Procedimento Comum Cível 0003080-61.2012.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003080-61.2012.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2023, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2023, 13:59

Publicação

27/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALDETE FONSECA DO NASCIMENTO, ANDERSON PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO, SANDRO PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269 EXECUTADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS CARAM CALIL - SP235972 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MARCELO MARTINS PROENCA - SP105435, LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara: Diante do trânsito em julgado (certidão ID 295545798), ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo, nos termos da sentença ID 289608670. 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003080-61.2012.4.03.6133

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2023, 12:24

Trânsito em julgado

25/07/2023, 12:23

Publicação

05/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALDETE FONSECA DO NASCIMENTO, ANDERSON PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO, SANDRO PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269 EXECUTADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS CARAM CALIL - SP235972 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MARCELO MARTINS PROENCA - SP105435, LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003080-61.2012.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ALDETE FONSECA DO NASCIMENTO - CPF: 179.966.328-04 E OUTROS, opostos em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO e outro. Houve o adimplemento conforme comprovantes de pagamento do ofício 20230040931, ID 286859292. Decorrido o prazo para manifestação. Assim, vieram os autos à conclusão. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. 3 - DISPOSITIVO DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão dos pagamentos efetuados através de depósito bancário. Sobrevindo o trânsito em julgado, intimem-se as partes e após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2023, 19:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2023, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 16:43

