Procedimento Comum Cível 0004503-07.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004503-07.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2022, 20:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2022, 20:54

Trânsito em julgado

22/09/2022, 14:24

Publicação

13/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: WALNESSI MATIAS FERRINHO Advogado do(a) EXECUTADO: PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI - SP99371 Sentença Tipo "B" S E N T E N Ç A O INSS propôs a presente execução, em face de WALNESSI MATIAS FERRINHO objetivando o recebimento de valores fixados a título de honorários advocatícios, decorrentes de condenação transitada em julgada. Iniciada a execução, o INSS apresentou memória de cálculo do débito. Intimado para pagamento, o executado comprovou o recolhimento do valor devido. Instado a se manifestar acerca da satisfação da pretensão, o exequente informou que houve a quitação do débito. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 30 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004503-07.2016.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

12/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2022, 19:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2022, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2022, 15:47

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 13:06

Expedida/certificada

09/05/2022, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: WALNESSI MATIAS FERRINHO Advogado do(a) EXECUTADO: PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI - SP99371 D E S P A C H O Autos nº 0004503-07.2016.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a executada, através de seu advogado, a efetuar o recolhimento do valor do débito (doc. id. 107769860), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor da condenação e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, a teor do disposto no artigo 523, § 1º do CPC. Santos, 20 de fevereiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

25/02/2022, 00:00

Mero expediente

20/02/2022, 20:48

Retificação de Classe Processual

20/02/2022, 15:12

Documentos

Sentença

•12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALNESSI MATIAS FERRINHO Advogado do(a) AUTOR: PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI - SP99371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo "C" S E N T E N Ç A WALNESSI MATIAS FERRINHO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a edição de provimento judicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos que alega suportados em virtude de desvio de função no exercício do cargo de Técnico do Seguro Social, devendo tal indenização corresponder às diferenças remuneratórias entre os vencimentos inerentes ao seu cargo e os relativos ao cargo de Analista do Seguro Social, considerando-se os valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente seriam enquadrados caso efetivamente fosse servidor da classe relacionada às funções que desempenhou, observada a prescrição quinquenal. Requer, ainda, seja determinado ao réu que, no prazo máximo de 30 dias da intimação da sentença, providencie seu retorno ao exercício das funções próprias de seu cargo de nível médio, pena da indenização que lhe for devida a partir de então recair sobre os responsáveis que se omitirem no cumprimento da decisão judicial. Afirma a inicial que a autora é servidora pública federal do quadro do INSS, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social (nível intermediário). Informa que tal cargo decorre da reestruturação da Carreira do Seguro Social promovida pela Lei n° 10.855/04, através da qual, respeitadas as atribuições, requisitos de qualificação e escolaridade, restou incorporado e reclassificado o cargo de Agente Administrativo (nível intermediário). Aduz que a Lei n° 10.667/03, decorrente da conversão da MP n° 86, de 18/12/02, criou cargos efetivos e comissionados no âmbito da administração pública federal, dentre eles os de Técnico Previdenciário e Analista Previdenciário, cujas atribuições estão previstas no respectivo artigo 6°. Relata ainda que, posteriormente, com a conversão da MP n° 359, de 16/03/07 na Lei n° 11.501/07, tais cargos passaram a ser denominados de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social. Esclarece que o Anexo V, Tabela III, da Lei n° 10.855/04, acrescido pela Lei n° 11.501/07, define como atribuições gerais do cargo de Técnico do Seguro Social “realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades”. Esclarece ainda que nos termos do art. 5°-B da referida lei, também incluído pela Lei n° 11.501/07, as atribuições do cargo de Analista do Seguro Social serão estabelecidas em regulamento. Ressalta que pelo fato de tal regulamento ainda não ter sido editado, há que serem aplicadas ao cargo de Analista do Seguro Social as atribuições estabelecidas ao cargo de Analista Previdenciário, listadas no inciso I do art. 6° da Lei n° 10.667/03, quais sejam: a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; c) realizar estudos técnicos e estatísticos; e d) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS. Não obstante, sustenta que há mais de cinco anos encontra-se desviada de suas funções, exercendo junto ao INSS atribuições estabelecidas legalmente ao cargo de Analista do Seguro Social (nível superior). Alega que o exercício do cargo em desvio de função caracteriza irregularidade administrativa que constitui afronta a diversos princípios que regem a administração pública, em especial o da moralidade e o da legalidade, bem como ao disposto nos artigos 3° e 117, inciso XVII, da Lei n° 8.112/90. Salienta, por fim, que não busca com a presente ação seu enquadramento no cargo de Analista do Seguro Social, mas tão-somente o pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício de funções superiores ao do cargo que atualmente ocupa (Técnico do Seguro Social). Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial (id 13370097 – p. 03/20), vieram procuração e documentos (ids 13370097 – p. 21/69 e 13370098 – p. 01/94). Intimada, a autora promoveu a adequação do valor dado à causa ao da pretensão econômica, com a juntada de planilha de cálculo (id 13370098 – p. 98/101). Citado, o INSS apresentou contestação e juntou documentos. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir e a prescrição do fundo de direito. Ainda preliminarmente, apresentou impugnação ao requerimento de justiça gratuita formulado pela autora na inicial. No mérito, sustentou, em suma, a não ocorrência do desvio de função alegado na inicial, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido inicial (id 13370098 – p. 104/164). Houve réplica (id 13370098 – p. 166/175). Instadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova oral e o INSS pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 13377098 – p. 171 e 178). Sobreveio decisão que acolheu a impugnação do INSS ao requerimento de justiça gratuita formulado na inicial, determinando à autora o recolhimento das custas processuais (id 13377098 – p. 180/181). Em face de tal decisão, foi interposto agravo de instrumento pela autora (id 13377098 – p. 184/196). Proferida decisão saneadora, por meio da qual foram afastadas as questões preliminares suscitadas pelo INSS em contestação, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral requerida pela autora (id 13370098 – p. 203/204). Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes (ids 13370098 – p. 211/215 e 15231237). As partes apresentaram memoriais (ids 13370098 – p. 216/226 e 18362723). Cientes da digitalização dos autos, as partes nada opuseram ou requereram. À vista do trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 5014866-10.2017.403.0000 (id 23671516), que manteve a decisão que acolheu a impugnação ao pedido do benefício da gratuidade da justiça (id 13370098 – p. 180/181), a autora foi intimada a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 102 do CPC (id 30168427). A autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado nos autos do processo eletrônico em 01/06/2020, sendo que até o momento não foi suprida a omissão, consoante se verifica dos autos eletrônicos. É o relatório. DECIDO. No caso, verifica-se que, após a notícia nos autos do trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 5014866-10.2017.403.0000, que negou provimento ao recurso e, por consequência, manteve a decisão que acolheu a impugnação ao pedido do benefício da gratuidade da justiça, a autora foi devidamente intimada a promover o recolhimento das custas processuais, quedando-se, porém, inerte. Destarte, tratando-se de ausência de preenchimento de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, reputo inviabilizado o prosseguimento do feito. Nestes termos, JULGO EXTINTO PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 102, parágrafo único, 321, parágrafo único, e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Condeno a autora a arcar com o valor das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, §§ 2° e 10, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 17 de fevereiro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004503-07.2016.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

18/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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