Reintegração / Manutenção de Posse 5001377-60.2022.4.03.6100 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5001377-60.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2023, 09:13

Trânsito em julgado

27/03/2023, 09:12

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2023, 08:23

Conclusão (para decisão)

23/03/2023, 21:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/03/2023, 17:49

Homologação de Transação

23/03/2023, 10:03

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

22/03/2023, 16:00

Publicação

02/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CENTRO INFORMACAO MULHER-CIM Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA BEDESCHI - SP157484 REU: CONDOMINIO EDIFICIO REGENCIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA - SP102901 A T O O R D I N A T Ó R I O Por determinação da MMª Juíza Federal Coordenadora, Dra. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, e nos termos da Portaria nº 04, de 23 de agosto de 2012, desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, o presente processo foi incluído para a sessão de conciliação por meio de videoconferência, a ser realizada no dia 22/03/2023 às16h. As partes deverão informar o e-mail e telefone com WhatsApp dos interessados, por meio do e-mail [email protected] ou pelos fones ((11) 99267-7346 (por escrito - WhatsApp) e (11) 3225-8606. No envio da mensagem, deve constar o nome das partes e o número do processo. Após o recebimento das informações, as partes receberão por e-mail o link para ingressar na reunião, continuando no mesmo navegador. Não é necessário baixar o aplicativo TEAMS. SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2023. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001377-60.2022.4.03.6100 / CECON-São Paulo

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2023, 10:17

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

28/02/2023, 10:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/02/2023, 15:28

Julgamento em Diligência

27/02/2023, 15:28

Conclusão (para decisão)

