Procedimento Comum Cível 0047556-85.1995.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0047556-85.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2024, 11:28

Por decisão judicial

02/05/2024, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DARCIO SANTOS ACUNA, MAURICIO ROSA, EDISON DE ROSA, MAURICIO HIDENORI KATO, JOSE ROBERTO CORTOPASSI DE OLIVEIRA, VAGNER APARECIDO ESPINOSA, DINARA DE BARROS FERRARA ANDRE, ALVARO CARRARA, ARNALDO FLORENTINO JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788, MAILSON ROBERTO DOS SANTOS - SP433789 D E S P A C H O Sobrestem-se os presentes autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 3 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0047556-85.1995.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2024, 10:56

Mero expediente

03/04/2024, 16:32

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DARCIO SANTOS ACUNA, MAURICIO ROSA, EDISON DE ROSA, MAURICIO HIDENORI KATO, JOSE ROBERTO CORTOPASSI DE OLIVEIRA, VAGNER APARECIDO ESPINOSA, DINARA DE BARROS FERRARA ANDRE, ALVARO CARRARA, ARNALDO FLORENTINO JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788, MAILSON ROBERTO DOS SANTOS - SP433789 D E S P A C H O Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0047556-85.1995.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2024, 18:22

Mero expediente

26/01/2024, 15:38

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 18:39

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DARCIO SANTOS ACUNA, MAURICIO ROSA, EDISON DE ROSA, MAURICIO HIDENORI KATO, JOSE ROBERTO CORTOPASSI DE OLIVEIRA, VAGNER APARECIDO ESPINOSA, DINARA DE BARROS FERRARA ANDRE, ALVARO CARRARA, ARNALDO FLORENTINO JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788, MAILSON ROBERTO DOS SANTOS - SP433789 D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado, a União deu início à fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de R$ 59.848.25, atualizados até 09.03.2022, a título de honorários, documento id n.º 245333740. A parte autora executada ofertou impugnação em 12.09.2023, documento id n.º 262496807, alegando que o valor atribuído a causa correspondeu a Cr$ 110.000,00, (cento e dez mil cruzeiros reais), equivalente a R$ 40,00, que deve ser utilizado para cálculos da verba honorária devida. A União ofertou manifestação, afirmando ter havido determinação judicial expressa para correção do valor atribuído à causa, descumprida pela parte, documento id n.º 263957054. A decisão proferida e, 23 03.2023 sanou a questão, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido a título de honorários, (10% sobre o valor atualizado da causa), ou seja, 10% sobre Cr$ 110.000,00, (cento e dez mil cruzeiros reais), valor a este a ser convertido em reais, (moeda vigente à época em que esta ação foi proposta), para posterior atualização nos termos da Súmula 14 /STJ. Por petição protocolizada em 29.03.2023, documento id n.º 280439271, a União desistiu do cumprimento de sentença,. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em 05.05.2023, documento id n.º 286131573. Instadas as partes a se manifestarem sobre os cálculos, apenas a União reiterou sua petição anterior. É o relatório. Decido. O exequente pode a todo momento deixar de prosseguir na execução da sentença ou de alguns atos da execução, consoante prescreve o artigo 775 do Código de Processo Civil, mas o inciso primeiro de seu parágrafo único ressalva que versando a impugnação ou os embargos sobre questões processuais, cabe ao exequente o pagamento dos honorários advocatícios em caso de desistência. Isto Posto, homologo a desistência da União quanto à cobrança da verba honorária e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 775 do CPC. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.984,83, (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), equivalente a 10% sore o valor executados. (R$ 59.848.25 x 10%). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0047556-85.1995.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Documentos

