Procedimento Comum Cível 0001102-42.2013.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001102-42.2013.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2025, 12:48

Trânsito em julgado

04/03/2025, 12:48

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PATRICIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI - SP277654, PATRICIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA - SP310233 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDER MARCEL VENTURA MENEGAO SENTENÇA (tipo B) No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/15. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica que deriva da manifestação das partes nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001102-42.2013.4.03.6124

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2025, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2025, 18:41

Conclusão (para julgamento)

13/01/2025, 16:01

Publicação

18/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PATRICIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI - SP277654, PATRICIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA - SP310233 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDER MARCEL VENTURA MENEGAO C E R T I D Ã O CERTIFICO que faço JUNTADA dos ofícios requisitórios em arquivo anexo. CERTIFICO mais que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Sistema/Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “Ciência ao(s) exequente(s) do depósito, no Banco do Brasil, do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (RPV). Caso queira, manifeste-se a parte credora sobre a satisfação do crédito, ou o seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº0001102-42.2013.4.03.6124

17/09/2024, 00:00

Publicação

24/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PATRICIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI - SP277654, PATRICIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA - SP310233 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDER MARCEL VENTURA MENEGAO C E R T I D Ã O Certifico haver expedido o(s) ofício(s) requisitório(s): PRC (PRINC) 20240149964, em substituição ao que foi cancelado - 20240042690, conforme cópia(s) que segue(m) anexada(s) abaixo. Certifico, ainda, que em cumprimento à Portaria 33/2018 - do Juízo, artigo 3º, II, “p”, foi remetida ao Sistema/Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, publicação com o seguinte teor: "II - intimar a parte para: p) ciência da confecção do Precatório e/ou no Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV, no prazo de 5 dias (Res. CJF 822/2023/2016-CJF, artigo 12)." 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001102-42.2013.4.03.6124

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2024, 16:07

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PATRICIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI - SP277654, PATRICIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA - SP310233 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDER MARCEL VENTURA MENEGAO D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001102-42.2013.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS buscando a execução do título judicial no valor de R$ 30.737,03 (trinta mil e setecentos e trinta e sete reais e três centavos). Em manifestação, o INSS alega excesso de execução e aponta como devido o valor de R$ 18.070,58 - atualizado até 08/2022. Em resposta, a parte exequente concordo com o valor apontado pelo INSS. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ante a concordância com os cálculos, resta apenas a sua homologação. DISPOSITIVO Diante da concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS, no valor total de R$ 18.070,58, atualizado até 08/2022. Condeno a exequente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da diferença executada e a efetivamente devida nos termos do art. 85, §§ 1º e 19 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual da concessão dos benefícios da justiça gratuita, hipótese em que a exigibilidade estará suspensa: Isso porque, os valores a serem recebidos pela parte autora, decorrentes da execução do título judicial não têm o condão de revogar os benefícios da justiça gratuita. A quantia a ser recebida pela exequente refere-se a parcelas atrasadas de verba alimentar que deveriam ter sido pagas mensalmente pela autarquia. O simples fato de receber acumuladamente o valor não pago ao longo dos anos não consubstancia, por si só, alteração da situação econômica da segurada a justificar a revogação da gratuidade. Trata-se de mera recomposição do prejuízo suportado pela segurada em decorrência da inadimplência do INSS (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009371-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 06/09/2022, DJEN DATA: 12/09/2022) Preclusa, expeça-se o Precatório/RPV correspondente. Expedido, intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATRICIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI - SP277654, PATRICIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA - SP310233 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDER MARCEL VENTURA MENEGAO D E S P A C H O – Apresentado requerimento de cumprimento de sentença, 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001102-42.2013.4.03.6124 INTIME-SE a Fazenda Pública devedora para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, sendo alegado excesso, deverá desde logo apresentar o montante incontroverso (art. 535, caput, e § 4º, do CPC/15). – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal específico, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Apresentada impugnação pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). P.I. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. Juiz Federal