Publicação

15/05/2023, 07:00

Ato ordinatório

12/05/2023, 16:49

Documentos

Ato ordinatório

•26/07/2023, 00:00

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421-A, JOSE MARCELO MARTINS PROENCA - SP105435-A Advogados do(a) APELANTE: RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHEDE - SP250317-A, CARLOS CARAM CALIL - SP235972-A APELADO: ALDETE FONSECA DO NASCIMENTO, ANDERSON PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO, SANDRO PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269-A Advogado do(a) APELADO: FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269-A Advogado do(a) APELADO: FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003080-61.2012.4.03.6133 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, pela ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA – SPDM, e pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença proferida em 16/2/2022, integrada por embargos de declaração julgados procedentes, que dispôs: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado de São Paulo, a SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, e Universidade Federal de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em cem mil reais, para cada um dos autores. São devidos juros desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Os corréus ficam solidariamente responsáveis pelo cumprimento da condenação. Sobre a condenação incidirá correção monetária e juros de mora a partir do evento danosos, nos termos da Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal (Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal), com as alterações promovidas pela Resolução nº 267, de 02/12/2013, tendo em vista o decidido nas ADINs nº 4357 e 4425, nas quais se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Diante da sucumbência preponderante, condeno os corréus, também solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação. Contudo em relação à corré SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil”. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. DECIDO: Não há que se cogitar da nulidade do processo por cerceamento de defesa decorrente da falta de complementação da prova pericial. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, com base em seu livre convencimento, decidir pela produção das provas que considerar necessárias ou não à elucidação dos fatos e deslinde da controvérsia, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AgRg no RHC n. 157.660/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, SEXTA TURMA, DJe de 20/5/2022; AgInt no RMS n. 67.614/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.928.578/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022. Nesta Corte Regional: SEGUNDA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003207-09.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 18/05/2022, DJEN DATA: 25/05/2022; SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002173-90.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 18/01/2022. Da mesma forma, inexistente a suscitada violação do princípio da congruência, tendo em vista que a presente lide foi julgada em estrita observância aos fatos e fundamentos expostos na exordial, dentre eles, a falha e o mal funcionamento do serviço público de saúde procurado pelo esposo e pai dos autores. No mérito, a r. sentença é irretocável quanto ao reconhecimento do nexo causal que vincula a demora e negligência no atendimento médico (e consequente demora no diagnóstico e tratamento adequados), prestado dentro de hospital público estadual, ao marido e pai dos autores, ao agravamento do seu quadro de saúde (tanto que veio à óbito), devendo ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, cuja adoção não acarreta omissão, nem ausência de fundamentação, tampouco gera nulidade. Recente aresto do Superior Tribunal de Justiça assim verbalizou: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1779343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). A r. sentença foi assim redigida: “2. Fundamentação 2.1 Síntese da prova oral Inicialmente, faço uma síntese da prova oral. A Sra. Aldete, em depoimento pessoal (ID 84141528), disse que estava trabalhando no dia do falecimento do Sr. Silvio. Disse que era casada com ele. Disse que quando chegou ao hospital, ele já tinha falecido. Disse que ele trabalhava normal, não aparentando ter doenças. Disse que ele faleceu aos 44 anos. Disse que estava casada há 25 anos com ele. Disse que ele não tinha histórico de doença. Disse que seu filho lhe dissera que o atendimento demorou muito. Disse que só mandavam esperar. Disse que sua cunhada e seus dois filhos estavam no hospital quando seu marido faleceu. Respondendo às perguntas do Estado de São Paulo, disse que o Sr. Silvio não fumava. Disse que ele trabalhava como motorista. Disse que ele não bebia, mas tinha um pouco de barriga. O Sr. Anderson, em depoimento pessoal (ID 84141541), disse que seu pai estava passando mal na firma. Disse que seu pai estava passando mal e ninguém tinha prestado atendimento. Disse que seu irmão estava com ele. Disse que quem lhe contou o ocorrido foi sua tia. Disse que sua tia também lhe falou que não foi feito exame em seu pai. Disse que ele não bebia nem fumava. Disse que ele trabalhava como motorista. Disse que seu pai não tinha plano de saúde nem costumava ir ao médico. Disse que seu irmão, preso por ocasião da audiência, fora com o pai ao hospital, por trabalhar junto com ele. Maria Camila Lunardi, testemunha (ID 84142306), foi contraditada pelo advogado dos autores, em razão de eventual direito de regresso contra ela. O Juízo rejeitou a contradita, eis que ela participou dos fatos narrados na ação. A testemunha disse ser a médica da sala da emergência. Disse que, próximo da sua saída do plantão, deu entrada um paciente na sala de emergência, já com parada cardiorrespiratória. Disse que o Sr. Silvio teve duas ou três paradas cardiorrespiratórias. Na entrada, disse que não sabia o histórico do paciente. Depois veio a saber que ele estava aguardando para fazer exame, com queixa de dor torácica. Disse que encaminhou para o SVO, porque não tinha certeza da causa da morte. Disse que o primeiro atendimento não foi dentro da sala de emergência. Disse que o pronto socorro não faz parte da sala de emergência. Disse que não presenciou o atendimento anterior. Até o momento em que o Sr. Silvio teve a parada, não sabia o que havia acontecido com ele anteriormente. Na ocasião, o procedimento era tentar reverter a parada cardíaca. Disse que, dependendo da classificação, há um prazo máximo de atendimento. Paciente amarelo, no pronto socorro, é aquele que tem prioridade. O paciente vermelho é aquele que está com risco súbito de óbito. Sobre as causas do óbito descritas, disse que são próprias de pacientes com insuficiência cardíaca. Disse que o paciente era obeso e, salvo engano, já tinha histórico de ser hipertenso. Respondendo às perguntas do advogado do autor, disse que quando o paciente passa pelo pronto-socorro, não existe acesso imediato ao seu prontuário anterior. Disse que isso é próprio de qualquer pronto-socorro em qualquer lugar. Disse que o histórico é perguntado para o paciente. Disse que quem determina se o paciente precisa ir para a emergência é o primeiro médico que o atende. Disse que não sabe qual foi a opinião do primeiro médico que o atendeu. A testemunha Maria Elisangela (ID 135543864) disse que não se lembra dos fatos. É a síntese da prova oral. 2.2. Preliminares Consigno que todas as preliminares invocadas pelas partes rés em suas respectivas contestações (inépcia, ilegitimidade, impossibilidade de denunciação da lide) já foram devidamente rejeitadas pelo Juízo. Mantenho, pois, as decisões anteriores que rejeitaram as preliminares invocadas. Observo, ainda, que novamente a SDPM faz um pedido condicionado de nova perícia. De fato, transcrevo os próprios termos do pedido feito nas alegações finais: (...) a decretação de improcedência do pedido inicial, com a desconsideração da prova pericial realizada, haja vista a inobservância ao art. 473 do CPC, diante de sua subjetividade, com a condenação dos Autores no pagamento das verbas de sucumbência. Entretanto, caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se admite apenas para argumentar, requer seja convertido o julgamento em diligência, com a realização de nova perícia médica, nos termos do art. 480 do CPC. É curioso pois o requerimento de nova perícia é subordinado à não aceitação da tese de improcedência. Ora, com toda a devida vênia, isto subverte a lógica da própria sentença judicial em que, primeiro, se analisa a preliminar e depois o mérito. Nota-se, portanto, que o pedido de nova perícia é atrelado, verdadeiramente condicionado, ao não acolhimento da tese de mérito defendida pela SDPM. Isso demonstra, à toda evidência, que a razão do pedido de nova perícia é o mero inconformismo com o seu resultado, o que não é razão para uma nova perícia. Com efeito, difícil que uma perícia agrade a todas as partes do processo. Assim, se cada um que discordar da conclusão puder pleitear nova perícia, chegar-se-ia à conclusão de que todo processo judicial teria que ter sempre mais de uma perícia, o que não é correto. Nota-se que a SDPM fez a devida impugnação da perícia, inclusive juntando parecer de assistente técnico. Assim, todos os seus argumentos serão passíveis de apreciação no mérito da presente sentença. Porém, a mera discordância não é motivo para nova perícia que, por sinal, não foi requerida por nenhum dos outros corréus. Rejeito, portanto, o pedido condicionado de nova perícia feito pela SDPM. 2.3 Do mérito Em primeiro lugar, aponto que o presente feito