Procedimento Comum Cível 5001367-95.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001367-95.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REU: CRISTINA PEREIRA BARBOSA S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001367-95.2018.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de cobrança proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CRISTINA PEREIRA BARBOSA, pela qual requer a condenação da ré ao ressarcimento da quantia de R$ 63.762,64 (sessenta e três mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizada na data do pagamento, acrescida do ônus de sucumbência. Relata a autora que a dívida em questão se refere à inadimplência da ré referente a contrato de cartão de crédito. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID. 5136698 e ss). A tentativa de conciliação restou infrutífera. A ré apresentou embargos à execução, alegando, em síntese, a incidência da regra da contestação por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista a citação por edital e revelia da executada. No mérito, aduz a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; a ilegalidade da prática do anatocismo e da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, sem previsão legal e contratual, na fase de normalidade contratual; e a vedação ao estímulo ao superendividamento. Por fim, requer o reconhecimento da inibição da mora, até o trânsito em julgado da decisão final no processo, e da obrigação da CEF de indenizar a autora no valor indevidamente cobrado, bem como sua compensação com o débito remanescente, além da retirada do nome da ré dos cadastros de proteção ao crédito. Os embargos foram recebidos como contestação em atenção aos princípios da ampla defesa e da economia processual. A prova pericial foi indeferida (ID. 42750132). Na sequência, o julgamento foi convertido em diligência com encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apurar se houve capitalização de juros no contrato (ID. 46079343). Juntada sentença proferida nos autos nº 5006809-71.2020.403.6119, extinguindo os embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (ID. 55833776). Parecer contábil acostado sob ID. 64914420. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial e os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. Fundamentação Preliminarmente Na hipótese vertente, as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. No tocante à revelia, como destacado, assinalo que a Defensoria Pública da União exerce a curadoria especial, nos termos do disposto no art. 72, inciso II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo apresentado embargos à execução, recebidos como contestação, em atenção aos princípios da ampla defesa e da economia processual. Do mérito Superadas essas questões, passo a enfrentar o mérito. Dos documentos constantes dos autos, verifica-se que foi celebrado entre a autora e a ré, “Contrato de relacionamento – Abertura de contas e adesão a produtos e serviços – Pessoa Física em em 02 de fevereiro de 2017 (ID. 5136700). Conforme a Caixa que, a partir do referido contrato, foram contratados Cheque Especial Caixa nº 0831.001.00020985-2, Crédito Direto Caixa nº 21.0831.400.0000218-08 e Cartão de Crédito nº 4219.59XX.XXXX.1407. Primeiramente, com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 297, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A incidência do Código de Defesa do Consumidor, porém, não significa procedência das alegações da ré, cumprindo analisar a relação jurídica entabulada entre as partes a fim de aferir se há violação às normas no diploma consumerista. O Código de Defesa do Consumidor não pode servir de base para a revogação ou anulação de cláusulas que os contratantes livremente assumiram, sem a caracterização da situação de abusividade ou desproporcionalidade. Ressalte-se que o intervencionismo do Estado nas relações particulares, na limitação da autonomia da vontade, serve para coibir excessos e desvirtuamentos, mas não afasta o “pacta sunt servanda” inerente ao contrato. O fato de se tratar de relação de consumo, por si só, não implica em reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais ante a inadimplência do consumidor, sendo necessário verificar se há obrigações que o coloquem em situação de desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A inversão do ônus da prova, como é cediço, é possível em se tratando de relação de consumo, a teor do art. 6º, inc. VIII, do CDC, desde que caracterizada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. Ademais, as teses suscitadas pela ré se restringem a impugnar juridicamente determinadas cláusulas contratuais ou a indicar ilegalidades na cobrança realizada, de modo que carece de qualquer sentido determinar uma inversão do ônus da prova, quer por se tratar de matéria de direito, quer por ter