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PATRICIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI - SP277654-N, PATRICIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA - SP310233-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001102-42.2013.4.03.6124 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação ordinária, ajuizada por PATRICIA JULIANA RODRIGUES DA SILVA, em face do apelante, objetivando compelir a autarquia previdenciária a retificar seus dados cadastrais no Sistema SISOBI, bem como indenização por danos morais, por constar “como falecida” perante o Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Público de Saúde, por erro da Autarquia Previdenciária. Alega a autora, em síntese, que em 04/09/2012 adquiriu, um veiculo Honda Biz, placa EHY 1713/SP, CHASSI n. 9C2JC4220AR100599, cor preta, ano/modelo 2009/2010, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), realizou todos os procedimentos para a devida transferência do veículo e foi surpreendida quando a despachante a informou que não era possível realizar a transferência do bem para o seu nome, devido ao fato do CPF da autora constar óbito, registrado pelo INSS, em 03/10/2012. Pretende a retificação de sua condição de falecida, perante todos os órgãos vinculados à Previdência Social; condenação por danos morais em R$ 26.000,000 pela situação vexatória de se deparar constantemente com a “condição de morta”, e por ser impedida de realizar a transferência do bem móvel adquirid0. A tutela de urgência foi deferida para o fim de determinar que a ré proceda a correção da informação nos cadastros da autora, para que deixe de constar o registro de óbito em relação ao CPF da autora (Id 253116854). A r. sentença deu parcial provimento os pedidos, para CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária. Confirmou a tutela de urgência concedida. Condenou as partes requeridas ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do CPC, 85, § 2º. Sentença não sujeita ao reexame necessário (Id 253116858). Em suas razões de apelação o INSS argui sua ilegitimidade passiva, em razão do erro de cadastro ter sido cometido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Santa Fé do Sul/SP, ao registrar o óbito de terceiro, com o CPF da autora. No mérito, pretende a reforma da sentença quanto ao reconhecimento de danos morais, ou subsidiariamente, pretende a diminuição do valor arbitrado (Id 253116861). Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)." Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Legitimidade passiva do INSS O SISOBI é um banco de dados criado para facilitar a transmissão de informações de óbito pelos Cartórios de Registro Civil à autarquia ré, a fim de controlar o pagamento dos benefícios previdenciários. No entanto, diante da relevância dessas informações, o INSS celebra vários convênios e parcerias com outros órgãos públicos para permitir o acesso aos dados constantes do sistema. Segundo o Informativo do Tribunal de Contas da União de 06.05.2015, o SISOBI, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), automatiza o fluxo das informações relativas ao óbito e se responsabiliza por parte do programa de manutenção de benefícios da Previdência Social. A Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC n. 64/2014 também dispõe o seguinte: "Art. 14. Compete ao INSS a gestão do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI, bem como a celebração de ajustes para sua disponibilização, com o objetivo de dar maior agilidade e segurança aos procedimentos de cancelamento de pagamentos indevidos, com suspensão ou cessação de benefícios cujos óbitos lhe tenham sido comunicados, bem como proceder aos ajustes que visem a disponibilizar estas informações para entes públicos ou privados. Art. 15. Os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estão obrigados a comunicar ao INSS, até o dia 10 (dez) de cada mês, todos os óbitos registrados no mês imediatamente anterior, ou a sua inexistência no mesmo período, devendo esta comunicação ser feita preferencialmente por meio eletrônico". Percebe-se, assim, que tal sistema foi criado e é mantido para preservar primordial interesse da autarquia previdenciária. Muito embora o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais seja responsável pelas alterações dos dados de óbito no sistema do INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV execute as atividades de processamento eletrônico, de operação e manutenção do banco de dados do SISOBI, não há como não reconhecer que todos os dados ali inseridos são de responsabilidade do INSS, o qual tem o dever legal de fiscalizar e controlar as informações colocadas no SISOBI, nos termos do disposto no artigo 68, § 2º c/c o artigo 92 da Lei n. 8.212/91. Desta forma deve ser mantido a legitimidade passiva do INSS para responder aos termos da ação em que se pretende indenização por informações equivocadas de estado de óbito de beneficiário da previdência, tendo em vista o dever da Autarquia fiscalizar e controlar as informações colocadas no SISOBI. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÕES INDEVIDAS EM SISTEMA DE CONTROLE DE ÓBITOS GERENCIADA PELO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. 1. O autor pleiteia indenização por danos morais em face do INSS, em razão de constar como "morto" em seu cadastro junto aos órgãos de trânsito, visto que o DETRAN utiliza as informações do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (SISOBI), gerenciada pela autarquia previdenciária, para conferência de dados, situação que impossibilitou o licenciamento de veículos do autor e a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. 2. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, no entanto, para que seja possível a responsabilização objetiva, deve-se comprovar a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos, os quais estão presentes na hipótese dos autos. 3. Muito embora o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais seja responsável pelas alterações dos dados de óbito no sistema do INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV execute as atividades de processamento eletrônico, de operação e manutenção do banco de dados do SISOBI, não há como não reconhecer que todos os dados ali inseridos são de responsabilidade do INSS, o qual tem o dever legal de fiscalizar e controlar as informações colocadas no SISOBI, nos termos do disposto no artigo 68, § 2º c/c o artigo 92 da Lei n. 8.212/91. 4. Com efeito, ao não ter procedido com a cautela necessária que se espera de um órgão público, a autarquia ré possibilitou a todos os demais órgãos que utilizam o sistema o acesso a dados equivocados do autor, impedindo, assim, o licenciamento dos veículos do autor junto ao DETRAN/SP e a renovação de sua carteira de habilitação, o que, sem dúvida, resultou em danos morais pela má atuação do serviço público. 5. O dano moral ensejador de reparação é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesão aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, ou à sua integridade física. No caso em apreço, se trata muito mais do que um mero incômodo ou dissabor, mas verdadeira lesão de ordem moral. 6. A conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto e ao fato de que a restrição no SISOBI perdurou por, aproximadamente, quatro anos, é adequado fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir da citação e da data do arbitramento, respectivamente, sendo que a correção será aplicada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros serão fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 8. Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, bem como diante das circunstâncias do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, de rigor a inversão do ônus da sucumbência e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 9. Por fim, não há se falar em litigância de má-fé, visto que nenhuma das hipóteses do artigo 17 do CPC/1973 pode ser atribuída ao autor. 10. Precedente. 11. Apelação do autor provida. 12. Apelação do réu desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2122763..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0003041-27.2012.4.03.6113..PROCESSO_ANTIGO: 201261130030410..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2012.61.13.003041-0,..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2018..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.).” Mérito. Cinge-se à controvérsia no direito da autora à indenização por danos morais ocasionados em razão de ter sido impedida de realizar a transferência para o seu nome de um bem móvel adquirido, por ter sido considerada “morta” pelo Sistema SISOB. Responsabilidade Civil do Estado Está consagrado no direito brasileiro de que a responsabilidade Civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e se baseia na teoria do risco administrativo, com exigência da ocorrência de dano, de uma ação administrativa, e o nexo causal entre ambos. Há, ainda, a possibilidade de se verificar a culpa da vítima, quando poderá haver abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Todavia, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado, como regra geral, é subjetiva, e se baseia na teoria da culpa administrativa, na qual deve ser comprovada, (por quem sofreu a lesão), a falta ou a deficiência de um serviço público, o qual o Estado estava obrigado, o dano e o nexo de causalidade entre a omissão havida e o dano sofrido. Na teoria da culpa administrativa deve ser comprovada a ocorrência de uma falha na prestação de um serviço público, consoante a expressão consagrada pelo direito administrativo francês “faute de service”, em que deve ser verificada se a falta ou a prestação defeituosa ou retardamento de um serviço público acarretou prejuízo a terceiros. Nesta teoria da culpa administrativa a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, ou seja, exige-se a ocorrência do dolo ou culpa, (esta, numa das três vertentes: negligência, imprudência ou imperícia), que, no entanto, não precisam estar individualizadas, porquanto a culpa pode ser atribuída ao serviço público de forma genérica, ou seja, pela “falta do serviço”, oriunda da “faute de service” do direito francês. Entretanto, o poder público, em face de sua omissão, poderá também responder objetivamente, isto ocorre quando o Estado está na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua guarda, proteção direta ou custódia, sendo o caso de aplicação da “teoria do risco administrativo”, conforme explicitado anteriormente, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, mesmo sem haver atuação dos agentes estatais, porque a omissão, neste caso, se iguala a uma conduta comissiva. Danos morais O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...)... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. No caso dos autos, ao que se depreende do narrado na inicial e do conjunto probatório, a autora comprovou, documentalmente, que foi impedida de registrar um bem móvel em seu nome por ter sido considerada morta pelo Sistema SiSOBI, sendo esta questão incontroversa. O INSS argumenta em suas razões recursais que em nenhum momento a autora apontou que os danos morais foram decorrentes da suspensão de seu benefício, portanto, entende que aqueles não estão comprovados pela simples suspensão do pagamento da verba. Em que pese o alegado pela Autarquia, verifica-se dos autos que está configurada a falha na prestação do serviço pela Administração Pública, relativo à suspensão indevida do pagamento do benefício, em razão de problema em seu sistema informatizado, estando, portanto, presentes os requisitos ensejadores da reparação civil. Com efeito, é incontroverso que a autora teve sua dignidade violada, eis que se viu privada do valor das prestações do benefício de caráter alimentar, utilizado para sua subsistência, o que por si só é suficiente para demonstrar a presunção o abalo emocional necessário a configuração da violação a direito da personalidade. Outrossim, apesar de não ter sido o fundamento adotado na sentença, o constrangimento sofrido pela autora em razão de constar, perante órgão oficial, como pessoa falecida, por si só, enseja a reparação pelo dano moral daí decorrente, que, no presente caso, é in re ipsa. Sem dúvidas, está comprovada a responsabilidade do INSS, diante da falha na prestação do serviço, não havendo que se falar em culpa de terceiro, isto porque conforme mencionado alhures, o SISOBI – Sistema Informatizado de Controle de Óbitos, foi criado para atender as necessidades da Autarquia Previdenciária, sendo ela responsável por sua manutenção e fiscalização. Nesse sentido colaciono precedente do C. STJ e desta E. Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NATUREZA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial, quando o recorrente deixa de apontar de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados, sem demonstrar o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: "No caso dos autos, o INSS reconheceu o óbito do apelante e, em razão disso, suspendeu indevidamente seu benefício de aposentadoria por invalidez. A autarquia previdenciária alegou que o erro ocorreu devido à conduta do cartório de registro civil de pessoas naturais, que prestou a informação de forma on-line através do sistema informatizado de óbito (SISOBI). Todavia, o documento de fl. 83 comprova que o falecido, embora homônimo do autor, não poderia ser confundido com este, dada a diversidade dos demais dados qualificativos: data e local de nascimento. Portanto, inadmissível o equívoco praticado pela autarquia. Saliento, por oportuno, que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é presumível o sofrimento e a angústia de quem, inesperadamente, é privado da sua fonte de subsistência mensal, como ocorre com a suspensão de benefício previdenciário. (...) Desta forma, o apelante faz jus ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da indevida suspensão de seu benefício". (fl. 127, e-STJ). 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca do reconhecimento dos danos morais, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial conhecido parcialmente, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1801123 2019.00.28862-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/06/2019..DTPB:.).” "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. INSS. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO SISTEMA INFORMATIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais, pleiteada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de cancelamento indevido de aposentadoria, por suposto óbito do titular do benefício. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado. 2. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. No caso dos autos, o cancelamento do benefício previdenciário do apelado se deu irregularmente por falha na prestação do serviço, em razão de problema no sistema informatizado do INSS, que comunicou equivocadamente o óbito do titular do benefício. Assim, tratando-se de conduta comissiva do Estado, é certo que a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a comprovação da culpa da autarquia federal. 4. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, situação que por si só se configura suficiente para demonstrar a presunção de prejuízo advindo de seu cancelamento indevido. Ainda assim, as provas dos autos foram plenamente capazes de confirmar o dano sofrido pelo requerente que, incapacitado para o trabalho, restou impossibilitado de arcar com o próprio sustento por dois meses e onze dias. É evidente o nexo causal entre a conduta do INSS e o evento danoso, consistente na situação vexatória e insegurança sofrida com suspensão da única fonte de renda do autor, bem como nos transtornos daí originados, de modo que a mera argumentação do apelante de que não houve prejuízo causado ao autor, visto que o benefício foi restabelecido em dois meses e onze dias e os valores atrasados restituídos, não é suficiente para afastar o dever de indenizar. 5. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Logo, frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o STJ tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. 6. No caso concreto, o autor é pessoa de poucos recursos, sendo inclusive beneficiário da justiça gratuita, ao passo que o réu é autarquia federal. No mais, ainda que dispensada a verificação da culpa por se tratar de responsabilidade objetiva, a conduta que ocasionou o dano consubstanciou-se em um erro crasso, revelando atuação negligente e imprudente por parte do INSS. 7. Quanto ao pedido de compensação dos honorários advocatícios, novamente não assiste razão ao apelante, pois nos termos da Súmula 326 do C. STJ: na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 8. Mantida a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. 9. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1494437..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0008863-47.2010.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO: 201003990088630..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2010.03.99.008863-0,..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)." "PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÕES INDEVIDAS EM SISTEMA DE CONTROLE DE ÓBITOS GERENCIADA PELO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. 