Procedimento Comum Cível 0009169-43.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009169-43.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, ALIMENTARE SERVICOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVAN REIS SANTOS - SP190226-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA - MS22685-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES - MG144612 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 EXECUTADO: ERMENSON VIEIRA SOARES - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DAIANE TROCHE DA SILVA - MS27156 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS FERREIRA DE LACERDA - MS23514 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009169-43.2014.4.03.6000 Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) proposta pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, objetivando o recebimento do valor devido por Ermenson Vieira Soares - EPP, relativamente à verba sucumbencial. A parte autora, ora executada, foi devidamente intimada para efetuar o pagamento, nos termos do despacho ID 242371752. A executada requereu o pagamento parcelado do débito, conforme petição ID 330857541. Comprovado o depósito das parcelas efetuadas diretamente na conta bancária indicada pela exequente (ID 448537139 a 448537144), a INFRAERO confirmou o pagamento efetuado e requereu a extinção do cumprimento de sentença (ID 468393814). Assim, diante do exposto, declaro extinta a execução relativamente aos honorários advocatícios devidos por Ermenson Vieira Soares - EPP, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 19:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 15:16

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:57

Publicação

21/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, ALIMENTARE SERVICOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IVAN REIS SANTOS - SP190226-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA - MS22685-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES - MG144612 EXECUTADO: ERMENSON VIEIRA SOARES - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS FERREIRA DE LACERDA - MS23514 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ERMENSON VIEIRA SOARES - EPP: MATHEUS FERREIRA DE LACERDA - MS23514 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para informar o valor atualizado da dívida, a fim de que a secretaria possa dar cumprimento à determinação judicial. Campo Grande, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009169-43.2014.4.03.6000

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, ALIMENTARE SERVICOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA SENNA FIGUEIREDO FERNANDES - MG144612, CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA - MS22685-B, IVAN REIS SANTOS - SP190226-E, RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 EXECUTADO: ERMENSON VIEIRA SOARES - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS FERREIRA DE LACERDA - MS23514 D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0009169-43.2014.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para que comprove o depósito bancário das parcelas da dívida, conforme havia requerido na petição ID 330857541, e anuído pela exequente (ID 332270139). Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em igual prazo. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

