Procedimento Comum Cível 0000152-54.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000152-54.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:24

Publicação

21/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSEFA ELIANA CARVALHO - SP73729 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 483041820 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 18 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000152-54.2017.4.03.6104

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:36

Recebimento

16/12/2025, 16:06

Remessa (em diligência)

11/12/2025, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSEFA ELIANA CARVALHO - SP73729 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda às retificações solicitadas pela União no ID 428776206. Cópia da manifestação ID 428776206 deverá acompanhar o ofício a ser enviado. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias e tornem conclusos. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000152-54.2017.4.03.6104

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 18:26

Mero expediente

13/11/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 18:45

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSEFA ELIANA CARVALHO - SP73729 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 388487437 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 9 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000152-54.2017.4.03.6104

10/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. Advogado do(a) APELADO: JOSEFA ELIANA CARVALHO - SP73729-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000152-54.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. PIS/PASEP = IMPORTAÇÃO. COFINS - IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS AVARIADAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anulação do débito fiscal consignado no auto de lançamento fiscal apurado no PAF nº 11128.004275/2008-68). 2. A controvérsia cinge-se sobre a existência de responsabilidade tributária da parte autora, enquanto agente marítimo, no que concerne ao Imposto de Importação e às Contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre mercadorias avariadas em alto mar no curso de transporte marítimo. 3. A legislação de regência, vigente quando do fato em análise, consta do Decreto-lei nº 37/1966, com as modificações introduzidas pela Decreto-Lei nº 2.472/88 e Medida Provisória nº 2158-35, de 2001; da Lei nº 10.865/2004 e do Decreto nº 4.543/2002. 4. Cotejando a legislação de regência com a descrição dos fatos expressa na notificação de lançamento fiscal, a conclusão acerca da ocorrência do fato gerador dos tributos em exame exsurge irrefutável. 5. No que concerne ao sujeito passivo das obrigações tributárias referidas, objeto da controvérsia, as normas de regência estabelecem peremptoriamente a responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro, não remanescendo questionamentos acerca do tema. 6. Deveras, o art. 32, parágrafo único, “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35/2001, expressamente estabelece a responsabilidade solidária do representante no país do transportador estrangeiro pelo pagamento do Imposto de Importação. 7. De igual modo, o art. 6º, III, da Lei nº 10.865/2004, no que se refere às Contribuições PIS/PASEP - importação e COFINS - importação, contém disposição atribuindo responsabilidade solidária ao representante, no país, do transportador estrangeiro. 8. Destaca-se, inexiste ilegalidade na atribuição desta solidariedade, porquanto o agente marítimo possui relação com o fato gerador (importação), atuando efetivamente na realização deste, restando assim atendida a exigência doutrinária de que o terceiro responsável não lhe seja totalmente alheio. 9. Sendo incontroversa nos autos a condição da apelada enquanto agente marítimo do transportador estrangeiro, advém de lei sua responsabilidade solidária pelos tributos de importação sobre mercadoria avariada. 10. Nesse passo, a Súmula 192/TFR, DJ 27/11/1985, cujo teor transcrevo abaixo para melhor elucidação da questão ventilada, encontra-se superada ante as alterações promovidas no Decreto-Lei 37/66 após a vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 e Medida Provisória nº 2158-35/2001, inserindo expressa previsão legal acerca da responsabilidade solidária do agente marítimo, na condição de representante do transportador. 11. Desta forma, não há amparo legal para a excludente de responsabilidade aventada pelo agente marítimo, autuado neste processo. 12. Portanto, assentada a legalidade da responsabilidade solidária da parte autora, CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, os lançamentos fiscais realizados referentes aos tributos de importação por mercadoria avariada, consubstanciados no PAF nº 11128.004275/2008-68, revestem-se de plena validade. 13. Nesse sentido, a apelação comporta provimento, firmando-se a regularidade do auto de notificação fiscal consubstanciado no PAF nº 11128.004275/2008-68 em questão e a legitimidade passiva da parte autora pelos tributos exigidos. 