Procedimento Comum Cível 5001927-20.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001927-20.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DISTRIBUIDORA UNIVERSO DE ARTIGOS PESSOAIS E DOMESTICOS LTDA. - ME Advogado do(a) AUTOR: ARATUS GLAUCO MARTINS FERNANDES - SP274241 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogados do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 DESPACHO Id 337825167: arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001927-20.2020.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2025, 19:06

Mero expediente

04/02/2025, 19:06

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 14:32

Expedida/certificada

03/09/2024, 15:28

Ato ordinatório

21/05/2024, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DISTRIBUIDORA UNIVERSO DE ARTIGOS PESSOAIS E DOMESTICOS LTDA. - ME Advogado do(a) AUTOR: ARATUS GLAUCO MARTINS FERNANDES - SP274241 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 DESPACHO Comigo na data infra. Ante o trânsito em julgado da sentença de id 243850393 e atento às disposições do artigo 16 da Lei 9.289/96, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001927-20.2020.4.03.6102 intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor respectivo como dívida ativa da União. Com a comprovação, encaminhem-se os autos ao arquivo. De outro modo, proceda a Secretaria nos termos requeridos pela Procuradoria da Fazenda Nacional no id 244339984. Intime-se. Ribeirão Preto, 15 de agosto de 2022. vfv

16/08/2023, 00:00

Mero expediente

15/08/2023, 22:39

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 17:00

Trânsito em julgado

16/02/2023, 14:50

Mero expediente

15/02/2023, 21:14

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 17:39

Documentos

Despacho

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DISTRIBUIDORA UNIVERSO DE ARTIGOS PESSOAIS E DOMESTICOS LTDA. - ME Advogado do(a) AUTOR: ARATUS GLAUCO MARTINS FERNANDES - SP274241 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001927-20.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de demanda ajuizada por DISTRIBUIDORA UNIVERSO DE ARTIGOS PESSOAIS E DOMESTICOS LTDA. – ME em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO e do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, objetivando a anulação definitiva do procedimento administrativo n. 10.878/15/SP, assim como do auto de infração – AIT n. 1001130017335 (ID 29777720). O feito tramitou perante o Juizado Especial da Comarca de Jaboticabal/SP, o qual declinou a competência na decisão de p. 106 do ID 29777720. Com o declínio da competência e redistribuição a essa 7ª Vara Federal, necessário o recolhimento das custas processuais, razão por que, nos termos da decisão de ID 76896768, determinou-se a baixa dos autos em diligência para determinar à parte autora que promovesse tal providência, transcorrendo o prazo in albis. É o relatório. DECIDO. O não pagamento das custas até esta data traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido deste processo, autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do feito, independentemente de intimação pessoal. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Na conformidade do atual entendimento deste Superior Tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.(AGA 200801849202, Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, 17/12/2010) PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS - REGRA GERAL DO ARTIGO 257 DO CPC: DISPENSA DE INTIMAÇÃO - EXCEÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 257 do CPC, firmou entendimento no sentido de que, opostos embargos do devedor deve ser providenciado o pagamento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição independentemente de intimação (EREsp 495.276/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER (DJe de 30/06/2008) / EREsp 676.642/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (DJe 04/12/2008). 2. A regra geral do art. 257 do CPC comporta exceção, como na hipótese de depender da contadoria do juízo o cálculo das custas. 3. Recurso especial provido.(RESP 200900628128, Min. ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 14/10/2009) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 316, 354 e 485, IV, do CPC/2015,. Comunique-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição do valor das custas de distribuição em dívida ativa da União, a teor do disposto no artigo 16, da Lei 9.289 de 04 de junho de 1996. Custas, na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e silente a parte, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Ribeirão Preto, 23 de fevereiro de 2022. lccarval

25/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(36)