Despacho

•05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DARCIO SANTOS ACUNA, MAURICIO ROSA, EDISON DE ROSA, MAURICIO HIDENORI KATO, JOSE ROBERTO CORTOPASSI DE OLIVEIRA, VAGNER APARECIDO ESPINOSA, DINARA DE BARROS FERRARA ANDRE, ALVARO CARRARA, ARNALDO FLORENTINO JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788, MAILSON ROBERTO DOS SANTOS - SP433789 D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado, a União deu início à fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de R$ 59.848.25, atualizados até 09.03.2022, a título de honorários, documento id n.º 245333740. A parte autora executada ofertou impugnação em 12.09.2023, documento id n.º 262496807, alegando que o valor atribuído a causa correspondeu a Cr$ 110.000,00, (cento e dez mil cruzeiros reais), equivalente a R$ 40,00, que deve ser utilizado para cálculos da verba honorária devida. A União ofertou manifestação, afirmando ter havido determinação judicial expressa para correção do valor atribuído à causa, descumprida pela parte, documento id n.º 263957054. A decisão proferida e, 23 03.2023 sanou a questão, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido a título de honorários, (10% sobre o valor atualizado da causa), ou seja, 10% sobre Cr$ 110.000,00, (cento e dez mil cruzeiros reais), valor a este a ser convertido em reais, (moeda vigente à época em que esta ação foi proposta), para posterior atualização nos termos da Súmula 14 /STJ. Por petição protocolizada em 29.03.2023, documento id n.º 280439271, a União desistiu do cumprimento de sentença,. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em 05.05.2023, documento id n.º 286131573. Instadas as partes a se manifestarem sobre os cálculos, apenas a União reiterou sua petição anterior. É o relatório. Decido. O exequente pode a todo momento deixar de prosseguir na execução da sentença ou de alguns atos da execução, consoante prescreve o artigo 775 do Código de Processo Civil, mas o inciso primeiro de seu parágrafo único ressalva que versando a impugnação ou os embargos sobre questões processuais, cabe ao exequente o pagamento dos honorários advocatícios em caso de desistência. Isto Posto, homologo a desistência da União quanto à cobrança da verba honorária e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 775 do CPC. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.984,83, (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), equivalente a 10% sore o valor executados. (R$ 59.848.25 x 10%). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0047556-85.1995.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DARCIO SANTOS ACUNA, MAURICIO ROSA, EDISON DE ROSA, MAURICIO HIDENORI KATO, JOSE ROBERTO CORTOPASSI DE OLIVEIRA, VAGNER APARECIDO ESPINOSA, DINARA DE BARROS FERRARA ANDRE, ALVARO CARRARA, ARNALDO FLORENTINO JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788, MAILSON ROBERTO DOS SANTOS - SP433789 D E C I S Ã O Em 16.02.2005, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, fls. 95/99 do documento id n.º 243357961. Ao recurso de apelação interposto pela parte autora foi negado provimento, documento id n.º 243357981, operando-se o trânsito em julgado 28.04.2021. A União deu início à execução do julgado em 11.03.2022, documento id n.º 245333739, apontando como devido a título de honorários o valor de R$ 59.848,25, atualizado até março de 2022. A parte autora ofertou impugnação em 12.09.2022, documento id n.º 262496807, apontando como devida a quantia de R$ 243,72. A União manifestou-se em 27.09.2022, requerendo a rejeição dos embargos opostos, documento id n.º 263957054. É o relatório. Decido. A sentença proferida em 16.02.2005 julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa, fls. 95/99 do documento id n.º 243357961. Ao recurso de apelação interposto pela parte autora foi negado provimento, documento id n.