Embargos à Execução Fiscal 0046820-24.2009.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0046820-24.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2025, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2025, 12:33

Trânsito em julgado

22/10/2024, 14:56

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364, ANDREA DA ROCHA SALVIATTI - SP147502 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0046820-24.2009.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de execução de sentença objetivando a satisfação de crédito correspondente à condenação da Fazenda no pagamento de honorários advocatícios. Com a concordância da Exequente em relação ao montante, foi expedido ofício requisitório do valor executado, já depositado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista o pagamento dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.I., e observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 18:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2024, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 18:53

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 16:18

Julgamento em Diligência

01/07/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 08:13

Publicação

29/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364, ANDREA DA ROCHA SALVIATTI - SP147502 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O ID 326604486 – Fica a parte exequente intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. São Paulo, 27 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0046820-24.2009.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364, ANDREA DA ROCHA SALVIATTI - SP147502 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0046820-24.2009.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela União Federal Fazenda Nacional para pagamento da verba honorária de R$ 11.307,37, em ago/21 correspondente ao encargo legal acrescido de 10% e da multa de R$ 196,41, em ago/21, correspondente ao valor de 1% do valor atualizado da causa (ID 67775996). Intimada, nos termos do artigo 523 do CPC, a Executada, Comercial e Importadora de Pneus Ltda, junta aos autos guia comprovando o pagamento da multa exequenda e apresenta impugnação, em relação aos honorários advocatícios, alegando que não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais nos Embargos à Execução Fiscal de origem. Requer a condenação da Exequente ao pagamento de honorários, na forma do art. 85, §1ºCPC (ID 245599333). A Exequente se manifestou no ID 248024153 alegando que a executada foi condenada a pagar a União honorários advocatícios (valor do encargo legal) e que “Uma vez que o STJ decidiu que, caso existisse nos autos prévia fixação de honorários, o mesmo deveria ser majorado em 10% sobre o valor já arbitrado, deve o valor da condenação aumentar, uma vez que o interessado apresentou vários recursos nas instâncias superiores e não obteve êxito em nenhum deles”. DECIDO. A sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, dispôs: “Honorários a cargo da embargante, sem fixação judicial por corresponderem ao encargo instituído pelo Decreto-lei 1.025/69, incluso na CDA” (fl. 3 do ID 58138305). O C. STJ ao conhecer do agravo interposto pela Embargante/Executada e negar-lhe provimento consignou: “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça” (fl. 7 do ID 58138307). Embora seja juridicamente razoável a sustentação da Fazenda, no sentido de que seria possível fazer incidir o acréscimo de honorários referido no julgamento do STJ, certo é que a Jurisprudência daquela corte considera que a elevação somente é possível quando há fixação, e não quando o juiz aplica o encargo do DL 1025/69. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETOLEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC. 3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias. (EDcl no REsp 1844327/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 26/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, se não houve condenação a honorários de sucumbência, não há falar em sua majoração. Precedentes. 3. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1643021/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020.) Pelo exposto, acolho a impugnação da Executada e condeno a Exequente em honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, CPC, em 10% sobre a diferença apontada a maior (R$ 1.027,94). Intime-se a Exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito inerente a multa recolhida, no prazo de 15 dias. No silêncio, venham conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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