Procedimento Comum Cível 5004779-97.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004779-97.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2023, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA CALDAS Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO - SP298861-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Considerando-se o extrato de pagamento ID 290414715, em que consta como data de pagamento 30/05/2023, arquivem-se. Int. GUARULHOS, 14 de junho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004779-97.2019.4.03.6119

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2023, 15:27

Mero expediente

15/06/2023, 13:39

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 13:42

Mero expediente

30/05/2023, 17:29

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2023, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2023, 16:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2023, 13:31

Por decisão judicial

30/05/2023, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA CALDAS Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO - SP298861-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: ID 278420800: Aguarde-se a liquidação da requisição de pagamento expedida, que deverá seguir a ordem cronológica de protocolo. Tornem ao arquivo sobrestado. Int. GUARULHOS, 10 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004779-97.2019.4.03.6119

11/04/2023, 00:00

Mero expediente

10/04/2023, 14:56

Documentos

Intimação

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA CALDAS Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO - SP298861-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Certificada nos autos a juntada das requisições de pagamento transmitidas (ID. 53702180 e seguintes), o exequente apontou que o “benefício do autor foi cessado sem que o mesmo fosse submetido a reabilitação profissional, conforme determinou sentença prolatada por Vossa Excelência”, ressaltando que “é esquizofrênico e depende do benefício (verba alimentar) para sua sobrevivência” (ID. 91549675). Instado (ID. 141758405), o INSS defendeu que a “cessação do auxílio não pode ficar vinculada a determinadas hipóteses previamente fixadas pelo Juízo, uma vez que se trata de um procedimento multifatorial e dependente do desenrolar dos fatos na via administrativa (artigo 137, do Decreto 3048/99)” e que “existem outros importantes fatores para a correta aferição do grau de elegibilidade deste procedimento”, asseverando que “pela inexistência de perícia multidisciplinar nos autos (tão somente médica), a decisão em análise careceu de elementos concretos de aferição da elegibilidade ao processo de reabilitação, o que somente pode ser realizado pela Autarquia” (ID. 150100337 e seguinte). O exequente, então, reforçou que é “inaceitável, tendo em vista constatar em uma perícia médica plena capacidade ao autor portador de ESQUIZOFRENIA, ora como se a doença tivesse após sentença de Nobre Magistrado ter sido curada”, já que “possui requisito para a concessão de aposentadoria por incapacidade ou Invalidez (no presente caso por conta da data do fato gerador), que dirá a própria prorrogação do Auxílio doença. Porém ao contrário, cessado foi o benefício indevidamente e em descumprimento a Sentença Judicial” (ID. 165382706 e seguinte). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Pretende o exequente, em sede de execução de sentença, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido em sentença (ID. 38751208). Observa-se da consulta extraída do SABI - Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade Laudo Médico Pericial que foi o “beneficio selecionado por campanha revisional” para exame realizado em 11/08/202, no qual restou constatado que o exequente “não comprova incapacidade laboral nesta avaliação. Apresenta exame fisico incongruente com a doença alegada e sua evolução e exames complentares apresentados, correlacionados com exame fisico, no momento, não sugerem incapacidade laboral”. A aferição em relação aos pressupostos de elegibilidade ao processo de reabilitação profissional insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, de acordo com as disposições legais em vigor. A propósito, acaba de ser afirmado pela TNU (Tema 177) que cabe à Equipe Multidisciplinar do Serviço de Reabilitação Profissional da Previdência Social definir a viabilidade ou não da inclusão do segurado no Programa de Reabilitação Profissional, tendo sido ressaltado que, para tanto, “A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”. Convém destacar, também, que o INSS tem o dever de revisão permanente dos benefícios, conforme dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.212/91 e artigo 101 da Lei nº 8.213/91, de modo que a cessação do benefício por recuperação da capacidade laborativa poderia ocorrer em virtude da própria autotutela administrativa. Em que pese se tratar de auxílio-doença, tampouco incide no caso dos autos o disposto no artigo 101, § 1º, incisos I e II da Lei nº 8.213/91, porquanto o impetrante não possui mais de 58 anos (nascido em 28/05/1969), nem recebia o benefício há mais de quinze anos no momento da cessação. Ademais, não restou demonstrada a permanência da incapacidade, pontuando-se a impossibilidade de produção de prova pericial na atual fase do processo, sob pena de eternizar a ação. Nesse prisma, não identificado descumprimento de ordem judicial, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004779-97.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos INDEFIRO O PEDIDO. Em nada mais sendo requerido, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos para prolação de sentença de extinção. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 8 de dezembro de 2021.

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA CALDAS Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO - SP298861-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004779-97.2019.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 9 de abril de 2021.

14/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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