Procedimento Comum Cível 5004549-85.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004549-85.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) AUTOR: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 ADVOGADO do(a) AUTOR: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 ADVOGADO do(a) AUTOR: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A REU: ALEXANDRE FELEX DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) REU: RAPHAEL TRIGO SOARES - SP289912 DESPACHO Esclareça a CEF a petição de ID 547025501, uma vez que não houve que não foi requerida a execução do feito, manifestando-se acerca do prosseguimento do após o trânsito em julgado. Int. OSASCO, 20 de fevereiro de 2026. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004549-85.2020.4.03.6130

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:19

Mero expediente

09/03/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 19:11

Desarquivamento

20/02/2026, 19:10

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:07

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

23/07/2025, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 REU: ALEXANDRE FELEX DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: RAPHAEL TRIGO SOARES - SP289912 D E S P A C H O Considerando trânsito em julgado, manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Nada sendo requerido, remetam-se aos autos ao arquivo. Int. Osasco, data inserida pelo sistema PJE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004549-85.2020.4.03.6130

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 09:46

Mero expediente

21/07/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 19:18

Trânsito em julgado

14/07/2025, 15:12

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 REU: ALEXANDRE FELEX DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: RAPHAEL TRIGO SOARES - SP289912 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004549-85.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de ALEXANDRE FELEX DO NASCIMENTO, na qual se pretende provimento jurisdicional destinado a condenar a parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 50.348,55. Narra a demandante, em síntese, que a parte ré assumiu a obrigação de restituir os valores por ela financiados e devidamente utilizados, em decorrência das contratações de cartão de crédito, crédito rotativo – CROT e crédito direto caixa – CDC, posteriormente descumprida, ensejando inadimplemento contratual. Aduz já terem sido esgotadas as tentativas de conciliação administrativa, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou esta demanda. Juntou documentos (IDs 39303447 a 39304912). Regularmente citado, o réu ofertou contestação no ID 314732478. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial em virtude da ausência dos contratos referentes às dívidas apontadas na inicial. Quanto ao mérito, impugnou o pedido inicial sob o argumento de que houve redução em sua renda mensal, impossibilitando o adimplemento das dívidas. Pugnou pelo reconhecimento da onerosidade excessiva e improcedência do pedido inicial. Réplica apresentada. Sem outras provas, vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC. Além disso, não há inépcia da petição inicial, na medida em que a causa de pedir está delimitada, os pedidos são claros e coerentes, a narrativa é compreensível e não há defeitos que impeçam sua análise por este juízo. Ultrapassados estes pontos, vejo que o acervo probatório existente nos autos conduz à conclusão de procedência da pretensão inicial da CEF. Diversamente do que ocorre no âmbito das ações monitórias ou executivas, o instrumento contratual, devidamente firmado pelo devedor, não é requisito essencial ao ajuizamento de ação de cobrança, já que, neste rito, é admitida a produção de outros meios probatórios capazes de corroborar a existência da relação jurídica e do crédito pleiteado. No caso em apreço, extrai-se da documentação juntada aos autos que a relação jurídica que originou a dívida alegada pela CEF decorreu da utilização de cartões de crédito (contratos 0000000209315448, 0000000210030085 e 0000000210261907 – IDs 39304908, 39304909 e 39304910), da utilização de cheque especial (contrato 0637001000270212 / 0637195000270212 – ID 39304911) e da concessão de crédito direto CDC (contrato 210637400000572605 – ID 39304912). A utilização dos cartões de crédito está comprovada nos IDs 39303449, 39303450 e 39304901, bem como a disponibilização dos créditos em conta corrente, conforme extratos juntados no ID 39304902 (crédito de CDC na data de 06/05/2019, no valor de R$ 13.000,00 - pág. 03; crédito de cheque especial na data de 04/02/2020, no valor de R$ 2.668,99, para cobrir saldo devedor - pág. 04). Portanto, a existência do crédito almejado pela parte autora está alicerçada nos documentos juntados aos autos. De fato, a hipótese em apreço versa sobre clássica relação de consumo, portanto regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo sob essa égide que a questão será examinada e solucionada. Deve-se ponderar, contudo, que o referido diploma protetivo não tem força para suplantar o direito de outrem; presta-se, em verdade, para salvaguardar situações nas quais o consumidor esteja em evidente desvantagem jurídica, permitindo-lhe o pleno exercício dos postulados