15/02/2023, 13:42

Documentos

Ato ordinatório

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO INFORMACAO MULHER-CIM Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA BEDESCHI - SP157484 REU: CONDOMINIO EDIFICIO REGENCIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA - SP102901 D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A CENTRO INFORMAÇÃO MULHER – CIM ajuizou ação em face da UNIÃO e do CONDOMINIO EDIFICIO REGENCIA, cujo objeto é manutenção de posse e anulação de multa. Narrou a autora ser foi-lhe cedido o uso de das unidades 111 e 112 em condomínio predial sito à Rua Coronel Xavier de Toledo, 210 sala 112, Edifício Regência, Centro, CEP 01048- 080 São Paulo, SP. A cessão referente à unidade 112 tem termo final em 11 de julho de 2022, enquanto a cessão da unidade 111 encerrou em 2014, com a reversão e a entrega da mesma à SPU em 25 de junho daquele ano. Os novos ocupantes da unidade 111 passaram a transitar e a reivindicar a posse do espaço do hall que compreende o espaço da unidade 112, resultando em acusação de ocupação ilícita e multa no valor de R$19.700,00 imposta pela União. Sustentou a nulidade da acusação de ocupação ilícita e da multa imposta, uma vez que o espaço por ela ocupado corresponde à área que lhe foi cedida e não há indicação de que a SPU estivesse privada da posse, tampouco que tenha desobedecido qualquer solicitação de imissão de posse. Além disso, o fundamento que consta na notificação da multa imposta é estranho à cessão de uso em questão, uma vez que não se trata da cessão da Lei n. 11.481/2007. Requereu antecipação de tutela para “[...] 2.1 A MANUTENÇÃO DA POSSE em face das três requeridas, em relação ao uso do espaço, o que inclui a manutenção dos telhados e partes comuns que visem condições de habitabilidade e proteção dos bens da requerente, bem como a abstenção de atos de turbação; 2.2 A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO da multa e correspondente DARF posto que incompatível com a legislação aplicável e com os termos de contrato de cessão firmado”. Requereu a procedência do pedido da ação para “[...] 3.1 A MANUTENÇÃO DA POSSE em face das três requeridas, em relação ao uso do espaço, o que inclui a manutenção dos telhados e partes comuns que visem condições de habitabilidade e proteção dos bens da requerente, bem como a abstenção de atos de turbação; 3.2 A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO da multa e correspondente DARF posto que incompatível com a legislação aplicável e com os termos de contrato de cessão firmado”. Intimada a emendar a inicial, a autora esclareceu que o objeto da ação se restringe à manutenção da posse, já tramitando ações que tratam sobre as multas reclamadas, e alegou que o interesse de agir diz respeito à manutenção da posse das áreas cedidas para uso pela União. Foi proferida decisão que deferiu a gratuidade da justiça e determinou a intimação da União para manifestação previamente à apreciação do pedido de tutela antecipada. Em relação à unidade 111, a União esclareceu que a autora ocupa irregularmente parcela correspondente a 36,51 m2 desse espaço, já que inexiste autorização formal advinda da SPU para a ocupação de qualquer parte da unidade em questão, configurando detenção ilegal. Quanto à unidade 112, a União afirmou que não há interesse processual a ser tutelado, já que o contrato de cessão de uso do imóvel tem vigência até 11/07/2022, e que não praticou qualquer ato de turbação ou esbulho, pois eventual rescisão do contrato referido em função do descumprimento pela ora autora de obrigações nele previstas, como o pagamento de taxa condominial, implicará a restituição do espaço para si, que é sua legítima proprietária. As rés foram citadas e apresentaram contestação. O Condomínio Edifício Regência arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, carência de ação e inépcia da inicial. Quanto ao mérito, alegou que não participou da avença relativa à cessão de uso das unidades e que, por isso, não praticou qualquer ato de esbulho ou turbação de posse. A União arguiu preliminar de falta de interesse processual no tocante à unidade 112 e, no mérito, reproduziu as alegações deduzidas em sua manifestação anterior. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 1.210 do Código Civil e o artigo 560 do Código de Processo Civil dispõem que o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação. Anoto, inicialmente, que não está muito claro qual o espaço objeto da ação; em outras palavras, qual o local que estaria sendo esbulhado ou turbado. No pedido da petição inicial, a autora menciona "em relação ao uso do espaço, o que inclui a manutenção dos telhados e partes comuns que visem condições de habitabilidade e proteção dos bens da requerente". Desde logo vale mencionar que área comum, como o próprio nome indica, é comum e, portanto, não pode ser restringido o seu acesso. Também, por outro lado, não pode ser utilizado apenas por um ou alguns condôminos. Nenhum dos condôminos pode deixar objetos pessoais na área comum. No entanto, como não está devidamente especificada a área, passo a analisar o caso em relação à unidade 112. As supostas turbações relatadas pela autora ocorreram no mês de novembro de 2021, com a notificação de encaminhamento de DARF em virtude de ocupação ilícita de imóvel, ou seja, a menos de ano e dia da propositura da presente ação (“força nova”), o que, conforme preconiza o art. 558 do CPC, viabiliza a apreciação do pedido de tutela de antecipada segundo os requisitos previstos no art. 561 do CPC, que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A autora narra que tem sofrido embaraços ao pleno