Procedimento Comum Cível 0011205-83.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2013

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

IGUASPORT LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI

CPF·Representa: Autor

LUCIANO APARECIDO BACCHELLI

OAB/SP 151413·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MOMA

OAB/SP 314113·CPF·Representa: Autor

MARTIN HAGL RIBEIRO CORDIOLI

CPF·Representa: Autor

MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

IGUASPORT LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE ANTHERO PADOVANI

CPF·Representa: Autor

LUCIANO APARECIDO BACCHELLI

OAB/SP 151413·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MOMA

OAB/SP 314113·CPF·Representa: Autor

MARTIN HAGL RIBEIRO CORDIOLI

CPF·Representa: Autor

MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO

CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO DA SILVA NOCCIOLI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 10:54

Juntada de certidão

15/02/2024, 10:54

Juntada de certidão

23/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:36

Decorrido prazo de IGUASPORT LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

16/08/2023, 00:08

Publicado Despacho em 14/08/2023.

16/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:51

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:43

Recebidos os autos

26/06/2023, 15:03

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 10:54

Juntada de certidão

15/02/2024, 10:54

Juntada de certidão

23/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 16:42

Documentos

Despacho

•13/09/2023, 13:36

Despacho

•10/08/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:36

Decorrido prazo de IGUASPORT LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

16/08/2023, 00:08

Publicado Despacho em 14/08/2023.

16/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:51

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:43

Recebidos os autos

26/06/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição inicial

26/06/2023, 15:03

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

16/06/2023, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/06/2023, 13:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.59/2022 (19a. Vara)

01/08/2022, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: IGUASPORT LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO MOMA - SP314113-A APELADO: IGUASPORT LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO MOMA - SP314113-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Certifico que os presentes autos foram digitalizados, nos termos da Resolução PRES nº 362, de 29 de junho de 2020 e, doravante, serão processados em ambiente eletrônico, no sistema PJE, facultando às partes verificação quanto à regularidade da digitalização. Certifico, mais, que será efetuada publicação e intimação, via sistema, da presente certidão, visando ciência às partes, de todos os atos e termos e que, doravante, os autos serão processados neste formato eletrônico, bem como que os autos físicos serão bloqueados para efeitos de andamento físico, com fase própria lançada no sistema SIAPRO. Certifico, finalmente, que estes autos terão seu regular processamento eletrônico. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011205-83.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

12/01/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 41/2015 (19a. Vara)

27/03/2015, 13:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2015, 11:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

19/03/2015, 15:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2015, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/03/2015, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2015, 16:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/02/2015, 15:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

21/01/2015, 07:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/01/2015, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/01/2015, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000176195 Complemento Livre:

02/10/2014, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000176193 Complemento Livre:

02/10/2014, 11:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2014, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

09/09/2014, 14:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

04/09/2014, 05:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/08/2014, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2014, 10:05

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

26/08/2014, 10:05

Recebimento - RECEBIMENTO

26/08/2014, 10:05

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

25/08/2014, 12:52

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

22/08/2014, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2014, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000128960 Complemento Livre: RECURSO DE APELACAO

22/07/2014, 11:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

03/07/2014, 07:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

03/07/2014, 06:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: N 20130300020911-2

17/06/2014, 09:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: N 20130300.020153-8

17/06/2014, 09:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre:

17/06/2014, 08:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/06/2014, 05:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/06/2014, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

11/06/2014, 07:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000103440 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO - AUTOR

11/06/2014, 07:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

30/05/2014, 08:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

30/05/2014, 05:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/04/2014, 07:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO AI Complemento Livre:

25/04/2014, 14:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO AI Complemento Livre:

25/04/2014, 14:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/04/2014, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000067901 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO - AUTOR

15/04/2014, 07:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/04/2014, 14:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/04/2014, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO E PROCURACAO Complemento Livre: RECEBIDO EM SECRETARIA

11/04/2014, 14:03

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:

03/04/2014, 07:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

03/04/2014, 05:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/03/2014, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO AI Complemento Livre:

24/03/2014, 09:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO AI Complemento Livre:

24/03/2014, 09:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/03/2014, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2014, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

10/02/2014, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: E-MAIL DECISAO AGRAVO Complemento Livre:

28/01/2014, 16:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461330000299 Complemento Livre:

24/01/2014, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO ELETRONICA Complemento Livre: TRF 3 DECISAO DE AGRAVO DE INTRUMENTO

21/01/2014, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000263447 Complemento Livre: PROVAS - AUTOR

19/12/2013, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361330007048 Complemento Livre: REPLICA

19/12/2013, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2013, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

09/12/2013, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2013, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

09/12/2013, 12:29

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

05/12/2013, 16:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2013, 10:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/12/2013, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/12/2013, 07:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2013, 16:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2013, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

30/09/2013, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.00209115720134030000/SP Complemento Livre:

16/09/2013, 12:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

03/09/2013, 05:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COPIA DECISAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre:

30/08/2013, 15:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/08/2013, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/08/2013, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2013, 13:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000173421 Complemento Livre:

27/08/2013, 10:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000171160 Complemento Livre: CONTESTACAO - UF

23/08/2013, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2013, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

19/08/2013, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000165628 Complemento Livre: AGRAVO DE INSTRUMENTO 00201537820134030000

19/08/2013, 09:28

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0019.2013.01078 Complemento Livre:

09/08/2013, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2013, 10:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/08/2013, 10:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

06/08/2013, 06:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: N. 1078/2013

05/08/2013, 07:14

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 199 Folha iniial : 782

05/08/2013, 06:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/08/2013, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/08/2013, 16:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2013, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000144767 Complemento Livre:

19/07/2013, 07:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

01/07/2013, 06:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/06/2013, 10:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/06/2013, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2013, 10:04

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/06/2013, 12:22

Despacho

•09/08/2023, 16:51

Decisão

•16/05/2023, 20:23

Decisão

•15/05/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 11:10

Decisão

•17/03/2023, 19:49

Decisão

•15/03/2023, 15:14

Acórdão

•09/05/2022, 14:58

Acórdão

•05/05/2022, 15:18

Decisão

•07/02/2022, 23:20

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 16:01