tem duas controvérsias principais: houve demora/negligência no atendimento ao Sr. Silvio? Foi essa demora/negligência a causa de sua morte? Analisemos o laudo pericial (ID 41931016, p. 14-22). A primeira observação, de relevância para a causa, é a seguinte, relativa à triagem: “Não foi descrita qualquer referência quanto ao enchimento capilar e da frequência respiratória do de cujus na avaliação inicial feita pela enfermagem. A avaliação de tais parâmetros poderia ter alterado a classificação do de cujus para ser avaliado pelo médico” (ID 41931016, p. 16) Mais adiante, prossegue a perita: “O tempo de atendimento do Autor, entre a chegada ao hospital e o atendimento médico foi de 28 minutos. Foi diagnosticado com dor torácica a esclarecer. Abaixo há as possíveis causas de dor torácica, de acordo com a Sociedade Brasileira de Cardiologia (2002).” (...) Segundo a mesma sociedade, como a síndrome coronariana aguda (infarto agudo do miocárdico e angina instável) representa quase 1/5 das causas de dor torácica nas salas de emergência, e por possuir uma significativa morbi-mortalidade, a abordagem inicial desses pacientes é sempre feita no sentido de confirmar ou afastar este diagnóstico. O exame de eletrocardiograma exerce papel fundamental na avaliação de pacientes com dor torácica. Durante o atendimento médico inicial, não foi solicitado o exame de eletrocardiograma, e conforme literatura médica, a solicitação de tal exame é imprescindível para a elucidação diagnóstica de quadro de dor torácica a esclarecer. Após parada cardiorrespiratória, o de cujus foi devidamente atendido e tratado, segundo preceitos da medicina. Conforme laudo do Instituto Médico Legal, foram achados, durante o exame necroscópico, edema e congestão pulmonar e cardiomegalia. Quando confrontados com as queixas do de cujus, no momento da triagem (dor dorsal em tórax do lado esquerdo e sudorese intensa), indicam que o de cujus sofria um infarto agudo do miocárdio. A avaliação de todos os parâmetros estabelecidos para triagem de pacientes e o eletrocardiograma poderia ter auxiliado no diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, e poderia ter sido iniciado tratamento médico. Trata-se de doença grave e que poderia ter levado o de cujus ao óbito, mesmo que tivesse sido instituído tratamento antes da parada cardiorrespiratória” (ID 41931016, p. 17-18). Ademais, a perita respondeu os seguintes quesitos do Juízo que ora destaco: “3- Após realização do exame de radiografia de tórax e prescrição de hipertensivo, houve demora na sua reavaliação? R: Sim, o de cujus foi atendido às 16h12min e às 17h15min, quando ocorreu a parada cardiorrespiratória ainda não havia sido reavaliado. (...) 5- O lapso temporal de entrada no hospital e para o atendimento do paciente é considerado normal? R: A necessidade de atendimento varia conforme a gravidade do caso. Para o caso em tela houve demora no atendimento entre a entrada do de cujus e a reavaliação realizada. 6 – O óbito do paciente foi decorrente da suposta demora em atendê-lo? R: A doença é grave e poderia ter levado o de cujus a óbito mesmo com atendimento adequado. Entretanto a correta triagem e a solicitação de cardiograma, e a imediata reavaliação deste pelo médico solicitante, poderia ter diagnosticado a doença e ter sido instituído tratamento adequado. 7- Da leitura do atestado e do prontuário médico é possível afirmar que o paciente era portador de cardiopatia? R: Conforme laudo do Instituto Médico Legal, foram achados durante o exame necroscópico, edema e congestão pulmonar e cardiomegalia. Quando confrontados com as queixas do de cujus no momento da triagem (dor dorsal em tórax do lado esquerdo e sudorese intensa), indicam que o de cujus sofria um infarto agudo do miocárdio.” (ID 41931016, p. 20). Acerca do laudo, cumpre analisar os argumentos dos autores e dos corréus. Basicamente, a parte autora focou a questão levantada na perícia acerca da ausência do eletrocardiograma, que poderia ter constatado o infarto do miocárdio e iniciado o tratamento adequado para tal situação. O Estado de São Paulo e a UNIFESP se ativeram ao ponto do laudo no sentido de que, mesmo se tivesse havido atendimento adequado, ao ver da perícia, poderia eventualmente ter ocorrido o óbito. A SPDM analisou de forma mais detida o laudo pericial, contestando-o, e dizendo que seriam meras suposições (ID 150326174, p. 9). Aduziu que o Sr. Silvio teria tido uma evolução atípica diante dos sintomas apresentados. Também realçou a rapidez no atendimento e que o eletrocardiograma não seria de “predição absoluta”. Pois bem, analiso agora os documentos médicos. O documento do ID 41931004, p. 18, mostra que houve a classificação de risco do Sr. Silvio como amarelo. Ao lado da descrição dos sintomas, dentre eles dor no tórax e sudorese intensa, está a anotação de um horário, qual seja, 15:58. Na página seguinte, bem no final da página, consta que o paciente, Sr. Silvio, sofreu um desmaio às 17 horas. A ficha da evolução clínica multiprofissional aponta que o Sr. Silvio foi levado para a sala de emergência às 17:15. E por fim, foi constatado o óbito às 18:05 (ID 41930849, p. 20). Consta conclusão do médico legista no sentido de que não houve demora no atendimento inicial (ID 41931005, p. 9). Contudo, a perita do Juízo não afirmou propriamente ter havido demora no atendimento inicial, mas sim na reavaliação do Sr. Silvio. Conforme a perita e o documento supra citado, Sr. Silvio foi atendido às 16h12min e às 17h, momento da parada cardiorrespiratória, ainda não havia sido atendido. Assim, na hipótese de estar realmente sofrendo um infarto, o que será examinado a seguir, o Sr. Silvio teria esperado cerca de cinquenta minutos até o instante em que sofreu a parada cardiorrespiratória. Contudo, ao contrário da perita, que verificou presença de indícios de infarto do miocárdio e necessidade de eletrocardiograma, a tese da SPDM é no sentido de que houve “evolução atípica” dos sintomas e que o eletrocardiograma não era de “predição absoluta”. Enfim, basicamente, a SPDM alega que a perita baseou-se em meras suposições e a sua escolha da expressão “evolução atípica” significa que os sintomas apresentados pelo Sr. Silvio dificilmente indicavam a possibilidade de um infarto. Todavia, os sintomas “dor no tórax” e “sudorese intensa” estão devidamente descritos na ficha de triagem (ID 41931004, p. 18), ou seja, eles não fazem parte do que a SPDM chamou de “meras suposições” da perita. Se é assim, a medicina básica e elementar deveria indicar que a dor no tórax e sudorese intensa dificilmente estão associados como sintomas de um infarto do miocárdio ou doença cardíaca. Para analisar se isso é verdade ou não, este magistrado limitou-se a uma mera pesquisa na Internet, colocando os termos “dor torácica e sudorese intensa”. É preciso lembrar que este magistrado não inventou estes sintomas. Eles estão presentes na ficha de triagem (ID 41931004, p. 18). Pois bem, o resultado da pesquisa segue em nota de rodapé[1]. Porém, adianta-se que os dois primeiros resultados da pesquisa, de sites dos hospitais Santa Lucia e Albert Einstein, apontam para a possibilidade de infarto de miocárdio diante de tais sintomas (dor no tórax e sudorese intensa), dentre outros. Poderia a SPDM dizer que existem outros fatores e que não se pode fazer diagnóstico somente com base na Internet. Isto certamente é verdade. Contudo, o objetivo aqui foi apenas ter uma noção preliminar do que tais sintomas poderiam caracterizar. E a relação com o infarto agudo do miocárdio (que não fez parte dos termos pesquisados) indica o acerto da conclusão da perita do Juízo. Existe, ainda, algo mais que confirma a pesquisa feita e a conclusão pericial. O relato de desespero da parte autora. É bem verdade que não se passaram horas e horas. Mas, o relato demonstra que o Sr. Silvio certamente sabia que havia algo de muito errado com ele e também o seu filho deve ter percebido. A demora de cinquenta minutos para a reavaliação, máxime quando existe a possibilidade de um infarto do miocárdio, certamente equivale a uma eternidade para quem está sofrendo com aquela situação. Assim, com toda a devida vênia, a suposição mais improvável dita nos autos é a da SDPM, no sentido de que houve uma “evolução atípica dos sintomas”. De outro lado, observo que o assistente técnico da SDPM afirmou em seu parecer que não teria havido tempo hábil para a reavaliação do paciente que apresentou parada cardiorrespiratória após 48 minutos e que não houve certeza sobre a causa da morte (ID 41931018, p. 19). Ora, com toda a devida vênia, se não houve certeza, isso se deu justamente pela ausência do exame (eletrocardiograma). E realmente, com base em tudo que foi escrito acima, seria de se perguntar que se, caso o assistente técnico ou os advogados dos corréus, tendo em mente os sintomas indicativos de um possível infarto, estando em um hospital com sintomas de forte dor no tórax no lado esquerdo e sudorese intensa, como o Sr. Silvio, se sentiriam absolutamente tranquilos e confiantes caso não fosse imediatamente feito um eletrocardiograma, a fim de verificar ou afastar a hipótese de infarto, tendo que esperar por mais de uma hora enquanto sofriam tais sintomas e, ademais, não eram classificados como pacientes de urgência máxima. O questionamento é meramente retórico, pois, com a devida vênia, todos sabem a resposta. O desespero do Sr. Silvio e de seu filho, a conclusão da perícia e as noções básicas quando feita a pesquisa na Internet sobre os sintomas descritos no documento do hospital ID 41931004, p. 18, apontam para uma alta probabilidade ou, no mínimo, possibilidade de um infarto. Se existe uma alta possibilidade de infarto, deveria