exercício dos atributos da posse do bem imóvel cedido para uso pela União, consistentes, em suma, na imposição de multa por ocupação irregular de imóvel. De acordo com os documentos apresentados pela União, restou apurado que a autora não encaminhou comprovantes de pagamento da taxa de condomínio relativo à unidade 111 e 112 e ocupa irregularmente parte da unidade 111. O histórico de eventos relevantes é descrito no documento de ID 247104497: “O Contrato de Cessão sob a forma de utilização Gratuita de Imóvel da União entre a União e o Centro Informação Mulher foi assinado em 11 de julho de 2012, referente à utilização de 2 imóveis da União, situados na Avenida Xavier de Toledo, nº 210, Apt. 111 e 112, Centro, São Paulo/SP. A Reversão do Contrato de Cessão sob a forma de utilização Gratuita, firmado entre a União e o CIM referente ao Apt. 111 ocorreu em 25 de junho de 2014. A Associação LGBTI - Casarão Brasil, assinou contrato de Cessão de Cessão de Uso Gratuito em 05 de fevereiro de 2021, referente à utilização do apt. 111, e tem direito a ocupar integralmente o imóvel com área de 145,05 m² e possuir pleno acesso às partes comuns do imóvel. Conforme recente vistoria, verificamos que a Associação ainda utiliza parte do imóvel objeto de reversão, portanto, solicitamos a desocupação completa e imediata do imóvel que corresponde ao apt. 111, conforme planta esquemática em anexo (SEI 16830961), permitindo, inclusive, o acesso total às áreas comuns do edifício, sob pena de aplicação das sanções cabíveis justificada pelo enquadramento do ato como infração administrativa contra o patrimônio da União, de acordo com o artigo 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. É solicitado também o envio de documentação, no prazo de 30 dias, que comprove as adequações exigidas”. Ao ID 247104969, constatou-se o descumprimento das providências solicitadas, quais sejam, a desocupação completa da unidade 111 e o encaminhamento de comprovantes de pagamento da taxa condominial relativa aos imóveis cedidos. No presente caso, não há mais lastro contratual ou normativo a justificar a posse da parte ré, em razão do término da relação contratual que implicava na cessão da unidade 111. Contatada em vistoria que a unidade 111 ainda se encontra parcialmente ocupada pela autora, sem que esteja autorizada a tanto, configura-se sua ocupação irregular – e não a existência de ato de turbação praticado pela União. Com efeito, ao solicitar a desocupação, encontra-se no exercício regular de seu direito de proprietária, que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Ressalte-se também que, quanto à alegação de que “[c]om relação a Notificação SEI 22/2021 que exige a desocupação de uma parte do imóvel 111 objeto de reversão, informamos que a referida área está à disposição dessa SEI e/ou da Associação LGBTI – Casarão Brasil” (ID 240525405), não há comprovação nos autos que endosse a alegação, isto é, não se demonstrou documentalmente que a unidade 111 foi efetiva e totalmente desocupada pela ora autora. Da mesma forma, em relação à unidade 112 verifica-se que não se demonstrou, em sede de cognição sumária, a existência de turbação da posse, já que os atos da União limitaram à notificação expedida para que a autora comprovasse o pagamento das taxas de condomínio, demonstrando, assim, o cumprimento da cláusula 5ª do Contrato de Cessão do Imóvel (ID 247104479), pois a cessionária assumiu a responsabilidade por todos os encargos diretos e indiretos oriundos do bem cedido. A resposta apresentada pela autora no processo administrativo (ID 247104479) não justificou ou contestou o inadimplemento das taxas condominiais, de modo que não há qualquer causa constante dos autos que a isente de sua obrigação contratual relativa ao pagamento desses encargos. Ademais, diferentemente do quanto alegado na inicial, no sentido de que as taxas de condomínio referiam-se a período posterior ao término da cessão da unidade 111, não constam documentos que assim o evidenciem. Por fim, mencione-se que os débitos condominiais também se referem à unidade 112. Em vista de tais fatos, a multa aplicada à autora decorreu do descumprimento das medidas, apurando-se a ocupação irregular do imóvel. A sanção imposta é disciplinada pelo Decreto-Lei n. 2.398/1987 nos seguintes termos: Art. 6o Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o adequado uso, gozo, disposição, proteção, manutenção e conservação dos imóveis da União. [...] § 4o Sem prejuízo da responsabilidade civil, as infrações previstas neste artigo serão punidas com as seguintes sanções: I - embargo de obra, serviço ou atividade, até a manifestação da União quanto à regularidade de ocupação; II - aplicação de multa; III - desocupação do imóvel; e IV - demolição e/ou remoção do aterro, construção, obra, cercas ou demais benfeitorias, bem como dos equipamentos instalados, à conta de quem os houver efetuado, caso não sejam passíveis de regularização. § 5o A multa será no valor de R$ 73,94 (setenta e três reais e noventa e quatro centavos) para cada metro quadrado das áreas aterradas ou construídas ou em que forem realizadas obras, cercas ou instalados equipamentos. Assim, as notificações promovidas pela União, bem como a multa imposta configuram exercício regular de direito decorrente de previsão legal e contratual. Ausente, portanto, a comprovação de turbação ou esbulho praticado pelas rés, assim como de quaisquer elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora. Decisão 1. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001377-60.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada de determinar “[...] 