14. Recurso de apelação a que se dá provimento, reformando-se a r. sentença na íntegra. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 121 e 135 do CTN, bem como ao art. 53-A da Lei 9.784/99. Decido. No caso vertente, constata-se que os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de análise, sequer implicitamente, na fundamentação do acórdão recorrido. Ausente, desse modo, o necessário prequestionamento da matéria, requisito formal indispensável para o processamento e posterior análise do recurso ora interposto. De acordo com o teor da Súmula 211 do STJ e da Súmula 282 do STF, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão hostilizada não enfrentar questão federal que se alega violada. Confira: Súmula 211: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Súmula 282: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Nesse sentido, o seguinte precedente da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria - arts. 219 e 293 do CPC/1973 -, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida. 3. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte, em seu especial, veicular violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, em vez de insistir no mérito (REsp 594.570/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 17.5.2004). 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1615958/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 29/11/2016) Ante o exposto, não os admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de junho de 2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. Advogado do(a) APELADO: JOSEFA ELIANA CARVALHO - SP73729-A Outros Participantes: C E R T I D Ã O Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos por CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. quanto à tempestividade e representação processual. No que tange ao preparo, certifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais do recurso especial, uma vez que no ato da interposição do recurso o recorrente deixou de juntar comprovante de recolhimento contendo CÓDIGO DE BARRAS, que o vinculasse à GRU apresentada. ATO ORDINATÓRIO À vista da irregularidade, o recorrente deverá promover o recolhimento EM DOBRO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, sendo vedada a complementação no caso de insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado nesta hipótese, nos termos dos parágrafos 4° e 5° do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007 (...) (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP Nº 02, DE 16/01/2023. CUSTAS Guia às Folhas/ID Valor a Recolher R$ Recurso Especial GRU-Ficha de Compensação, disponível no sítio http://www.stj.jus.br. X 472,46 São Paulo, 20 de abril de 2023. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000152-54.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. Advogado do(a) APELADO: JOSEFA ELIANA CARVALHO - SP73729-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000152-54.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. Advogado do(a) APELADO: JOSEFA ELIANA CARVALHO - SP73729-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. Advogado do(a) APELADO: JOSEFA ELIANA CARVALHO - SP73729-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente ação foi ajuizada com o escopo de anulação do débito fiscal consignado no auto de lançamento fiscal apurado no PAF nº 11128.004275/2008-68. A controvérsia cinge-se sobre a existência de responsabilidade tributária da parte autora, CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, enquanto agente marítimo, no que concerne ao Imposto de Importação e às Contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre mercadorias avariadas em alto mar no curso de transporte marítimo. A legislação de regência, vigente quando do fato em análise, consta do Decreto-Lei nº 37/1966, com as modificações introduzidas pela Decreto-Lei nº 2.472/88 e Medida Provisória nº 2158-35, de 2001); da Lei nº 10.865/2004 e do Decreto nº 4.543/2002. O Decreto-Lei nº 37/1966 é a norma instituidora do Imposto de Importação (II), ao passo que a Lei nº 10.865/2004 dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços (PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços). Por derradeiro, o Decreto nº 4.543/2002 regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, além do controle e da tributação das operações de comércio exterior. Compulsando os autos, a notificação de lançamento fiscal discorreu acerca da ocorrência do fato gerador dos tributos referidos nos seguintes termos (ID 254567142, fls. 42): “Às 09:30 hs do dia 15/05/2008, compareci ao TERMINAL TRANSBRASA, (...) assistência técnica de engenheiro certificante nomeado pela Alf-Sts. para realizar a vistoria aduaneira das mercadorias amparadas pelo Conhecimento Marítimo nº NPLISH837377853 (BL master KKLUS118648753), Navio CSAV NEW YORK, procedente do Porto de SHANGAI, CHINA, entrado n/ Porto em 08/02/2008; verificar a ocorrência de avaria e/ou extravio, identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível, nos