Procedimento Comum Cível 5001347-41.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001347-41.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 10:03

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

29/07/2025, 10:03

Baixa Definitiva

14/12/2022, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2022, 13:35

Trânsito em julgado

14/12/2022, 13:35

Publicação

18/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODILA SANGALLI TEODORO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ODILA SANGALLI TEODORO requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001347-41.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

17/10/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2022, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2022, 13:07

Conclusão (para julgamento)

30/09/2022, 12:53

Publicação

01/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ODILA SANGALLI TEODORO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001347-41.2018.4.03.6140

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 16:03

Documentos

Sentença

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ODILA SANGALLI TEODORO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001347-41.2018.4.03.6140

24/03/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ODILA SANGALLI TEODORO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 22359048: O INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 105.799,90, alegando excesso de execução, uma vez que, para os cálculos de liquidação, deve ser aplicada a TR até 02/2015 e, após, o IPCA-E. Apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 63.870,71. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (ID 25829776). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ID 28194121 e 28194124). Manifestação das partes no ID 28616927 e 30047091. Pela petição de ID 48094064, a parte autora requereu o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001347-41.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto na Lei 10.741/03. Anote-se. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição da República. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, também previa a utilização dos índices da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição da República, o STF também declarou inconstitucional, por arrastamento, o artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Ocorre que o próprio Supremo, por seus órgãos fracionários, tem acolhido reclamações formuladas pela Procuradoria Federal no sentido de que o dispositivo legal em comento permanece eficaz em relação às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na fase de conhecimento, ou seja, em momento anterior ao da requisição de pagamento, uma vez que não houve pedido e nem deliberação daquela Corte sob este aspecto. O Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual foi suscitado incidente de Repercussão Geral, sob o argumento de que o STF se manifestou apenas quanto às regras para a atualização dos valores de precatórios, faltando ainda um pronunciamento expresso quanto às regras de correção monetária na fase anterior, relativa às condenações, foi recentemente julgado, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Dessa forma, em razão do que restou decidido pelo Pretório Excelso, no que concerne à atualização dos débitos fazendários, as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, não devem prevalecer por padecer de vício de inconstitucionalidade. A r. sentença transitada em julgado especificou os seguintes parâmetros (ID 9660592 – Pág. 13): “O montante em atraso deverá ser pago em uma única parcela, com juros de mora a partir da citação e correção monetária, nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal.”. A parte exequente, em seus cálculos, observou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, Res. nº 267/2013, do CJF para correção monetária e juros, todavia apurou valor superior, porquanto, contabilizou prestações após à cessação da aposentadoria da parte autora. Por sua vez, o INSS não observou o referido Manual para apuração de correção monetária e juros de mora. Segundo apurado pela Contadoria Judicial, “procedemos a cálculo e apuramos o montante de R$ 70.087,26, para 10/2018, com subtotais de R$ 63.715,70 de principal e juros, e de R$ 6.371,56 de honorários advocatícios. Observamos para a correção monetária e juros de mora o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, Res. nº 267/2013, do CJF.”. Nesse panorama, deve ser acolhido o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 70.087,26, sendo R$ 63.715,70 a título de principal, e R$ 6.371,56 a título de honorários advocatícios, atualizados para outubro/2018. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: exequente R$ 105.799,90; executado R$ 63.870,71. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Considerando o Comunicado nº 02/2018-UFEP, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual de 30% sobre o valor principal, ressaltando que a requisição destes honorários deve seguir a mesma modalidade do requisitório principal referente. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, d.s.

13/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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