2.1 A MANUTENÇÃO DA POSSE em face das três requeridas, em relação ao uso do espaço, o que inclui a manutenção dos telhados e partes comuns que visem condições de habitabilidade e proteção dos bens da requerente, bem como a abstenção de atos de turbação; 2.2 A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO da multa e correspondente DARF posto que incompatível com a legislação aplicável e com os termos de contrato de cessão firmado”. 2. Solicite-se na CECON inclusão do processo na pauta de audiências de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. 3. Intimem-se para comparecer à audiência de conciliação. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO INFORMACAO MULHER-CIM Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA BEDESCHI - SP157484 REU: CONDOMINIO EDIFICIO REGENCIA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CENTRO INFORMAÇÃO MULHER – CIM ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto é manutenção de posse e anulação de multa. Narrou a autora que lhe foi cedido o uso de das unidades 111 e 112 em condomínio predial sito à Rua Coronel Xavier de Toledo, 210 sala 112, Edifício Regência, Centro, CEP 01048- 080 São Paulo, SP. A cessão referente à unidade 112 tem termo final em 11 de julho de 2022, enquanto a cessão da unidade 111 encerrou em 2014, com a reversão e a entrega da mesma à SPU em 25 de junho daquele ano. Os novos ocupantes da unidade 111 passaram a transitar e a reivindicar a posse do espaço do hall que compreende o espaço da unidade 112, resultando em acusação de ocupação ilícita e multa no valor de R$19.700,00 imposta pela União. Sustentou a nulidade da acusação de ocupação ilícita e da multa imposta, uma vez que o espaço por ela ocupado corresponde à área que lhe foi cedida e não há indicação de que a SPU estivesse privada da posse, tampouco que tenha desobedecido qualquer solicitação de imissão de posse. Além disso, o fundamento que consta na notificação da multa imposta é estranho à cessão de uso em questão, uma vez que não se trata da cessão presta na Lei n. 11.481/2007. Requereu antecipação de tutela para “[...] 2.1 A MANUTENÇÃO DA POSSE em face das três requeridas, em relação ao uso do espaço, o que inclui a manutenção dos telhados e partes comuns que visem condições de habitabilidade e proteção dos bens da requerente, bem como a abstenção de atos de turbação; 2.2 A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO da multa e correspondente DARF posto que incompatível com a legislação aplicável e com os termos de contrato de cessão firmado”. Requereu a procedência do pedido da ação para “[...] 3.1 A MANUTENÇÃO DA POSSE em face das três requeridas, em relação ao uso do espaço, o que inclui a manutenção dos telhados e partes comuns que visem condições de habitabilidade e proteção dos bens da requerente, bem como a abstenção de atos de turbação; 3.2 A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO da multa e correspondente DARF posto que incompatível com a legislação aplicável e com os termos de contrato de cessão firmado”. Decisão anterior determinou à parte autora emendar a inicial para: a) indicar qual dos pedidos deduzidos – manutenção da posse ou anulação da multa – serão processados neste feito; e, se for o caso, adequar o pedido ao rito das ações possessórias; b) esclarecer os fatos e interesse de agir relativamente aos fundamentos dos pedidos apresentados, isto é, se a acusação de ocupação ilícita e a multa imposta decorreram da ocupação do espaço do hall, da inexecução das obras ou do inadimplemento de parcelas condominiais; c) retificar o valor da causa, para que corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Caso seja inauferível o valor, ou superior ao correspondente a 180.000 UFIRs, deverá ser atribuído o valor de R$191.538,00, e pagas as custas equivalentes ao máximo da tabela prevista na Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, a saber R$1.915,38 (ou metade correspondente a R$957,69); d) comprovar os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça ou recolher as custas processuais. Em cumprimento às determinações, a autora esclareceu que o objeto da ação se restringe à manutenção da posse, já tramitando ações que tratam sobre as multas reclamadas, e alegou que o interesse de agir diz respeito à manutenção da posse das áreas cedidas para uso pela União. Juntou balancetes para comprovação da hipossuficiência econômica e retificou o valor da causa. É o relatório. Fundamento e decido. Gratuidade da justiça A parte autora requereu a gratuidade da justiça. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001377-60.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. Os elementos já trazidos ao processo sinalizam que a situação do requerente o caracteriza como hipossuficiente e, por este motivo, faz jus à gratuidade da justiça. Decido. 1. Recebo a petição de emenda da inicial. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Cite-se e intime-se a União para se manifestar, nos termos do artigo 562, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Após, retornem os autos conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO INFORMACAO MULHER-CIM Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA BEDESCHI - SP157484 REU: CONDOMINIO EDIFICIO REGENCIA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A CENTRO INFORMAÇÃO MULHER – CIM ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto é manutenção de posse e anulação de multa. Narrou a autora ser foi-lhe cedido o uso de das unidades 111 e 112 em condomínio predial sito à Rua Coronel Xavier de Toledo, 210 sala 112, Edifício Regência, Centro, CEP 01048- 080 São Paulo, SP. A cessão referente à unidade 112 tem termo final em 11 de julho de 2022, enquanto a cessão da unidade 111 encerrou em 2014, com a reversão e a entrega da mesma à SPU em 25 de junho daquele ano. Os novos ocupantes da unidade 111 passaram a transitar e a reivindicar a posse do espaço do hall que compreende o espaço da unidade 112, resultando em acusação de ocupação ilícita e multa no valor de R$19.700,00 imposta pela União. Sustentou a nulidade da acusação de ocupação ilícita e da multa imposta, uma vez que o espaço por ela ocupado corresponde à área que lhe foi cedida e não há indicação de que a SPU estivesse privada da posse, tampouco que tenha desobedecido qualquer solicitação de imissão de posse. Além disso, o fundamento que consta na notificação da multa imposta é estranho à cessão de uso em questão, uma vez que não se trata da cessão presta na Lei n. 11.481/2007. Requereu antecipação de tutela para “[...] 2.1 A MANUTENÇÃO DA POSSE em face das três requeridas, em relação ao uso do espaço, o que inclui a manutenção dos telhados e partes comuns que visem condições de habitabilidade e proteção dos bens da requerente, bem como a abstenção de atos de turbação; 2.2 A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO da multa e correspondente DARF posto que incompatível com a legislação aplicável e com os termos de contrato de cessão firmado”. Requereu a procedência do pedido da ação para “[...] 3.1 A MANUTENÇÃO DA POSSE em face das três requeridas, em relação ao uso do espaço, o que inclui a manutenção dos telhados e partes comuns que visem condições de habitabilidade e proteção dos bens da requerente, bem como a abstenção de atos de turbação; 3.2 A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO da multa e correspondente DARF posto que incompatível com a legislação aplicável e com os termos de contrato de cessão firmado”. É o relatório. Procedo ao julgamento. A questão controvertida diz respeito a definir se o espaço sobre o qual a autora pretende manter a posse encontra-se abrangido pela área cedida para uso pela União, bem como se a imposição de multa é indevida. A autora cumula na ação os pedidos de manutenção da posse e de nulidade da multa imposta. Dispõe o Código de Processo Civil a respeito do procedimento em ações possessórias: Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; II - indenização dos frutos. Parágrafo único. Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para: I - evitar nova turbação ou esbulho; II - cumprir-se a tutela provisória ou final. Denota-se que a autora somente poderia cumular o pedido de manutenção da posse com o pedido de indenização por perdas e danos ou dos frutos. De acordo com o procedimento previsto, não é lícito suscitar a pretensão anulatória da multa no mesmo instrumento em que se pretende tutelar a posse do imóvel. Assim, ou a autora adequa o pedido ao rito previsto das ações possessórias, com a retificação dos pedidos dentro das hipóteses cumuláveis, ou persiste neste processo apenas com o pedido de anulação da multa, resultando na alteração da classe processual. Ademais, a respeito de um e outro pedido, a partir dos documentos juntados, não é possível verificar qual é o fundamento pelo qual foi realizada a acusação de ocupação irregular ou imposta multa à autora: se decorre da ocupação do espaço do hall ou se decorre dos fatos descritos no documento de ID 240514996, isto é, o descumprimento da Cláusula Quinta do Contrato de Cessão, pois a autora “ficou responsável pelas obras de recuperação dos imóveis, bem como todos os encargos diretos e indiretos oriundos dos bens cedidos, abrangidos pelas datas da Cessão e Reversão”, mas não pagou as parcelas condominiais devidas. Em todo caso, a apreciação dos fundamentos de fato e de direito somente será possível após a delimitação dos pedidos que se pretende no presente processo, nos termos acima expostos. Gratuidade da justiça A autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, porém, não comprovou a condição de hipossuficiência econômica. A condição de entidade sem fins lucrativos não implica a concessão automática da gratuidade da justiça, devendo comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do Enunciado n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em análise aos documentos apresentados, não se constatam elementos que autorizem a concessão da gratuidade de justiça. Decisão 1. Emende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) indicar qual dos pedidos deduzidos – manutenção da posse ou anulação da multa – serão processados neste feito; e, se for o caso, adequar o pedido ao rito das ações possessórias. b) esclarecer os fatos e interesse de agir relativamente aos fundamentos dos pedidos apresentados, isto é, se a acusação de ocupação ilícita e a multa imposta decorreram da ocupação do espaço do hall, da inexecução das obras ou do inadimplemento de parcelas condominiais; c) retificar o valor da causa, para que corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Caso seja inauferível o valor, ou superior ao correspondente a 180.000 UFIRs, deverá ser atribuído o valor de R$191.538,00, e pagas as custas equivalentes ao máximo da tabela prevista na Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, a saber R$1.915,38 (ou metade correspondente a R$957,69); d) comprovar os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça ou recolher as custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001377-60.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

31/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Transação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(57)

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