legais para resguardar seu direito material. No caso, conforme destacado acima, a documentação dos autos comprova o crédito de valores a título dos contratos mencionados e a utilização dos montantes pela parte ré. O demandado impugna genericamente os valores exigidos pela CEF, afirmando, em suma, que os documentos não seriam suficientes para comprovar a regularidade da cobrança. Seus argumentos, contudo, não se sustentam. Os demonstrativos de evolução de débito indicam os períodos de inadimplência, os encargos incidentes (juros, correção monetária e multa contratual), inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar a irregularidade dos cálculos realizados pela instituição financeira. Assim, é de se concluir que foram observados os parâmetros contratuais na apuração do valor do débito, mormente em se considerando não ter a parte ré feito prova de eventual adimplemento da dívida. O demandado não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da CEF (art. 373, II, CPC), omissão que lhe desfavorece. Quanto à alegação de que a cobrança não poderia persistir em virtude da alteração das condições financeiras do réu, igualmente não merece prosperar. Com efeito, acerca da teoria da base objetiva dos contratos, aplicável às relações jurídicas de consumo, o STJ firmou entendimento no sentido de que a revisão de contratos é possível desde que comprovada a existência de fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato (conforme AgInt no REsp 1514093/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/11/2016; AgInt no AREsp 1340589/SE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 27/05/2019). Eventual mudança de situação financeira do correntista não é causa suficiente à invocação da teoria da base objetiva do contrato, já que “a situação particular do consumidor é insuficiente para romper a base objetiva do negócio jurídico, de modo que a mera modificação da capacidade financeira do contratante não caracteriza fato superveniente apto a ensejar a revisão contratual” (STJ, REsp 2171198/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN de 05/12/2024). Nesse sentir, não se vislumbra ilegalidade na cobrança perpetrada. Acresça-se a isso o fato de que o requerido não conseguiu demonstrar objetivamente a incorreção do cálculo realizado pela autora, inexistindo qualquer elemento que indique o excesso na cobrança. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a restituir à requerente-CEF o montante de R$ 50.348,55, com correção monetária desde a data dos cálculos que instruíram a inicial (setembro/2020) e acréscimo de juros de mora a partir da citação. Deverão ser observadas as diretrizes constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento, para as ações condenatórias em geral. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu. Anote-se. Custas na forma da lei. Condeno o demandado ao reembolso das despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios desta, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, por força do art. 98, §3º, CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ALEXANDRE FELEX DO NASCIMENTO D E S P A C H O Despachado em Correição Geral Ordinária. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004549-85.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação ordinária, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra ALEXANDRE FELEX DO NASCIMENTO em que se pede provimento jurisdicional para restituição do valor financiado pela Autora em operação de empréstimo bancário. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.348,55(Cinquenta mil e trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), juntando cálculos para aferição do valor conferido à causa. Recolheu as custas judiciais em 0,5% (meio por cento) do valor conferido á causa. DECIDO. Diante da manifestação contrária da parte autora na realização de audiência de conciliação, deixo-a de designar, a fim de prestigiar a eficiência e celeridade deste feito. Cite-se o réu em nome e sob as formas da lei. Cumpre salientar, que tendo em vista os termos da Ordem de Serviço 0877903, de 21/01/2015, da Central de Mandados desta Subseção Judiciária, que regulamenta a distribuição das cartas precatórias ao Juízo Estadual nas cidades pertencentes a esta jurisdição, expeça-se carta precatória ao Juízo da Comarca de Carapicuíba – SP, para citação do(s) requerido(s). Determino, ainda, que a parte exequente (Caixa Econômica Federal) providencie a impressão da carta precatória a fim de proceder à distribuição do referido expediente junto ao Juízo Deprecado (Justiça Estadual). Impende salientar que incumbirá à exequente o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça exigidas no âmbito da Justiça Estadual, por ocasião da distribuição da precatória em questão. A efetivação do aludido ato de distribuição deverá ser comprovada pela autora nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação, para fins de acompanhamento do cumprimento do ato deprecado. Com a expedição da carta precatória pela serventia, publique-se a presente decisão, intimando-se a parte autora de todos os seus termos. Intimem-se e cumpram-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJE.

25/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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