Procedimento Comum Cível 0000290-27.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000290-27.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2026, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se em arquivo sobrestado notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000290-27.2007.4.03.6183

07/10/2024, 00:00

Por decisão judicial

04/10/2024, 13:53

Expedida/certificada

04/10/2024, 13:52

Mero expediente

03/10/2024, 13:39

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a sentença de extinção ID. 299087045, com trânsito em julgado ID. 306862585, com desarquivamento para transferência de numerários, retornem os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000290-27.2007.4.03.6183

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 17:32

Mero expediente

04/09/2024, 14:22

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 16:15

Expedida/certificada

15/08/2024, 09:35

Documentos

Despacho

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS As partes foram intimadas acerca do cadastramento da(s) minuta(s) do(s) requisitório(s). A parte autora requer a transmissão dos requisitórios, ainda que com bloqueio, sob o argumento de que o prazo para manifestação do INSS decorrerá após o encerramento do prazo constitucional para inclusão na proposta 2024. As Resoluções CJF-458/2017 (anterior) e 822/2013 (atual), ao regulamentarem, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, estabelecem que, em se tratando de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. Necessário ressaltar que a determinação de bloqueio (art. 43, Res-CJF 458/2017 e art. 52 da 822/2023), se dá com relação a qualquer fato anterior ao depósito que impeça o saque, e será imediatamente comunicado pelo juízo da execução ao presidente do tribunal, que determinará o bloqueio até decisão final. Ainda que assim não fosse, o COMUNICADO 02/2019-UFEP ( https://www.trf3.jus.br/documentos/sepe/precatorios-1/Comunicado_02.2019-UFEP_-_Provimento_03.18-CGJF_-_vf.pdf ), recomenda que “Na ausência de impedimento legal para o saque dos valores pelo próprio beneficiário - assim entendidas as situações previstas no art. 43 da Resolução CJF n.º 458/2017 -, a ferramenta de bloqueio não deve ser utilizada, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade”. Assim, considerando as Resoluções e o Comunicado UFEP acima mencionados, aguarde-se o decurso de prazo ou sua efetiva manifestação, para ulterior transmissão do(s) requisitório(s). Int. São Paulo, 28 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000290-27.2007.4.03.6183

29/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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