ter sido sim feito o eletrocardiograma, como mencionado pela perita. E não se poderia esperar mais de cinquenta minutos para tanto. E o Sr. Silvio, infelizmente, não conseguiu esperar. Assim, respondo positivamente à primeira pergunta feita no início deste tópico. Sim, a prova dos autos corrobora a conclusão pericial de que deveria ter sido feito um eletrocardiograma e de que houve demora na reavaliação. Assim, houve demora e negligência (pela não realização do eletrocardiograma) no atendimento do Sr. Silvio. Quanto à segunda pergunta, a própria perita afirmou que a doença era grave e que o Sr. Silvio poderia realmente ter falecido, ainda que tivesse sido feito imediatamente o eletrocardiograma, constatado o infarto e iniciado o tratamento adequado. Assim, não pode haver uma responsabilização com base numa mera hipótese. Nota-se que, embora a SPDM tenha tentado igualar as conclusões periciais, todas como meras suposições, há uma diferença clara no laudo pericial. Em primeiro lugar, constatou-se demora na reavaliação e falta do exame adequado (eletrocardiograma). Como visto acima, não se trata de meras suposições, mas sim de verdadeiras conclusões baseadas nos documentos médicos e na literatura médica especializada. Quanto à hipótese de que tal exame e início do tratamento poderia ter salvado a vida do Sr. Silvio, a perita não conseguiu responder afirmativamente à essa questão. Porém, essa falta de certeza não prejudica totalmente o pleito dos autores, mais exatamente o referente aos danos morais. A possibilidade de que o Sr. Silvio faleceria em qualquer hipótese não elide a negligência anterior, máxime diante do desespero relatado pelos autores, inclusive do próprio Sr. Silvio. Se tivesse sido feito o exame adequado imediatamente e fosse o Sr. Silvio imediatamente levado para o tratamento adequado, é certo que ele poderia, ainda assim, ter falecido. Porém, não haveria a sensação de angústia e desespero pela qual passaram os autores, de que algo mais poderia e deveria ter sido feito. Angústia e incerteza que certamente carregarão para o resto da vida. Logo, merece procedência o pedido de danos morais. Contudo, não merece procedência o pedido de pensão até a idade de 65, eis que esta somente seria devida se houvesse certeza suficiente de que houve responsabilidade pelo falecimento do Sr. Silvio, o que não se comprovou totalmente nos autos (apenas a negligência e demora no atendimento). A responsabilidade aqui deve ser tida como solidária. O fato de o Estado de São Paulo ter delegado a administração do Hospital para a UNIFESP e SPDM não o isenta de responsabilidade. É dever do Estado responsabilizar-se por negligência no atendimento ocorrida em hospital estadual, juntamente com as conveniadas, no caso, a UNIFESP e a SPDM. Quanto ao valor da indenização por danos morais, foi pedido o valor de mil salários mínimos para cada um dos réus. Tal montante significaria mais de um milhão de reais para cada um dos autores. É certo que a vida do Sr. Silvio não tinha preço, tal como qualquer vida humana. Mesmo assim, não é possível compensar a dor do luto com quantias irreais, sob pena de se inviabilizar, no caso, os serviços de saúde. A jurisprudência oscila quanto aos valores de indenização e de fato não existe lei que regule o exato valor. Sabe-se, porém, que o desespero de se ver um ente querido sofrendo, não recebendo o devido atendimento e vindo, ao fim, a falecer, é realmente um dos piores danos morais passíveis de serem sofridos. Diante disso, considero razoável, tentando equilibrar esse sofrimento e a viabilidade econômica dos corréus, fixo o valor do dano moral em cem mil reais, para cada um dos autores, a ser pago solidariamente pelos corréus”. O ilustre magistrado perscrutou com intensidade o conteúdo dos autos, revolveu a prova produzida e aplicou a legislação adequada; as razões de apelação em nada abalam a segurança da sentença. O valor fixado a título de danos morais atendeu ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência desta Egrégia Corte (TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005147-78.2010.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, j. 06/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022). Este valor está longe de ser absurdo na situação dos autos, para indenizar a morte de cônjuge e pai em caso de omissão estatal na apuração de diagnóstico e tratamento de doença cardíaca. O termo inicial dos juros foi devidamente fixado como a “data do evento danoso”, nos termos da Súmula 54 do STJ. Por sua vez, razão assiste ao ESTADO DE SÃO PAULO e à ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA – SPDM quanto à insurgência acerca do termo inicial da correção monetária fixado no édito condenatório, que deve ser modificado para a “data do arbitramento”, consoante preceitua a Súmula 162 do STJ. Por derradeiro, colaciona-se julgado desta Corte Federal que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE PRESTAÇÃO À SAÚDE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Pleiteia o apelante condenação da ré ao pagamento de indenização ao autor, fundamentada em falhas na prestação de serviços médicos, os quais resultaram no óbito de sua esposa. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Ademais, a saúde é direito constitucionalmente garantido, ex vi do art. 196 da CF/88. 3. O aspecto característico da responsabilidade civil objetiva do Estado reside na desnecessidade da prova de dolo ou culpa do agente público ou do serviço médico, a qual fica restrita à hipótese de direito de regresso contra o responsável (responsabilidade civil subjetiva dos agentes). Assim, para que o ente público responda objetivamente, suficiente que se comprovem a conduta da Administração - o ato comissivo, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima. Trata-se da adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da teoria do risco administrativo. Por sua vez, a conduta omissiva requer, necessariamente, a comprovação do dolo ou da culpa, bem como do nexo de causalidade. Desse modo, a situação posta nos autos deve ser elucidada sob a égide da responsabilidade civil subjetiva, de modo que, para que fique caracterizada a responsabilidade omissiva dos réus e, consequentemente, o seu dever de indenizar, de rigor a presença dos elementos que a configuram. 4. De acordo com o que consta dos autos, os profissionais da saúde que prestaram os primeiros atendimentos à falecida negligenciaram de forma consubstancial, eis que postergaram o diagnóstico correto e o tratamento adequado, não se atentando aos mínimos cuidados que a situação exigia. 5. Quanto ao nexo causal e dano verificados, é preciso esclarecer que não se pode vincular, por meio de um juízo de certeza, o óbito à omissão verificada. Todavia, a ausência e falha do serviço têm nexo com o agravamento do quadro de saúde da falecida, vez que, na situação apresentada, a demora no correto diagnóstico implica redução na expectativa de melhora da paciente e chances de sobrevivência. 6. Diante da indicação de que as condutas falhas e negligentes acima descritas foram determinantes para a concretização do evento morte, de rigor a reforma da r. sentença, para conceder ao autor a indenização por danos morais. 7. Na hipótese, em razão do conjunto probatório, do óbito ocorrido e das demais circunstâncias dos autos, fixo o valor da indenização em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), arbitrado para esta data. 8. Para indenização por lesão de natureza moral (extrapatrimonial), o montante deve ser corrigido a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, incidindo juros de mora a contar a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, calculando-se consoante os termos do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 134/2010-CJF, com as modificações introduzidas pela Resolução 267/2013-CJF, capítulo referente às ações condenatórias em geral, com os ajustes provenientes das ADI's 4357 e 4425. 9. Sobre a indenização por dano moral, arbitrada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), aplicados juros desde a data do evento danoso, ocorrido em 24/10/09, e atualização monetária a partir do arbitramento. 10. Quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, os recentes julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral (Resp n.º 1.495.146/MG). 11. Impõe-se a condenação da União Federal em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, montante que está dentro dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo aos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença. 12.Apelo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002651-76.2010.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/08/2021, DJEN DATA: 16/08/2021) Pelo exposto, rejeito as questões preliminares e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do ESTADO DE SÃO PAULO e à apelação da ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA – SPDM, e nego provimento ao apelo da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP. Aos honorários fixados na sentença acresço mais 0,5% em desfavor dos apelantes, devendo ser observada a condição de beneficiária da justiça gratuita conferida à ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA – SPDM. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, 26 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDETE FONSECA DO NASCIMENTO, ANDERSON PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO, SANDRO PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269 Advogado do(a) AUTOR: FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269 Advogado do(a) AUTOR: FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269 REU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: JOSE MARCELO MARTINS PROENCA - SP105435, LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 Advogado do(a) REU: CARLOS CARAM CALIL - SP235972 S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003080-61.2012.