º 243357981, operando-se o trânsito em julgado 28.04.2021. Portanto, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários permaneceu inalterada. Na inicial foi atribuído à causa o valor de Cr$ 110.000,00 ( cento e dez mil cruzeiros reais ), como consta na petição inicial. A União não apresentou impugnação ao valor da causa mas, em sua contestação, alegou a divergência existente entre o valor grafado por extenso e aquele numericamente indicado, como causa para o indeferimento da petição inicial. Em sede de sentença, restou expressamente consignado que a questão pertinente ao valor atribuído à causa deveria ter sido objeto de impugnação a ser processada em autos apartados do principal, nos termos da norma processual vigente à época, não podendo ser conhecida como preliminar de contestação. Da sentença proferida, recorreu apenas a parte autora, não se insurgindo a União, de tal forma que a questão tornou-se preclusa. Neste contexto, não cabe à União, na fase de cumprimento de sentença iniciada em 11.03.2022, quase trinta anos após a propositura da ação em 31.08.1995, pretender a retificação do valor atribuído à causa na inicial. Isto posto determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido a título de honorários, (10% sobre o valor atualizado da causa), ou seja, 10% sobre Cr$ 110.000,00, (cento e dez mil cruzeiros reais), valor a este a ser convertido em reais( moeda vigente à época em que esta ação foi proposta) e depois ser devidamente atualizado desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 /STJ. Após, manifestem-se as partes, tornando os autos, a seguir conclusos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0047556-85.1995.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DARCIO SANTOS ACUNA, MAURICIO ROSA, EDISON DE ROSA, MAURICIO HIDENORI KATO, JOSE ROBERTO CORTOPASSI DE OLIVEIRA, VAGNER APARECIDO ESPINOSA, DINARA DE BARROS FERRARA ANDRE, ALVARO CARRARA, ARNALDO FLORENTINO JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047556-85.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DARCIO SANTOS ACUNA, MAURICIO ROSA, EDISON DE ROSA, MAURICIO HIDENORI KATO, JOSE ROBERTO CORTOPASSI DE OLIVEIRA, VAGNER APARECIDO ESPINOSA, DINARA DE BARROS FERRARA ANDRE, ALVARO CARRARA, ARNALDO FLORENTINO JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DARCIO SANTOS ACUNA, MAURICIO ROSA, EDISON DE ROSA, MAURICIO HIDENORI KATO, JOSE ROBERTO CORTOPASSI DE OLIVEIRA, VAGNER APARECIDO ESPINOSA, DINARA DE BARROS FERRARA ANDRE, ALVARO CARRARA, ARNALDO FLORENTINO JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 Advogado do(a) APELANTE: CARLOS LEDUAR DE MENDONCA LOPES - SP87788 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047556-85.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação ordinária ajuizada por DARCIO DOS SANTOS ACUNA e outros, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare a invalidade e ineficácia das normas que instituíram as tabelas do IR com defasagem monetária para os anos de 1990 e 1991, bem como a inaplicabilidade da Lei nº 8.383/91 para o ano de 1992, determinando a compensação tributária de valores recolhidos a maior. Relata a parte autora que, nos exercícios de 1990 e 1991, os descontos impostos a título de Imposto de Renda Pessoa Física foram superiores aos devidos nas alíquotas progressivas do IR sobre seus efetivos acréscimos patrimoniais, em decorrência de adulteração dos índices de correção monetária – BTN e TR, inferiores à inflação real do período. Narra, ainda, que, em relação ao exercício de 1992, os descontos de IRPF restaram efetivados por força da Lei nº 8.383/91, publicada em 02/01/1992. Todavia, referida norma legal só poderia surtir efeitos no ano de 1993, em obediência o Princípio da Anterioridade Tributária. Pugna pela declaração do indébito tributário a todos os pagamentos indevidos efetuados ao Imposto de Renda; declaração de validade e eficácia de todas as compensações efetuadas segundo a liminar deferida na Ação Cautelar n° 95.0030473-2, que autorizou aos autores o direito de proceder à compensação pretendida, sem se sujeitar às ilegais restrições impostas pela IN n° 67/92, ficando a salvo, assim como a fonte pagadora, de quaisquer medidas coativas ou punitivas por parte do FISCO; reconhecimento do crédito originado dos pagamentos indevidos no ano de 1992, bem como da correção monetária, com expressa determinação para que os mesmos sejam objeto de compensação, posto que não o foram na liminar; declaração de invalidade e ineficácia das normas que instituíram as tabelas do IR com defasagem monetária para os anos de 1990 e 1991, bem como da Lei nº 8.383/91 para o ano de 1992 e, ainda, da IN -SRF 67 - de 26/05/1992 - e outras eventuais normas que obstem a regular compensação do crédito tributário, declarando sua inconstitucionalidade. A ação cautelar nº 95.0030473-2, foi julgada improcedente, revogando a liminar anteriormente concedida (fls. 246/249). Por meio da sentença, o MM. Juiz a quo, considerando a inexistência de recolhimento a maior de imposto, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado (fls. 239/243). Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, que os pagamentos indevidos teriam se originado da adulteração dos índices de correção monetária, Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e Taxa Referencial (TR), por meio de reajuste de tabela progressiva, com índices inferiores aos da inflação real, bem como violação ao Princípio da Anterioridade, no que diz respeito à aplicação da Lei nº 8.383/91 (fls. 253/265). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047556-85.1995.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de recurso de apelação interposto por DARCIO DOS SANTOS ACUNA e outros, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que julgou improcedente o pedido, considerando a inexistência de recolhimento a maior de imposto, restando prejudicados os questionamentos relativos às restrições ao direito de compensar, previsto na Lei nº 8.383/91, pela Instrução Normativa- SRF 67/92. Inicialmente, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado. No caso em tela, a parte apelante alega que os pagamentos indevidos ocorridos nos anos de 1990 e 1991 originaram-se da adulteração dos índices de correção monetária (BTN e TR), através de reajustes da tabela progressiva, com índices inferiores à inflação real ocorrida mês a mês, o que ocasionou a redução dos patamares da tabela progressiva do IR e resultou em pagamento indevido de tal imposto. Entende que o próprio Fisco reconheceu o fato, ao publicar a Lei nº 8.200/91, tendo admitido que o BTN e a TR não refletiram a inflação real, determinando que os contribuintes pessoas jurídicas efetuassem suas demonstrações financeiras com a utilização do IPC (para 1990) e INPC (para 1991), ressaltando violação ao Princípio da Isonomia, pois tal prerrogativa não alcançou às pessoas físicas. Quanto aos pagamentos indevidos, no período base de 1992, contesta a aplicação da Lei nº 8.383/91, publicada em 02/01/1992, vez que sua incidência somente poderia ocorrer no exercício de 1.993, nos moldes do Princípio da Anterioridade Tributária. É cediço na jurisprudência que a correção da tabela do imposto de renda e respectivas deduções não pode ser determinada pelo Poder Judiciário, que não tem função legislativa, sob pena de afronta ao Princípio da Separação de Poderes e às regras de competência tributária expressamente veiculadas na Carta Magna. Verifica-se a devida observância ao Princípio da Capacidade Contributiva, considerando que não houve alteração no regime de isenção e, tampouco, majoração de tributo em sentido estrito. Ademais, é bem de ver que inexiste violação ao Princípio da Isonomia já que foram consideradas as diferenças na sistemática e tributação de imposto de renda, em se tratando de pessoas físicas ou jurídicas. No que tange à suposta violação ao Princípio da Isonomia, vale transcrever o que bem asseverou o juízo de piso “(...) nesse sentido, as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei 8383/91 não fazem distinção entre contribuinte pessoa física e jurídica. A Lei 8200/91 veio reconhecer um direito das pessoas jurídicas de efetuarem a correção monetária de seus balanços pela variação do IPC em substituição à variação do BTN, indexador que sofreu ao longo do ano de 1990 expurgos de natureza inflacionária. Isto implicou em redução indevida da despesa de correção monetária das pessoas jurídicas, aumentando, por via reflexa a base de cálculo do Imposto de Renda destes contribuintes, cuja consequência indireta foi o pagamento a maior desse tributo e isto unicamente para os contribuintes com patrimônio líquido maior do que o ativo permanente( grande maioria das empresas). Noutras palavras, a Lei 8200/91 dispõe sobre correção monetária de balanço, coisa diferente de correção monetária da tabela de incidência do Imposto de Renda. Estas tabelas foram corrigidas da mesma forma tanto para as pessoas físicas quanto para as pessoas jurídicas. Não há, pois, que se falar em ofensa ao princípio da isonomia vez que substancialmente diferentes os regimes de tributação entre as pessoas físicas e jurídicas, em especial no que pertine à base de cálculo e às alíquotas (...)”