termos do art. 581, parágrafo 1° (Decreto-Lei 37/66, art. 60°), tendo em vista que o cofre de carga KKFU 740.117-4 apresentava indícios de avarias e excesso de conteúdo, dito por ter acontecido alagamento do porão abrigadouro durante a jornada, segundo informações provenientes do ARMADOR, e corroborado por Termo de Avaria nº 39209, de 08/02/2008, emitido pelo depositário TRANSBRASA. No ato da vistoria, foi constatado, emprestando-se terminologia de Laudo técnico SAT 2066 1 08: "...foi verificado que o container em questão sofreu a infiltração de água salina em decorrência conforme relato dos representantes presentes, da inundação de parte do porão do navio durante seu transporte marítimo. Não houve extravio da carga e sim avaria da mesma (...). - grifei. Segundo o relato técnico, para o caso em questão, acreditou o profissional nomeado que o percentual de depreciação, física ou funcional seria de aproximadamente 96%.” De seu turno, a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação e das Contribuições PIS/PASEP - importação e COFINS - importação vem descrita nas respectivas normas nos seguintes termos: Lei nº 10.865/2004 - Contribuições PIS/PASEP - importação e COFINS - importação: “Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: (...) II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;” Decreto-lei nº 37/1966 - Imposto de Importação: “Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (...) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. “ (...) Art. 60— Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I — dano ou avaria — qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II— extravio — toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único - O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos". Cotejando os dispositivos acima referidos com a descrição dos fatos expressa na notificação de lançamento fiscal (ID 254567142, fls. 42), a conclusão acerca da ocorrência do fato gerador dos tributos em exame exsurge irrefutável. No que concerne ao sujeito passivo das obrigações tributárias referidas, objeto da controvérsia, as normas de regência estabelecem peremptoriamente a responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro, não remanescendo questionamentos acerca do tema. Deveras, o art. 32, parágrafo único, “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 e pela Medida Provisória nº 2158-35/2001, expressamente estabelece a responsabilidade solidária do representante, no País, do transportador estrangeiro pelo pagamento do Imposto de Importação. De igual modo, o art. 6º, III, da Lei nº 10.865/2004, no que se refere às Contribuições PIS/PASEP - importação e COFINS - importação, traz idêntica disposição quanto à responsabilidade solidária do representante, no País, do transportador estrangeiro. Confira-se: "Decreto-Lei nº 37/1966 - Imposto de Importação: Art. 31 - É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. “ Lei nº 10.865/2004 - Contribuições PIS/PASEP - importação e COFINS - importação: Art. 5º São contribuintes: I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional; II - a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e III - o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior. Parágrafo único. Equiparam-se ao importador o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 6º São responsáveis solidários: I - o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; II - o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; III - o representante, no País, do transportador estrangeiro; IV - o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e V - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal. Nesta senda, rememore-se que o art. 124, II, do Código Tributário Nacional prescreve que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. No caso em apreço, o fundamento legal para a responsabilidade solidária do agente marítimo pelos tributos de importação sobre mercadorias avariadas reside no art. 32, parágrafo único, II, do Decreto-lei nº 37/66 e no art. 6º, III, da Lei nº 10.865/2004, anteriormente transcritos. Destaca-se, ainda, inexistir ilegalidade na atribuição desta solidariedade, porquanto o agente marítimo possui relação com o fato gerador (importação), atuando efetivamente na realização deste, restando assim atendida a exigência doutrinária de que o terceiro responsável não lhe seja totalmente alheio. Importa colacionar, ainda, disposição contida no art. 4º da IN da RFB 800/2007, acerca da condição do agente marítimo enquanto representante de transportadores marítimos. Confira-se: "O agente marítimo exerce atividade estritamente mandatária, REPRESENTANDO ARMADORES (transportadores marítimos), consoante os termos do artigo 4º da IN da RFB 800/2007." Sendo, pois, incontroversa nos autos a condição da apelada enquanto agente marítimo do transportador estrangeiro, advém de lei, conforme exposição anterior, a sua responsabilidade solidária pelos tributos de importação sobre mercadoria avariada. Mencione-se, nesse passo, que