Embargos à Execução 5006057-36.2019.4.03.6119 - TRF3

Embargos à Execução 5006057-36.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2026, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: RAFAELA FERREIRA FERRAZ FONSECA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: VALMIR DOS SANTOS - SP170464 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EMBARGADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DESPACHO Determino o traslado da petição ID 476350499 e comprovantes ID 476350500 e 476351851 aos autos principáis. Após, remeta-se o feito ao arquivo sobrestado até a notícia de levantamento dos valores, situação que deverá ser deliberada nos autos principais. Ao final, arquivem-se. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 21 de janeiro de 2026. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006057-36.2019.4.03.6119

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 11:22

Mero expediente

23/01/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 09:44

Desarquivamento

09/12/2025, 09:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 09:43

Baixa Definitiva

28/06/2022, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RAFAELA FERREIRA FERRAZ FONSECA Advogado do(a) EMBARGANTE: VALMIR DOS SANTOS - SP170464 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Outros Participantes: Diante do trânsito em julgado dos embargos à Execução, determino o traslado da sentença, Acórdão, cálculos homologados e certidão de trânsito em julgado aos autos principais. Em seguida, promova-se o desapensamento e arquivamento dos presentes autos. O pedido ID 247211598 deverá ser formulado nos autos principais. Cumpra-se. Int. GUARULHOS, 4 de maio de 2022. Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006057-36.2019.4.03.6119

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 15:13

Ato ordinatório

12/05/2022, 18:33

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RAFAELA FERREIRA FERRAZ FONSECA Advogado do(a) EMBARGANTE: VALMIR DOS SANTOS - SP170464 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5006057-36.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos à execução opostos por RAFAELA FERREIRA FERRAZ FONSECA nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao recebimento de R$ 40.849,05, decorrente de contrato de empréstimo consignado. Aduz a embargante, em suma, excesso de execução, pois possui três contratos de empréstimo consignado com a exequente, todos com cobrança em folha de pagamento, conforme parágrafo quarto da Cláusula Sexta dos contratos. Afirma não ter ingerência sobre as cobranças, mas os descontos ocorrem normalmente. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Apresentou procuração e documentos. Os embargos foram recebidos para discussão, nos termos do artigo 919, caput, do Código de Processo Civil. A Caixa Econômica Federal informou que apenas o contrato nº 21.1691.110.0000402-87 é objeto da execução, com início do inadimplemento em 07/12/2018. Destacou diferença de valores nas planilhas dos contratos, impossibilitando a identificação dos empréstimos e seus respectivos valores. Os autos foram encaminhados para a CECON, mas a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 24624889). As partes informaram as tratativas para acordo extrajudicial, o feito foi suspenso por 15 dias, mas o acordo não foi efetivado. Os autos vieram conclusos para sentença e o julgamento foi convertido em diligência para que fosse intimada a Caixa Econômica Federal a esclarecer, no prazo de 15 dias, qual o período exigido nos autos da execução extrajudicial nº 5004109-30.2017.403.6119, quantos empréstimos consignados a autora tinha nesse período e quando teve início a inadimplência, uma vez que a data constante da planilha de débitos da execução menciona o período de 07/12/2016 a 01/09/2017, ao passo que consta dos embargos o início da inadimplência em dezembro de 2018. A Caixa informou que o contrato objeto da execução foi formalizado em 08/12/2015 e o início da inadimplência se deu em 07/12/2016, sem previsão de averbação em folha de pagamento. Quantos aos demais contratos, informou que não fazem parte da execução, sendo que e o empréstimo nº 21.1691.110.0000345/87 já se encontra liquidado e o empréstimo nº 21.1691.110.0000382/21 está adimplente (ID. 41703336). A embargante ressaltou a continuidade dos pagamentos e a necessidade de esclarecimento quanto aos valores devidos (ID. 44327997). Houve nova conversão em diligência para que a Caixa Econômica Federal esclarecesse, no prazo de 15 dias, se os descontos efetivados na conta da embargante diziam respeito apenas ao contrato em aberto (nº 21.1691.110.0000382/21), trazendo planilha com a identificação dos valores exigidos nesta demanda e eventuais valores que ainda estão sendo descontados em conta referentes ao contrato em aberto. A Caixa informou que, após o ajuizamento da execução, houve alguns recebimentos vinculados ao contrato, os quais não afastam a inadimplência. Apresentou nova planilha com descontos referentes aos valores recebidos (ID. 56210371). A embargante requereu a extinção da execução pela ausência de inadimplência à época do ajuizamento (ID. 91823605). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO A execução de título extrajudicial foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal em 09/11/2017, com base em contrato inadimplido, referente ao empréstimo consignado nº 21.1691.110.000402-00, no valor de R$ 40.849,05. Segundo consta do contrato acostado sob ID. 3389215, o valor contratado de R$ 32.220,14 seria pago em 96 parcelas de R$ 695,34, com liberação em 27/11/2015 e vencimento da primeira prestação em 08/01/2016. Ademais, segundo o parágrafo quarto da cláusula sexta do contrato, o devedor autorizou o desconto em folha de pagamento das prestações decorrentes do contrato. O demonstrativo de débito, por sua vez, aponta o início do inadimplemento em 07/12/2016 (ID. 3389216 dos autos da execução nº 5004109-30.2017.403.6119). A falta de pagamento da dívida é contestada pela embargante, sob o fundamento de que os descontos em sua folha de pagamento continuaram a ocorrer, não havendo valores em atraso referentes aos empréstimos. De fato, no curso do procedimento, restou comprovado que houve descontos nas folhas de pagamento da embargante desde 2017 (ID. 15687474 e seguintes). Nesse sentido, a Caixa trouxe planilha de evolução contratual demonstrando o pagamento de 37 parcelas das 96 contratadas, com início do pagamento em 08/01/2016 (ID. 56210382). Observa-se, ainda, o não pagamento de três parcelas referentes a julho, agosto e setembro de 2018, retorno dos pagamentos a partir de outubro de 2018 e valores em aberto a partir de maio de 2019, o que é contestado pela embargante, no sentido de que os descontos continuaram em sua folha de pagamento, consoante demonstrativos datados a partir de maio de 2019 e juntados sob ID. 91822763. Independentemente da continuidade dos descontos em folha, certo é que, à época do ajuizamento da execução, em 09/11/2017, não havia inadimplemento, pois os descontos das parcelas do contrato de empréstimos estavam ocorrendo regularmente na conta da embargante, conforme demonstrado nos autos e corroborado pelos documentos apresentados pela própria exequente. Como é cediço, o inadimplemento é pressuposto para a concessão da tutela executiva, tornando exigível a obrigação com o advento do termo. Na hipótese vertente, porém, a embargante estava pagando regularmente as prestações do contrato de empréstimo, de modo que não há interesse na execução. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a extinção da execução de título extrajudicial nº 5004109-30.2017.403.6119 por falta de interesse processual. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atribuído à execução. Decorrido o prazo recursal, aos autos principais traslade-se cópia (a) desta sentença, e (b) da respectiva certidão de trânsito em julgado. Autorizo o levantamento dos gravames sobre os bens da executada (ID. 36997498 – RENAJUD – autos da execução). Após, arquive-se o presente feito. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 23 de fevereiro de 2022. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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