. No que concerne à Lei nº 8.383/91, impende salientar que sua aplicação não viola o Princípio da Anterioridade, pois trata-se somente de atualizar monetariamente valor que não mais reflete a realidade por conta da inflação. Aqui, não há criação ou majoração de tributos. Nesse sentido, o c. Supremo Tribunal Federal, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Ambas as Turmas do Tribunal concluíram não ofender os princípios da irretroatividade e da anterioridade a correção monetária incidente sobre o Imposto de Renda, na forma do artigo 79 da Lei nº 8.383/1991. Confiram as seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR. LEI 8383/91. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA. É legítima a utilização da UFIR como indexador da atualização monetária do débito tributário constituído no exercício de 1991, dado que sua instituição, em 31/12/91, por meio da Lei nº 8.383, não configurou majoração de tributos ou modificação de base de cálculo. Agravo regimental a que se nega provimento. (agravo regimental em agravo de instrumento nº 256.138, Primeira Turma, relator ministro Maurício Corrêa, publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2000). Imposto de renda: correção monetária: atualização pela UFIR: constitucionalidade do art. 79 da L. 8383, de 30.12.91: precedentes. Se o fato gerador da obrigação tributária relativa ao imposto de renda reputa-se ocorrido em 31 de dezembro, conforme a orientação do STF, a lei que esteja em vigor nessa data é aplicável imediatamente, sem contrariedade ao art. 5°, XXXVI, da Constituição. (agravo regimental no agravo de instrumento nº 333.209, Primeira Turma, relator ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de agosto de 2004). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. UFIR. INCIDÊNCIA SOBRE O ANO-BASE DE 1991. LEI N. 8.383/91. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é constitucional a utilização da UFIR, instituída em 31.12.1991, por meio da Lei n. 8.383, como indexador da atualização monetária do débito tributário constituído no exercício de 1991, não configurando majoração de tributos ou modificação de base de cálculo. Agravo regimental a que se nega provimento. (agravo regimental no agravo de instrumento nº 591.528, Segunda Turma, relator ministro Eros Grau, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de setembro de 2006). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTO PELA UFIR. LEI 8.383/1991. VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICADO EM 29.8.2008. […] O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a atualização monetária do tributo, tal como previsto na Lei nº 8.383/91, não ofende os princípios da irretroatividade, anterioridade e não cumulatividade. (agravo regimental no agravo de instrumento nº 744.417, Primeira Turma, relatora ministra Rosa Weber, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de março de 2015). 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. (STF, ARE 964058 / SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJe-213 DIVULG 04/10/2018 PUBLIC 05/10/2018) Assim, reconhecendo a legalidade do recolhimento do IRPF, não há que se falar em restituição de valores. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI nº 8.383/91. VIGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. É cediço na jurisprudência, que a correção da tabela do imposto de renda e respectivas deduções não pode ser determinada pelo Poder Judiciário, que não tem função legislativa, sob pena de afronta ao Princípio da Separação de Poderes e regras de competência tributária expressamente veiculadas na Carta Magna. 2. Verifica-se a devida observância ao Princípio da Capacidade Contributiva, considerando que não houve alteração no regime de isenção e, tampouco, majoração de tributo em sentido estrito. 3. É bem de ver que inexiste violação ao Princípio da Isonomia, já que foram consideradas as diferenças na sistemática e tributação de imposto de renda, em se tratando de pessoas físicas ou jurídicas. 4. No que concerne à Lei nº 8.383/91, impende salientar que sua aplicação não viola o Princípio da Anterioridade, pois trata-se somente de atualizar monetariamente valor que não mais reflete a realidade por conta da inflação. Aqui, não há criação ou majoração de tributos. 5. Assim, reconhecendo a legalidade do recolhimento do IRPF, não há que se falar em restituição de valores. 6. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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