão de proteção ao crédito. A autora apresentou Apólice de Seguro Garantia, da Liberty Seguros, n. 7597005318 no valor de R$ 615.413,79 e registro na SUSEP (ID 46958847– págs. 02 a 19). Recebidos os autos, intimou-se a parte autora para regularizar a inicial. O despacho foi cumprido ao ID 47493025 e documentos anexos. Intimada, a União Federal manifestou-se ao ID 47777401 nos seguintes termos: a) reconhece expressamente a procedência do pedido deduzido na presente ação, nos termos do artigo 19, inciso IV e §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002; b) afirma que o seguro garantia apresentado representa valor suficiente à garantia integral dos débitos em questão, devendo apenas ser endossado para preencher integralmente os requisitos da Portaria n. 164/2014; e c) requer a transferência do seguro garantia para os autos da Execução Fiscal. A autora comprovou ter promovido a emissão do endosso junto à Seguradora, bem como ter incluído e revogado as cláusulas mencionadas pela União (IDs 48980650 a 48980819). A União informou que o endosso à apólice do seguro garantia foi aceito pela Procuradoria da Fazenda Nacional e que a execução fiscal foi ajuizada, solicitando, assim, a transferência do seguro garantia ao Juízo Fiscal (IDs 53182727 a 53182736). Intimada para se manifestar sobre a informação da União ao ID 53182727, a parte autora informou que subsiste o seu interesse no prosseguimento da ação, reiterou o pedido de concessão da tutela provisória cautelar antecedente, bem como que apresentará o pedido principal que consistirá na anulação da decisão administrativa (ID 53440556). É o relatório. Decido. Recebo as petições aos IDS 47493025, 48980650 a 48980819, 53440556 e documentos que as instruem como emenda à inicial. Para concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. A Lei nº 6.830/1980 disciplina a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e autarquias respectivas, sendo aplicável, subsidiariamente, o Código de Processo Civil. O artigo 9º, II, da lei referida estabelece que, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia. A fim de regulamentar o seguro garantia oferecido em garantia do pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa que estejam em execução fiscal ou em parcelamento administrativo, foi editada a Portaria nº 164/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que estabelece as seguintes condições para aceitação do seguro garantia: “Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; II - no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, o valor segurado inicial deverá ser idêntico ao montante da dívida consolidada a ser parcelada, devidamente corrigida, sem considerar para esse fim eventuais descontos legais previstos na norma de parcelamento; III - previsão de atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número da inscrição em dívida ativa, bem como ao número do processo judicial ou processo administrativo de parcelamento; VI - a vigência da apólice será: a) de, no mínimo, 2 (dois) anos no seguro garantia judicial para execução fiscal; b) igual ao prazo de duração do parcelamento no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal; VII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 10 desta Portaria; VIII - endereço da seguradora; IX - eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem. § 1º No caso dos créditos previdenciários inscritos antes da Lei nº 11.457, de 2007, o valor do seguro garantia judicial para execução fiscal deverá ser igual ao montante do débito inscrito em dívida ativa, acrescido dos honorários advocatícios, tudo devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em DAU. § 2º Não se aplica o acréscimo de 30% ao valor garantido, constante no §2º do art. 656 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC). § 3º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. § 4º No seguro garantia parcelamento administrativo fiscal, a PGFN poderá aceitar apólices com prazo de duração inferior ao do parcelamento, sendo que até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, o tomador deverá renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, sob pena de sinistro. Art. 4º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia ou, no caso de apólice digital, cópia impressa da apólice digital recebida; II - comprovação de registro da apólice junto à SUSEP; III - certidão de regularidade da empresa seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que se refere o caput do art. 3º será presumida pela apresentação da certidão da SUSEP, referida no inciso III deste artigo, que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º No caso do inciso I, deverá o procurador conferir a validade da apólice com a que se encontra registrada no sítio eletrônico da SUSEP no endereço www.susep.gov.br/serviço ao cidadão/ consulta de apólice seguro garantia. (...) Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - no seguro garantia judicial para execução fiscal: a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. II - no seguro garantia parcelamento administrativo fiscal: a) com a rescisão do parcelamento, motivada pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no respectivo requerimento de adesão; b) com o não cumprimento da obrigação de até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.” Assim, desde que atendidas todas as exigências previstas na Portaria PGFN nº 164/2014, o seguro garantia é meio idôneo para garantir o crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa, considerando tratar-se de antecipação de garantia. Ademais, a inscrição no CADIN pode acarretar ônus ao exercício das atividades da requerente, não havendo prejuízo à requerida com a vinculação da garantia oferecida ao débito. E, à luz de todas as considerações traçadas, observo que a Autora atendeu às questões suscitadas pela União Federal em relação aos artigos 3º, I e 4º, II da Portaria PGFN n.º 164/2014, sendo o valor segurado compatível com o do débito discutido administrativamente, com as devidas correções, conforme demonstrado aos IDs 46958847– págs. 02 a 19 e 48980650 a 48980819. Portanto, uma vez que foi oferecido o seguro garantia, bem como a inscrição dos débitos em dívida ativa e que no momento da propositura da ação não havia ainda sido ajuizada a execução fiscal referente ao débito ora questionado, verifica-se a probabilidade do direito da autora. Entretanto, considerando a distribuição da ação fiscal, tem-se que, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, quando deverão ser reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido sentenciada (parágrafo 1º). No caso de ação anulatória e ação de execução fiscal que tenham por objeto o mesmo crédito tributário, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende pela possibilidade de reunião de feitos no Juízo fiscal, ainda quando a tutela cautelar antecedente é anterior à execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO E O JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À EXECUÇÃO FISCAL. A garantia prestada de forma antecipada corresponde a uma verdadeira antecipação da penhora, que se daria no executivo fiscal, produzindo os mesmos efeitos. Por conseguinte, evidencia-se a conexão do incidente antecipatório com a ação principal, que é a futura execução fiscal, havendo relação de acessoriedade entre os feitos. E, diante desta vinculação, o Novo Código Processual, dispõe no art. 299, que trata da competência para apreciação das tutelas provisórias, que o requerimento em caráter antecedente, que na hipótese versada é a tutela para antecipação de garantia do crédito tributário, para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal, será apresentado ao juízo competente para apreciação do pedido na ação principal. Ademais, o Provimento CJF da 3ª Região nº 25/2017, fixa a competência do Juízo da execução fiscal em relação às cautelares objetivando oferecer garantia antecipada para obtenção de certidão negativa da dívida. Nesse sentido precedentes do STJ e da Segunda Seção desta Corte. Conflito de competência procedente.(CCCiv 5000679-26.2019.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, TRF 3, 2ª Seção, p. 11.06.2020) g.n. A presente ação, ajuizada em 11.03.2021, pretende que lhe seja assegurado o direito de que os débitos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, objeto do processo administrativo de débito n. 10875-903298/2012-18 e atualmente inscritos em dívida ativa da União sob os n.s 80.2.20.013786-48 e 80.6.20.025441-33, não consubstanciem óbice à renovação da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, bem como não sejam objeto de protesto e inscrições em órgão de proteção ao crédito. Verifica-se que a ação de execução fiscal nº 5001297-31.2021.4.03.6133, ajuizada em 10.05.2021, tem por objeto o mesmo crédito tributário. Assim, tendo em vista o ajuizamento de ação executiva, que ainda não foi sentenciada, bem como configurada a conexão entre as ações, de rigor a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, para julgamento conjunto. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida, para assegurar à requerente o direito de oferecer seguro-garantia, objeto da Apólice de Seguro n. n. 7597005318, em garantia aos débitos vinculados ao processo administrativo n. 10875-903298/2012-18, a fim de impedir que os débitos sejam óbice à renovação da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, bem como para que não sejam objeto de protesto e inscrições em órgão de proteção ao crédito, conquanto a garantia apresentada seja integralmente suficiente e preencha os critérios e condições formais para a sua aceitação, nos termos da Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014, bem como DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento desta ação, ante a presença de conexão quanto ao processo de Execução Fiscal nº 5001297-31.2021.403.6133. Intime-se a ré, através da PGFN, para que providencie, em 10 (dez) dias, as anotações cabíveis em seu banco de dados quanto à garantia do crédito tributário acima indicado, no cumprimento da decisão ora proferida. Após, remetam-se os autos à 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, observadas as formalidades legais. I.C. SãO PAULO, 13 de maio de 2021.

14/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Apelação)

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)