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ALDETE FONSECA DO NASCIMENTO, ANDERSON PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO, e SANDRO PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO em face do Estado de São Paulo, SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, e Universidade Federal de São Paulo. De acordo com a inicial, em 03 de março de 2008, o Sr. Silvio Paccitto do Nascimento, marido da primeira autora e pai dos outros coautores, passou mal em seu emprego, com fortes dores abdominais, sendo levado imediatamente ao Hospital Luzia de Pinho Melo, acompanhado de seu filho Sandro. Sandro teria pedido urgência no atendimento a seu pai, todavia mandaram que ele pegasse uma senha e esperasse no corredor. Vendo seu pai se contorcendo de dor, Sandro mais uma vez implorou por atendimento médico. O próprio Sr. Silvio, contorcendo-se de dor, teria se arrastado a uma sala, onde um médico lhe reiterou o procedimento de pegar senha e aguardar. Assim, voltou ao corredor onde as dores aumentaram até que caiu desfalecido nos braços de seu filho. A triste cena teria sensibilizado alguns funcionários, que finalmente teriam levado o Sr. Silvio para atendimento. Porém, logo depois comunicaram o falecimento do Sr. Silvio. A ação foi ajuizada originariamente contra o Estado de São Paulo (eis que o hospital é da rede pública estadual) e contra a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, responsável pela sua gestão. Foi requerida indenização por danos morais no valor de mil salários mínimos para cada um dos autores. Também se requereu pensão por morte para a Sra. Aldete, até que ela completasse a idade de 65 anos. É a síntese da inicial. O Estado de São Paulo, citado, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, visto que a administração e gerência do Hospital seria da UNIFESP e da SPDM (ID 41930842, p. 62-63). Denunciou à lide a UNIFESP. No mérito, aduziu que não houve demora no atendimento nem negligência. Juntou diversos documentos, incluindo prontuário médico do falecido Sr. Silvio, e laudo de exame necroscópico do Instituto de Criminalística (ID 41930844). A SDPM, citada, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de documentos que comprovassem o emprego do Sr. Silvio e que comprovassem o alegado. No mérito, aduziu ausência de culpa e inexistência de nexo causal. Juntou documentos (ID 41930849). Réplica dos autores, em relação à contestação da SDPM, no ID 41931005, p. 33-35. Aduziu que não seria possível que somente a pensão civil só fosse concedida a cônjuges sobreviventes de trabalhadores informais. Réplica dos autores, em relação à contestação do Estado de São Paulo, no ID 41931006, p. 2-5. Discordou da denunciação à lide. Na Justiça Estadual, foi deferida a denunciação da lide e indeferida a preliminar de inépcia e de ilegitimidade passiva do Estado (ID 41931006, p. 7-8). A SDPM interpôs agravo retido contra a decisão que indeferiu a preliminar de inépcia. O Estado de São Paulo também interpôs agravo retido quanto ao indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Citada, a UNIFESP apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, a impossibilidade de denunciação à lide em casos envolvendo responsabilidade objetiva do Estado, pela impossibilidade de inserção de elementos novos. No mérito, aduziu a ausência de responsabilidade da UNIFESP (ID 41931006, p. 59-68). Réplica dos autores à contestação da UNIFESP no ID 41931007, p. 1-3. Declinada a competência para a Justiça Federal (ID 41931007, p. 16). Realizada audiência de instrução (ID 41931010, p. 40-45). Após várias desistências de peritos, por terem relação de trabalho com o Estado de São Paulo, foi, afinal, realizada perícia e apresentado o respectivo laudo (ID 41931016, p. 14-21). Procurador Federal, pela UNIFESP, mencionou que o laudo concluiu que, mesmo com o atendimento adequado, poderia ter ocorrido o óbito (ID 41931016, p. 26). Os autores se manifestaram sobre o laudo, aduzindo que, apesar de certa dose de corporativismo, houve conclusão de que o procedimento foi incorreto pela ausência de cardiograma (ID 41931018, p. 2-4). A SDPM manifestou-se sobre o laudo pericial, impugnando-o, eis que teria sido seguido o Protocolo Canadense e não o de Manchester, aduzindo que foi correta a classificação amarela, que significaria urgência, e atendimento o mais rápido possível. Requereu esclarecimentos complementares ou nova perícia. Juntou parecer de assistente técnico (ID 41931018, p. 5-19). O Estado de São Paulo manifestou-se no sentido de que a perícia concluiu não ser possível atestar que o óbito não ocorreria mesmo com o atendimento adequado (ID 41931018, p. 22). A decisão do ID 41931018, p. 24-31, confirmou a legalidade da denunciação à lide da UNIFESP. Deferido o pedido de justiça gratuita à SDPM (ID 41931019, p. 12). A perita apresentou resposta aos quesitos complementares solicitados (ID 41931019, p. 20-23). Manifestação da SDPM sobre a resposta da perita, impugnando suas conclusões e solicitando nova perícia (ID 41931019, p. 26-31). Houve a digitalização do processo e concordância das partes. No ID 53408408, foi indeferido o pedido de nova perícia e designada audiência para oitiva das testemunhas restantes. No sistema PJE, foram colocados os vídeos do depoimento pessoal e dos testemunhos anteriores (ID 84141048 e respectivos anexos). Em alegações finais, os autores sustentaram que a perícia comprovou que houve demora no atendimento e que houve falha, sendo que o Sr. Silvio poderia ter tido outra sorte se tivesse sido adequadamente atendido. Aduziu a responsabilidade objetiva e que está presente o nexo de causalidade. Invocou a teoria de perda de uma chance e requereu a procedência dos pedidos condenatórios (ID 1356211051). Em alegações finais, o Estado de São Paulo aduziu que o paciente já tinha histórico de doença pré-existente e que poderia ter falecido mesmo que o tempo de atendimento fosse abreviado. De qualquer forma, sustentou que o tempo de atendimento foi de 28 minutos, o que é adequado de acordo com o Protocolo de Manchester. Aduziu, portanto, a impossibilidade de estabelecer o nexo de causalidade (ID 141719971). Em alegações finais, a UNIFESP aduziu que a conduta médica foi exemplar, não tendo havido qualquer erro médico. Aduziu, ainda, que a obrigação é de meio e não de resultado, devendo os médicos envidarem os melhores esforços para a cura do paciente, o que nem sempre é possível (ID 149875840). Em alegações finais, a SDPM aduziu que as provas dos autos demonstram que não houve culpa nem nexo de causalidade. Aduziu que houve uma evolução atípica dos sintomas apresentados. Requereu a desconsideração do laudo pericial que estaria incorreto e, caso não fosse esse o entendimento, nova perícia (ID 150326174). É o relatório. 2. Fundamentação 2.1 Síntese da prova oral Inicialmente, faço uma síntese da prova oral. A Sra. Aldete, em depoimento pessoal (ID 84141528), disse que estava trabalhando no dia do falecimento do Sr. Silvio. Disse que era casada com ele. Disse que quando chegou ao hospital, ele já tinha falecido. Disse que ele trabalhava normal, não aparentando ter doenças. Disse que ele faleceu aos 44 anos. Disse que estava casada há 25 anos com ele. Disse que ele não tinha histórico de doença. Disse que seu filho lhe dissera que o atendimento demorou muito. Disse que só mandavam esperar. Disse que sua cunhada e seus dois filhos estavam no hospital quando seu marido faleceu. Respondendo às perguntas do Estado de São Paulo, disse que o Sr. Silvio não fumava. Disse que ele trabalhava como motorista. Disse que ele não bebia, mas tinha um pouco de barriga. O Sr. Anderson, em depoimento pessoal (ID 84141541), disse que seu pai estava passando mal na firma. Disse que seu pai estava passando mal e ninguém tinha prestado atendimento. Disse que seu irmão estava com ele. Disse que quem lhe contou o ocorrido foi sua tia. Disse que sua tia também lhe falou que não foi feito exame em seu pai. Disse que ele não bebia nem fumava. Disse que ele trabalhava como motorista. Disse que seu pai não tinha plano de saúde nem costumava ir ao médico. Disse que seu irmão, preso por ocasião da audiência, fora com o pai ao hospital, por trabalhar junto com ele. Maria Camila Lunardi, testemunha (ID 84142306), foi contraditada pelo advogado dos autores, em razão de eventual direito de regresso contra ela. O Juízo rejeitou a contradita, eis que ela participou dos fatos narrados na ação. A testemunha disse ser a médica da sala da emergência. Disse que, próximo da sua saída do plantão, deu entrada um paciente na sala de emergência, já com parada cardiorrespiratória. Disse que o Sr. Silvio teve duas ou três paradas cardiorrespiratórias. Na entrada, disse que não sabia o histórico do paciente. Depois veio a saber que ele estava aguardando para fazer exame, com queixa de dor torácica. Disse que encaminhou para o SVO, porque não tinha certeza da causa da morte. Disse que o primeiro atendimento não foi dentro da sala de emergência. Disse que o pronto socorro não faz parte da sala de emergência. Disse que não presenciou o atendimento anterior. Até o momento em que o Sr. Silvio teve a parada, não sabia o que havia acontecido com ele anteriormente. Na ocasião, o procedimento era tentar reverter a parada cardíaca. Disse que, dependendo da classificação, há um prazo máximo de atendimento. Paciente amarelo, no pronto socorro, é aquele que tem