a Súmula 192/TFR, DJ 27/11/1985, cujo teor transcrevo abaixo para melhor elucidação da questão ventilada, encontra-se superada ante as alterações promovidas no Decreto-Lei 37/66 após a vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 e Medida Provisória nº 2158-35/2001, inserindo expressa previsão legal acerca da responsabilidade solidária do agente marítimo, na condição de representante do transportador. De fato, prescrevia a Súmula 192/TFR de 25/11/1985: “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei 37/66”. Assim, a edição do Decreto-Lei nº 2.472/1988, posteriormente à referida súmula, inseriu hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do “representante, no País, do transportador estrangeiro”, contexto legislativo ora em vigor e cuja aplicação aos fatos em análise se impõe. Desta forma, não há amparo legal para a excludente de responsabilidade aventada pelo agente marítimo, autuado neste processo. Deveras, o Colendo Tribunal Superior de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, destacou o advento da novel legislação, impondo modificação do entendimento anterior assentado na Súmula 192/TFR de 25/11/1985 já referida. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro (s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). 4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). 5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). 6. Salvante a hipótese em que a responsabilidade tributária advém de norma primária sancionadora, "o responsável diferencia-se do contribuinte por ser necessariamente um sujeito qualquer (i) que não tenha praticado o evento descrito no fato jurídico tributário; e (ii) que disponha de meios para ressarcir-se do tributo pago por conta de fato praticado por outrem" (Maria Rita Ferragut, in"Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2009, pág. 34). 7. O imposto sobre a importação, consoante o artigo 22, do CTN, aponta apenas como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar (inciso I) ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (inciso II). 8. O diploma legal instituidor do imposto sobre a importação (Decreto-Lei 37/66), nos artigos 31 e 32, na sua redação original, assim dispunham: "Art 31. É contribuinte do impôsto: I - O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. II - O arrematante de mercadoria apreendida ou abandonada. Art 32. Para os efeitos do artigo 26, o adquirente da mercadoria responde solidariamente com o vendedor, ou o substitui, pelo pagamento dos tributos e demais gravames devidos." 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 904.335/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.10.2007, DJe 23.10.2008; REsp 361.324/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02.08.2007, DJ 14.08.2007; REsp 223.836/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 05.09.2005; REsp 170.997/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 319.184/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 03.06.2004, DJ 06.09.2004; REsp 90.191/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Segunda Turma, julgado em 21.11.2002, DJ 10.02.2003; REsp 252.457/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2002, DJ 09.09.2002; REsp 410.172/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.04.2002, DJ 29.04.2002; REsp 132.624/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.08.2000, DJ 20.11.2000; e REsp 176.932/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05.11.1998, DJ 14.12.1998). 13. Sob esse ângulo, forçoso destacar (malgrado a irrelevância no particular), que a empresa destinada ao agenciamento marítimo, não procedeu à assinatura de "nenhuma fiança, nem termo de responsabilidade ou outro qualquer, que venha acarretar qualquer tipo de solidariedade e/ou de responsabilidade com o armador (proprietário do navio), para que seja cobrada por tributos ou outros ônus derivados de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias durante o transporte" (assertiva inserta nas contra-razões ao recurso especial). 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". 15. In casu, revela-se incontroverso nos autos que o fato jurídico tributário ensejador da tributação pelo imposto de importação ocorreu em outubro de 1985, razão pela qual não merece reforma o acórdão regional, que, fundado no princípio da reserva legal, pugnou pela inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo. 16. A discussão acerca do enquadramento ou não da figura do "agente marítimo" como o "representante, no país, do transportador estrangeiro" (à luz da novel dicção do artigo 32, II, b, do Decreto-Lei 37/66) refoge da controvérsia posta nos autos, que se cinge ao período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88. 17. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1129430 SP 2009/0142434-3, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/12/2010). Portanto, assentada a legalidade da responsabilidade solidária da parte autora, CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, os lançamentos fiscais realizados referentes aos tributos de importação por mercadoria avariada, consubstanciados no PAF nº 11128.004275/2008-68, revestem-se de plena validade. Nesse sentido, a apelação comporta provimento, firmando-se a regularidade do auto de notificação fiscal consubstanciado no PAF nº 11128.004275/2008-68 em questão e a legitimidade passiva da parte autora pelos tributos exigidos. Parte vencida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no patamar mínimo, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil/2015. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando-se a r. sentença na íntegra, nos termos do voto supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. PIS/PASEP = IMPORTAÇÃO. COFINS - IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS AVARIADAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anulação do débito fiscal consignado no auto de lançamento fiscal apurado no PAF nº 11128.004275/2008-68). 2. A controvérsia cinge-se sobre a existência de responsabilidade tributária da parte autora, enquanto agente marítimo, no que concerne ao Imposto de Importação e às Contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre mercadorias avariadas em alto mar no curso de transporte marítimo. 3. A legislação de regência, vigente quando do fato em análise, consta do Decreto-lei nº 37/1966, com as modificações introduzidas pela Decreto-Lei nº 2.472/88 e Medida Provisória nº 2158-35, de 2001; da Lei nº 10.865/2004 e do Decreto nº 4.543/2002. 4. Cotejando a legislação de regência com a descrição dos fatos expressa na notificação de lançamento fiscal, a conclusão acerca da ocorrência do fato gerador dos tributos em exame exsurge irrefutável. 5. No que concerne ao sujeito passivo das obrigações tributárias referidas, objeto da controvérsia, as normas de regência estabelecem peremptoriamente a responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro, não remanescendo questionamentos acerca do tema. 6. Deveras, o art. 32, parágrafo único, “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35/2001, expressamente estabelece a responsabilidade solidária do representante no país do transportador estrangeiro pelo pagamento do Imposto de Importação. 7. De igual modo, o art. 6º, III, da Lei nº 10.865/2004, no que se refere às Contribuições PIS/PASEP - importação e COFINS - importação, contém disposição atribuindo responsabilidade solidária ao representante, no país, do transportador estrangeiro. 8. Destaca-se, inexiste ilegalidade na atribuição desta solidariedade, porquanto o agente marítimo possui relação com o fato gerador (importação), atuando efetivamente na realização deste, restando assim atendida a exigência doutrinária de que o terceiro responsável não lhe seja totalmente alheio. 9. Sendo incontroversa nos autos a condição da apelada enquanto agente marítimo do transportador estrangeiro, advém de lei sua responsabilidade solidária pelos tributos de importação sobre mercadoria avariada. 10. Nesse passo, a Súmula 192/TFR, DJ 27/11/1985, cujo teor transcrevo abaixo para melhor elucidação da questão ventilada, encontra-se superada ante as alterações promovidas no Decreto-Lei 37/66 após a vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 e Medida Provisória nº 2158-35/2001, inserindo expressa previsão legal acerca da responsabilidade solidária do agente marítimo, na condição de representante do transportador. 11. Desta forma, não há amparo legal para a excludente de responsabilidade aventada pelo agente marítimo, autuado neste processo. 12. Portanto, assentada a legalidade da responsabilidade solidária da parte autora, CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, os lançamentos fiscais realizados referentes aos tributos de importação por mercadoria avariada, consubstanciados no PAF nº 11128.004275/2008-68, revestem-se de plena validade. 13. Nesse sentido, a apelação comporta provimento, firmando-se a regularidade do auto de notificação fiscal consubstanciado no PAF nº 11128.004275/2008-68 em questão e a legitimidade passiva da parte autora pelos tributos exigidos. 14. Recurso de apelação a que se dá provimento, reformando-se a r. sentença na íntegra. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000152-54.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou procedente a demanda que a parte autora ajuizou com vistas à anulação de auto de infração, que originou a instauração do processo administrativo nº 11128.004275/2008-68, e do correspondente lançamento fiscal. Na exordial (ID 2567142 e documentos anexos), proposta por CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), a autora objetiva a declaração da inexistência da relação jurídica tributária instaurada pelo lançamento de Imposto de Importação e das contribuições para o PIS e COFINS, ambos acrescidos de multas e penalidades relativas a avarias em rolos de tecidos de fibra sintética, ocorridas no curso da viagem oceânica e constatadas em vistoria aduaneira pelos Fiscais da Receita Federal após a descarga do