Procedimento Comum Cível 0006443-40.2012.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006443-40.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2025, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2025, 13:45

Trânsito em julgado

14/03/2025, 13:45

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDIR GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO - SP317082, JORGE LUIZ DA SILVA - SP318655, VINICIUS OLIVEIRA SILVA - SP320493 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006443-40.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2025, 12:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2024, 23:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2024, 23:41

Conclusão (para julgamento)

13/11/2024, 12:07

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDIR GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO - SP317082, JORGE LUIZ DA SILVA - SP318655, VINICIUS OLIVEIRA SILVA - SP320493 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006443-40.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/11/2024, 00:00

Publicação

03/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIR GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO - SP317082, JORGE LUIZ DA SILVA - SP318655, VINICIUS OLIVEIRA SILVA - SP320493 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006443-40.2012.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por VALDIR GOMES DE OLIVEIRA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, asseverando ser devida a importância de R$ R$ 90.085,67, correspondente ao valor recolhido a título de imposto de renda sobre importância recebida em ação trabalhista, deduzido o valor já restituído administrativamente pela executada. A União Federal impugnou a execução, alegando inexistir valor a ser restituído, uma vez que a importância recolhida a maior foi restituída administrativamente, e juntando cópias do processo administrativo. Intimado, o exequente ratificou a execução. Os autos foram remetidos à CECALC para conferência dos cálculos. Decido. Verifico que a sentença executada condenou a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda incidentes sobre os juros de mora e reflexo das horas extras em férias indenizadas, indexados exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do pagamento indevido (ID 26935596 – págs. 7/11). O exequente iniciou a execução com cálculo apontando como indevido o imposto recolhido sobre os juros de mora, reflexo de horas extras sobre DSR, reflexo de horas extras sobre o 13º salário e sobre as férias, apontando como indevido o valor original de R$ 27.327,13. Observo, no entanto, que apenas as verbas de natureza indenizatória foram consideradas isentas. Assim, não há isenção de imposto de renda sobre o reflexo de horas extras em descanso semanal remunerado e em 13º salário, que têm natureza remuneratória, conforme constou da fundamentação da sentença. O Juízo determinou que a União Federal apresentasse o cálculo do valor a ser restituído ao exequente, vindo a informação de que, em face da impugnação à Notificação de Lançamento julgada procedente no processo administrativo nº 13866.000445/2010-31, foi restituído ao exequente o valor original de R$ 11.597,73, não havendo outros valores a serem restituídos. Intimado, o exequente concordou que o valor original restituído fosse deduzido da importância total recolhida a título de Imposto de Renda nos autos da ação trabalhista (R$ 36.193,62 - R$11.597,73), concluindo que o valor restante (R$24.595,89) a ser restituído, devidamente atualizado, correspondia a R$ 90.085,67. Em face da divergência apontada entre as partes, foi determinada a remessa dos autos ao Contabilista do Juízo, que concluiu que o exequente não reconstituiu a declaração de ajuste anual do ano calendário 2007, exercício 2008, e apontou como indevida a quantia total recolhida a título de Imposto de Renda (R$36.193,62), deduzindo apenas a importância antes restituída administrativamente, concluindo remanescer ainda R$ 24.595,89. Por outro lado, a União Federal, quando da reconstituição da declaração de ajuste anual, não considerou o valor referente à contribuição previdenciária oficial (R$292,60), constante na declaração do exequente, remanescendo o valor de R$ 80,47, que, atualizado, corresponde a R$ 189,88, estabilizado em 05/2023. Não acolho, portanto, a impugnação da executada de inexistência de valor a restituir. Por sua vez, observo haver excesso de execução na importância apurada pelo exequente, já que a restituição administrativa recompôs o valor indevidamente recolhido na fonte. Posto isso, considero correto o cálculo apresentado pelo Contabilista do Juízo, que homologo, determinando a expedição de ofício requisitório em favor do exequente no valor de R$ 189,88, em maio de 2023. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido (R$90.085,67), atualizados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade deferida na fase de conhecimento (ID 26935596 – pág. 7). Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído ao exequente (R$189,88), atualizados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, cuja execução dependerá de requerimento do patrono do exequente, após o decurso do prazo recursal desta decisão. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, expeça a secretaria ofício requisitório do valor a ser restituído, qual seja, R$ 189,88, em maio de 2023. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

15/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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