prioridade. O paciente vermelho é aquele que está com risco súbito de óbito. Sobre as causas do óbito descritas, disse que são próprias de pacientes com insuficiência cardíaca. Disse que o paciente era obeso e, salvo engano, já tinha histórico de ser hipertenso. Respondendo às perguntas do advogado do autor, disse que quando o paciente passa pelo pronto-socorro, não existe acesso imediato ao seu prontuário anterior. Disse que isso é próprio de qualquer pronto-socorro em qualquer lugar. Disse que o histórico é perguntado para o paciente. Disse que quem determina se o paciente precisa ir para a emergência é o primeiro médico que o atende. Disse que não sabe qual foi a opinião do primeiro médico que o atendeu. A testemunha Maria Elisangela (ID 135543864) disse que não se lembra dos fatos. É a síntese da prova oral. 2.2. Preliminares Consigno que todas as preliminares invocadas pelas partes rés em suas respectivas contestações (inépcia, ilegitimidade, impossibilidade de denunciação da lide) já foram devidamente rejeitadas pelo Juízo. Mantenho, pois, as decisões anteriores que rejeitaram as preliminares invocadas. Observo, ainda, que novamente a SDPM faz um pedido condicionado de nova perícia. De fato, transcrevo os próprios termos do pedido feito nas alegações finais: (...)a decretação de improcedência do pedido inicial, com a desconsideração da prova pericial realizada, haja vista a inobservância ao art. 473 do CPC, diante de sua subjetividade, com a condenação dos Autores no pagamento das verbas de sucumbência. Entretanto, caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se admite apenas para argumentar, requer seja convertido o julgamento em diligência, com a realização de nova perícia médica, nos termos do art. 480 do CPC. É curioso pois o requerimento de nova perícia é subordinado à não aceitação da tese de improcedência. Ora, com toda a devida vênia, isto subverte a lógica da própria sentença judicial em que, primeiro, se analisa a preliminar e depois o mérito. Nota-se, portanto, que o pedido de nova perícia é atrelado, verdadeiramente condicionado, ao não acolhimento da tese de mérito defendida pela SDPM. Isso demonstra, à toda evidência, que a razão do pedido de nova perícia é o mero inconformismo com o seu resultado, o que não é razão para uma nova perícia. Com efeito, difícil que uma perícia agrade a todas as partes do processo. Assim, se cada um que discordar da conclusão puder pleitear nova perícia, chegar-se-ia à conclusão de que todo processo judicial teria que ter sempre mais de uma perícia, o que não é correto. Nota-se que a SDPM fez a devida impugnação da perícia, inclusive juntando parecer de assistente técnico. Assim, todos os seus argumentos serão passíveis de apreciação no mérito da presente sentença. Porém, a mera discordância não é motivo para nova perícia que, por sinal, não foi requerida por nenhum dos outros corréus. Rejeito, portanto, o pedido condicionado de nova perícia feito pela SDPM. 2.3 Do mérito Em primeiro lugar, aponto que o presente feito tem duas controvérsias principais: houve demora/negligência no atendimento ao Sr. Silvio? Foi essa demora/negligência a causa de sua morte? Analisemos o laudo pericial (ID 41931016, p. 14-22). A primeira observação, de relevância para a causa, é a seguinte, relativa à triagem: “Não foi descrita qualquer referência quanto ao enchimento capilar e da frequência respiratória do de cujus na avaliação inicial feita pela enfermagem. A avaliação de tais parâmetros poderia ter alterado a classificação do de cujus para ser avaliado pelo médico” (ID 41931016, p. 16) Mais adiante, prossegue a perita: “O tempo de atendimento do Autor, entre a chegada ao hospital e o atendimento médico foi de 28 minutos. Foi diagnosticado com dor torácica a esclarecer. Abaixo há as possíveis causas de dor torácica, de acordo com a Sociedade Brasileira de Cardiologia (2002).” (...) Segundo a mesma sociedade, como a síndrome coronariana aguda (infarto agudo do miocárdico e angina instável) representa quase 1/5 das causas de dor torácica nas salas de emergência, e por possuir uma significativa morbi-mortalidade, a abordagem inicial desses pacientes é sempre feita no sentido de confirmar ou afastar este diagnóstico. O exame de eletrocardiograma exerce papel fundamental na avaliação de pacientes com dor torácica. Durante o atendimento médico inicial, não foi solicitado o exame de eletrocardiograma, e conforme literatura médica, a solicitação de tal exame é imprescindível para a elucidação diagnóstica de quadro de dor torácica a esclarecer. Após parada cardiorrespiratória, o de cujus foi devidamente atendido e tratado, segundo preceitos da medicina. Conforme laudo do Instituto Médico Legal, foram achados, durante o exame necroscópico, edema e congestão pulmonar e cardiomegalia. Quando confrontados com as queixas do de cujus, no momento da triagem (dor dorsal em tórax do lado esquerdo e sudorese intensa), indicam que o de cujus sofria um infarto agudo do miocárdio. A avaliação de todos os parâmetros estabelecidos para triagem de pacientes e a eletrocardiograma poderia ter auxiliado no diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, e poderia ter sido iniciado tratamento médico. Trata-se de doença grave e que poderia ter levado o de cujus ao óbito, mesmo que tivesse sido instituído tratamento antes da parada cardiorrespiratória ” (ID 41931016, p. 17-18). Ademais, a perita respondeu os seguintes quesitos do Juízo que ora destaco: “3- Após realização do exame de radiografia de tórax e prescrição de hipertensivo, houve demora na sua reavaliação? R: Sim, o de cujus foi atendido às 16h12min e às 17h15min, quando ocorreu a parada cardiorrespiratória ainda não havia sido reavaliado. (...) 5- O lapso temporal de entrada no hospital e para o atendimento do paciente é considerado normal? R: A necessidade de atendimento varia conforme a gravidade do caso. Para o caso em tela houve demora no atendimento entre a entrada do de cujus e a reavaliação realizada. 6 – O óbito do paciente foi decorrente da suposta demora em atendê-lo? R: A doença é grave e poderia ter levado o de cujus a óbito mesmo com atendimento adequado. Entretanto a correta triagem e a solicitação de cardiograma, e a imediata reavaliação deste pelo médico solicitante, poderia ter diagnosticado a doença e ter sido instituído tratamento adequado. 7- Da leitura do atestado e do prontuário médico é possível afirmar que o paciente era portador de cardiopatia? R: Conforme laudo do Instituto Médico Legal, foram achados durante o exame necroscópico, edema e congestão pulmonar e cardiomegalia. Quando confrontados com as queixas do de cujus no momento da triagem (dor dorsal em tórax do lado esquerdo e sudorese intensa), indicam que o de cujus sofria um infarto agudo do miocárdio.” (ID 41931016, p. 20). Acerca do laudo, cumpre analisar os argumentos dos autores e dos corréus. Basicamente, a parte autora focou a questão levantada na perícia acerca da ausência do eletrocardiograma, que poderia ter constatado o infarto do miocárdio e iniciado o tratamento adequado para tal situação. O Estado de São Paulo e a UNIFESP se ativeram ao ponto do laudo no sentido de que, mesmo se tivesse havido atendimento adequado, ao ver da perícia, poderia eventualmente ter ocorrido o óbito. A SPDM analisou de forma mais detida o laudo pericial, contestando-o, e dizendo que seriam meras suposições (ID 150326174, p. 9). Aduziu que o Sr. Silvio teria tido uma evolução atípica diante dos sintomas apresentados. Também realçou a rapidez no atendimento e que o eletrocardiograma não seria de “predição absoluta”. Pois bem, analiso agora os documentos médicos. O documento do ID 41931004, p. 18, mostra que houve a classificação de risco do Sr. Silvio como amarelo. Ao lado da descrição dos sintomas, dentre eles dor no tórax e sudorese intensa, está a anotação de um horário, qual seja, 15:58. Na página seguinte, bem no final da página, consta que o paciente, Sr. Silvio, sofreu um desmaio às 17 horas. A ficha da evolução clínica multiprofissional aponta que o Sr. Silvio foi levado para a sala de emergência às 17:15. E por fim, foi constatado o óbito às 18:05 (ID 41930849, p. 20). Consta conclusão do médico legista no sentido de que não houve demora no atendimento inicial (ID 41931005, p. 9). Contudo, a perita do Juízo não afirmou propriamente ter havido demora no atendimento inicial, mas sim na reavaliação do Sr. Silvio. Conforme a perita e o documento supra citado, Sr. Silvio foi atendido às 16h12min e às 17h, momento da parada cardiorrespiratória, ainda não havia sido atendido. Assim, na hipótese de estar realmente sofrendo um infarto, o que será examinado a seguir, o Sr. Silvio teria esperado cerca de cinquenta minutos até o instante em que sofreu a parada cardiorrespiratória. Contudo, ao contrário da perita, que verificou presença de indícios de infarto do miocárdio e necessidade de eletrocardiograma, a tese da SPDM é no sentido de que houve “evolução atípica” dos sintomas e que o eletrocardiograma não era de “predição absoluta”. Enfim, basicamente, a SPDM alega que a perita baseou-se em meras suposições e a sua escolha da expressão “evolução atípica” significa que os sintomas apresentados pelo Sr. Silvio dificilmente indicavam a possibilidade de um infarto. Todavia, os sintomas “dor no tórax” e “sudorese intensa” estão devidamente descritos na ficha de triagem (ID 41931004, p. 18), ou seja, eles não fazem parte do que a SPDM chamou de “meras suposições” da perita. Se é assim, a medicina básica e elementar deveria indicar que a dor no tórax e sudorese intensa dificilmente estão associados como sintomas de um infarto do miocárdio ou doença cardíaca. Para