11/12/2024, 00:00

Mero expediente

09/12/2024, 18:13

Documentos

Sentença

•02/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERMENSON VIEIRA SOARES - EPP Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS17141-E, JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS9047 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, ALIMENTARE SERVICOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME Advogados do(a) REU: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338, IVAN REIS SANTOS - SP190226, CAMILA ADRIELE CARVALHO BRANCO DE OLIVEIRA - MS22685-B ksts S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009169-43.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária proposta por ERMENSON VIEIRA SOARES – EPP em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO e de ALIMENTARE SERVIÇOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que proclamou o resultado proferido no Pregão Presencial n. 047-ADCO-SBCG-2014, no qual sagrou-se vencedora a segunda ré. Como fundamento do pleito, a autora alega que participou do referido pregão presencial, cujo objeto é a disponibilização de uma área localizada no saguão de embarque do Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS para exploração de atividade comercial de lanchonete e de cafeteria. Narra que a primeira reunião para abertura das propostas foi realizada no dia 15/07/2014, sagrando-se vencedora a segunda requerida (Alimentare Serviços de Restaurante e Lanchonete Ltda. ME). Contudo, por força de denúncia de sua autoria, a respeito de irregularidades na participação das empresas que ficaram em segundo e em terceiro lugar, as quais foram posteriormente desclassificadas, o resultado foi anulado, sendo convocada nova sessão para abertura de propostas, realizada em 05/08/2014. Nessa sessão, a autora – que estava em quarto lugar – e o então quinto colocado participaram da apresentação de propostas e dos lances. Chegou-se, então, ao preço vencedor mensal de R$ 45.000,00, proposto pela segunda requerida, o que entende ser inexequível. Sustenta a ocorrência de práticas irregulares pela segunda requerida, cujo objetivo era fraudar a licitação, frustrando a competitividade do certame, bem como alega inexequibilidade do contrato firmado, pois a proposta homologada não atende à norma editalícia que prevê fórmula de cálculo de valores para que se considere a proposta exequível. Com a inicial, juntou documentos (Num. 12986278 - Pág. 30 a Num. 12988573 - Pág. 25). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (Num. 12988573 - Pág. 29-32). Contra citada decisão, a autora interpôs agravo de instrumento, conforme noticiado nos autos pelo Num. 12988573 - Pág. 41 a Num. 12988583 - Pág. 26. Juntada aos autos a decisão que negou a antecipação da tutela recursal (Num. 12988583 - Pág. 30-31). A INFRAERO contestou a ação alegando preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que carece à autora interesse processual em promover a ação, já que o procedimento licitatório ocorreu em estrita observância às normas editalícias. Quanto ao mérito, afirma que a autora, visando lucro, não pode querer limitar o poder de lucro da INFRAERO, ao fundamento de inexequibilidade da proposta da empresa vencedora (Num. 12988583 - Pág. 34-45 e Num. 12986840 - Pág. 2-13). Juntou documentos (Num. 12988583 - Pág. 46 a Num. 12986835 - Pág. 26 e Num. 12986840 - Pág. 14 a Num. 12988153 - Pág. 28). Em réplica (Num. 12988153 - Pág. 33-44), a autora pede o afastamento dos argumentos trazidos pela INFRAERO e pede a procedência da ação. Na especificação de provas, a parte autora requereu o depoimento pessoal dos representantes legais das rés, oitiva de testemunhas, a realização de perícia contábil e vistoria, bem como a juntada de novos documentos (Num. 12988153 - Pág. 45-47 e Num. 12989222 - Pág. 8-10). Em contestação (Num. 12988199 - Pág. 24-43), a ré Alimentare Serviços de Restaurante e Lanchonete Ltda – ME – arguiu preliminares de perda de objeto e/ou de falta de interesse de agir, considerando a homologação do certame e a celebração do contrato. Quanto ao mérito, afirmou não haver provas do suposto prévio ajuste de preços ocorrido no procedimento; que não há afronta à ordem jurídica no fato de o mesmo representante legal apresentar lances de empresas diferentes; que não há correlação entre si e as empresas Boa Viagem e Delícia da Vovó; e, por fim, que não há que se falar em inexequibilidade da sua proposta, uma vez que a própria autora ofertou lance a maior com vistas a vencer o certame. Juntou documentos (Num. 12988199 - Pág. 44 a Num. 12989219 - Pág. 14). Impugnação da autora (Num. 12989222 - Pág. 11-25). As rés não requereram a produção de provas (Num. 12989222 - Pág. 32 e Num. 12989222 - Pág. 35 a Num. 12989230 - Pág. 4), mas resguardaram-se no direito à contraprova. Juntada cópia da decisão proferida em agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso (Num. 12989230 - Pág. 7-13). Em decisão saneadora, as preliminares alegadas pelas rés foram rejeitadas. No mais, restou deferida a produção de prova testemunhal, documental e o depoimento pessoal do representante da segunda ré, com a designação de audiência de instrução. Indeferidas as demais provas pleiteadas (Num. 12989230 - Pág. 27-30). Embargos de declaração da autora (Num. 12989232 - Pág. 8-14). Manifestação da autora