Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007566-72.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007566-72.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2023, 08:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2023, 08:14

Trânsito em julgado

03/02/2023, 08:13

Publicação

27/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ALBERTO SILVA MEDINA SUCEDIDO: MARCILIO MEDINA Advogado do(a) SUCEDIDO: CELIA REGINA REGIO - SP264692 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE VICTOR BASTOS TORINI - SP302969, CELIA REGINA REGIO - SP264692, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007566-72.2017.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 18 de outubro de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

26/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2022, 12:58

Procedência

18/10/2022, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2022, 15:37

Conclusão (para julgamento)

18/10/2022, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ALBERTO SILVA MEDINA SUCEDIDO: MARCILIO MEDINA Advogados do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA REGIO - SP264692, ANDRE VICTOR BASTOS TORINI - SP302969, Advogado do(a) SUCEDIDO: CELIA REGINA REGIO - SP264692 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requeiram as partes o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Silentes, retornem os autos conclusos para a extinção da execução. Int. São Paulo, 15 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007566-72.2017.4.03.6183

25/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2022, 13:57

Mero expediente

15/07/2022, 14:23

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 13:07

Documentos

Sentença

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ALBERTO SILVA MEDINA SUCEDIDO: MARCILIO MEDINA Advogados do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA REGIO - SP264692, ANDRE VICTOR BASTOS TORINI - SP302969, Advogado do(a) SUCEDIDO: CELIA REGINA REGIO - SP264692 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS No presente feito foi indeferido o pedido de destacamento dos honorários contratuais formulado pela advogada CÉLIA REGINA REGIO, por decisão ID Num. 21888943, datada de 13/09/2019, com fundamento na não observância do limite de 30% do total da condenação estabelecido no Estatuto da OAB. Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento no. 5013152-10.2020.4.03.0000 por CÉLIA REGINA REGIO sob o argumento de que "atuou nos autos da ação previdenciária principal, desde sua distribuição até a fase final de cumprimento de sentença e inscrição do precatório. Após, em 07/02/2019, a parte autora veio a falecer, sendo habilitado seu único herdeiro no processo, ocasião em que reiterou o pedido de destaque de honorários, que novamente foi indeferido. Insistindo no pedido, não houve manifestação judicial. Em seguida, surpreendentemente, a parte autora acostou aos autos nova procuração, sem qualquer aviso da destituição desta e sem o pagamento de seus honorários contratuais, razão pela qual a agravante novamente requereu ao juízo o referido destaque ou o bloqueio do valor correspondente. No entanto, seu pedido mais uma vez foi denegado". Postulou "a concessão do efeito suspensivo ao agravo e, ao final, seu provimento, para que seja cancelado o ofício requisitório de nº 20190093052 e emitido novo ofício, com o destaque dos honorários contratuais a que esta patrona faz jus, nos termos do art. 22 da Lei 8.906/1994 e orientação firmada no § 1° do art. 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, autorizando-se, ainda, após a liberação dos créditos, a emissão de alvarás individuais, nominais ao advogado e ao autor, para que seja possibilitado o levantamento dos créditos respectivos". No entanto, foi indeferido o efeito suspensivo (ID Num. 36328622) e, por fim, foi negado provimento ao agravo de instrumento em 11/03/2021 (ID Num. 57720995), com trânsito em julgado em 11/05/2021 (ID Num. 57720999). Diante de tais fatos, foi proferida em 27/07/2021, a decisão ID Num. 58025036, com o seguinte teor: "Considerando que o agravo de instrumento 5013152-10.2020.4.03.0000 foi improvido, resta prejudicado o pedido de reserva de valores conforme ofício oriundo da 1a Vara Cível do Foro Regional II, Santo Amaro, processo 1049337-37.2020.8.26.0002, ID Num. 40726923)", assim como foi determinada a transferência dos valores relativos ao precatório para a conta do novo advogado constituído com poderes para receber. A transferência foi efetivada em 26/08/2021 (ID Num. 103934237). Contudo, em 13/09/2021, foi anexada decisão proferida em novo agravo de instrumento de número 5018459-08.2021.4.03.0000 (ID Num. 103908257), concedendo efeito suspensivo à decisão agravada, no sentido de que não se efetivasse a transferência dos valores. Ressalte-se que não foi detectada prevenção no E. TRF face a interposição do agravo anterior, pois houve alteração do pólo ativo pelo falecimento do autor e habilitação de seu sucessor. Assim, diante do ofício da CEF confirmando a transferência da totalidade do crédito em 26/08/2021 ante o cumprimento do decidido no Agravo 5013152-10.2020.4.03.0000 e considerando as decisões conflitantes, oficie-se ao E. Relator do agravo de instrumento 5018459-08.2021.4.03.0000, consultando como proceder diante do ocorrido, encaminhando link com a integralidade deste autos. Int. São Paulo, 13 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007566-72.2017.4.03.6183

28/09/2021, 00:00

29/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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