analisar se isso é verdade ou não, este magistrado limitou-se a uma mera pesquisa na Internet, colocando os termos “dor torácica e sudorese intensa”. É preciso lembrar que este magistrado não inventou estes sintomas. Eles estão presentes na ficha de triagem (ID 41931004, p. 18). Pois bem, o resultado da pesquisa segue em nota de rodapé[1]. Porém, adianta-se que os dois primeiros resultados da pesquisa, de sites dos hospitais Santa Lucia e Albert Einstein, apontam para a possibilidade de infarto de miocárdio diante de tais sintomas (dor no tórax e sudorese intensa), dentre outros. Poderia a SPDM dizer que existem outros fatores e que não se pode fazer diagnóstico somente com base na Internet. Isto certamente é verdade. Contudo, o objetivo aqui foi apenas ter uma noção preliminar do que tais sintomas poderiam caracterizar. E a relação com o infarto agudo do miocárdio (que não fez parte dos termos pesquisados) indica o acerto da conclusão da perita do Juízo. Existe, ainda, algo mais que confirma a pesquisa feita e a conclusão pericial. O relato de desespero da parte autora. É bem verdade que não se passaram horas e horas. Mas, o relato demonstra que o Sr. Silvio certamente sabia que havia algo de muito errado com ele e também o seu filho deve ter percebido. A demora de cinquenta minutos para a reavaliação, máxime quando existe a possibilidade de um infarto do miocárdio, certamente equivale a uma eternidade para quem está sofrendo com aquela situação. Assim, com toda a devida vênia, a suposição mais improvável dita nos autos é a da SDPM, no sentido de que houve uma “evolução atípica dos sintomas”. De outro lado, observo que o assistente técnico da SDPM afirmou em seu parecer que não teria havido tempo hábil para a reavaliação do paciente que apresentou parada cardiorrespiratória após 48 minutos e que não houve certeza sobre a causa da morte (ID 41931018, p. 19). Ora, com toda a devida vênia, se não houve certeza, isso se deu justamente pela ausência do exame (eletrocardiograma). E realmente, com base em tudo que foi escrito acima, seria de se perguntar que se, caso o assistente técnico ou os advogados dos corréus, tendo em mente os sintomas indicativos de um possível infarto, estando em um hospital com sintomas de forte dor no tórax no lado esquerdo e sudorese intensa, como o Sr. Silvio, se sentiriam absolutamente tranquilos e confiantes caso não fosse imediatamente feito um eletrocardiograma, a fim de verificar ou afastar a hipótese de infarto, tendo que esperar por mais de uma hora enquanto sofriam tais sintomas e, ademais, não eram classificados como pacientes de urgência máxima. O questionamento é meramente retórico, pois, com a devida vênia, todos sabem a resposta. O desespero do Sr. Silvio e de seu filho, a conclusão da perícia e as noções básicas quando feita a pesquisa na Internet sobre os sintomas descritos no documento do hospital ID 41931004, p. 18, apontam para uma alta probabilidade ou, no mínimo, possibilidade de um infarto. Se existe uma alta possibilidade de infarto, deveria ter sido sim feito o eletrocardiograma, como mencionado pela perita. E não se poderia esperar mais de cinquenta minutos para tanto. E o Sr. Silvio, infelizmente, não conseguiu esperar. Assim, respondo positivamente à primeira pergunta feita no início deste tópico. Sim, a prova dos autos corrobora a conclusão pericial de que deveria ter sido feito um eletrocardiograma e de que houve demora na reavaliação. Assim, houve demora e negligência (pela não realização do eletrocardiograma) no atendimento do Sr. Silvio. Quanto à segunda pergunta, a própria perita afirmou que a doença era grave e que o Sr. Silvio poderia realmente ter falecido, ainda que tivesse sido feito imediatamente o eletrocardiograma, constatado o infarto e iniciado o tratamento adequado. Assim, não pode haver uma responsabilização com base numa mera hipótese. Nota-se que, embora a SPDM tenha tentado igualar as conclusões periciais, todas como meras suposições, há uma diferença clara no laudo pericial. Em primeiro lugar, constatou-se demora na reavaliação e falta do exame adequado (eletrocardiograma). Como visto acima, não se trata de meras suposições, mas sim de verdadeiras conclusões baseadas nos documentos médicos e na literatura médica especializada. Quanto à hipótese de que tal exame e início do tratamento poderia ter salvado a vida do Sr. Silvio, a perita não conseguiu responder afirmativamente à essa questão. Porém, essa falta de certeza não prejudica totalmente o pleito dos autores, mais exatamente o referente aos danos morais. A possibilidade de que o Sr. Silvio faleceria em qualquer hipótese não elide a negligência anterior, máxime diante do desespero relatado pelos autores, inclusive do próprio Sr. Silvio. Se tivesse sido feito o exame adequado imediatamente e fosse o Sr. Silvio imediatamente levado para o tratamento adequado, é certo que ele poderia, ainda assim, ter falecido. Porém, não haveria a sensação de angústia e desespero pela qual passaram os autores, de que algo mais poderia e deveria ter sido feito. Angústia e incerteza que certamente carregarão para o resto da vida. Logo, merece procedência o pedido de danos morais. Contudo, não merece procedência o pedido de pensão até a idade de 65, eis que esta somente seria devida se houvesse certeza suficiente de que houve responsabilidade pelo falecimento do Sr. Silvio, o que não se comprovou totalmente nos autos (apenas a negligência e demora no atendimento). A responsabilidade aqui deve ser tida como solidária. O fato de o Estado de São Paulo ter delegado a administração do Hospital para a UNIFESP e SPDM não o isenta de responsabilidade. É dever do Estado responsabilizar-se por negligência no atendimento ocorrida em hospital estadual, juntamente com as conveniadas, no caso, a UNIFESP e a SPDM. Quanto ao valor da indenização por danos morais, foi pedido o valor de mil salários mínimos para cada um dos réus. Tal montante significaria mais de um milhão de reais para cada um dos autores. É certo que a vida do Sr. Silvio não tinha preço, tal como qualquer vida humana. Mesmo assim, não é possível compensar a dor do luto com quantias irreais, sob pena de se inviabilizar, no caso, os serviços de saúde. A jurisprudência oscila quanto aos valores de indenização e de fato não existe lei que regule o exato valor. Sabe-se, porém, que o desespero de se ver um ente querido sofrendo, não recebendo o devido atendimento e vindo, ao fim, a falecer, é realmente um dos piores danos morais passíveis de serem sofridos. Diante disso, considero razoável, tentando equilibrar esse sofrimento e a viabilidade econômica dos corréus, fixo o valor do dano moral em cem mil reais, para cada um dos autores, a ser pago solidariamente pelos corréus. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar do Estado de São Paulo, a SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, e Universidade Federal de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em cem mil reais, para cada um dos autores. São devidos juros desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Os corréus ficam solidariamente responsáveis pelo cumprimento da condenação. Diante da sucumbência preponderante, condeno os corréus, também solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação. Custas na forma da lei. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se vista às partes para eventual execução. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Mogi das Cruzes, 16 de fevereiro de 2022. Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal [1] https://www.google.com/search?q=dor+tor%C3%A1cica+e+sudorese+intensa&rlz=1C1GCEB_enBR889BR893&oq=dor+tor%C3%A1cica+e+sudorese+intensa&aqs=chrome..69i57j33i160.10571j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8, acesso em 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDETE FONSECA DO NASCIMENTO, ANDERSON PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO, SANDRO PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269 Advogado do(a) AUTOR: FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269 Advogado do(a) AUTOR: FABIO SIMAS GONCALVES - SP225269 REU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: JOSE MARCELO MARTINS PROENCA - SP105435, LIDIA VALERIO MARZAGAO - SP107421 Advogado do(a) REU: CARLOS CARAM CALIL - SP235972 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003080-61.2012.