1. O autor pleiteia indenização por danos morais em face do INSS, em razão de constar como "morto" em seu cadastro junto aos órgãos de trânsito, visto que o DETRAN utiliza as informações do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (SISOBI), gerenciada pela autarquia previdenciária, para conferência de dados, situação que impossibilitou o licenciamento de veículos do autor e a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. 2. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, no entanto, para que seja possível a responsabilização objetiva, deve-se comprovar a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos, os quais estão presentes na hipótese dos autos. 3. Muito embora o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais seja responsável pelas alterações dos dados de óbito no sistema do INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV execute as atividades de processamento eletrônico, de operação e manutenção do banco de dados do SISOBI, não há como não reconhecer que todos os dados ali inseridos são de responsabilidade do INSS, o qual tem o dever legal de fiscalizar e controlar as informações colocadas no SISOBI, nos termos do disposto no artigo 68, § 2º c/c o artigo 92 da Lei n. 8.212/91. 4. Com efeito, ao não ter procedido com a cautela necessária que se espera de um órgão público, a autarquia ré possibilitou a todos os demais órgãos que utilizam o sistema o acesso a dados equivocados do autor, impedindo, assim, o licenciamento dos veículos do autor junto ao DETRAN/SP e a renovação de sua carteira de habilitação, o que, sem dúvida, resultou em danos morais pela má atuação do serviço público. 5. O dano moral ensejador de reparação é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesão aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, ou à sua integridade física. No caso em apreço, se trata muito mais do que um mero incômodo ou dissabor, mas verdadeira lesão de ordem moral. 6. A conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto e ao fato de que a restrição no SISOBI perdurou por, aproximadamente, quatro anos, é adequado fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir da citação e da data do arbitramento, respectivamente, sendo que a correção será aplicada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros serão fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 8. Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, bem como diante das circunstâncias do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, de rigor a inversão do ônus da sucumbência e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 9. Por fim, não há se falar em litigância de má-fé, visto que nenhuma das hipóteses do artigo 17 do CPC/1973 pode ser atribuída ao autor. 10. Precedente. 11. Apelação do autor provida. 12. Apelação do réu desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2122763..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0003041-27.2012.4.03.6113..PROCESSO_ANTIGO: 201261130030410..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2012.61.13.003041-0,..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2018..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÕES INDEVIDAS EM SISTEMA DE CONTROLE DE ÓBITOS GERENCIADA PELO INSS. PEDIDO PROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS afastada: o SISOBI, Sistema Informatizado de Controle de Óbitos, foi criado para atender as necessidades da autarquia, sendo ela responsável por sua manutenção e fiscalização.Precedente. - Consta nos autos que a autora, Ely Amioka, foi surpreendida com o bloqueio de seu CPF, quando requereu o licenciamento de seu veículo. Após consultar o órgão de trânsito, veio a saber que o bloqueio decorreu de informação indevida de seu óbito, por parte do INSS. - Não obstante a constatação de erro na agência do INSS, a retificação não foi feita, não dando outra opção à autora a não ser ingressar com a presente demanda. - O Instituto Nacional do Seguro Social, instituído com base na lei n° 8.029/90, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, caracteriza-se como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. - O dano moral é manifesto. Estão presentes a ação e omissão da autarquia, o nexo de causalidade e o dano. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, em razão do conjunto probatório, da gravidade dos fatos e das demais circunstâncias constantes nos autos, dou parcial provimento à apelação do INSS, para reduzir o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Quanto à verba honorária, nos termos da Súmula n.º 326, do STJ, "a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". A sucumbência, no caso, é do INSS. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida, para reduzir a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. (APELAÇÃO CÍVEL - 2211918..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0001920-95.2015.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 201561000019207..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2015.61.00.001920-7,..RELATORC:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)." Valor arbitrado Com relação ao valor arbitrado pelos danos morais, observadas as especificidades do caso concreto, entendo que o valor deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) está de acordo com o montante utilizado por esta E. Corte Regional e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e, no mérito, dou parcial provimento à apelação da Autarquia Previdenciária, para reduzir o "quantum" arbitrado a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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