e juntada de novos documentos (Num. 12989232 - Pág. 16 a Num. 12989241 - Pág. 42). Apresentação do rol de testemunhas pela autora (Num. 12989241 - Pág. 43-45). Termo de audiência e oitiva de testemunha. Houve desistência do depoimento pessoal do representante da segunda ré (Num. 12989241 - Pág. 46 a Num. 12989504 - Pág. 1). Alegações finais da autora (Num. 12989504 - Pág. 3-14) e da Infraero (Num. 12989504 - Pág. 22-31). Juntada aos autos informação de renúncia dos patronos da ré ALIMENTARE SERVIÇOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME, com pedido de descadastramento dos advogados e intimação da parte para constituir novo advogado (Num. 12989504 - Pág. 43-44). Contrarrazões aos embargos de declaração pela Infraero (Num. 12989510 - Pág. 6-7). Considerando a renúncia noticiada nos autos, a segunda ré foi intimada, por carta, para regularizar sua representação processual e apresentar suas alegações finais (Num. 12989510 - Pág. 8). Ciência à parte autora da digitalização dos autos (Num. 13083962). Embora devidamente intimada (Num. 15298058), a segunda ré não apresentou manifestação. A autora requereu a redigitalização dos documentos acostados às fls. 593, 594, 599 e 600 (por estarem inelegíveis), bem como a digitalização das fls. 206 e 338 (por estarem ausentes) - Num. 27607019. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, defiro o pedido requerido no Num. 27607019, nos termos pleiteados. 2.1. Dos embargos de declaração (Num. 12989232 - Pág. 8-14). A autora defende que a decisão saneadora ao indeferir a produção de prova pericial “não demonstrou justificativas atinentes ao caso em particular para que o Magistrado entendesse pela não produção da prova pericial” – ausência de fundamentação. Todavia, ao contrário do alegado, não vislumbro que a decisão ora combatida foi omissa ao indeferir a realização da prova pericial pleiteada pela autora, uma vez que ao negar o pedido da autora, assim se manifestou o Juízo: Em relação ao pedido de prova pericial (contábil e de vistoria), tenho que a matéria em debate não demanda conhecimento técnico-científico para o seu deslinde, revelando-se, ainda, desnecessária tal prova técnica, em vista da prova documental produzida e ora deferida, que são os meios mais aptos para resolução do dissídio. Indefiro, pois, a realização de perícia. Pela simples leitura da decisão embargada, verifica-se que não assiste razão à embargante, posto que esta examinou devidamente o pedido e fundamentou sua conclusão, porém adotando entendimento contrário ao defendido pela ora embargante. Na verdade, o que se verifica é a clara discordância da embargante quanto aos fundamentos do decisum que a desagradou, situação essa que não reporta os requisitos elencados pelo artigo 1.022 do CPC. Todavia, o mero inconformismo da parte não se presta a embasar embargos de declaração, pois, para o fim pretendido pela embargante, qual seja, a reforma da decisão, há recurso próprio a ser manejado. Destarte, os presentes embargos declaratórios apresentam-se de caráter puramente infringente, de forma a afrontar o princípio da especificidade dos recursos, o que não pode ser admitido. Assim, rejeito os embargos de declaração da autora. 2.2. Da revelia da ré ALIMENTARE SERVIÇOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME. De acordo com o art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Assim, considerando a renúncia noticiada nos autos pelos antigos patronos da segunda ré (Num. 12989504 - Pág. 43-44); a efetiva intimação da ré para a sua regularização processual (Num. 15298058); e a sua inércia no cumprimento da ordem judicial, é de ser aplicado ao caso, o disposto no art. 76, §1º, II, do CPC. Portanto, restando caracterizada a superveniente irregularidade da representação processual, reconheço a revelia da ré Alimentare Serviços de Restaurante e Lanchonete Ltda ME, nos termos do art. 76, §1º, II, c/c art. 346, ambos do CPC. 2.3. Pressupostos processuais e condições da ação. Sem preliminares pendentes, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.4. Mérito. Cuida-se de ação onde a autora busca a nulidade do ato administrativo que proclamou o resultado proferido no Pregão Presencial n. 047-ADCO-SBCG-2014, no qual sagrou-se vencedora a segunda ré. Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela, o magistrado prolator daquela decisão assim decidiu (Num. 12988573 - Pág. 29-32): No presente caso, a autora pretende a suspensão dos efeitos da decisão proferida no processo administrativo referente ao Pregão Presencial n. 047-ADCO-SBCG-2014, que adjudicou o contrato e homologou o resultado em favor da segunda requerida, por entender que o processo licitatório está maculado, por duas razões: 1) suposta prática fraudulenta da empresa vencedora, consistente na manipulação das propostas juntamente com outras duas participantes, de forma a impedir que os demais concorrentes participem na sessão presencial e ofereçam lances, em afronta ao art. 3º da Lei n. 8.666/93; e 2) homologação de proposta inexequível, que, a despeito de aparentar ser mais vantajosa, posteriormente causará prejuízo para a Administração e para os usuários do serviço, porquanto haverá inadimplência, custos judiciais etc. Pois bem. Há que se ressaltar que a licitação consiste em procedimento especial, previsto em lei, que tem como escopo