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de indenização de reparação por danos morais, ajuizada por ALDETE FONSECA DO NASCIMENTO, ANDERSON PACCITO FONSECA DO NASCIMENTO e SANDRO PACCITTO FONSECA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA – HOSPITAL DAS CLÍNICAS LUZIA DE PINHO MELO – SPDM e UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Alegam, em síntese, que Silvio Paccitto do Nascimento, marido da autora e pai dos autores, em 03 de março de 2008, deu entrada no Hospital Luzia de Pinho Melo, acompanhado pelo autor Sandro Paccitto Fonseca do Nascimento, sentindo fortes dores abdominais, tendo sido orientado a pegar senha e aguardar o atendimento no corredor. Aduzem que, em razão da demora no atendimento, o autor Sandro Paccitto Fonseca do Nascimento “reiterou providências por parte de algum profissional da área médica, inclusive clamando em voz alta pelos corredores, diante de outros pacientes, pois não mais suportava ver seu pai se retorcendo de dores naquele hospital e, ainda assim, ser praticamente desprezado por todos os funcionários que ali passavam”. Asseveram que referido autor foi até a sala de um médico implorar pelo atendimento, tendo sido ignorado, e que o paciente, não suportando mais o sofrimento causado pelas dores, que já se estendiam pelo peito, arrastou-se até uma sala onde se encontrava outro médico, suplicando por atendimento, quando novamente foi orientado a pegar senha e aguardar no corredor. Sustentam que, nesse contexto, o paciente, ao retornar para o corredor, relatou ao filho que a musculatura do braço estava repuxando e, em seguida, começou a tombar no chão, deu apenas alguns suspiros e desfaleceu nos braços de Sandro “antes de qualquer socorro”. Assim, invocando a responsabilidade objetiva do Estado, requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização de 3000 (três mil) salários-mínimos, sendo 1000 (um mil) salários mínimos para cada autor, devidamente atualizados, bem como ao pagamento de pensão à autora Aldete Fonseca do Nascimento no montante de 1 (um) salário mínimo por mês, até que ela complete a idade de 65 (sessenta e cinco) anos. Requereram, ainda, a concessão de Justiça Gratuita. A ação foi inicialmente distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes. Indeferida a concessão de Justiça Gratuita, tendo sido a decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de agravo de instrumento interposto pelos autores (ID 41930842 – Pág. 35/39). Devidamente citado, o Estado de São Paulo apresentou contestação ID 41930842 - Pág. 61/73. Em preliminar alegou ilegitimidade de parte, visto que a administração e gerência do nosocômio Luzia de Pinho Melo cabia à UNIFESP e a SPDM e denunciou a lide a UNIFESP, nos termos do art. 70, inciso II, do CPC. No mérito, aduziu ausência de responsabilidade do Estado ou redução do valor da indenização. Por fim, requereu a oitiva das testemunhas Maria Camila Lunardi (médica), Simone Almeida Carvalho (enfermeira) e Maria Elisangela Santos (enfermeira). Devidamente citada, a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM apresentou contestação ID 41930849 - Pág. 5/26. Em preliminar aduziu inépcia da inicial ante a ausência de documentos indispensáveis para propositura da ação. No mérito, alega ausência de culpa e a inexistência de nexo causal. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Réplica à contestação da corré SPDM, ID 41931005 - Pág. 33/35. Réplica à contestação do corréu Estado de São Paulo, ID 41931006 - Pág. 2/5. Proferida decisão ID 41931006 - Pág. 7/8, afastou a preliminar de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, bem como deferiu a denunciação a lide da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP. Apresentação de Agravo Retido pela corré SPDM, ID 41931006 - Pág. 15/21 e pelo corréu Estado de São Paulo no ID 41931006 - Pág. 22/24. Devidamente citada, a UNIFESP apresentou contestação ID 41931006 - Pág. 59/68, em preliminar alegou incompetência absoluta da justiça estadual para processar o presente feito e impossibilidade da denunciação a lide. No mérito, aduz ausência de responsabilidade em razão do dano não ter sido provocado por nenhum dos seus agentes, por isso, como não houve nenhuma omissão por parte de seus agentes, inexiste dever de indenizar. Requereu a improcedência da demanda. Réplica à contestação da corré UNIFESP, ID 41931007 - Pág. 1/3. Decisão de declino de competência para Justiça Federal, ID 41931007 - Pág. 16. Deferida a produção de prova testemunhal, especialmente de Sandro Paccitto Fonseca do Nascimento, e das testemunhas Maria Camila Lunardi (médica), Simone Almeida Carvalho (enfermeira) e Maria Elisangela S. Santos (enfermeira), e indeferida a perícia médica indireta, ID 41931007 - Pág. 35. Juntada de comprovante de interposição de Agravo de Instrumento nº 0003791-64.2014.4.03.0000 pela corré SPDM, ID 41931010 - Pág. 8. Juntada do termo de audiência ID 41931010 - Pág. 40/44, foram colhidos os depoimentos pessoais de Aldete Fonseca do Nascimento e Anderson Fonseca do Nascimento, bem como a oitiva da testemunha Maria Camila Lunardi (médica). Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao Conselho Regional de Enfermagem para informar o atual endereço das testemunhas não encontradas para serem ouvidas na ocasião em que colhido o depoimento pessoal do autor Sandro Paccitto Fonseca do Nascimento. Por fim, estou deferido a realização de prova pericial médica indireta. Juntada de cópia da decisão proferida no AI nº 0003791-64.2014.403.0000 que converteu em agravo retido, ID 41931012 - Pág. 15/19. Petição do Perito Judicial nomeado Anatole France Mourão ID 43931012 – Pág. 32, declarando impedimento para atuar no feito em razão de ser servidor público estadual. Petição do novo Perito Judicial nomeado César Aparecido Furim ID 41931016 - Pág. 1, declarando impedimento para atuar no processo em razão de ser amigo dos médicos que atuaram no atendimento do falecido. Nomeada a Perita Judicial Vladia Gonçalves que realizou a perícia indireta e apresentou o laudo no ID 41931016 - Pág. 14/22. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial no ID 41931018 - Pág. 2/4 e do corréu Estado de São Paulo ID 41931018 - Pág. 22. A corré SPDM apresentou impugnação ao laudo no ID 41931018 - Pág. 5/14, requereu esclarecimento sobre as contradições indicadas. Proferida decisão ID 41931018 - Pág. 24/31, que deferiu a denunciação a lide da UNIFESP, expedição de ofício ao Conselho Regional de Enfermagem para informar os endereços das testemunhas Simone Almeida Carvalho (enfermeira) e Maria Elisangela S. Santos (enfermeira) e intimação da parte autora para esclarecer sobre a situação prisional de Sandro Paccitto Fonseca do Nascimento. Petição da parte autora ID 41931019 - Pág. 1, informou que o autor Sandro Paccitto Fonseca não se encontra preso e indicou seu endereço residencial. Embargos de declaração opostos pela corré SPDM ID 41931019 - Pág. 2/6, alegou omissão quanto ao seu pedido de esclarecimentos do laudo pericial e da concessão de justiça gratuita. Acolhido os embargos de declaração para deferir a concessão da justiça gratuita a corré SPDM e determinar a intimação da Perita Judicial para responder os pontos controvertidos, ID 41931019 – Pág. 12. Juntada do ofício do Conselho Regional de Enfermagem com a indicação dos endereços solicitados, ID 41931019 – Pág. 17. Laudo pericial médico complementar, ID 41931019 - Pág. 20/23. Manifestação sobre o laudo complementar da corré SPDM ID 41931019 – Pág. 26/31. Intimação do corréu Estado de São Paulo para manifestação sobre o laudo complementar ID 41931019 – Pág. 35/36, restou silente. Intimação das partes sobre a digitalização dos autos, ID 43594504. Apresentação de contestação pela corré UNIFESP no ID 54786469. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. a) Impugnação sobre o laudo pericial da corré SPDM. A SPDM alega que o laudo pericial não elucidou os pontos controvertidos sobre o atendimento médico realizado no falecido Silvio Paccitto do Nascimento no Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo. No ponto, sem razão a SPDM. O laudo pericial indireto acostado no ID 41931016 - Pág. 14/22, traz a exposição do objeto da perícia, pontua os eventos ocorridos no atendimento médico com a indicação dos horários, indicação da bibliografia consultada e por fim, respostas sobre os quesitos apresentados. Como vemos, diferente do alegado a Perita Judicial cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC, estando devidamente esclarecidas as questões apresentadas pelas partes. Com base na análise de toda a documentação apresentada, inclusive do laudo do Instituto Médico Legal, apresentou sua conclusão sobre o ocorrido. A mera discordância da parte com o resultado do laudo pericial médico, não é motivo hábil a determinar a realização de nova perícia judicial. Assim, indefiro o pedido de nova perícia formulado pela corré SPDM. b) Designação de audiência de instrução e julgamento. Diante do atual cenário de Pandemia instalado e das diversas restrições impostas para preservação da saúde, e considerando os termos do art. 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03/07/2020, as audiências devem ocorrer, preferencialmente, de modo virtual. No entanto, a experiência tem demonstrado dificuldades para realização da audiência por meio virtual, o que pode dificultar a produção de prova, em razão da dificuldade de acesso das testemunhas. Desse modo, para que a produção de prova transcorra sem maiores problemas, bem como considerando que o distanciamento entre as partes tem sido garantido integralmente nas audiências presenciais realizadas na sede deste Juízo, será designada audiência de modo semi-presencial (Art. 1º da Resolução 341/2020 do CNJ), para o dia 21 de outubro de 2021, às 15:00 horas, sendo facultado aos advogados e procuradores o acompanhamento do ato de modo virtual, através do Cisco, cujas orientações serão oportunamente anexadas aos autos. Intimem-se as testemunhas indicadas no ID 41931019 - Pág. 17, sobre a designação realizada, sendo que em relação a testemunha Simone Almeida Carvalho seu depoimento será realizado por videoconferência em razão de residir em Jundiaí/SP. Expeça-se o necessário. Ficam as partes advertidas de informarem este juízo, antecipadamente, acerca do aparecimento de sintomas de COVID-19 em qualquer das pessoas que participarão do ato, nos 15 dias anteriores à data designada, para escolha de nova data. c) Demais providenciais. Intime-se a UNIFESP para manifestação sobre o laudo pericial complementar ID 41931019 - Pág. 20/23, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a Secretaria a exclusão da contestação da corré UNIFESP no ID 54786469, em razão da sua apresentação em duplicidade. Também proceda a anexação dos vídeos da audiência realizada no ID 41931019 - Pág. 20/23 perante o sistema Pje, com urgência. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal

23/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(140)