a CEF já apresentado os documentos necessários à propositura da demanda e os cálculos do montante que entende devido. No tocante às dívidas objeto da ação, sustenta a Caixa que, a partir do contrato de relacionamento, foram contratados Cheque Especial Caixa nº 0831.001.00020985-2, crédito Direto Caixa nº 21.0831.400.0000218-08 e Cartão de Crédito nº 4219.59XX.XXXX.1407. Foram juntados aos autos o contrato de relacionamento, assinado pela ré, e espelhos dos demais contratos, sem assinatura aparente. A CEF apresentou, ainda, históricos de extratos da conta da ré referentes aos meses de fevereiro a junho de 2017 (ID 5136706), nos quais se verifica: crédito de R$ 13.500,00 em operação CR CDC AUT; pagamento de cartão no valor de R$ 1.700,00 em 27-03-2017; e saldo negativo nos meses de fevereiro a junho, quando a conta foi encerrada, com saldo negativo final de R$ 7.623,32. Destacam-se, na movimentação da conta, diversas tentativas de compensação de cheques, devolvidos pela insuficiência de fundos. Ademais, a CEF também juntou faturas de cartão de crédito de maio de 2017, no valor de R$ 12.380,37, junho de 2017, no valor de R$ 16.266,44, e julho de 2017, no valor de R$ 19.025,43 (ID 5136716). Dessa forma, comprovada a existência das dívidas alegadas pela autora e o inadimplemento da ré. Passo, então, à análise das alegações concretas da ré. Em relação às taxas de juros e aos encargos devidos, os contratos dispõem da seguinte forma: Cartão de Crédito (ID. 5136703) CLÁUSULA OITAVA - REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1 Pelos serviços previstos na Cláusula Segunda, item 2.1, letra “a”, e somente após a adesão ao Sistema na forma do item 3.1, o Titular pagará o valor de uma anuidade, a cada período de 12 (doze) meses de permanência no Sistema, contados a partir do 1° desbloqueio do cartão Titular, por Cartão emitido, assim considerado o Cartão do Titular e cada um dos Adicionais. (...) CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ENCARGOS CONTRATUAIS 18.1 No caso de falta ou atraso de pagamento de qualquer obrigação, principal ou acessória, ficam os encargos contratuais, assim definidos na Cláusula Primeira, convencionados sob as seguintes condições: a) Juros de financiamento, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na Fatura Mensal; b) Multa de 2% (dois por cento) aplicada, na forma da lei, independentemente das demais penalidades cabíveis, sendo cobrada mediante inclusão no pagamento mínimo indicado na Fatura Mensal; c) Juros de mora de 1% ao mês, “pro rata dia”. d) Juros Não Pagamento Mínimo, às taxas do mercado, cujos percentuais serão informados na Fatura Mensal. Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul – Pessoa Física (ID. 91550785) CLÁUSULA QUARTA – ENCARGOS – Sobre os valores utilizados do crédito fornecido incidirão os seguintes encargos: a) Juros remuneratórios incidentes sobre a média aritmética simples dos saldos devedores de cada dia útil do período de apuração, considerando-se, para esse fim, como dias não úteis: sábados, domingos e feriados bancários nacionais; b) Tributos incidentes sobre a operação ou lançamentos. Parágrafo Primeiro – os juros remuneratórios serão calculados com base na taxa de juros vigente para a operação. Contrato de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física (ID. 91550794) CLÁUSULA SEXTA - Sobre o valor de cada contratação incidirão juros e IOF devidos a partir da data do empréstimo, os quais serão informados ao(s) CREDITADO(S), previamente à confirmação da operação, através do Comprovante de Transação CDC, disponibilizado pelo meio eletrônico utilizado. Parágrafo Primeiro - O valor dos juros e IOF incidentes sobre o empréstimo serão incorporados ao valor principal e cobrados juntamente com as prestações, calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), e informadas, por meio eletrônico, previamente a solicitação do crédito, via Comprovante de Transação CDC. CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA – No caso de impontualidade no pagamento de qualquer parcela, inclusive na hipótese de vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste Contrato ficará sujeito á: a) Juros remuneratórios capitalizados mensalmente, à razão das mesmas taxas previstas para o período de adimplência contratual; b)Juros de mora de 1% (um por cento)ao mês ou fração; c) Multa de 2% (dois por cento); d) Tributos previstos em lei; e) Honorários advocatícios extrajudiciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total recebido/renegociado. A respeito da capitalização de juros, cumpre destacar, de início, que o contrato entre as partes foi firmado em 2017, ou seja, após o advento da Medida Provisória nº 1963-17, de 30 de março de 2000. A capitalização de juros foi vedada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), o qual, no art. 4º, prevê que “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. Assim, com a ressalva final, em regra, é permitida apenas a capitalização anual de juros, vedada a capitalização com periodicidade inferior. No mesmo sentido, o art. 591, do Código Civil, também permite a capitalização anual. A Medida Provisória nº 1.963-17/00, porém, no art. 5º, permitiu, expressamente, às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, de modo que passou a ser admitida a capitalização nesses termos, nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, data em que o diploma entrou em vigor. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Dessa forma, tendo sido o contrato celebrado em data posterior ao início da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A exigência de pactuação expressa para tanto, por sua vez, é satisfeita com a previsão de juros anuais em percentual superior ao duodécuplo dos juros mensais, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o teor da Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa de capitalização mensal de juros nos contratos de Cartão de Crédito e de Crédito Direto Caixa, conforme se depreende das cláusulas Décima Quarta e Décima Oitava dos respectivos instrumentos, reproduzidas acima. Quanto ao contrato de crédito em conta e de cheque especial, o limite de juros anuais é superior a doze vezes o limite mensal, conforme item 2 do contrato de ID. 5136700 (taxa de juros mensal de 13,55%, taxa de juros efetiva anual de 359, 46%, custo efetivo total mensal de 14,82% e anual de 437,30%). Ademais, conforme informação da Contadoria Judicial, apenas no contrato de cartão de crédito não houve capitalização de juros, apesar de possível, segundo a previsão contratual: “Em atenção ao r. despacho de id 46079343, cumpre-nos informar que no contrato 0831-001.00020985-2 (id 5136720 págs 1/2) houve capitalização mensal dos juros remuneratórios de 2,00% ao mês. No contrato 21.0831-400.0000218-08 (id 5136724 págs 1/2) houve capitalização mensal dos juros remuneratórios de 5,70% ao mês. No contrato referente à evolução de cartão de crédito no id 5136726 págs 1/2 não houve capitalização de juros.” Assim, não se verifica abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas ou na cobrança efetuada pela CEF. Por fim, afasto também a alegação de estímulo ao endividamento. A tese encontra fundamento na teoria do abuso de direito, consagrada no artigo 187 do Código Civil, in verbis: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Pronunciando-se a respeito do tema, Gagliano e Pamplona Filho[1] citam lição de Silvio Rodrigues: “Acredito que a teoria atingiu seu pleno desenvolvimento com a concepção de Josserand, segundo a qual há abuso de direito quando ele não é exercido de acordo com a finalidade social para a qual foi conferido, pois, como diz este jurista, os direitos são conferidos aos homens para serem usados de uma forma que se acomode ao interesse coletivo, obedecendo à sua finalidade, segundo o espírito da instituição.” Essa teoria, a toda evidência, não tem aplicação ao caso concreto. Com efeito, a ré é pessoa maior e capaz, que pode validamente celebrar um contrato de empréstimo com a instituição financeira e antever as consequências em caso de inadimplência. Além do mais, experimentou uma vantagem com a celebração do contrato, dado que gastou expressiva quantia em dinheiro. Nesse compasso, é impossível falar em prática de abuso de direito por parte da CEF. Assim sendo, não há quaisquer irregularidades na cobrança por parte da CEF. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a descaracterização da mora do devedor somente ocorrerá nos casos em que fique demonstrada a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual (Recurso Especial nº 1061530). Por conseguinte, não subsiste o pedido de devolução em dobro dos valores pagos a maior. Da mesma forma, não há motivos para impedir a inclusão do nome da parte devedora em cadastros de proteção ao crédito ou promover a sua retirada, considerando-se a mora/inadimplemento e a inexistência de depósito ou qualquer segurança do juízo para assegurar o cumprimento de suas obrigações. Assim, entendo comprovados os fatos constitutivos do direito da autora relativos à existência da dívida e ao inadimplemento da ré, sendo de rigor a procedência do pedido para o ressarcimento do valor demonstrado nos autos. III) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento do valor de R$63.762,64, que deve ser atualizado até o efetivo pagamento, nos termos previstos nos instrumentos contraruais. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 24 de fevereiro de 2022. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta [1] In Novo Curso de Direito Civil, 14ª ed.São Paulo: Saraiva, 2012, p. 491.

25/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(113)