possibilitar a contratação de serviços, bens e materiais pela Administração Pública, mediante a escolha das propostas mais vantajosas, no que tange à qualidade dos bens/serviços e ao melhor preço para os cofres públicos. De acordo com o artigo 3º da Lei 8.666/93, os procedimentos licitatórios devem se conformar com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Ademais, assim como os demais atos administrativos, a licitação se sujeita à autotutela do administrador público, podendo ser revogada, quando presentes razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la, por ilegalidade, nos termos do artigo 49[1] da Lei Federal nº 8.666/93. Nessa esteira, o Edital faz lei entre as partes e vincula, tanto os licitantes, quanto a Administração que o expediu, sendo inadmissíveis alterações no curso do certame, que afetem o conteúdo das propostas e que venham favorecer ou prejudicar os candidatos. Apenas diante da superveniência de fato que afete o interesse público, tornando a licitação inoportuna ou inconveniente, ou, ainda, quando constatados defeitos relevantes no procedimento, a macular a sua legalidade, seria admissível a revogação ou a anulação da licitação, respectivamente. Porém, neste instante de cognição sumária, não verifico satisfatoriamente demonstrada a alegada ilegalidade do procedimento licitatório em questão, a justificar a imediata sustação de seus efeitos. Ocorre que, a partir da denúncia de irregularidades na participação das empresas “Boa Viagem” e “Delícias da Vovó” (por possuírem um sócio em comum, o que é vedado pelo subitem 4.2, alínea “h”, do Edital – fl. 38), a Pregoeira e a sua Equipe de Apoio resolveram anular o resultado da primeira sessão pública, desclassificar as duas empresas envolvidas e designar novo pregão presencial (fls. 64-68). Entendeu-se que, por não terem sido afetados pelo vício e com base no princípio da economia processual, os atos anteriores à sessão pública deveriam ser aproveitados. Assim, tenho que, em princípio, o suposto intuito fraudulento das empresas que, inicialmente, foram classificadas nos três primeiros lugares, não se concretizou, pois a possibilidade dessa concretização foi obstada a tempo, administrativamente, por decisão da autoridade competente. A participação da própria autora e da 5ª colocada na 1ª fase do certame, na segunda sessão pública, ofertando seus lances pari passu com a segunda demandada, corrobora que a competitividade e a ampla concorrência foram, afinal, respeitadas. Por outro lado, a análise da (in)exequibilidade da proposta adjudicada demanda dilação probatória, a fim de se infirmar a declaração de verificação do cálculo de exequibilidade, conforme a alínea “a” do subitem 7.6 do Edital, constante da ata de abertura da 2ª sessão pública – fl. 72. Eis que o edital do certame deixa certo que se considera inexequível o valor “que, em comparação aos preços de mercado, não venha a ter demonstrada sua viabilidade ou não comprove, através de documentação, que o preço proposto é aplicável à execução do objeto licitado, durante o prazo de vigência contratual” (subitem 7.6 – fl. 41). Como a declaração de que “foi verificado o cálculo de exequibilidade”, de parte da Administração, à fl. 72, goza de presunção juris tantum de ser verdadeira, apenas prova robusta em sentido contrário poderá desconstituí-la. Ademais, considerando que esse questionamento acerca da exequibilidade da proposta adjudicada não foi objeto do recurso administrativo interposto pela autora, é de bom alvitre ouvir-se a Infraero a respeito. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Neste momento processual, cumprido o rito pertinente, não vejo razões para alterar esse entendimento, proferido em sede de apreciação de antecipação de tutela, uma vez que não houve, em relação à questãosub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela se apresentam, agora, como motivação suficiente para a improcedência do pedido. Ademais, é preciso observar que tal entendimento foi mantido, in totum, pelo TRF da 3ª Região que, ao decidir o recurso de agravo de instrumento interposto pela autora, assim concluiu (Num. 12989230 - Pág. 7-13): “Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.” Salienta-se que os novos documentos trazidos aos autos, assim como a prova testemunhal produzida, não foram capazes de infirmar o entendimento esposado na decisão liminar, culminando por esgotar o exame da matéria. Diante disso, valho-me da técnica da motivação per relationem, que consiste na fundamentação da decisão, por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e ratifico o entendimento exarado na decisão Num. 12988573 - Pág. 29-32. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ratifico a decisão Num. 12988573 - Pág. 29-32 e julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, considerando as vetoriais do artigo 85, § 2º e §3º do CPC (grau de complexidade da causa, dispêndio de tempo do advogado, etc.), fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Sem requerimento, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. [1] Art. 49. A autoridade competente para aprovação do procedimento somente poderá revogar licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

28/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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