Procedimento Comum Cível 5002567-79.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002567-79.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2024, 11:27

Trânsito em julgado

21/06/2024, 15:54

Publicação

24/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ANTONIO NUNES Advogados do(a) REPRESENTANTE: DAVID DOMINGOS DA SILVA - SP74221, KARINA DOMINGOS PELLEGRINI MATOS - SP264953 Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID DOMINGOS DA SILVA - SP74221, KARINA DOMINGOS PELLEGRINI MATOS - SP264953 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Tendo em vista a extinção da dívida, conforme ID 305703743, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-79.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto REPRESENTANTE: MARILENI ANTONIO NUNES

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2024, 12:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2024, 00:25

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 17:38

Publicação

19/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ANTONIO NUNES Advogados do(a) REPRESENTANTE: DAVID DOMINGOS DA SILVA - SP74221, KARINA DOMINGOS PELLEGRINI MATOS - SP264953 Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID DOMINGOS DA SILVA - SP74221, KARINA DOMINGOS PELLEGRINI MATOS - SP264953 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à parte exequente que, tendo em vista seu pedido no ID nº 306506512, os autos estão à disposição para ciência/impressão da certidão de objeto e pé expedida. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-79.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto REPRESENTANTE: MARILENI ANTONIO NUNES

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2023, 17:12

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA ANTONIO NUNES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que a(s) minuta(s) de Ofício(s) Requisitório(s) expedida(s) foi(ram) transmitida(s), conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017. REPRESENTANTE: MARILENI ANTONIO NUNES

07/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELAINE CRISTINA ANTONIO NUNES Advogados do(a) REPRESENTANTE: DAVID DOMINGOS DA SILVA - SP74221, KARINA DOMINGOS PELLEGRINI MATOS - SP264953 Advogados do(a) AUTOR: DAVID DOMINGOS DA SILVA - SP74221, KARINA DOMINGOS PELLEGRINI MATOS - SP264953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Comunique-se o INSS (APSDJ), por meio eletrônico, para que IMPLANTE/REVISE/MANTENHA o benefício a ser pago à Parte Autora, devendo comprovar a determinação em 30 (trinta) dias. Caso o INSS não comprove no referido prazo, comunique-se novamente a EADJ, para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Com a juntada aos autos do comprovante da implantação/revisão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002567-79.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto REPRESENTANTE: MARILENI ANTONIO NUNES intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta (observando a data de início de pagamento). 3) Com a implantação/revisão do benefício e a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 4) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência ao INSS acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o (s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Não concordando com os cálculos apresentados ou transcorrendo “in albis” o prazo para o INSS apresentar seus cálculos, no mesmo prazo concedido no item 3 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, abra-se nova vista à parte exequente. 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE CRISTINA ANTONIO NUNES Advogados do(a) REPRESENTANTE: DAVID DOMINGOS DA SILVA - SP74221, KARINA DOMINGOS PELLEGRINI MATOS - SP264953 Advogados do(a) AUTOR: DAVID DOMINGOS DA SILVA - SP74221, KARINA DOMINGOS PELLEGRINI MATOS - SP264953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002567-79.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto REPRESENTANTE: MARILENI ANTONIO NUNES Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARILENI ANTONIO NUNES, representada por ELAINE CRISTINA ANTONIO NUNES, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez (NB 502.423.921-7). Com a inicial, vieram documentos. Determinada a emenda à inicial para adequação do valor da causa e regularização da representação processual e declaração de hipossuficiência (id. 9777335), providenciado conforme id. 9887841 e ss. Recebida a emenda à inicial e concedida a gratuidade de justiça, mas indeferida a tutela de urgência (id. 10893453). Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 15009162), em que aduziu preliminar de prescrição quinquenal e de falta de interesse, e, no mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido. O Ministério Público Federal opinou pela procedência da ação (id. 17606426). Deferida a prioridade de tramitação. Foi parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar a reimplantação do benefício à autora (id. 30064498), o que foi devidamente cumprido (id. 54160905). Réplica (id. 20347296). Foi realizada perícia médica judicial (id. 258673834). A parte autora manifestou-se sobre o laudo (id. 258920789). O INSS realizou uma proposta de acordo (id. 263946996). Houve concordância da parte autora acerca da proposta realizada (id. 264135083). É o relatório do necessário. Decido. Tendo sido realizada perícia médica judicial, a autarquia-ré apresentou proposta de acordo id. 258920789 nos seguintes termos: “1. A concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a partir de 21/02/2022, com pagamentos administrativos a partir de 01/09/2022 (DIP - data de início do pagamento administrativo). 2. No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, o benefício por incapacidade poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente de realização de nova perícia médica. O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91. 3. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte autora 95% (NOVENTA E CINCOPOR CENTO) dos valores devidos no período compreendido entre a DIB e a DIP da implantação, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.. 4. Será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável, seguro-desemprego ou outra verba não cumulável ou durante o qual o(a) segurado(a) desempenhou atividade laboral. 5. O pagamento dos valores indicados no item 3 será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. 6. A título de honorários advocatícios, será oferecido o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, salvo em se tratando de ação proposta perante o Juizado Especial Federal ou pela Defensoria Pública da União, ocasião em que não haverá pagamento de honorários advocatícios. 7. Caberá à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais. 8. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou manutenção da doença incapacitante com a recusa de proteção pelo INSS ou, ainda, qualquer outra modificação fática). 9. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. 10. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991. 11. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 12. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015.”’ Ressaltou a autarquia que a proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício. Assim, em havendo concordância pela parte autora ao acordo supracitado, o feito merece ser extinto, dispensando maiores dilações contextuais. Posto isso, homologo a transação realizada e julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a verba correspondente faz parte do acordo ora homologado. Sem custas, por isenção legal. Arbitro os honorários da perita médica nomeada, Dra. Yara D´ria Bedran de Castro, no valor equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela II do Anexo Único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e o faço levando a efeito a especificidade da avaliação técnica do caso debatido nestes autos. É importante destacar o grau de zelo dispensado pelo expert na confecção do laudo (ID 258673834), que primou por reproduzir nos autos a realidade dos fatos postos em análise, circunstâncias que permitem enquadrar aludido estudo na excepcionalidade estampada no parágrafo único, do art. 28, da Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Solicite-se o pagamento. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELAINE CRISTINA ANTONIO NUNES Advogados do(a) REPRESENTANTE: KARINA DOMINGOS PELLEGRINI MATOS - SP264953, DAVID DOMINGOS DA SILVA - SP74221 Advogados do(a) AUTOR: KARINA DOMINGOS PELLEGRINI MATOS - SP264953, DAVID DOMINGOS DA SILVA - SP74221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO às partes que foi designada perícia médica, pela perita médica Dra. Yara Dória Bedran de Castro, para o dia 23/02/2022, às 11:00 horas, devendo a Parte Autora comparecer no Fórum Federal, localizado na Rua dos Radialistas Riopretenses, nº 1.000, Bairro Chácara Municipal, São José do Rio Preto/SP, na sala de perícias do Juizado Especial Federal (JEF), munido(a) de todos os exames anteriormente realizados e documentos de identificação, para ser submetida a exame pericial, devendo o advogado da Parte informar sua cliente devendo o advogado do Autor informar ao seu cliente e o(s) advogado(s)/procurador(e) informar a eventuais assistentes técnicos o local, a data e o horário da perícia, nos termos da legislação em vigor. Para adentrarem nas dependências da Justiça Federal (a partir de 07/01/2022), além do documento de identificação, certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-se SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, constando informação de vacinação completa contra a COVID-19, ou resultado negativo de teste RT-PCR ou teste antígeno para COVID-19 realizado nas últimas 72 horas, nos termos da Portaria Conjunta Pres/CORE nº 25, de 06/12/2021 e da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP nº 19, de 15/12/2021. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002567-79.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto REPRESENTANTE: MARILENI ANTONIO NUNES

