Execução de Título Extrajudicial 0001636-51.2016.4.03.6133 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001636-51.2016.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: NEI CALDERON - SP114904-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE MELLO JUNIOR S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001636-51.2016.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Execução Extrajudicial, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face LUÍS CARLOS DE MELLO JUNIOR, representado pela Defensoria Pública da União, na condição de curadoria especial, na qual pretende a satisfação de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, atribuindo à causa o valor de R$ 44.809,58 (quarenta e quatro mil oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos). A exequente requereu a desistência do feito (ID 246649900). A Defensoria Pública da União concordou com a desistência, mas requereu a condenação da CEF em honorários sucumbenciais (ID 247985033). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO A desistência da execução, prevista no artigo 775 do Código de Processo Civil, expressamente manifestada, por intermédio de advogado dotado de poder específico para tanto (artigo 105, do Código de Processo Civil), implica na extinção do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela exequente e julgo o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO a CEF ao pagamento de custas, na forma da lei, e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, em favor da DPU, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em havendo constrições em nome do executado, liberem-se imediatamente. Sobrevindo o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o quê de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, arquivem-se com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: NEI CALDERON - SP114904-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE MELLO JUNIOR D E C I S Ã O Considerando que o bloqueio de fls. 73/76 data de 2018, executada: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora; Se houver advogado constituído nos autos, serão intimados mediante a publicação na imprensa oficial. Caso contrário, intimem-se por carta. Em caso de diligência negativa, vista ao exequente para manifestação, expedindo-se o necessário para viabilizar a ciência da indisponibilidade. Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa e tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial do PAB da Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo para impugnação e/ou embargos, certifique-se e 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001636-51.2016.4.03.6133 defiro o requerido na manifestação ID 56306893. Desse modo, considerando que na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre dinheiro, na forma do art. 835, I, do CPC, DEFIRO o pleito da exequente e determino a penhora “online” mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome da parte executada, até o montante do débito indicado no demonstrativo da dívida apresentado pela exequente. Cabe ressaltar, contudo, que atualmente a penhora online será realizada pelo SISBAJUD, criado a partir de Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte intime-se o exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor, expedindo-se o necessário para o PAB. De outro lado, resultando negativa a penhora online, prossiga-se nos termos do requerimento ID 54642588 com a remessa dos autos ao arquivo sobrestados pelo prazo da pescrição. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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