Cumprimento de sentença 5002689-85.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002689-85.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 15:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/03/2023, 18:32

Execução frustrada

20/03/2023, 18:32

Expedida/certificada

20/03/2023, 18:32

Mero expediente

20/03/2023, 18:07

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 15:32

Expedida/certificada

01/09/2022, 08:40

Mero expediente

31/08/2022, 19:20

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 EXECUTADO: LUIS HENRIQUE XAVIER SANCHES D E S P A C H O Requer a CEF a utilização do sistema CNIB para a localização de bens imóveis penhoráveis. No entanto, tal sistema não possui a finalidade almejada. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça com a finalidade de a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades, e dar efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, comunicando tal indisponibilidade aos cartórios de imóveis de todo o País, não se trata, assim, de sistema de consulta, mas, de anotação de indisponibilidade de bem imóvel. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002689-85.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o requerimento da CEF de utilização do sistema CNIB. Por outro lado, a Secretaria tem acesso ao Sistema de PENHORA ON LINE, com convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, onde é possível a consulta nacional de bens imóveis. No entanto, o acesso ao sistema é reservado apenas para os casos em que foi concedida, expressamente. a assistência judiciária gratuita e, para os demais casos, as partes podem acessar, mas com ônus, a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores Imóveis, através do site www.registradores.org.br, também da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, onde é possível a localização de bens imóveis em todo o território nacional. Portanto, uma vez que a CEF não é beneficiária de Justiça gratuita, ela mesma deve, no prazo de dez dias, trazer aos autos, as informações sobre a existência de bens imóveis em nome do executado, através de consulta ao SREI. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2022, 15:21

Documentos

Despacho

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 EXECUTADO: LUIS HENRIQUE XAVIER SANCHES D E S P A C H O Requer a CEF a utilização do sistema CNIB para a localização de bens imóveis penhoráveis. No entanto, tal sistema não possui a finalidade almejada. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça com a finalidade de a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades, e dar efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, comunicando tal indisponibilidade aos cartórios de imóveis de todo o País, não se trata, assim, de sistema de consulta, mas, de anotação de indisponibilidade de bem imóvel. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002689-85.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o requerimento da CEF de utilização do sistema CNIB. Por outro lado, a Secretaria tem acesso ao Sistema de PENHORA ON LINE, com convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, onde é possível a consulta nacional de bens imóveis. No entanto, o acesso ao sistema é reservado apenas para os casos em que foi concedida, expressamente. a assistência judiciária gratuita e, para os demais casos, as partes podem acessar, mas com ônus, a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores Imóveis, através do site www.registradores.org.br, também da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, onde é possível a localização de bens imóveis em todo o território nacional. Portanto, uma vez que a CEF não é beneficiária de Justiça gratuita, ela mesma deve, no prazo de dez dias, trazer aos autos, as informações sobre a existência de bens imóveis em nome do executado, através de consulta ao SREI. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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