Procedimento Comum Cível 5000087-48.2017.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000087-48.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2024, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 11:41

Trânsito em julgado

17/07/2024, 14:03

Publicação

05/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICEIA MORAIS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA URBANO DA SILVA GOMES - SP322578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000087-48.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ciência às partes da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, depositado em instituição e conta constante do extrato de pagamento anexado aos autos. Intime-se a PARTE EXEQUENTE para que proceda ao levantamento do(s) valor(es), devendo comunicar este Juízo a sua efetivação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Cientifico, ainda, que os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003 e dos artigos 32 e seguintes, todos da citada Resolução n. 822/2023, do CJF. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme art. 33, § 1º, da Resolução supramencionada. Transcorrido in albis o prazo recursal e aquele supramencionado (30 dias), arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

03/04/2024, 14:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2024, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2024, 15:13

Conclusão (para julgamento)

19/03/2024, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICEIA MORAIS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA URBANO DA SILVA GOMES - SP322578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o certificado, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência e eventual manifestação no prazo de cinco dias. Transcorrido in albis o prazo assinalado, à conclusão para sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000087-48.2017.4.03.6144

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 14:45

Mero expediente

29/02/2024, 23:44

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 13:24

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICEIA MORAIS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA URBANO DA SILVA GOMES - SP322578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000087-48.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ciência às partes da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, depositado em instituição e conta constante do extrato de pagamento anexado aos autos. Intime-se a PARTE EXEQUENTE para que proceda ao levantamento do(s) valor(es), devendo comunicar este Juízo a sua efetivação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento que os saques correspondentes ao precatórios/RPVs serão feitos independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Cientifico, ainda, que os valores sacados, com ou sem expedição de alvará, estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS, se houver, bem como do imposto de renda, nos termos do art. 27 da Lei n. 10.833/2003 e dos artigos 32 e seguintes, todos da citada Resolução n. 822/2023, do CJF. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, conforme art. 33, § 1º, da Resolução supramencionada. Transcorrido in albis o prazo recursal e aquele supramencionado (30 dias), arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAURICEIA MORAIS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA URBANO DA SILVA GOMES - SP322578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000087-48.2017.4.03.6144 Vistos etc. Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Sentença ID 11987308 julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão de pensão por morte, assim como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença. Condenou a parte requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença. As partes celebraram transação que foi homologada pela sentença de ID 22326785. O INSS iniciou o cumprimento à sentença através de petição e conta de liquidação - ID 23679079. A parte autora apontou erro material na planilha juntada pela executada, ante a supressão da parcela relativa a 09/2019, considerando a implantação do benefício em 10/2019. Despacho determinou a intimação da parte executada para manifestação. A Autarquia Previdenciária nada requereu. Nesse contexto, foi determinada a remessa do feito à Seção de Cálculos, que apresentou parecer de ID 45037841. As partes foram intimadas dos cálculos juntados pela Contadoria do Juízo, por ato ordinatório. A Parte Autora requereu a homologação dos cálculos da Contadoria. O INSS nada pleiteou. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria do Juízo, sob o ID 45037841, elaborados em conformidade com o título executivo judicial. Sem condenação ao pagamento de honorários, tendo em vista que remetido o feito à Contadoria do Juízo para mera retificação de erro material na planilha do Instituto requerido, que não se opôs ao resultado contábil apresentado pelo expert. Expeça-se o(s) correspondente(s) ofício(s) requisitório(s) (requisição de pequeno valor ou precatório), pelo valor indicado no cálculo homologado. Para tanto, indique a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome completo, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais. Caso pretenda, também, o destaque dos honorários contratuais sobre o montante da condenação, no corpo do mesmo Precatório ou RPV em que vier a ser paga a parte exequente, deverá juntar aos autos o correspondente contrato, antes da elaboração do requisitório, observado o disposto nos artigos 8º, XIV, e 18, da Resolução n. 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal. Caberá à parte autora informar e comprovar, para fins de prioridade de pagamento, eventual situação de moléstia grave ou de idade superior a 60 (sessenta) anos da(s) pessoa(s) beneficiária(s), nos termos dos artigos 13 a 17 da Resolução sobredita. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

26/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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