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELAINE CRISTINA ANTONIO NUNES Advogados do(a) REPRESENTANTE: KARINA DOMINGOS PELLEGRINI MATOS - SP264953, DAVID DOMINGOS DA SILVA - SP74221 Advogados do(a) AUTOR: KARINA DOMINGOS PELLEGRINI MATOS - SP264953, DAVID DOMINGOS DA SILVA - SP74221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o que restou informado no ID nº 554765441, destituo o perito anteriormente designado e nomeio em seu lugar a médica perita, Dra. Yara Dória Bedran de Castro, para realização da perícia, que deverá ser intimada em seu endereço eletrônico, e, pela mesma via, deverá designar data para o exame. Na mesma oportunidade, tomará ciência de que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua intimação, prorrogáveis mediante solicitação justificada, caso haja dificuldades decorrentes das restrições sanitárias de combate à pandemia. A parte autora, no momento da realização da perícia médica, deverá apresentar os exames anteriormente realizados e documentos de identificação. Indico os seguintes quesitos deste juízo: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. A parte pericianda comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela parte autora quando examinada e sem quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 7.1. Essa situação do quesito anterior (quesito n. 7) se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando quais as limitações da parte pericianda. 9. A incapacidade de impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à parte pericianda? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que a parte pericianda se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Segue link para acesso à integra do feito: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/V74A2B2261 Observo que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Designada a perícia, intimem-se as partes. Após a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo outros requerimentos, deverão as partes, no mesmo prazo, apresentar suas alegações finais. Em seguida venham os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que serão fixados os honorários periciais. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002567-79.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto REPRESENTANTE: MARILENI ANTONIO NUNES

16/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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