navio “CSAV NEW YORK” realizada no porto de Santos em 08/02/2008, conforme apurado no Processo Administrativo nº 11128.004275/2008-68. Relata a autora que descarregou, entre outras cargas, 1 (um) container de sigla KKFU740117-4, de propriedade da transportadora marítima Kawasaki Kisen Kaisha LTD e que foi apontada como sujeito passivo das obrigações tributárias referidas. Aduz que, embarcado o container, a transportadora Kawasaki Kisen Kaisha LTD emitiu o B/L Master nº KKLUSH 8648753, o que a tornou única e exclusiva responsável pelo transporte e entrega da mercadoria, quer perante as autoridades alfandegárias, quer diante do importador brasileiro. Alega ainda que Kawasaki Kisen Kaisha LTD nomeou como agente marítima local para acompanhar a vistoria que constatou a aludida avaria a agência Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda. Sustenta, portanto, a impossibilidade de ser solidariamente responsável por tributos imputáveis à Kawasaki Kisen Kaisha LTD e respectivas multas, dado ser esta a emissora do B/L Master, cujo agente marítimo é Unimar Agenciamentos Marítimos. Relata que, ao ser solidariamente responsabilizada por tributos e penalidades fiscais imputáveis à Kawasaki Kisen Kaisha LTD, a autoridade fazendária incorreu em violação ao art. 135, II, do Código Tributário Nacional, à Portaria nº 180/2010 do Ministério da Fazenda e à Súmula nº 50 da Advocacia da União. Pugna, pois, pela declaração de inexistência da relação jurídica tributária - ou do débito fiscal em questão, correspondente, desde a data da propositura da ação, a R$ 213.982,29 (duzentos e treze mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos). Dado à causa o valor de R$ 213.982,29 (duzentos e treze mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos). Em ID 254567144, fls. 365/366 e documentos anexos, com a juntada dos respectivos documentos societários, requereu-se emenda à inicial para nela figurar como autora a Companhia Libra de Navegação, incorporadora de CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL - AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA., pleito deferido, conforme despacho em ID 254567144, fls. 426. Houve depósito judicial da quantia controvertida para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, conforme, comprovado pelos documentos acostados aos autos em ID 25467144, fls. 356/358, fls. 362/364, fls. 428/431 e fls. 445/446. A União ofereceu contestação (ID 254567144, fls. 453/458), a que se seguiu a réplica da autora (ID 254567144, fls. 462/508 ). Sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, no Código de Processo Civil. No decisum, o Juízo a quo invalidou o auto de infração consubstanciado no PAF nº 11128.004275/2008-68, consignando que o caso em apreço difere da hipótese de mera equiparação do agente de carga ao agente de transporte, com fundamento no Decreto n. 4.543/02, artigo 30, §2 e IN/SRF n. 800/2007, artigo 2º, §1º, IV, “e”, 5º, 6º, 18º, 22º, II, “d”, III, 50º, II, pois discute-se a responsabilidade pelos tributos de carga avariada antes da abertura do prazo para informações a serem prestadas pelo agente de carga. Sendo assim, asseverou que, a teor das normas pertinentes, o ônus pelo registro das informações relativas à mercadoria continua sendo da empresa responsável pelo transporte. Desta feita, anulou-se o auto de infração originário, bem assim, o PAF nº 11128.004275/2008-68 e os lançamentos fiscais em face da autora fundados na multa do art. 169, I, “b” do Decreto-Lei n. 37/66 (com alterações pelo Decreto-Lei n. 6.562/78). Parte vencida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no patamar mínimo, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil/2015. Determinou-se ainda o levantamento em favor da parte autora da quantia depositada em juízo. A União opôs embargos de declaração (ID 254567158), que foram rejeitados pela sentença em ID 254567164. Insurgiu-se em recurso de apelação a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso no intuito de ser reformada totalmente a r. sentença. Sustenta, em suma, haver amparo legal para a legitimidade passiva da apelada na autuação em cotejo, dada a sua condição de representante do transportador marítimo estrangeiro no País, conforme dispõe expressamente o Decreto-Lei 2.472, de 1988. Aduz que, para todos os efeitos legais, o responsável pela carga, do ponto de vista tributário, é o transportador e o seu representante legal no país. Demais disso, destaca a apelante que a apelada, na autuação em cotejo, assinou a vistoria na qualidade de transportador, estando alcançada, assim, pela regra de responsabilidade da transportadora pela avaria, ex vi do artigo 60 do Decreto-Lei nº 37/66 e do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto nº 4.543/2002) (ID 254567167). Contrarrazões em ID 254567171. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000152-54.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando-se a r. sentença na íntegra, nos termos do voto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2023, 00:00